:: ‘Lei das Estatais’

Apesar das empresas estatais terem até junho de 2018 para adequarem seus estatutos sociais às novas normas do sistema de governança, a Codeba optou por iniciar a transição para se adaptar ao Decreto nº. 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº. 13.303/2016, acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A instituição foi a primeira do país a convidar o Coordenador Geral de Assuntos Societários da União e Procurador da Fazenda Nacional, Júlio César Gonçalves Corrêa, para participar de reunião com diretores, gerentes e assessores, nesta segunda (16), visando tirar dúvidas e pontuar os principais aspectos legais. “A iniciativa partiu da Codeba em nos trazer para contribuir com questões de ordem prática sobre como aplicar a lei e garantir a formatação do novo estatuto da Companhia que, posteriormente, seguirá para aprovação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e para os trâmites seguintes”, declarou o representante da União. Segundo ele, um dos principais aspectos da regulamentação é a instituição de uma Comissão de Elegibilidade, responsável, sobretudo, pela verificação da conformidade do processo de indicação e avaliação dos administradores e conselheiros fiscais dentro das empresas estatais.

No caso da Codeba, tal Comissão existe desde o final do ano passado, integrada por três empregados e com natureza não estatutária e com funções não remuneradas, como explica o presidente Pedro Dantas, acrescentando ainda a criação do Comitê de Auditoria, para, dentre outras atribuições, supervisionar as atividades dos auditores independentes e dos internos. “Com essas criações, a Codeba larga na frente na implantação definitiva da legislação que traz um novo olhar sobre a governança das estatais e tem diversos instrumentos previstos para melhorar o ambiente econômico do país”, concluiu o presidente da Codeba.