:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Os esforços para localizar pessoas desaparecidas podem ganhar um reforço, caso a Assembleia Legislativa aprove um projeto de lei do deputado David Rios (PMDB) que obriga os hospitais a notificar à Polícia Civil cada internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.

Caso a internação ocorra em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.

No caso dos hospitais particulares, uma comunicação deverá ser feita à Delegacia de Polícia mais próxima. “Com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia maior mecanismo moderno e atualizado, que possibilitará o cruzamento de dados dos pacientes atendidos nos hospitais”, observa David Rios.

A implantação de quartel do Corpo de Bombeiros em Cachoeira, para proteção da população e do acervo arquitetônico e histórico da cidade, que é Monumento Nacional, foi solicitada ao governo do Estado pelo deputado Alan Castro (PSL). Para ele, “falar de Cachoeira é falar de história. A cidade é uma aula viva da história de nosso País, graças à preservação da sua identidade arquitetônica, cultural e histórica. Por isto, faz parte dos principais roteiros turísticos históricos do estado e do Brasil”.

Contudo, o parlamentar observa que “todo o seu acervo cultural e arquitetônico é extremamente vulnerável ao risco de incêndios, por não possuir uma unidade do Corpo de Bombeiros”. Esta carência, prossegue, “ficou bem evidenciada pela tragédia ocorrida” em 12 de junho, em que um casarão histórico foi consumido pelo fogo, causando, inclusive, a morte de duas crianças, com 5 e três anos de idade.

“O combate ao fogo teria sido bem mais rápido, e as trágicas consequências minimizadas, se existisse uma unidade de combate ao fogo na cidade”, diz Castro. O socorro foi prestado por duas equipes do Corpo de Bombeiros, de Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Para o deputado, “torna-se patente, portanto, a urgente necessidade de adoção da medida ora indicada, não apenas para preservar este inestimável patrimônio da Bahia, mas também e principalmente para proteger a população local, a exemplo do vizinho estado de Minas Gerais, onde a cidade de Ouro Preto, também histórica, possui o seu próprio Corpo de Bombeiros”.

Para minimizar os transtornos causados ao cidadão após o mesmo ter sido vítima de ato criminoso, o deputado Carlos Ubaldino (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que tem como objetivo isentar a cobrança de taxa de segunda via de documentos roubados ou furtados.

Na matéria, o parlamentar argumenta que a concessão da isenção da cobrança de segunda via de documentos emitidos por órgão públicos que tenham sido subtraídos se justificam na importância de o Estado incentivar o registro da ocorrência policial, evitando que criminosos utilizem os documentos roubados para prática de outros delitos.

Para Carlos Ubaldino, autor da proposição, “é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão dos documentos, após ter sido vítima da insegurança pública”. Segundo o parlamentar, cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados “é penalizar a vítima duas vezes”. Carlos Ubaldino alega que, “se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público”.

De acordo com o projeto, o cidadão só estará isento da taxa mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência. Após o registro em departamento policial, o cidadão terá o prazo de 30 dias para requere a isenção junto aos órgão de emissão. A matéria também prevê que em caso de falsa comunicação de roubo ou furto à autoridade policial, o requerente deverá pagar as taxas correspondentes à emissão de novos documentos, além de responder Civil e Criminalmente.

Ainda segundo Carlos Ubaldino, os valores pagos para obtenção de segunda via dos documentos emitidos por órgãos estaduais, “oneram principalmente os cidadãos de baixa renda que, já vivem em condições de vida precária”. Para ele, a gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social.

A sessão solene para a entrega do Título de Cidadã Baiana à presidente Dilma Rousseff acabou convertida em ato em defesa de seu mandato presidencial ameaçado pelo impeachment em discussão no Senado Federal. Os oradores da sessão, a própria homenageada, o proponente, deputado Rosemberg Pinto, líder da bancada do PT, e o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, defenderam seu retorno ao cargo, louvando sua história política, as realizações em prol das camadas menos favorecidas e o muito realizado em benefício da Bahia e dos baianos. Os integrantes da bancada da minoria decidiram não comparecer à solenidade.

