Uma quadrilha que praticava fraudes ao sacar Seguro Desemprego e benefícios previdenciários em sete municípios baianos foi desarticulada, no final de novembro, por uma operação policial que contou com a participação do Ministério do Trabalho.

A ação, denominada Operação Melaço, evitou prejuízos que poderiam ultrapassar milhões de reais na Previdência Social. Durante a ação, os policiais cumpriram 31 mandados da Justiça Federal, incluindo 13 de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, nos municípios de Ipiaú, Ibirataia, Valença, Prado, Porto Seguro, Itamaraju e Santa Cruz Cabrália. A investigação mostrou que as fraudes ocorriam há mais de dez anos, com a participação de técnicos em contabilidade, aliciadores e atendentes de postos conveniados.

Os criminosos utilizavam documentos de pessoas aliciadas, inserindo contratos de trabalho fictícios e retroativos (geralmente de um ano), para depois forjar demissões sem justa causa e retirar o Seguro Desemprego. Na ação, eram utilizadas empresas inativas ou constituídas em nome de “laranjas”. A quadrilha recolhia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que já era sacado na rescisão sem justa causa.

Prejuízos

Com apoio técnico do Ministério do Trabalho, foram constatados mais de seis mil vínculos empregatícios falsos, em pelo menos 236 empresas utilizadas nas fraudes.

Um levantamento preliminar indicou fraudes em pagamentos superiores a R$ 17 milhões de Seguro Desemprego, além de R$ 1 milhão em benefícios previdenciários.

O Ministério do Trabalho analisa os documentos apreendidos e, dependendo dos resultados dessa avaliação, uma nova fase da Operação poderá ser deflagrada pela Polícia Federal.

O Ministério da Saúde acaba de liberar R$ 19,8 milhões para equipar e estruturar instituições públicas e contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) na Bahia, em 37 municípios e entre eles a capital, Salvador. Ao todo, 413 entidades serão beneficiadas com os recursos em todo o Brasil. Entram na lista unidades de com atendimento de urgência e emergência, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs24h), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e as instituições que oferecem serviços da Estratégia Rede Cegonha. A portaria que autoriza o repasse dos recursos está disponível no Diário Oficial da União (D.O.U). Com o dinheiro, podem ser adquiridos desde insumos básicos e equipamentos médicos, como andadores, bicicletas ergométricas e audiômetros, até móveis e materiais permanentes de escritório, como mesas e computadores.

O objetivo é oferecer condições para que as secretarias estaduais e municipais de saúde tenham como promover, proteger e recuperar a saúde pública, organizando e maximizando o funcionamento dos serviços. “Estamos expandindo e consolidando os serviços, com planejamento da saúde, fortalecendo as relações com as gestões locais e gestão dos recursos que temos disponíveis, o que acaba beneficiando milhões de pessoas que passam a contar com uma assistência de mais qualidade”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A verba, que será paga em parcela única para os estados e municípios, contempla instituições de atenção especializada em saúde com habilitação em procedimentos de média e alta complexidade voltados para tratamento de diversas áreas, como doenças crônicas, sangue e hemoderivados, transplantes e saúde mental. Unidades voltadas aos serviços de atenção às urgências e emergências, UPAs 24h e SAMU 192, também serão contemplados, assim como as instituições da Estratégia Rede Cegonha.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo o fim da terceirização ilícita e a convocação de milhares de concursados.

O objetivo é obter uma decisão judicial que impeça o banco de manter milhares de terceirizados em todo o país trabalhando em funções que só poderiam ser desempenhadas por funcionários diretos. Além de pedir a condenação da instituição financeira e a concessão de uma liminar para que a terceirização ilícita seja suspensa imediatamente, o MPT quer uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões.

“Enquanto a terceirização ilegal se perpetuar, os concursados não tomam posse”, disse o procurador do trabalho Ilan Fonseca, responsável pelo processo. Desde 2013, o MPT vem recebendo inúmeras denúncias em diversos municípios baianos que relatam a existência de terceirização ilícita de atividades-fim em agências da Caixa, fraudando, assim, o instituto do concurso público como única forma de ingresso no serviço público. Com esta ação, o MPT pretende que a Caixa seja proibida de terceirizar atividades como atendimento a clientes, caixa e outras específicas de sua atividade principal e como consequência, emposse os aprovados em diversos concursos públicos realizados para preencher essas vagas ocupadas atualmente por terceirizados.

