:: ‘drogarias’

Deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) quer proibir farmácias e drogarias de exigirem CPF do consumidor no ato da compra, sem que informem, de forma adequada e clara, a concessão de descontos. Em projeto de lei que apresentou na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ele se mostrou preocupado com o compartilhamento de dados pessoais e informações sigilosas “que não devem ser expostas indevidamente”.

No caso concreto, ele se ateve à exigência imposta por farmácias e drogarias “que, sem o consentimento do consumidor, se utilizam de um expediente ardiloso em que conseguem extrair as informações do cliente vinculando à promessa de concessão de um desconto no preço final do produto”. Este tipo de conduta, disse o emedebista, tem sido recorrente na Bahia, principalmente nas grandes redes, onde “praticamente nada, absolutamente nada” se vende sem vinculação ao CPF do consumidor. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao secretário de Saúde de Jequié, Vitor Amor Santos Lavinsky, que promova a fiscalização rigorosa do cumprimento da Lei Municipal referente ao horário de funcionamento e ao serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias da cidade, mediante o sistema de rodízio. Segundo a Lei nº 2.070, de setembro de 2018, o funcionamento da farmácia em regime de plantão deve ocorrer de forma ininterrupta no horário das 22h às 7h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Além disso, as farmácias que se dispuserem a funcionar em regime de plantão deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo-se a atender de forma ininterrupta. “Na ausência de farmácia ou drogaria plantonista cadastrada na Secretaria de Saúde, automaticamente se dará o sistema de rodízio com as farmácias existentes na cidade”, afirmou o promotor de Justiça Maurício Foltz.