A presidente Dilma Rousseff chegou ao Legislativo às 12h20, acompanhada do governador Rui Costa e seu antecessor, Jaques Wagner, que foram recebidos na rampa de acesso à Assembleia pelo presidente Marcelo Nilo. Ainda na rampa uma rápida apresentação cultural tipicamente baiana, com baianas trajadas a rigor “benzendo” a homenageada com pétalas de rosa e a exibição de uma roda de capoeira. As autoridades foram conduzidas pelo presidente Marcelo Nilo até o Salão Nobre, aguardando a comissão de líderes partidários que os conduziriam ao plenário – onde, na chegada, foram longamente aplaudidos de pé.

Foi exibido outro vídeo com uma síntese das obras e serviços que a gestão da presidente Dilma Rousseff carreou para a Bahia. Da tribuna, ela agradeceu a homenagem que lhe foi prestada pelos representantes legítimos dos baianos e defendeu todos os 54 milhões e 500 mil votos que recebeu. A ênfase em lembrar a fração, os 500 mil, fez o plenário desabar em aplausos, num clima de comício que obrigou o presidente da Casa a refrear o ímpeto dos militantes, lembrando que haveria um ato público externo.
A presidente fez uma defesa apaixonada de sua administração citando os principais programas que executou, descendo a detalhes naquilo diretamente relacionado à Bahia, e bateu duro no presidente interino Michel Temer a quem tratou como “interventor”. Para Dilma Rousseff, o golpe agora perpetrado contra as instituições difere daqueles do passado, onde assomavam tanques e soldados: “O modelo agora é diferente, como se a árvore da democracia fosse sendo atacada por parasitas implacáveis que querem tirar-lhes a seiva”. Completou dizendo que não se pode deixar esses “parasitas matar a nossa árvore” e também agradecendo aos representantes dos baianos pela honraria, especialmente ao proponente e ao presidente da Casa.

O projeto de lei do Poder Executivo que reduz incentivos fiscais no ICMS para o setor produtivo passou a tramitar ontem em regime de urgência. O placar apresentou 29 votos favoráveis, dois contrários e sete abstenções ao requerimento proposto pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT). A proposição continua sendo motivo de debate não só no âmbito do Legislativo, como entre setores do governo e da indústria.

O líder do PT, deputado Rosemberg Pinto (PT), discursou ensejando a aprovação da urgência, para viabilizar a votação da matéria na próxima quinta-feira. “Nós não estamos aqui votando o projeto, que poderá sofrer adequações, mas apenas a urgência”, lembrou. Ele ressaltou que é necessária a aprovação para que comece a vigorar em julho, ajudando a restabelecer a normalidade das contas governamentais.

O deputado Luiz Augusto (PP), por sua vez, ressaltou que votava a favor da urgência, mas que via problemas na proposta como ela está. “Estou vendo que o setor está dando prejuízo e não posso ser a favor de aumentar esse prejuízo”,disse, afirmando que viu as dificuldades dos produtores, na feira agropecuária Bahia Farm, em Luís Eduardo Magalhães. “Não sou contra a urgência, mas é preciso discutir”, definiu.

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) manifestou indignação com a votação da urgência. “Apreciar esta urgência é o maior desserviço que tem para esta Casa”, disse, acrescentando que o requerimento que reduz cada prazo regimental para 24h reduz a possibilidade de debate. “Quantos parlamentares ocuparam esta tribuna para se aprofundarem sobre o tema?”, questionou, encaminhando pela abstenção.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) fez várias questões de ordem para apontar o que, em seu entendimento, vicia o processo de votação. Para ele, não havia quorum para a abertura da sessão extraordinária, logo após a ordinária cair por não ter o número mínimo de 21 deputados para a continuidade. O presidente Marcelo Nilo (PSL), por sua vez, afirmou não existir irregularidade alguma, pelo fato da convocação da extraordinária ter sido subscrita por 21 deputados. Irresignado, Viana garantiu que vai impetrar mandado de segurança contra os efeitos produzidos pela sessão ainda hoje.

FUNDESE

O presidente Nilo colocou em votação o requerimento de urgência, também do líder do governo, ao PL 21.915, que dispõe sobre os recursos a serem aportados no Fundo garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), incluindo cotas de R$250 milhões captadas pelo Fundese, junto à Desenbahia. O requerimento foi aprovado por unanimidade, ante as reclamações dos oposicionistas, que consideraram não ter tido tempo de discutir, nem de se posicionar em relação à matéria.