Em outubro de 2013, houve representação que apontou a agência da Caixa de Gandu como empregadora de terceirizados e foi instaurado inquérito para apurar o caso. Por causa da proximidade com Gandu, a agência da Caixa de Ipiaú também passou a ser investigada. Entre outras descobertas, chamou a atenção do procurador a de que a remuneração dos empregados terceirizados é bastante inferior à dos empregados diretos da CEF, mesmo quando o terceirizado atua substituindo formalmente os funcionários concursados.

A insatisfação dos aprovados em concursos públicos é geral, com denúncias e pedidos de providências em todo o estado da Bahia. O prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados em concursos atinge todo o país, a exemplo de casos identificados em Minas Gerais e Distrito Federal, que também têm ações civis públicas correndo pelo mesmo motivo.

Além do pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições com finalidade pública da Bahia, o MPT pede que a Justiça conceda liminar para que a CEF rescinda em até 90 dias os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização. O procurador quer que a Justiça estabeleça multa R$ 10 mil, também reversível ao FAT, por cada descumprimento da decisão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a implantação e a efetividade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e determinou, em decisão colegiada, que no prazo de 90 dias, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), em conjunto com o Ministério do Trabalho, aperfeiçoe os mecanismos de interação entre os sistemas Sistec e Mais Emprego e as demais ferramentas de tecnologia da informação utilizadas para inclusão do público do seguro-desemprego no Pronatec, de modo a garantir-lhes atendimento preferencial.

Foram objeto de análise pela auditoria: a definição dos cursos ofertados pelo programa; se as pessoas reincidentes do seguro-desemprego estão sendo atendidas conforme prevê a legislação; a confiabilidade e adequação do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec e a efetividade dos cursos de Formação Inicial e Continuada –FIC da Bolsa-Formação.

O Pronatec tem por objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância, bem como de cursos e programas de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. A Bolsa-Formação, uma das principais iniciativas do programa, visa a permitir o acesso gratuito aos cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, ofertados por atores públicos e privados, com financiamento do MEC.

A execução orçamentária da Bolsa-Formação, desde o início em 2011 até o final do exercício de 2014, totalizou R$ 8 bilhões em investimentos, o que corresponde a 78% das despesas do Pronatec, que alcançou, nesse período, o montante de R$ 10,25 bilhões. De acordo com dados extraídos da base do Sistec, ao longo desse período, foram 4.617.420 matrículas, em 2014 o programa teve seu ápice ao registrar 1,9 milhão de matrículas e em 2015, o número caiu para 382.848, em função de severa restrição orçamentária.

Atualmente, o Sistec é o sistema que controla todas as fases de execução da Bolsa-Formação: pactuação; cadastro de cursos e turmas; frequência mensal e situação final dos alunos; cancelamentos; desistências e expedição de diplomas. O Sistec transformou-se em sistema de gestão escolar, em que estão inseridas todas as unidades de ensino que ofertam cursos no programa.

A auditoria identificou inconsistências de informações em matrículas da Bolsa-Formação inseridas no Sistec, tais como: matrículas com datas posteriores à da realização dos cursos, alunos com mais de uma matrícula ativa no mesmo período, existência de matrículas em turmas canceladas, existência de alunos cujos CPFs não constavam da base de dados da Receita Federal, alunos com data de óbito anterior à do início do curso, datas de nascimentos anteriores a 1930 ou posteriores a 2005, datas de turmas anteriores a 2011, início do programa, e posteriores a 2016.

O Tribunal determinou a Setec/MEC que apresente as seguintes informações sobre a elaboração do Mapa da Educação Profissional e Tecnológica: estágio atual de desenvolvimento, cronograma das próximas ações e detalhamento da estratégia de utilização das informações geradas para fins de aperfeiçoamento do Pronatec.

Ao Ministério do Trabalho, o TCU determinou ainda que o órgão estabeleça vedações aos operadores do seguro-desemprego, nos postos das Superintendências Regionais do Trabalho, de liberação do benefício com base em declarações fornecidas pelas instituições de ensino que não estejam registradas no sistema Sistec.

Como medida para tornar os cursos mais efetivos na conquista do emprego, a equipe de auditoria sugeriu que se estabeleçam estratégias para focar os cursos nas demandas dos setores do mercado de trabalho com maior potencial de absorção dos egressos, pois carecem de mão de obra capacitada.

Para aperfeiçoar o programa, o TCU recomendou à Setec/MEC que elabore estudos para mapear a necessidade de formação da mão de obra qualificada pelo País, por meio da utilização de dados do mercado de trabalho constantes, por exemplo, da Relação Anual de Informações Sociais – Rais e do Cadastro Geral de Empresas e Desempregados – Caged, e utilize essas informações para orientar e induzir a oferta de cursos do bolsa-formação no processo de pactuação.

