:: ‘Município de Guanambi’

A Vigilância Epidemiológica do município de Guanambi confirmou a ocorrência de um caso de raiva bovina na região rural do Distrito de Ceraíma, após moradora acionar o órgão, para informar a morte de nove bovinos em sua propriedade.

A ADAB – Agencia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia foi notificada e no dia 19 de dezembro coletou amostras do cérebro de uma novilha, encaminhando para o LACEN – Laboratório Central, cujo resultado foi positivo para Raiva (Imunofluorescência direta), no dia 27 de dezembro último.

Todas os contactantes da propriedade foram submetidos ao tratamento profilático, tomando as doses de vacina antirrábica, bem como animais de pequeno porte (cães e gatos), foram vacinados.

Equipes da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e da Secretaria de Municipal de Agricultura visitaram criadores na região circunvizinha, orientando acerca dos cuidados necessários em casos de suspeitas, e especialmente, a prevenção através de vacinação antirrábica animal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

Depois de intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a Prefeitura de Guanambi se comprometeu a implementar, de forma integral e contínua, tratamento multidisciplinar especializado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas.

No termo de comprometimento firmado este mês, a prefeitura vai criar um novo centro especializado de reabilitação (CER), que deve ser inaugurado no segundo semestre de 2025. Também se comprometeu a enviar um projeto para ampliação do orçamento público, à Câmara de Vereadores, de modo a custear os atendimentos e a contratação de profissionais qualificados à prestação do serviço.

Nesse sentido, já para janeiro, está prevista a contratação de equipe especializada, composta por terapeuta ocupacional, médico neuropediatra, neuropsicólogo, psicólogo infantil, nutricionista infantil, psicopedagoga e fonoaudiólogo.

A Defensoria foi procurada por diversas famílias, que buscavam acesso ao sistema público de saúde para seus filhos ou parentes com TEA ou deficiências intelectuais. A fila de espera existente no município, para alguns serviços, chegava a mais de mil crianças/adolescentes, bem como era baixíssimo o número de profissionais qualificados à prestação do atendimento.

“Os equipamentos existentes no município não dispunham de vagas e prestavam um serviço considerado defasado. Tentamos resolver de maneira extrajudicial, porém sem resultado”, explicou o defensor Eduardo Saback. Ele contou que a DPE ingressou com algumas ações individuais, porém a demanda por atendimento só crescia. Diante desse cenário, a Defensoria decidiu ajuizar uma ação civil pública, tratando dessas demandas de forma coletiva. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra o Município de Guanambi para que a Justiça determine a recuperação do Riacho Belém, com a imediata interrupção de lançamentos de efluentes domésticos no riacho.

Além disso, o Município, em conjunto com a concessionária dos serviços de água e esgoto, deve identificar os pontos de lançamento ao longo do riacho, bem como os responsáveis e notificá-los para que realizem ligação à rede coletora de esgotos; e apresente, no prazo de 60 dias, projeto urbanístico para a criação de um espaço público envolvendo a Área de Preservação Permanente (APP) do Riacho Belém, a lagoa e sua APP, com a regeneração destas áreas e a inclusão de equipamentos de lazer na sua periferia.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, ficou constatada a degradação ambiental ao longo dos últimos dez anos, em área de preservação permanente situada no entorno do Riacho Belém, especialmente devido ao lançamento de efluentes domésticos na calha do riacho. “Foi identificado o despejo direto de efluentes domésticos, agravando apoluição hídrica e a degradação ambiental, em evidente descumprimento à legislação ambiental”, destacou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) cobrou ontem, dia 09, que o Município de Guanambi implemente as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há 9 anos com o intuito de promover a correta gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos na comarca. Durante a audiência extrajudicial, o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves solicitou, mais uma vez, o cumprimento das medidas e informou que, se necessário, adotará providências judiciais no âmbito das ações de execução existentes.

Constam entre as obrigações assumidas pelo Município o encerramento do lixão, com apresentação e execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad), realização de coleta seletiva, apoio às associações e cooperativas de catadores e utilização de aterro sanitário. Segundo o promotor de Justiça, 26 municípios da regional firmaram TACs e alguns estão implementando as ações previstas nos documentos, mas Guanambi “quase nada fez”. “O lixão da cidade é um caso grave e o Município não cumpriu as medidas mitigadoras”, ressaltou Jailson Neves. :: LEIA MAIS »

A Justiça determinou ao Município de Guanambi que adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A determinação atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, contra o Município. Na última terça-feira, dia 1°, a Justiça acolheu os pedidos liminares e determinou à municipalidade que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o Município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. Segundo explicou Tatyane Caires, o Município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Guanambi, no sudoeste baiano, a divulgação, em site oficial, das listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde. As listas devem ser atualizadas semanalmente, por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos nas unidades da Rede. O Município deve, ainda, divulgar o quantitativo reprimido de cirurgias eletivas contabilizadas, por especialidade do procedimento, assegurando que cada cidadão consulte a sua própria situação. A recomendação, destinada à Prefeitura e à Secretaria de Saúde, foi expedida na última quarta-feira, dia 24, pela promotora de Justiça Tatyane Caires.

É recomendado, também, que seja elaborado um Plano de Ação para Execução de Cirurgias Eletivas no Município de Guanambi, para potencializar estrategicamente as áreas das especialidades com maior demanda reprimida, visando ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde aos usuários do SUS; solidificar a Rede Assistencial e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, viabilizando a sua fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. O Plano deverá conter informações sobre o quantitativo mensal de oferta de cirurgias eletivas por especialidade, custeadas através de recursos próprios, convênios ou termos de parceria, no âmbito do SUS; os locais de realização das cirurgias eletivas; a lista de pacientes que aguardam a realização das cirurgias eletivas, por especialidade; as metas a serem alcançadas e recursos a serem empregados; além do cronograma mensal de realização de cirurgias eletivas em Guanambi.

Segundo o documento, 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi tomou conhecimento da inobservância da fila de espera (“fura fila”) na realização de histerectomia total no município, para atender aos interesses particulares de uma paciente beneficiada e do médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico, diante de vínculo de amizade existente entre as partes. :: LEIA MAIS »

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com a finalidade de ver essa proteção garantida, o Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de medidas para solucionar as irregularidades constatadas no Sistema de Gestão Ambiental do Município. O TAC, assinado no último dia sete, estabelece, entre outros aspectos, a regularização da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a regularização do órgão ambiental do Município no prazo de seis meses.

Assinado pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves; o prefeito de Guanambi Jairo Silveira Magalhães; o procurador do Município Euclides Pereira Filho; o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Hélio Silva, e o engenheiro agrônomo do Município de Guanambi Luzinaldo Costa; o Termo prevê ainda que seja formada equipe técnica para análise, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento. Além disso, que sejam regularizados o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização e o licenciamento ambiental, assim como o Fundo Municipal do Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça, prefeitos de outros municípios da região serão convidados a também firmarem TACs com a mesma finalidade.