A iniciativa privada poderá adotar os bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia, desde que realize “todas as obras necessárias, em caráter gratuito, de revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos”. É o que dispõe projeto de lei do deputado Pedro Tavares (PMDB)  que proíbe, entretanto, a cessão destes imóveis a empresas “que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo”. Em contrapartida, o Estado cede, “temporariamente, o direito de uso da propriedade imaterial, como nome, marca e significado” dos bens públicos adotados “pelo tempo em que durar a cessão de uso e, ainda, conceder benefícios fiscais àquele que os adote”.

A cessão do direito de uso da propriedade imaterial e concessão de benefícios fiscais somente poderão ser iniciadas após a plena revitalização e reconstrução dos bens públicos, restando automaticamente revogada em decorrência da falta ou falha de manutenção durante o período cedido.  A proposta do peemedebista decorre do fato de ser “notória a degradação dos bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia. Em contraposição, não se vislumbram políticas públicas concretas pelo atual governo, no sentido de se fazer algo em favor desses”.

O seu intuito, justifica Tavares, é o “de trazer os membros da iniciativa privada para fazer parte da solução desse problema crônico, revitalizando, reconstruindo e mantendo esses bens. Em contrapartida, aqueles que firmarem compromisso com o Estado de assim agirem passam a ser favorecidos com a cessão do uso da propriedade imaterial desses bens públicos, vinculando seus nomes e marcas aos mesmos, e, ainda, a receber benefícios fiscais”.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), resolveu cortar gastos e o alvo escolhido foi a tradicional festa junina dos servidores, que acontece todos os anos no estacionamento. O Informe Baiano entrou em contato com a assessoria de comunicação da Casa, que confirmou a informação. O motivo alegado seria a crise econômica do país, mas nenhum anúncio de cortes em cargos comissionados com salários exorbitantes, que chegam a R$15 mil mensal, tão pouco das empresas terceirizadas ocorreram. O orçamento anual da ALBa é de R$490 milhões. No ano passado, o evento contou com animação de Zé de Loura e sua Banda para a felicidade de parlamentares, convidados e servidores. Será que é a crise mesmo?

Recentemente, no dia 1º de junho, a ex-deputada Maria Luiza Laudano (PSD) foi exonerada do cargo que tinha na Fundação Paulo Jackson na Assembléia Legislativa, para concorrer ao cargo de prefeita em Pojuca. Estranhamente, na mesma publicação, foi nomeada a neta da aliada de Nilo, a jovem Maria Paula Dias Laudano Improta. O salário básico é de R$ 7.088,00, mas com os benefícios chega a quase R$14 mil. A função é assessor especial I.

Fonte: Informe Baiano

A Comissão Especial de Promoção da Igualdade (Cepi) realizará, na próxima terça-feira (7), audiência pública para debater o Projeto de Resolução2.348/2015, que determina o reconhecimento e regulamentação do nome social  para travestis e transexuais, transexuais, mulheres e homens trans no âmbito da Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Bira Corôa, que também preside o colegiado de Promoção da Igualdade da Casa, projeto afirma que o nome social poderá ser utilizado tanto no acesso às instalações da Casa Legislativa como na nomeação de novos servidores e dá o prazo de dois meses, após publicação da Resolução, para que seja feita a substituição de documentos e meios de identificação de servidoras(es) já nomeadas(os).

“O nome social é algo muito comum na sociedade e é amplamente utilizado em todas as camadas sociais, principalmente pelos  heterossexuais. O nosso objetivo é que este direito seja estendido aos e às travestis  e transexuais. Se o nome é um dos principais elementos para o reconhecimento da identidade, nada mais natural que essas pessoas sejam identificadas, também em instituições públicas, por meio do nome pelo qual se identifica. A Assembleia Legislativa, onde por obrigação deve representar os interesses da sociedade, é um ótimo espaço para trazermos a garantia desse direito aqui na Bahia”, diz Bira Corôa. Audiência é aberta ao público em geral.