:: ‘Notícias Política de Feira de Santana’

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (25), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2017, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui Política Pública de Auxílio à Mulher Vítima de Violência no município de Feira de Santana, com o objetivo de promover capacitação, qualificação e demais medidas para auxiliar a mão de obra desta parcela da população.

De acordo com a matéria, a Política Pública de Auxílio à Mulher Vítima de Violência atenderá, prioritariamente, a mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, desempregadas, cujo sustento seja efetuado por parte do cônjuge ou agressor.

A situação de violência doméstica a que foi vítima deve ser comprovada mediante relatório de caráter oficial do Centro de Referência Maria Quitéria, boletim de ocorrência, atestados ou laudos emitidos por órgãos oficiais capazes de atestar tal situação.

A Política Pública será desenvolvida, implementada e executada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESO), podendo esta estabelecer convênios e parcerias com as demais secretarias e órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

Ficam a SEDESO, a Casa do Trabalhador e o Centro de Referência Maria Quitéria autorizados a encaminhar as mulheres que se enquadrem nos requisitos para participar do programa a outros órgãos públicos que ofereçam cursos de capacitação e qualificação profissional no âmbito do município.

Os executores da referida Política Pública ficam autorizados a celebrar convênios também com universidade ou instituições de ensino, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando à implementação da mesma.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador José Carneiro (PSDB) destacou em seu discurso que o governador Rui Costa deve se sensibilizar e conceder aumento aos servidores públicos do Estado e não apenas a duas categorias. Carneiro ainda criticou os sindicatos ligados a categorias que nada fazem para que o governador conceda esse aumento. “O governador tem que reconhecer o valor que tem essa categoria e não apenas aos professores e policiais. Todos são dignos e merecedores desse reajuste tão sonhado”, criticou.

Centro de Convenções

José Carneiro ainda falou sobre o Centro de Convenções a qual ele disse que Feira de Santana mendiga a mais de 20 anos. Enquanto isso, em Salvador, está uma guerra entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado para ver quem é que vai construir. “Governador Rui Costa, o povo de Feira de Santana lhe dará a reposta”, disparou.

O vereador Luiz da Feira (PPL) destacou que 80% dos comerciantes não poderão pagar pelo espaço no Shopping Popular e ainda o condomínio. Os dois valores somados chegarão a quase R$ 500,00. “O valor está muito alto, os comerciantes não terão condições de pagar por ele. O povo não pode arcar com esse custo.  Precisamos sentar e discutir com o nosso prefeito e o empresário que vai administrar esse shopping popular para ver como vai ficar essa situação. Pensando inclusive em uma carência para essa cobrança”, destacou.

Após o líder do Governo, o vereador Lulinha (DEM) defender as ações do prefeito José Ronaldo de Carvalho, o vereador Zé Filé (PROS) chamou a sua atenção: “Se conselho fosse bom não se dava, se vendia, mas desista de se líder do Governo pois desta forma o senhor vai perder seus votos para deputado”, alertou.

O vereador Alberto Nery (PT) apresentou novas denúncias envolvendo escolas da rede municipal durante sessão desta terça-feira (24). Os problemas foram identificados nas comunidades de Candeal, Matinha e Mantiba, através do projeto “Mandato nos Bairros”, idealizado pelo petista e que visa apurar de forma detalhada e responsável, queixas da comunidade de diversas localidades, incluindo distritos.

“Na Escola Municipal Joaquim Pereira dos Santos, há infiltrações e vazamentos por todo o teto. Um parte do terreno cedeu e toda a encanação está exposta, o que pode causar acidente. Existem cinco alunos com deficiência, mas não existem rampas de acessibilidade, nem banheiros adequados com barras.  Na Escola Municipal Rosa Espiridião Leite, onde ocorreu a sessão itinerante, há uma queixa sobre o transporte escolar. Segundo a mãe de uma aluna, não há regularidade no horário e o motorista não aguarda que todas as crianças entrem no ônibus para dar partida. A nossa equipe constatou o fato”, descreveu.

Mas não são apenas nas escolas que os problemas de gestão municipal estão acontecendo. Além de falta de pavimentação em vias principais, por onde transitam os ônibus do transporte público, há também a queixa da falta de atividade dos agentes distritais. “De acordo com os moradores existem uns oito agentes distritais mas apenas dois trabalham. É preciso saber se isso é pra atender apenas os cabos eleitorais do prefeito e da suas lideranças”, indagou.

