:: ‘Salvador’

A indenização dos servidores da Câmara exonerados foi antecipada e será paga até, no máximo, sexta-feira (27), informou o presidente Leo Prates (DEM), ao assinar a autorização na manhã desta quarta-feira (25) durante reunião com a Diretoria Financeira do Legislativo Municipal.

“Fico feliz que já neste primeiro mês tenhamos conseguido pagar tudo em dia e ainda quitar as indenizações dos exonerados antes do prazo legal. Temos o compromisso com uma gestão responsável e transparente”, afirma Prates.

A partir desta quarta-feira (25), os taxistas que atuam em Salvador estão liberados para utilizar aplicativos regulamentados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), para encomendar táxis através do uso de tablets ou celulares. Com a ferramenta, será permitido aos usuários optar entre o valor do taxímetro ou aquele sugerido pelo aplicativo. Entretanto, o preço exibido no app não poderá ultrapassar a quantia exibida no taxímetro. A autorização para funcionamento foi publicada na edição de hoje (25) do Diário Oficial do Município (DOM), mas o início da operação fica por conta das associações de taxistas.

Outra comodidade disponível nas ferramentas oficiais é a opção por escolher uma viagem compartilhada. Dessa forma, um passageiro que chame o táxi de um bairro no Centro da cidade com destino à Barra, por exemplo, poderá, caso seja de sua vontade, aceitar que o motorista conduza um ou mais passageiros que sigam para o mesmo destino e estejam no perímetro do trajeto escolhido pelo primeiro ocupante. Nesse caso, o valor da corrida será dividido de acordo com o tempo de permanência e a partir do ponto em que o segundo ocupante passe a integrar a viagem. “A partir de agora, os usuários de táxis de Salvador passam a ter acesso, de maneira legalizada, a esse serviço que vai proporcionar maior comodidade e segurança às pessoas, visto que os táxis da cidade são constantemente fiscalizados, passam anualmente por vistoria e, o mais importante, têm regulamentação junto à Prefeitura, o que garante a confiabilidade do serviço. Então, a população pode ter certeza de que passa a contar com uma estrutura ainda melhor, com carros novos, seguros e acessíveis”, garante o secretário de Mobilidade, Fábio Mota (Foto).

Os apps estarão disponíveis nas principais lojas virtuais de aplicativos e poderão ser baixados gratuitamente. Para ter acesso ao serviço, com todas as vantagens disponíveis, os usuários deverão antes se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais e escolhendo formas de pagamento. Para credenciar seu aplicativo, a empresa precisa apresentar vantagens para os usuários, como a oferta de corrida compartilhada, opções para diminuir a tarifa de acordo com o horário, distância e demanda, entre outras. Até o momento, três apps estão credenciados pela Semob. “A Prefeitura já deu o suporte legal, adaptou a legislação para que apenas taxistas pudessem aderir. Agora, desenvolvedores dos aplicativos e as associações de táxis devem fechar os devidos acordos e iniciar a operação. Caberá à Semob, entretanto, supervisionar e fiscalizar o funcionamento do serviço, para verificar se estão atuando de acordo com os critérios pré-estabelecidos”, explica Fábio Mota.

O  presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação, rebateu nesta segunda-feira (23/1) críticas feitas pelo deputado Aleluia (DEM) à gestão do Governo do Estado. “Por mais que torça contra a Bahia, Aleluia não pode esconder o sol com a peneira. Mesmo diante de uma crise nacional, todo dia tem trabalho de Rui na capital e interior: metrô, novas ruas e avenidas, policlínicas, novos hospitais, estradas, sistemas de abastecimento de água, novas delegacias, mais viaturas. Isso só pra citar algumas”, afirmou Everaldo.

Na opinião do presidente petista, “não dá pra fazer a mesma avaliação da gestão de Neto, que sempre trabalhou em função dos mais ricos e começou a nova gestão da maneira mais simbólica possível: queimando R$ 1,5 milhão em fogos de artifício, no Réveillon”, criticou Everaldo.

A gestão de Rui foi defendida por Everaldo Anunciação, que acusou a Prefeitura de Salvador de falta de atuação diante da questão dos desabrigados. “Enquanto o prefeito continuar priorizando as festas e esquecendo de quem mais precisa, Aleluia deve se esforçar mais pra encontrar uma maneira inteligente de fazer oposição”, disse. (TB)

Em março de 2016, o vereador Kiki Bispo (PTB) já demonstrava preocupação com a situação de superlotação do presídio Lafayette Coutinho, localizado no bairro de Castelo Branco. O legislador apresentou o Projeto de Indicação nº 63/2016, solicitando ao governador Rui Costa a desativação do equipamento. Em meio à atual crise do sistema penitenciário brasileiro e ao medo externado pelos moradores da região, o edil voltou a cobrar uma posição do Estado. “Recebemos informações de que o presídio está superlotado e não oferece as condições básicas para a socialização dos presos. A permanência do equipamento na localidade em nada contribui pra o desenvolvimento social da região. A população, inclusive, já externou o desejo de que o presídio seja definitivamente extinto”, argumentou Kiki Bispo.

De acordo com a proposta de indicação do vereador, no lugar do presídio, deve ser instalada uma escola para oferecer cursos profissionalizantes para jovens, adolescentes e adultos do bairro de Castelo Branco e comunidades adjacentes. O legislador também argumenta que o presídio foi implantado na região há 40 anos e, após a “explosão demográfica” do bairro e adjacências, o equipamento passou a ser considerado uma “ameaça em potencial” pelos moradores.

