Nesta quarta-feira (26) o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, se reuniu com prefeitos e secretários de saúde da região de Brumado para discutir detalhes da implantação do Consórcio Público de Saúde. O encontro, que aconteceu na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), teve como objetivo tirar dúvidas dos gestores quanto ao sistema de operacionalização, formas de pactuação, contratações, dentre outros.

Fábio Vilas-Boas explicou que esta é uma iniciativa do governo da Bahia para contribuir com os municípios na oferta dos serviços de saúde na área das especialidades e exames de média e alta complexidade uma vez que o estado vai arcar com o valor integral da construção da policlínica e com 40% da sua manutenção mensal. ” O estado financia uma parte e a outra os municípios consorciados fazem um rateio de acordo com a população”, disse o secretário.

Mas para adiantar, ele falou que a proposta inicial é que os atendimentos de média complexidade sejam oferecidos na estrutura do Hospital Municipal de Brumado, até que sejam levantados recursos para a construção da policlínica.

Atualmente municípios das regiões de Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Jequié, Irecê, Guanambi, Camaçari/Salvador, Santo Antônio de Jesus, Valença e Alagoinhas já formaram consórcios públicos de saúde.

O secretário Josias Gomes recebeu em audiência no seu gabinete da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia a prefeita de Sento Sé, Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos (PSD) -, que esteve acompanhada pelo ex-prefeito e atual secretário de Administração, Juvenilson Passos.

Na Serin, a prefeita pediu a continuidade em ritmo acelerado da recuperação – já iniciada – da rodovia BA-210, no trecho que liga Sento Sé a Sobradinho. “Também solicitei o encascalhamento dos 49 km da estrada que liga Piçarrão a Quixaba, bem como a realização de licitação para o seu posterior asfaltamento”, diz a prefeita Ana Passos.

A prefeita reivindicou, ainda, a limpeza e recuperação de aguadas, barreiros e barragens para o enfrentamento da seca na região, o aumento do efetivo policial no município, além da instalação de um posto policial em Piçarrão, e o envio pelo Estado – via Secretaria de Saúde (Sesab) de equipamentos para o Hospital Maternidade Dr. Heitor Sento Sé.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo Leal, para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, em razão do não encaminhamento de supostos processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor citado, com recursos pessoais, já que a suspeita é que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas municipais. Ele foi multado também em R$50.708,00.

O termo de ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades realizadas no exercício de 2012. A primeira tratava da ausência de processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54, a segunda versava sobre a omissão do gestor em adotar as medidas necessárias para reaver recursos municipais registrados em conta de responsabilidade, no valor de R$3.166.633,74, e, por fim, a terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210,39.

Apesar da defesa apresentada, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, vez que não encaminhou nenhum documento que comprovasse o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade, faltando demonstrar as medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os respectivos valores aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão.

O Prazo para a entrega das prestações de contas partidárias, relativas ao exercício financeiro a 2016, termina nesta terça-feira (2/5). Porém, até à tarde desta quarta-feira (26/4), apenas três diretórios estaduais de partido apresentaram as respectivas prestações.

Na Bahia existem 33 partidos com representatividade no estado. Entretanto, somente os representantes do Partido da Mulher Brasileira (PMB), do Partido Social Cristão (PSC) e do Partido da República (PR) entregaram a documentação na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O prazo para a entrega das prestações de contas é 30 de abril. Porém, como a data cai em um domingo e 1º de maio é feriado nacional (Dia do Trabalhador), os documentos poderão ser apresentados à Justiça Eleitoral até o dia 2 de maio.

Em sessão plenária desta quarta-feira (26.04), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas de dois convênios, um firmado pela Prefeitura Municipal de Itagimirim (Processo TCE-2690/2008) com a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) e o outro (Processo TCE-6155/2013), firmado pela Cooperativa dos Recicladores da União do Ogunjá (Cooperbari) com a mesma secretaria, que, após a mudança de governo (em 2006), ganhou a denominação de Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). O ex-prefeito de Itagimirim, Giovanni Brillantino, foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 17. 473, 94, enquanto o responsável pela Cooperbari, Elias Bezerra da Silva, além de devolver R$ 9. 333, 32, foi multado no valor de R$ 2 mil. Nos dois casos, os valores terão que ser ressarcidos com atualização monetária e juros de mora.