Para o vereador, é preciso fiscalizar a gestão. “Vamos acompanhar e torcer para que esses problemas sejam resolvidos, assim como o da Escola Municipal Arthur Martins da Silva , que foram solucionados após denúncia nossa.”

Crime Ambiental

Ainda durante seu pronunciamento, Nery que também é membro da Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Infraestrutura da Casa, convidou o presidente, o edil Roberto Tourinho, a fazer uma visita à Lagoa do Parque da Cidade. De acordo com moradores da região do Fraternidade, ela está sendo contaminada pela rede de esgoto. “Acredito que a nossa Comissão deva se dirigir até o local e verificar essa denúncia de possível crime ambiental”, finalizou.

Um estudante, bullying e uma arma. Combinação perigosa que resultou em tragédia com dois garotos de 13 anos mortos em uma escola particular da cidade de Goiânia, em Goiás. Na cidade de Janaúba, em Minas Gerais, um vigilante com problemas psicológicos e em tratamento entra em uma creche, ateia fogo e mata dez crianças.

Preocupada com essa situação, a vereadora Eremita Mota (PSDB) destacou a necessidade e importância de escolas públicas ter a disposição dos estudantes profissionais da Assistência Social e Psicologia. “Essas tragédias chocou a toda sociedade. Essa problemática é de fundamental importância para que se chame a atenção da necessidade de assistentes sociais e psicólogos nas escolas”, destacou.

Ainda de acordo com a vereadora, esses profissionais contribuiriam com a possibilidade de construir diagnósticos sociais vividos por muitas crianças e adolescentes. “Os problemas sociais a serem combatidos por esses profissionais na área de educação seriam o baixo rendimento e evasão escolar, desinteresse pelo aprendizado, problemas com disciplina, insubordinação a qualquer limite ou regra escolar, vulnerabilidade as drogas e atitudes e comportamentos agressivos e violentos”, completou.

Na opinião da vereadora, há uma desestruturação no ambiente escolar e o Serviço Social com o trabalho de Psicologia ajudaria muito. “Muitos dizem que aqui em Feira de Santana ainda não aconteceu, mas quem garante que a qualquer momento não venha acontecer em uma escola nossa?”, questionou. Como exemplo, ela citou os pais de um dos garotos mortos em Goiânia que não sabiam que o filho estava praticando bullying. “Profissionais dessas duas áreas resolveriam um problema como esse facilmente”, explicou.

Concluindo, a edil ressaltou ser necessário que o Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado pensem e tragam soluções para as escolas imediatamente, cuidando delas e de seus alunos. “Muitos professores percebem algo estranho nos estudantes e chegam a comentar com os colegas, mas cuidar desse problema não é o seu papel”, concluiu.

Na sessão desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 234/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que solicita do governador Rui Costa (PT) a implantação de uma Delegacia do Idoso no município de Feira de Santana, “atendendo assim o desejo de uma comunidade de idosos, muitas vezes vulnerável de malfeitores, que insistem na prática criminosa contra a pessoa idosa”.

O vereador Isaias de Diogo (PSC), em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta segunda-feira (23), pediu apoio dos colegas para aprovação do Projeto de Lei nº 185/2017, de sua autoria, que será tramitado na Casa, e visa a proibição da exposição pública de imagem com conteúdo pornográfico no município de Feira de Santana. A matéria, segundo o edil, tem como objetivo evitar que a sociedade feirense seja afrontada com mostras e performances semelhantes às exibidas no Santander Cultural (RS) e Museu de Arte Moderna (SP).

“Não podemos aceitar que as pessoas venham perverter os espaços públicos de nosso município, que venham querer criar um novo tipo de arte. Pornografia nunca foi cultura”, criticou repudiando a divulgação de imagem de um jovem urinando sobre o uma mulher nua, com o corpo pintado de preto, na Universidade de São Paulo (USP). “E houve aplausos. Isso não é cultura”, finalizou.

