:: ‘Itabuna’

Com o envio de recursos a partir da Lei da Repatriação, o município de Itabuna conseguiu R$ 4,9 milhões. Dessa receita extra, a Prefeitura abocanhou apenas R$ 400 mil após as retenções da Receita Federal com débitos previdenciários. A planilha com esses dados foi apresentada a vereadores grapiúnas pelo diretor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Antônio Carlos Jovita.

Na sessão dessa segunda, 21, Jovita substituiu o secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, convidado pelo Legislativo para explicar a destinação dos recursos repatriados de Itabuna. Conforme Jovita, sem a repatriação, o corte da Receita afetaria o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele acredita que a Prefeitura deve direcionar o saldo (R$ 400 mil) para o 13º dos servidores.

A Prefeitura de Itabuna assinou hoje contrato com prazo de 20 anos com a Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda., vencedora do lote 1, e Viação Cidade de Porto Seguro Ltda., ganhadora do lote 2, para operar o transporte público de passageiros por ônibus. As duas empresas foram vencedoras da primeira licitação realizada pelo município para a concessão da outorga onerosa do serviço e anunciaram a disposição de investir R$ 15 milhões na renovação da frota e construção de dois terminais de transbordo para a integração do sistema.

Em solenidade simples na Secretaria de Transportes e Trânsito (Settran), o prefeito Claudevane Leite destacou a necessidade de dar segurança jurídica ao sistema de transporte coletivo que sempre funcionou em sistema precário. “Trabalhamos firmemente nos últimos quatro anos para chegar nesse dia. A partir de agora, a população vai ganhar porque as empresas assinaram um contrato jurídico perfeito, inclusive assumindo o ônus dos investimentos na ampliação da frota. Ganham também os rodoviários já que terão plano de saúde e a garantia de manutenção dos seus empregos”, disse.

Vane explicou que, além de novos, os ônibus serão climatizados, com acessibilidade para pessoas com deficiências física e auditiva e GPS (Global Positioning System), uma tecnologia de localização por satélite. “Com o contrato, as empresas também investirão em duas estações de transbordo, facultando ao usuário pagar apenas uma tarifa e se deslocar de um ponto a outro da cidade. Talvez seja o grande benefício aos cidadãos”, afirmou o prefeito, destacando que a atual administração também regulamentou o serviço de transporte de passageiros e encomendas por motocicletas com resultados satisfatórios aos usuários.

O secretário de Transportes e Trânsito, Valério Hafner do Nascimento, destacou a grande vitória que a assinatura do histórico contrato significa para o município. “Esse ato aqui demonstra a seriedade da administração do prefeito Vane que continua tocando obras, executando projetos e trabalhando até o final do seu mandato. É um exemplo para gestores municipais pelo desprendimento e dedicação para atender compromissos firmados com a população” resumiu.

À solenidade estiveram presentes os secretários municipais Dinalva Melo do Nascimento (Educação) e Gilvan Rodrigues do Socorro (Comunicação), os presidentes da Emasa, Abraão Ribeiro Filho, e da Fundação Marimbeta, Acácia Pinho; o procurador-geral do Município, Mateus Santiago Silva; o chefe de Gabinete do Prefeito, Silas Alves. Também o presidente da Câmara Municipal, Aldenes Meira; e os vereadores Jairo Araújo, Carlito do Sarinha; Carlos Porto; Chico Reis, César Brandão, Joilson Rosa, Junior Brandão e Valéria Moraes, além de outras autoridades, sindicalistas e dirigentes de instituições assistenciais.

Deve ser votada em 28 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) de Itabuna. É o diz o edital com o calendário de tramitação publicado hoje, 17, pelos presidentes da Câmara Municipal, Aldenes Meira (PCdoB), e da Comissão de Finanças, Chico Reis (PSDB). Antes disso, o Legislativo promoverá audiência pública, agendada para 24/12, véspera do Natal.

O prazo para emendas ao Orçamento (parlamentares e de iniciativa popular) permanece aberto na Comissão de Finanças até 10 de dezembro, no horário das 08h às 13h. O relator do projeto da LOA, Joilson Rosa (SD), deve apresentar o parecer logo em seguida, dia 12. O Executivo itabunense estimou para 2017 a receita de R$ 599,8 milhões, 12% maior que a de 2016.

Novos Conselhos

Com o surgimento de novos conselhos municipais (como o da Pessoa com Deficiência e o da Igualdade Racial) o desafio é assegurar recursos do Orçamento para essas instituições recém-criadas. Essa bandeira foi defendida nesta manhã por um grupo de vereadores durante encontro com técnicos da Secretaria de Planejamento de Itabuna.

Apoiados pelo relator Joilson Rosa, os parlamentares Ronaldão (PMN), César Brandão (PPS), Pastor Francisco (PRB) e Junior Brandão trabalham pelo remanejamento de verbas e a existência de percentuais mínimos do Orçamento a serem aplicados nos conselhos municipais em funcionamento na cidade.

Seguindo o parecer do relator Junior Brandão (PT), as comissões técnicas da Câmara grapiúna, em sessão conjunta, rejeitaram a criação do consórcio intermunicipal que seria sediado em Itabuna. O Protocolo de Intenções firmado entre os Executivos municipal e estadual, conforme o petista, “não retrata os interesses momentâneos e emergentes da cidade, carecendo mais discussão”.