No caso do convênio 056/2008, firmado entre a Prefeitura de Camamu e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), os conselheiros da Segunda Câmara decidiram pela aprovação da prestação de contas, mas imputaram responsabilidade financeira de R$ 10.649,01, além de multa de R$ 1 mil, à ex-prefeita Ioná Queiroz Nascimento, pela não devolução de parte dos recursos recebidos e não utilizados na execução do convênio. No mesmo processo (TCE-561/2012), foi multado em R$ 1 mil o gestor do Fundo Estadual de Saúde, Egídio Borges Tavares Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela rejeição do recurso de apelação de Augusto Pontes de Carvalho, ex-prefeito de Castro Alves (BA). O ex-prefeito é acusado de improbidade administrativa devido ao mau gerenciamento de recursos destinados para o Programa Piso Básico de Transição (PBT), repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O fato ocorreu em 2008 e atentou contra os princípios da administração pública, podendo ter gerado dano ao erário.

Augusto Pontes transferiu indevidamente uma parte dos recursos repassados ao município no valor de R$ 90.000,00 da conta-corrente específica do FNAS para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro não foi devolvido e não houve prestação de contas das despesas realizadas. Ainda foi constatado que ocorreram diversas movimentações bancárias irregulares, além da transferência de recursos do fundo.

Condenado, o ex-prefeito apelou, requerendo a reforma da sentença. A defesa alega que ele não foi intimado, que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos e que o ex-prefeito não agiu de má-fé.

O MPF afirma que a alegação de que houve cerceamento da defesa é infundada, já que houve a intimação para apresentação dos memoriais de maneira apropriada, sendo inclusive divulgada no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

Quanto ao argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não se aplica ao caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é pacífica no sentido de que as sanções previstas na lei aplicam-se aos prefeitos e ex-prefeitos, independentemente deles se sujeitarem também ao estabelecido no Decreto-Lei 201/1967.

“O prefeito, como gestor municipal, tem por dever administrar os recursos repassados ao Município, sendo responsável pela movimentação e comprovação da destinação de verbas envolvidas na gestão municipal”, explica o procurador regional da República Edmar Gomes Machado. Ao celebrar um convênio com União e sabendo que as verbas do convênio se destinavam ao custeio exclusivo do programa, ele não poderia transferir os recursos públicos para outras contas.

O MPF pede que o TRF1 rejeite o recurso de apelação de Augusto Pontes de Carvalho.

Foi instituído hoje, dia 26, na sede da Câmara de Vereadores de Catu, o Conselho de Defesa das Mulheres do Município. A audiência pública, que começou às 9h, marcou a criação do órgão e foi presidida pela promotora de Justiça Anna Karina Senna, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Catu, que explicou o processo de criação do conselho com base na Lei 433 de 2016. “Catu está avançando na criação de diversos conselhos, a exemplo do de segurança e deste instaurado hoje, demonstrando assim aos cidadãos o seu papel na busca do bem-estar da sociedade e na redução de problemas ligados à violência contra o cidadão de uma forma geral, e a mulher, em especial”, salientou Anna Karina.

No encontro de hoje, os servidores do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem), o psicólogo Rafael Cerqueira e a assistente social Sílvia Nogueira, falaram sobre as funções e objetivos do Conselho da Mulher, bem como das boas práticas decorrentes da criação do órgão. Nos próximos dez dias serão escolhidos os membros titulares e suplentes que integrarão o conselho. As reuniões de escolha dos integrantes do órgão serão marcadas pela realização de oito palestras nas quais serão debatidos temas específicos relativos à proteção dos direitos das mulheres, abordando temas como ‘combate à violência contra a mulher’, ‘geração de emprego e renda’, ‘igualdade racial’, e ‘políticas públicas’. Além da promotora de Justiça Anna Karina, participaram da instauração do conselho vereadores, secretários municipais, representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Polícia Militar, de associações e da sociedade em geral.

O vereador João Bililiu (PPS) criticou duramente as blitzen da Polícia Militar em que segundo ele pais de família estão tendo seus veículos apreendidos, principalmente as motocicletas chamadas de “cinquentinhas”. As taxas que são pagas pelos donos desses veículos também são exorbitantes na opinião do vereador. De acordo Bililiu, esse problema está chamando a atenção de toda a comunidade feirense. “Eles dizem que é blitz, mas aqui, no meu pensamento, é uma maneira estonteante de pegar dinheiro, prejudicando, principalmente os nossos humildes pais de família guerreiros. Eu classifico isso como covardia”, disse.

Ele concluiu sua fala destacando que ações como essas são somente apenas para arrecadar recursos e ressaltou que nesse tipo de abordagem policial, o condutor não é revistado, apenas é exigida a habilitação.