A vereadora Neinha (PTB) afirmou na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana que recebeu uma denúncia de funcionários do Hospital Estadual da Criança (HEC) reclamando que mais uma vez os salários estão atrasados. De acordo com a vereadora, os funcionários não quiseram se identificar por medo de represália. “Muitos não puderam dar nenhum presente aos seus filhos no dia das crianças porque o salário está atrasado”, criticou.

Foram aprovados, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (23), na Casa da Cidadania, os Requerimentos de nº 236 e 237/2017, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicitam do diretor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a ampliação do sistema de abastecimento de água no Corredor do Pinto, localizado na Estrada do Bom Viver, e na rua União, situada na comunidade de Terra Dura, distrito de Humildes, no município de Feira de Santana.

De acordo com o edil no Corredor do Pinto se encontram mais de 10 famílias necessitando da oferta do serviço supracitado, e na rua União mais de 14 famílias, que também precisam urgentemente dessa intervenção da Embasa.

A vereadora Neinha Bastos (PTB) em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana na sessão da última terça-feira (17), denunciou o abandono de uma escola estadual localizada no distrito de Bonfim de Feira. A edil não falou o nome da escola, mas convidou o vereador Alberto Nery (PT) para conferir de perto a situação em que a instituição se encontra. “O distrito de Bonfim de Feira precisa de uma escola estadual e a que lá existe está fechada, abandonada, tomada pelo mato. Até cobra tem no local. Se o governo municipal não tomasse providência, as crianças e adolescentes daquele distrito não teriam onde estudar. Isso é um absurdo”, criticou.

O vereador  Luiz da Feira (PPL) em seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão da última terça-feira (17), parabenizou os colegas Marcos Lima (PRP) e Roberto Tourinho pelos discursos em defesa dos camelôs da cidade. O edil, na oportunidade, destacou a construção do Centro Comercial Popular, no Centro de Abastecimento, e afirmou que o empreendimento irá proporcionar melhores condições e trabalho para os trabalhadores informais do município.

“O shopping popular vai ser sucesso. Só precisamos saber quanto irá custar o espaço para os comerciantes poderem se instalar para vender seus produtos. Também precisamos que o local ofereça segurança, organização e limpeza, o que não tem existido no Centro de Abastecimento”, pontuou.

Shopping Popular

Na oportunidade, o vereador do PT , dirigindo-se ao colega Luiz da Feira, afirmou que o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei nº 188 solicitando a disponibilização de recurso da ordem de R$ 6.173 milhões para execução da obra do Centro Comercial Popular. “Essa é uma obra pública, que está sendo erguida em um espaço público. Mas, quanto vai custar para cada trabalhador poder se instalar nesse espaço para desenvolver suas atividades, isso nós não sabemos”, afirmou.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã da última quarta-feira (18), aprovou, mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 182/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Feira de Santana a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a proposição, com a aprovação desta Lei, o Governo Municipal estará adequando a legislação para o que preceitua a Lei Federal 123/2006 que determina que sejam tratadas as MEIs, MEs e EPPs de forma diferenciada e favorecida, regulamentando o comportamento do município tanto no que tange à criação das empresas, como também no que diz respeito às aquisições de seus produtos para o município, consubstanciado, evidentemente, pelos meios legais que dispõe, que são as Licitações sempre norteadas pela Lei 8.666/90.

O vereador Edvaldo Lima (PP) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana na sessão desta quarta-feira (18), criticou as más condições em que se encontram as rodovias BR 116 Norte e BR 116 Sul, administradas pela concessionária Via Bahia. De acordo com o edil, as vias, encontram-se em péssimo estado de conservação, sem acostamentos e com o asfalto deteriorado, oferecendo riscos de acidentes aos motoristas que trafegam pelas rodovias.

“Essas rodovias foram privatizadas, encontram-se sob administração da Via Bahia, mas estão em estado de calamidade. Pagamos pedágio, pagamos IPVA, que é o imposto cobrado para manutenção das rodovias, mas não temos o retorno do que pagamos. As estradas em péssimo estado e os Governos do Estado e Federal nada fazem. Esses governos têm obrigação de não cobrar IPVA aos cidadãos”, declarou.

Na oportunidade, o edil informou que esteve reunido com o prefeito de Santo Estevão,  Rogério Costa, e vereadores do município para discutir soluções para garantir mais segurança aos motoristas que trafegam pelas rodovias.