O Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) publicará, em breve, edital para alienação do Hospital Espanhol. O edital será publicado em veículos de grande circulação e terá abrangência nacional, com a ajuda de outros Regionais do Trabalho. O JC2, então, irá avaliar as propostas.

A dívida trabalhista atual do hospital chega a mais de R$ 130 milhões e envolve 2200 trabalhadores, segundo último levantamento realizado pelo JC2 em novembro do ano passado. Com mais de 300 leitos, o Espanhol está fechado desde 2014 por insolvência.

“O TRT-BA deu a oportunidade do hospital buscar no mercado investidores interessados na alienação do seu patrimônio, mas o prazo transcorreu sem sucesso. Então, agora, a Justiça do Trabalho assumiu o protagonismo e vai passar para a fase de alienação forçada do patrimônio”, revela o auxiliar do JC2, juiz Júlio Massa. Os bens imóveis do Hospital Espanhol foram avaliados em R$ 180 milhões. Já o levantamento dos bens móveis, como equipamentos médicos, está sendo concluído.

A Polícia Federal deflagrou ontem (20) a Operação Conversão, com o objetivo de combater o câmbio ilegal operado por empresas de turismo na região do Pelourinho, na cidade de Salvador/BA. Cerca de 14 policiais federais cumpriram 4 mandados de busca e apreensão na sede dessas empresas.

A operação foi iniciada para investigar empresas de turismo que estariam realizando a venda de moeda estrangeira sem autorização do Banco Central. Tais empresas anunciavam publicamente o serviço de câmbio. Devido ao aumento de turistas nessa época do ano na região do Pelourinho, o serviço ilegal era realizado diariamente.

O controle realizado pelo Banco Central assegura a estabilidade da moeda e o controle de crédito, por isso a importância de realizar a fiscalização da atividade. Se essas empresas operam Câmbio sem a devida autorização, o Banco Central deixa de conhecer tais dados, regulando o mercado com base em premissas inidôneas.

Na ação foram apreendidos documentos e mídias, além de diversos valores em moeda estrangeira. Foi descoberta, ainda, mais uma empresa que operava o serviço sem autorização. Os documentos serão submetidos à perícia e os valores apreendidos ficarão à disposição da justiça.

Os envolvidos responderão pelo crime previsto no artigo 16 da Lei 7.942/86, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu situação de emergência em 4 municípios atingidos por desastres naturais. O longo período de seca e estiagem foi o motivo do reconhecimento em Queimadas, São Domingos, Serra Preta e Serrinha, na Bahia.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) e tem vigência de 180 dias.

Solicitação de apoio – Para acessar os recursos materiais e financeiros de apoio emergencial disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec-MI), os municípios devem apresentar o Plano Detalhado de Resposta (PDR), por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), disponível no endereço eletrônico www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id. Após a análise técnica por equipes da Sedec, o Ministério da Integração define o valor do recurso a ser disponibilizado.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, lança nesta terça-feira (21/2), às 11h, em Salvador (BA), a campanha de prevenção a Aids para o Carnaval 2017. O lançamento será no Museu du Ritmo e contará com a participação da Banda de Percussão Pracatum. O evento também deve contar com a presença do Governador da Bahia, Rui Costa dos Santos e o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto e de artistas baianos.

Em sua agenda na capital baiana, Ricardo Barros ainda assiste a uma simulação de atendimento de múltiplas vítimas para ações de carnaval 2017 no Hospital Geral do Estado e visita os Postos de Atendimento da Saúde no Farol da Barra e o Multicentro de Saúde, na Rua Carlos Gomes, que atenderão no Carnaval 2017.

Causou estranheza o discurso do deputado estadual Marcelo Nilo (PSL) sobre segurança pública e o fechamento de agências bancárias em todo o estado devido ao aumento da criminalidade. Marcelo Nilo faz parte da base aliada do governador Rui Costa. Uma das cidades que segundo o deputado teve sua agência bancária do Banco do Brasil fechada é a de Antas. Ele criticou essa ação dos bancos destacando que isso prejudica os municípios do interior, penalizando o comércio. “Uma cidade que não tem banco significa a falência do próprio comércio”, completou.

O edil ainda disse que a ação de quadrilhas de assaltantes no interior não pode punir duplamente os municípios baianos: primeiro, a violência do assalto; segundo, o fechamento das agências bancárias. Isso atinge diretamente comerciantes, aposentados, funcionários e os trabalhadores rurais. “Também dificulta o acesso aos programas e benefícios sociais, bem como, diminui a circulação de dinheiro nos municípios, aprofundando ainda mais a crise para os prefeitos do interior”, afirmou.

