Em sessão plenária desta quarta-feira (17.05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a Tomada de Contas do convênio 153/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Filadélfia e a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) tendo ainda imputado responsabilidade financeira ao ex-prefeito João Luiz Maia, no valor de R$ 60 mil. O processo (TCE-005753/2007) teve a relatoria da conselheira substituta Maria do Carmo Amaral, que atuou no lugar do conselheiro Pedro Henrique Lino.

E, apesar de terem aprovado com ressalvas as contas do convênio 125/2008, firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Nova Ibiá, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram pela imputação de débito à administração municipal no valor de R$ 3.992,84. O processo (TCE-001011/2008) foi relatado pelo conselheiro João Evilásio Bonfim, que presidiu a sessão plenária. As quantias imputadas como débito deverão ser ressarcidas aos cofres públicos com a devida atualização monetária.

Nesta quarta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou a ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, em R$2 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa na nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo nos quadros da prefeitura, no exercício de 2013.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apurou que o servidor Antônio Balbino dos Santos foi nomeado pela gestora para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Obras, muito embora não conste na lista de aprovados em concurso público realizado para provimento do cargo.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para cobrar ao Governo do Estado as providências cabíveis em relação ao Centro de Convenções. “O governo ainda não definiu a situação do nosso Centro de Convenções”, declarou.

O local, que vem sendo tema amplamente discutido na mídia, teve parte da sua fachada totalmente destruída, depois de um desabamento que ocorreu no dia 23 de setembro do ano passado. Após o fato, muito se falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao acidente, mas até o momento nada de concreto foi declarado pelo Executivo.

Ainda de acordo com o democrata, a capital e todo o Estado perdem muito com esse descaso. “Que o governo reconstrua ou construa um novo Centro de Convenções em nossa capital, já que os prejuízos são enormes”, frisou Souto.

A Câmara Municipal de Jequié aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (16), Projeto de Resolução nº 01/2017, da Mesa Diretora da Casa, dispondo sobre a suspensão temporária do aumento dos subsídios dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 2008 de 03 de janeiro de 2017 e ainda do Secretário Administrativo (AS1), Controlador Geral (CG1) e Secretário de Gabinete (SG1).  Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças, subscrito pelos relatores, vereadores Soldado Gilvan Souza Santana – Soldado Gilvan e Jackson Roberto Rocha Souza –  Beto de Lalá foi favorável à aprovação do texto, que mantém os subsídios do legislativo municipal nos valores atuais até dezembro deste ano.

O presidente da Câmara, vereador Emanuel Campos da Silva – Tinho, justificou que a decisão foi tomada em comum acordo pelos vereadores, tomando como base a  grave crise financeira e econômica por que passa toda a nação e em particular o município de Jequié, “o que recomenda a todos os Poderes da República, em todos os níveis, do uso parcimonioso dos recursos públicos’’: Outras medidas de austeridade e, visando a contenção de gastos na Câmara Municipal de Jequié, também estão sendo adotadas, de acordo com o presidente Tinho,  a exemplos do desconto nos subsídios de faltas não justificadas, suspensão de diárias, diminuição do número de consultorias e a redução dos gastos mensais de combustível.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia, deu entrada no Ministério Público Estadual (MPE), cobrando averiguação de que forma está sendo feita a contratação dos funcionários do Hospital Geral 2. Segundo ele, esclarece, embora tenha sido uma unidade programada, entregue em 26 de setembro de 2016, as contratações do quadro de funcionários publicadas no Diário Oficial do Estado, cerca de vinte dias antes, se deram com dispensa de licitação, em caráter emergencial por três meses.

“Nestas contratações, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) firmou contrato com a Fundação José Silveira e com o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, onde os contratos perfizeram um montante superior a R$ 17 milhões. Contudo, passado esse prazo, somente em fevereiro foi lançada uma concorrência pública, tendo a mesma sido cancelada em abril e até hoje não termos respostas. O que me faz, enquanto legislador, eleito pelo povo, questionar, de que forma estão sendo feitos os pagamentos desses funcionários desde janeiro, é por indenização, em que regime estão atuando”, questionou o democrata, reforçando que uma explicação precisa ser dada pelo executivo estadual.

Foram aprovados na manhã desta terça-feira (16) os projetos de lei que reajustam os salários dos servidores públicos do Município e da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Os servidores da Prefeitura terão um reajuste de 4,08%, sendo que 2,57% aplicados aos salários do mês de maio de 2017 e outros 1,51% no mês de agosto de 2017. O mesmo reajuste será dado a aposentados e pensionistas.

Já os servidores públicos e cargos comissionados da Câmara terão 4,10% de aumento. A revisão geral anual aplicada pela Casa cumpre os artigos 37, X e XI da Constituição Federal de 1988, artigo 69 e passa a ter vigência no dia 1º de maio de 2017.

A Embasa vai repassar um aumento extraordinário de 8,80% na tarifa a partir do mês de junho, para todos os baianos. O reajuste na conta de água é maior que o dobro da inflação oficial, que nos últimos 12 meses foi de apenas 4,08%. O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) criticou nesta terça-feira (16/5) o serviço precário prestado pelo órgão e o aumento abusivo.

“Mesmo prestando um serviço cada vez mais precário, mesmo deixando faltar água e botando a culpa no consumidor, a Embasa acaba de ser agraciada pelo Governo do Estado com um aumento extraordinário de 8,80% na tarifa a partir do próximo mês. Esse é mais um dos absurdos desse governo”, disparou o parlamentar.

E os aumentos não pararam por aí, a mesma resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia, a Agersa, que aprovou o reajuste, também estabeleceu que os próximos aumentos anuais, até 2020, serão também acima da taxa de inflação. “Mas, como, para esse governo, desgraça pouca é bobagem, a Agersa também aprovou uma alteração no volume do consumo mínimo, o que prejudica exatamente a parcela mais pobre da população”, alfinetou Geilson.

O deputado ainda explicou que com essa alteração, o consumidor residencial que hoje paga uma taxa mínima de R$ 27,50 pelo consumo de até 10 metros cúbicos de água, passará a pagar o mesmo valor, a partir de junho, mas por um consumo de apenas 6 metros cúbicos. Se passar desse volume vai pagar um adicional que varia de R$ 1,09 a R$ 14,95 por metro cúbico consumido. Isso sem contar a taxa de esgoto, que chega a 80% do valor da conta de água, no caso dos sistemas convencionais de esgotamento, na capital e no interior.

“Já o reajuste anual dos salários do funcionalismo público continuará sendo zero”, lembrou o deputado Carlos Geilson.

Na semana passada Carlos Henrique Costa dos Santos se negou a entregar o seu celular a um assaltante e foi baleado dentro do transbordo central da cidade de Feira de Santana. O suspeito estava do lado de fora das grades do terminal.

Preocupado com a situação, o vereador João Bililiu (PPS) questionou quem é o responsável pela segurança do local, se a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado ou a Via Feira. “Como pode em um equipamento público com a estrutura e o serviço que tem não ter uma segurança adequada?”, questionou o vereador.

Karoliny Dias