Segundo o relatório “dos quase doze milhões de segurados no Brasil, reincidentes no período de 10 anos, que requereram o benefício do seguro-desemprego no período de 2013 a 2015, pouco mais de 235 mil foram pré-matriculados no Pronatec, o que representa 2% do total, e, destes, aproximadamente 103 mil efetivaram suas matrículas (menos de 1%)”.

De forma geral, o que se observa na análise dos resultados conclusivos é que o impacto na empregabilidade dos egressos varia em função do grupo, de quem faz o curso e do eixo tecnológico. Os resultados da avaliação de impacto na renda dos egressos não foram conclusivos para nenhum dos grupos estudados; outras análises mais específicas estão detalhadas no relatório.

“Reafirmo que a expansão da oferta de educação profissional e tecnológica no Brasil pode contribuir para modernizar e qualificar o mercado de trabalho, melhorar a competitividade do País e ainda possibilitar a inclusão social, por meio do aumento da qualificação profissional, desde que sejam garantidas a qualidade dos cursos ofertados no âmbito do Pronatec e a eficiência e a regularidade na aplicação dos recursos do programa”, assegurou a relatora do processo, ministra Ana Arraes.

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiram, na sessão desta segunda-feira (12/12), deferir o registro de candidatura de Moacyr Batista de Souza Leite Junior (DEM) ao cargo de prefeito de Uruçuca. O julgamento reforma a sentença do juiz de primeira instância que havia indeferido o registro de candidatura de Moacyr.

Moacyr (DEM) recebeu 6.604 votos e concorreu às eleições com recurso pendente de julgamento. O candidato foi julgado por condutas enquadradas nas causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei nº 135/2010).

No entanto, ao prover o registro do candidato, o relator do caso – desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, vice-presidente da Corte – concluiu que “as razões de inelegibilidade estavam afastadas”. Os demais membros votaram por unanimidade a favor do relator. Da decisão ainda cabe recurso ao TSE.

O Ministério Público estadual promoverá, no próximo dia 16, em Paulo Afonso, uma audiência pública para tratar da qualidade da alimentação oferecida nas escolas. Com o tema “Educação Saudável nas Escolas”, o objetivo do encontro é alertar para a necessidade das unidades de ensino disponibilizarem produtos mais saudáveis aos estudantes. A audiência está marcada para as 8h, no Memorial Chesf, na Rua Carlos Berenhauser Jr, s/n, Alves de Souza.

O promotor de Justiça Moacir Silva Nascimento Júnior salienta que, além de chamar a atenção das escolas sobre os produtos oferecidos, a discussão leva em conta pais de alunos que chegam ao MP reclamando por não ter controle da alimentação de seus filhos, tendo em vista a disponibilidade de refrigerantes, doces, balas e salgados. “A criança não consegue fazer o julgamento adequado sobre o produto que ela está comprando. O número de crianças obesas está cada dia crescente e isso precisa ser pensado porque elas não terão problemas agora e sim no futuro”.

Trabalhadores teiceirizados que prestam serviços ao Hospital Regional do município sul-baiano de Ilhéus reclamam de falta de estrutura decente para desenvolver o trabalho e local adequadro para refeição. Esta semana funcionários da Mape, empresa responsável pela contratação da mão de obra, resolveram fazer denuncia ao Sindicato para pressionar a empresa e o Hospital.

O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza da Região Sul e Extremo Sul (Sindilimp) atento ao problema se colocou a disposição da categoria e estuda as medidas possíveis para nos próximos dias, encontrar um caminho, seja através do diálogo ou com ação judicial.

“Não é a primeira vez que os trabalhadores reclamam da falta de local adequado para suas refeições. O local atual é sujo e insalubre. Queremos uma solução logo, pois terceirizados merecem respeito”, afirma o dirigente regional do Sindicato, José Carlos Conceição de Jesus.

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) esclarece que nunca recebeu recurso ilegal em 36 anos de vida pública e seis mandatos eleitos para a Câmara Federal. “Todas as doações feitas às minhas campanhas estão devidamente registradas e explicitadas nas prestações de contas aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirma.

No caso de 2010, quando foi candidato e não se elegeu ao Senado Federal, ele ressalta que a legislação não exigia que o candidato especificasse em sua prestação de contas o nome do doador original ao partido, como passou a ser feito a partir de 2014. “Todos os recursos arrecadados estão declarados e aprovados pela Justiça Eleitoral”.