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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (07/04), considerou procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Filadélfia contra o prefeito, Antônio Barbosa dos Santos pelo pagamento de remuneração ao procurador geral do município em valor superior ao previsto em lei, não recolhimento das contribuições previdenciárias e pagamento por serviços médicos não estabelecidos em contrato.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para apuração da prática de improbidade administrativa. Determinou também a restituição aos cofres municipais da quantia de R$21.000,00 com recursos pessoais e aplicou multa de R$3.000,00.

A equipe técnica do TCM apurou que o prefeito utilizou a lei municipal que fixou novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para aumentar indevidamente a remuneração do procurador geral. A lei foi taxativa ao dispor sobre quem teria direito a receber novo subsídio, não faz qualquer menção aos demais cargos em comissão da Prefeitura. Desta forma, estaria vedado ao gestor realizar pagamentos por simples analogia, sob pena de grave ofensa ao princípio da estrita legalidade, devendo ressarcir o montante pago indevidamente.

Sobre a contratação dos serviços médicos, ficou comprovado que o gestor autorizou irregularmente pagamentos que não correspondiam ao objeto do contrato de prestação de serviços firmado como José Olemnil de Aguiar Melo, descumprindo determinações impostas na Lei 8.666/93.

Senador Walter Pinheiro (PT-BA)

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (06), o PLS 388/2015, que altera a legislação para estabelecer regras de governança para os fundos de pensão, patrocinados por empresas estatais, visando melhorar sua gestão. Aprovado, por unanimidade, o projeto segue para Câmara. Durante o encaminhamento favorável ao PLS, o senador Walter Pinheiro (sem partido – BA), destacou a importância da proposta, já que as atividades dos fundos de pensão são importantes tanto sob a ótica econômica quanto social.

“É um projeto de suma importância para a reorganização desses fundos. O projeto vai ajustar correções, preparando os fundos de pensão, atualmente, grandes investidores do País. O PLS ganhou a participação de todas as bancadas, o que mostra a nossa capacidade de produzir propostas importantes para o País, mesmo na diversidade”, lembrou.

O senador salientou também a necessidade de aperfeiçoamento da matéria em relação à participação dos trabalhadores nos Conselhos dos Fundos. “Os trabalhadores conquistaram o direito de participar da gestão dos fundos. Uma luta de vida inteira para que os trabalhadores possam fazer parte da gestão. A mesma regra não vale para dirigentes”, ressaltou. Pela proposta, os diretores não poderão ter ocupado cargo político nem ter sido dirigentes partidários.

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

Política, ciência, esporte, cultura, segurança pública, saúde, comportamento, tecnologia. Esses são apenas alguns assuntos que compõem as diversas pautas dos jornalistas, que são formadores de opinião pública.Neste dia 7 de abril, em que se comemora o Dia do Jornalista, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)apresentou uma moção de congratulações na Assembleia Legislativa da Bahia parabenizando todos os profissionais.

Seja através da imprensa escrita, falada ou televisionada, o jornalista é responsável, em parte significativa, pelo pensamento que as pessoas têm sobre os temas citados e tantos outros. Porém, o trabalho desse profissional pode lhe trazer sérios riscos. O fato que originou a data comemorativa é um exemplo.

A criação da data remonta ao século XIX, período imperial, quando o jornalista João Batista Líbero Badaró foi assassinado por denunciar os desmandos do Império através do seu jornal Observador Constitucional. O crime motivou a ação popular que forçou D. Pedro I a deixar o trono em 7 de abril de 1831. Os séculos se passaram e os jornalistas continuam sendo alvos de ameaças e vítimas de crimes inaceitáveis, como o que aconteceu com Tim Lopes, morto no Rio de Janeiro em 2002 ao fazer matéria investigativa sobre corrupção de menores e tráfico de drogas.

“O jornalista tem um papel social de grande importância na construção de uma sociedade mais democrática. Nesta data tão representativa, parabenizo os jornalistas baianos pelo importante trabalho que desenvolvem em prol de uma sociedade mais justa e formada por cidadãos conscientes sobre os fatos que ocorrem na sua cidade, Estado e país”, frisou Geilson.