Brandão considera que houve reconquista da gestão plena da saúde e que Itabuna “necessita, na verdade, de uma repactuação usando os mesmos 40% que o governo [da Bahia] sinaliza investir no consórcio público”. O voto pela reprovação levou em conta posição contrária do Conselho Municipal de Saúde e aspectos como retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Abstendo-se de votar no parecer, o vereador Carlito do Sarinha (SD) informou que o projeto de lei vai continuar em tramitação, mesmo com a rejeição pelas comissões. Sarinha explicou que há pedido de informação, de sua autoria, que precisa ser respondido pelo Governo da Bahia. Conforme o parlamentar, a palavra final sobre o Protocolo será dada pelo Plenário.

A Câmara de Vereadores de Itabuna promoveu, no último dia 10, mais uma audiência pública para debater a transferência da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a Embasa. O encontro, realizado no Centro de Cultura Adonias Filho, teve a participação de quase 200 pessoas, representando vários segmentos da sociedade, preocupados com os efeitos da grave crise hídrica vivenciada na região e as dificuldades enfrentadas pela empresa municipal de saneamento.

O engenheiro Cláudio Fontes, representando a Embasa, reafirmou os principais pontos da proposta feita à prefeitura de Itabuna, que inclui a absorção de 150 funcionários concursados da Emasa, além de investimentos a médio e longo prazos na recuperação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nos próximos 30 anos, a Embasa planeja investir cerca de R$ 230 milhões no município, que, na área de tratamento de esgoto, ficaria no mesmo patamar de outras cidades baianas do mesmo porte, com índice de cobertura em torno de 80%.

O procurador do município, Mateus Santiago, representando o prefeito Claudevane Leite, ressaltou a legalidade da transferência, que depende da aprovação do Legislativo Municipal. Outra preocupação foi sobre a construção da barragem do Rio Colônia cujo andamento da obra foi apresentado pelo engenheiro Cláudio Fontes. Ele informou que a barragem, um importante equipamento para regular a oferta de água na região, tem previsão de conclusão no segundo semestre de 2017 e já está com 30% da estrutura física instalada.

Trâmites

As audiências públicas antecedem a votação, na Câmara de Vereadores, do projeto de lei da prefeitura de Itabuna que autoriza a realização de convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado, por meio da Embasa. Aprovado o projeto de lei, as etapas seguintes seriam os estudos de viabilidade técnica e financeira e a assinatura do contrato de programa para que a Embasa possa fazer os investimentos nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Um grupo de servidores sugeriu aos vereadores de Itabuna que a Emasa passe de empresa pública para autarquia. Com a mudança na personalidade jurídica, a Emasa economizaria, pelos cálculos do grupo, R$ 1 milhão por ano com despesas tributárias e trabalhistas, por exemplo. “Esse valor será reinvestido para a sociedade”, sustentou o diretor financeiro, Aldair Campos.

Relator do projeto de lei da transferência da Emasa para o Governo da Bahia, o vereador Carlito de Sarinha (SD) esclareceu que é do Poder Executivo a competência para propor lei transformando a Emasa em autarquia. O parlamentar ressaltou, contudo, que nada impediria os vereadores de apresentarem emendas baseadas na sugestão dos servidores.

Aldair relatou que a Emasa enfrenta dificuldade para captar investimentos e ainda gasta mais do que arrecada. Para ele, trocar o regime jurídico de direito privado pelo público além de viável em “números reais” é melhor alternativa. Campos citou o caso da Comusa de Novo Hamburgo/RS. Após virar autarquia, a estatal, antes cheia de dívidas hoje arrecada 99% do que fatura.

A Secretaria Municipal de Saúde concluiu um ajuste a partir das definições de competências dos setores da gestão no acesso aos serviços de saúde em Itabuna. Agora a Central de Regulação, por exemplo, passa a autorizar apenas consultas de especialidades e de ortopedia, procedimentos cardiológicos e de cintilografia, sessões de fisioterapia, ressonância magnética e tomografia.

Ainda na Policlínica, o próprio paciente poderá agendar consultas especificas e de retorno, reagendar novas consultas ou aquelas que não forem realizadas. Já a Policlínica 2 de Julho receberá usuários para atendimento em suas varias modalidades médicas com a autorização emitida pelas próprias Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Saúde da Família (USF) localizadas próximas à casa do usuário.

Graças a esse trabalho, elaborado pela especialista em consultoria Claudia Almeida, atualmente as UBS e USF, que funcionam de segunda a sexta feira, autorizam diretamente exames laboratoriais, raios-X, ultrassonografia, mamografia, endoscopia, oftalmologia, otorrino, biópsia de próstata, citologia, exames anatomopatológicos e consultas de especialidades.

O secretário municipal de Saúde, Paulo Bicalho, explicou que o Cartão Nacional de Saúde e o comprovante de residência são os únicos “passaportes” para o atendimento na rede pública e nas Unidades de Saúde. Informa ainda que os exames já estão sendo pré-autorizados na própria Unidade de Saúde, bastando o usuário ir a clinica ou hospital conveniado para agendar a data, semelhante ao que ocorre com outros planos de saúde.

Paulo Bicalho conclui lembrando que a rede pública de saúde em Itabuna deve funcionar como uma grande família. E o desafio maior da ação, segundo ele, é a busca para que todos os gestores, servidores da saúde, prestadores de serviço e usuários falem a mesma linguagem para oferecer atendimento de qualidade à população. “Se isso ocorre, estamos garantindo um serviço eficiente e o usuário ficará satisfeito por ter asseguradas as suas necessidades na área de saúde”, concluiu.

O Departamento de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) informa que não haverá coleta domiciliar de lixo nesta quarta-feira, dia 2, Dia de Finados, em Itabuna. Por conta disto, orienta a população a não colocar sacos de lixo nas calçadas, nas ruas e locais de costume para evitar que a sujeira se espalhe, com prejuízos à saúde pública. O serviço será retomado normalmente no dia seguinte.