O deputado sugeriu a busca de uma solução entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Governo da Bahia por meio de um convênio de cooperação com os sindicatos.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista nesta sexta-feira, 17, o vereador Valdemir Dias (PT) cobrou do prefeito Herzem Gusmão (PMDB), que esteva presente à sessão com toda a sua equipe de secretários, a revisão dos cortes nos salários dos servidores municipais, feitos pela atual gestão.

O parlamentar solicitou que tudo seja feito para que a regularização dos salários aconteça de forma justa. “Peço pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Houve um corte das suas remunerações. Todos os governos chegam e tem as suas discrepâncias a serem corrigidas. Peço por esses servidores que seja regularizado o mais rápido possível as suas remunerações. Teve servidores que apresentaram seus contracheques quase que zerados, se não zerados”, apontou Valdemir, que inclusive se colocou à disposição do Chefe do Executivo Municipal para o debate.

Valdemir disse compreender que na equipe do novo governo existem pessoas que estão conhecendo a administração pública agora, o que pede prudência da parte dos novos membros do Executivo Municipal. Segundo ele, as indicações dos vereadores configuram uma assessoria ao executivo municipal.

“A harmonia entre os poderes é importante, mas a independência também é. Iremos criticar na hora que for preciso, não a crítica simples e pura, iremos sim estar propondo, ajudando o município”, disse o parlamentar, que assegurou também que Câmara Municipal é a Casa do debate, onde todos os temas para melhoria da sociedade se esgotam. “Parabenizo a equipe de governo por estar aqui”, disse Valdemir, destacando a importância das discussões para que os erros sejam evitados.

O prefeito da cidade de Jussari, Antônio Valete (PSD) convocou os Secretários para uma avaliação dos 45 dias do Governo. Na ocasião os Secretários explanaram as demandas resolvidas e não resolvidas; planejamento da pasta; avaliação da equipe de trabalho; dificuldades que o atual governo enfrenta por conta de perda de projetos e convênios.

Segundo o prefeito, os Secretários estão trabalhando em conjunto com o Jurídico no empenho de destravar os recursos. Recursos esses que são importantíssimos para resolver as demandas do município.

“O desafio é grande, o município enfrenta uma crise, mas acredito que estamos no caminho certo para resolver as demandas. Somente com muito trabalho, responsabilidade, competência e transparência conseguiremos alavancar Jussari” disse o prefeito.

Uma das causas da evasão na rede pública de ensino é a dificuldade de deslocamento até a escola, mesmo com a instituição da meia passagem. Preocupado com essa constatação, o vereador Carlos Muniz (PTN) apresentou na Câmara de Salvador, na sessão ordinária desta terça-feira (14), projeto de indicação instituindo o transporte escolar gratuito para todos os alunos do ensino público no Município.

A proposta, segundo frisou da tribuna, abrange tanto a rede municipal quanto a estadual de ensino, nos níveis fundamental e médio, para alunos que não tenham conseguido vagas em escolas próximas às suas residências. Na justificativa do projeto Muniz observa que é uma exigência nacional dos movimentos populares “que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social.

Abismo

O vereador observa que o direito ao transporte está estreitamente relacionado à concretização de outros direitos fundamentais para a dignidade humana: “Isso porque, para que alguém tenha acesso aos sistemas de saúde e educação, às áreas de lazer, à busca por emprego e ao local de trabalho, quase sempre precisará utilizar algum meio de transporte. Significa dizer que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele”.

Carlos Muniz ressalta que a legislação municipal trata de forma igual os estudantes das redes pública e privada, “aumentando ainda mais o abismo que existe na qualidade e no acesso ao ensino, ofendendo o princípio constitucional da igualdade”. Considerando injusto tratar ricos e pobres da mesma maneira, o vereador defende que a Câmara e a prefeitura têm “a obrigação de corrigir essa desigualdade, atendendo aos apelos da população carente que clama por justiça social”.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas de 2010 já apontava que cerca de 37 milhões de pessoas não tinham acesso ao sistema de transporte. É um indicativo, na opinião de Muniz, de que o modelo de financiamento do sistema de transporte, baseado na tarifa paga pelo usuário, precisa ser repensado. “Ele é extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais necessitadas da população”, pondera.

A proposição deixa claro que, havendo vaga em escola próxima à residência do aluno, se a família não concordar com a transferência terá que arcar com a responsabilidade pela frequência às aulas, sem direito ao benefício.

A inclusão do transporte no rol dos direitos sociais, segundo o vereador, já foi aprovada pela Câmara Federal (projeto de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB/SP), que aguarda votação no Senado). A gratuidade já é realidade no estado do Rio Grande do Sul e em vários municípios brasileiros, como Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Vitória e Goiânia, a partir de iniciativas locais.