Kiki Bispo sugere que um estudo seja realizado, através da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação para viabilizar a construção da escola profissionalizante.

O vereador J. Carlos Filho (SD) afirma que os moradores do Subúrbio Ferroviário de Salvador estão sendo prejudicados com ações do governo estadual. Segundo ele, o primeiro indício de descaso com a comunidade é o fechamento da Unidade de Urgência e Emergência de Plataforma. “Não podemos esquecer que o posto de Plataforma está fechado há mais de 6 anos, há pouco tempo eles aumentaram o déficit na saúde da região com o encerramento das atividades da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Escada e agora o Centro de Saúde César Borges. Onde isso vai parar? ”, questiona.

Conforme salienta J. Carlos Filho, o  Centro de Esportes, Arte e Cultura César Borges oferece gratuitamente aulas de futebol, caratê, capoeira, música, teatro, dança, ginástica, reforço escolar, curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informática básica. Ainda segundo o vereador, o equipamento atende cerca 200 moradores do Subúrbio.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou nessa quarta-feira, 18 de janeiro, ao prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (DEM), que adote as medidas necessárias para recuperar a rampa do Mercado Modelo e do cais ao redor do local, de forma a atender aos critérios estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para aprovação da obra.

O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, considerou que algumas condições estipuladas pelo Iphan não foram cumpridas na execução da obra, como o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção, que deveria ter sido realizado por meio de inclinação efetuada no próprio piso da Praça Cairu, conforme o Iphan.

Era obrigatória, ainda, a integração da rampa com o cais e a sinalização tátil nos pisos, de acordo com a Norma Brasileira 9050, que trata sobre acessibilidade. Essas medidas garantem a acessibilidade sem afetar o patrimônio histórico.

Na recomendação, o MPF também destacou que “é competência comum dos entes federativos a proteção das obras e outros bens de valor histórico”, conforme prevê o inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.

Pela primeira vez, Salvador conta com uma lei que define diretrizes e estratégias de planejamento, implantação, reposição e manutenção da arborização em espaços públicos da cidade. Sancionado pelo prefeito ACM Neto e publicado nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município, o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU – Lei 9.187/2017) teve aprovação unânime na Câmara Municipal e visa orientar profissionais e a sociedade em geral a praticarem ações de acordo com parâmetros técnicos e paisagísticos adequados à arborização da cidade.

De acordo com a nova lei, a arborização presente nas praças, calçadões, passeios, espaços livres, áreas verdes e canteiros das vias da cidade definem-se como parte da infraestrutura urbana e, portanto, instrumento essencial para cumprimento do plano. Novos projetos a serem licenciados pelo município, a exemplo de empreendimentos imobiliários – incluídos passeios, vias, canteiros e praças – passam a obedecer aos critérios e indicações estabelecidos pelo Manual de Arborização Urbana, contemplado no PDAU e que já está em fase final de elaboração.

Conforme o novo plano, passa a ser obrigatório para cada área da cidade o plantio de espécies recomendadas no Manual de Arborização. Essas espécies devem ser de porte compatível com o espaço disponível para implantação e que não comprometam a acessibilidade e segurança dos pedestres em calçadas. Além do manual, o Guia de Produção de Mudas e manuais de Podas e de Transplantio de árvores servirão de instrumentos para orientar profissionais e cidadãos no cumprimento das novas regras.

“Salvador passou todo esse tempo sem regras claras para o manejo da arborização urbana, o que gerou muitos conflitos e problemas técnicos. O desejo é que essa nova lei sirva para orientar profissionais e a população em geral, de maneira mais adequada e atenciosa, sobre como se relacionar com a questão da arborização da cidade. O PDAU é sem dúvida uma conquista importante para todos”, afirma o secretário da Cidade Sustentável e Inovação, André Fraga.

Apesar das empresas estatais terem até junho de 2018 para adequarem seus estatutos sociais às novas normas do sistema de governança, a Codeba optou por iniciar a transição para se adaptar ao Decreto nº. 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº. 13.303/2016, acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A instituição foi a primeira do país a convidar o Coordenador Geral de Assuntos Societários da União e Procurador da Fazenda Nacional, Júlio César Gonçalves Corrêa, para participar de reunião com diretores, gerentes e assessores, nesta segunda (16), visando tirar dúvidas e pontuar os principais aspectos legais. “A iniciativa partiu da Codeba em nos trazer para contribuir com questões de ordem prática sobre como aplicar a lei e garantir a formatação do novo estatuto da Companhia que, posteriormente, seguirá para aprovação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e para os trâmites seguintes”, declarou o representante da União. Segundo ele, um dos principais aspectos da regulamentação é a instituição de uma Comissão de Elegibilidade, responsável, sobretudo, pela verificação da conformidade do processo de indicação e avaliação dos administradores e conselheiros fiscais dentro das empresas estatais.

No caso da Codeba, tal Comissão existe desde o final do ano passado, integrada por três empregados e com natureza não estatutária e com funções não remuneradas, como explica o presidente Pedro Dantas, acrescentando ainda a criação do Comitê de Auditoria, para, dentre outras atribuições, supervisionar as atividades dos auditores independentes e dos internos. “Com essas criações, a Codeba larga na frente na implantação definitiva da legislação que traz um novo olhar sobre a governança das estatais e tem diversos instrumentos previstos para melhorar o ambiente econômico do país”, concluiu o presidente da Codeba.