O ex-deputado estadual Clóvis Ferraz Meira, presidente municipal do Partido Social Democrático, firmou uma aliança com o PDT e o PP para essas Eleições 2016 em Vitória da Conquista. Em entrevista ao Blog do Anderson, Clóvis falou o desejo de marchar junto com o projeto do Partido dos Trabalhadores, hoje liderado pelo prefeito Guilherme Menezes de Andrade, cujo pré-candidato à sucessão municipal é o deputado estadual José Raimundo Fontes. De acordo com Clóvis Ferraz, ele é prefeiturável destacando que o PP e PDT também tem nomes para a disputa. “Estive com o deputado Zé Raimundo antes e disse a ele que se fosse ele o candidato do PT que a gente poderia sentar para conversar”, afirmou o líder do PSD.

Tais declarações não foram bem recebidas pelo empresário Romilson Santos de Souza Filho, presidente do PDT e comandante do Grupo Independente, que se manifestou por meio de nota afirmando ser opositor do PMDB e do PT, Herzem Gusmão e Zé Raimundo respectivamente. “O PDT em Conquista está integrado a um conjunto de partidos que fazem oposição às duas chapas já postas no tabuleiro das eleições municipais, a do PT e a do PMDB, e que querem construir uma terceira via para que a Cidade não fique refém destes dois projetos de poder, porque entendemos que já passou da hora de se construir um novo projeto político para Vitória da Conquista”, diz.

Blog do Anderson

A ação do governo terá a presença do chefe do Executivo

Um total de 1.843 habitantes do Assentamento Caxá, localizado a 18 quilômetros da sede municipal de Marcionílio Souza, na Chapada Diamantina, será beneficiado com o sistema de abastecimento de água que o governador Rui Costa inaugura, nesta sexta-feira (8), às 10h, na localidade. O governo baiano investiu R$ 1,4 milhão na obra, executada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

Na ocasião, Rui ainda entrega quatro máquinas (caçamba, pá carregadeira, retroescavadeira e trator de esteira) ao Consórcio Desenvolvimento Sustentável Chapada Forte, resultado de parceria com o Ministério da Integração, que investiu R$ 1,53 milhão na aquisição dos equipamentos. Após a solenidade, às 11h30, o governador visita o Colégio Municipal Albertone Bloisi, também localizado no assentamento.

Jornal da Chapada

Em Itapetinga o PMDB fez uma votação e o jovem Rodrigo Hagge, foi escolhido como o pré-candidato a prefeito do partido na eleição deste ano. Rodrigo Hagge é advogado e neto do ex-prefeito Michel Hagge, e filho da ex-deputada Virginia Hagge, ambos do PMDB.

A oposição no município está unida, os partidos DEM, PMDB e PSDB lançaram seus pré-candidatos, e até o mês de junho deverá ser definida a chapa da oposição.

Além de Rodrigo Hagge, o PSDB lançou Adriano Alcântara e o DEM Renan Pereira.

O vereador Euvaldo Jorge (PPS), presidente da Comissão de Trânsito, Transportes e Serviços Municipais da Câmara Municipal, teve sete projetos de sua autoria aprovados na última semana na Casa Legislativa. Entre eles está o que determina a implantação de pontos de coleta de pneus inservíveis.

 No texto do projeto, o vereador justifica que por ano são descartados cerca de 720 mil pneus em Salvador, após uma média de cinco anos de uso, por isso faz-se necessário um destino ecologicamente correto para os mesmos. “Os pontos de coleta serão de fundamental importância para evitar que esses pneus sejam acondicionados de forma irregular criando, por exemplo, ambientes favoráveis para a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão de doenças como a dengue, zika e chikungunya”, explica.

Cláudia Oliveira

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06), multou em R$ 8 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, por irregularidades na contratação de Nunes Hamdan Advogados Associados, Macêdo & Ferreira Sociedade de Advogados – Me e Oziel Bonfim Da Silva para a prestação de serviço de consultoria jurídica, ao custo total de R$560.000,00, no exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, identificou a ausência de procedimento licitatório e irrazoabilidade dos valores pactuados. Além da multa, os conselheiros determinaram que os contratos com os advogados – se em vigor – sejam imediatamente sustados pela prefeita.

Apesar de ser admitida em alguns casos a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica, cabe ao gestor cumprir toda a formalização do processo, postura que não foi adotada pela prefeita de Porto Seguro. A relatoria também considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica, vez que os serviços prestados pelos advogados não exigem nenhuma especialidade, são corriqueiros, e para isso o município conta com uma Procuradoria Geral.
Cabe recurso da decisão.