:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou na tarde desta quarta-feira (04) Audiência Pública para discutir questões referentes ao planejamento orçamentário adotado pelo Município de Feira de Santana, através do Projeto de Lei 153/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e do Projeto de Lei 180/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.

O vereador Marcos Lima (PRP), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, conduziu a sessão compondo a Mesa ao lado do assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Luiz Ivan dos Santos, representando o secretário municipal Carlos Brito; e o vereador Gilmar Amorim, vice-presidente da supracitada Comissão.

O assessor Luiz Ivan explanou sobre a importância das três leis que regem e norteiam o sistema orçamentário brasileiro: a Lei Orçamentária Anual, oPlano Plurianual (PPP) e a Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO). Ele evidenciou que as receitas do Município para 2018 foram estimadas no valor de R$ 1.191.709.256,00 (um bilhão, cento e noventa e um milhões, setecentos e nove mil e duzentos e cinquenta e seis reais), sendo que o montante de R$ 691.549.291,00 (seiscentos e noventa e milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais) são inerentes à receita do orçamento fiscal.

“O valor de R$ 500.249.965,00 (quinhentos milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais) são do orçamento de seguridade social, que abarcam as áreas da saúde, previdência e assistência social. A previsão de fixação dos gastos é de igual valor para a receita e as despesas e no que diz respeito aos gastos que abarcam as despesas há destaque para as áreas de educação e saúde, que recebem mais recursos e receberam reajuste dos repasses, o que evidencia a preocupação da administração pública municipal nessas áreas”, pontuou.

A Audiência Pública contou, ainda, com a presença do vereador José menezes Santa Rosa, Zé Filé (PROS), membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, requerente da sessão.

O vereador Tom (PEN), utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, trouxe informações de uma denúncia feita por ele na Casa. Tom entrou com uma Ação Civil Pública contra o Detran da Bahia que está cobrando uma taxa que ele considera ilegal dos despachantes para serviço de digitalização de prontuários de veículos. “O Detran está sendo conivente com uma empresa que está roubando os cidadãos baianos. Quero que o Ministério Público do Estado se manifeste sobre o assunto”, disparou.

Tom ainda denunciou ainda que a comunicação de vendas e mais uma cobrança indevida cobrada pelo Detran. “Você vende o seu veiculo e a atribuição de comunicar a venda é de quem faz a venda. Só que o Detran na Bahia foi de contra o Código de Transito Brasileiro que não dá nenhuma atribuição ao Detran de cobrar essa taxa. Aconteceu comigo. Cobraram de um rapaz que eu vendi o carro a taxa de R$ 53,00 para a transferência do nome”, afirmou.

O vereador Roberto Tourinho (PV) prometeu que não esqueceria a situação atual do Centro de Abastecimento e garantiu que não se furtaria de falar sobre os transtornos enfrentados por comerciantes e consumidores. Tourinho falou também sobre os dois assassinatos que aconteceram no entreposto em pouco espaço de tempo. “O Centro de Abastecimento que não vem recebendo atenção devida do Governo Municipal. Essa semana, mataram mais uma pessoa dentro do entreposto. O Centro virou palco de seresta. Precisamos discutir a atual situação daquele local, que é de tamanha importância para a economia do nosso município. O Governo goste ou não goste”, afirmou.

Os transtornos enfrentados por gestantes de alto risco em Feira de Santana voltaram a ser tema de discurso do vereador Marcos Lima (PRP) na Casa da Cidadania nesta terça-feira (03). O edil criticou o fechamento da maternidade de alta complexidade e da UTI neonatal do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), deixando parturientes e recém-nascidos prematuros desassistidos. “Fecharam a maternidade e a UTI sem abrirem outras unidades para atender à demanda com a informação de que a previsão é de abertura de leitos no Hospital Estadual da Criança. Mas, como é que fecha uma unidade de alta complexidade sem oferecer outra alternativa para o atendimento desses pacientes? Onde as gestantes de alto risco serão atendidas em Feira de Santana?”, questionou pedindo ao presidente do Legislativo, José Carneiro (PSDB), que designasse a Comissão de Saúde da Casa para averiguar a situação de perto.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) parabenizou o colega pelo discurso e ressaltou a importância de intervenção da Comissão de Saúde da Câmara, a fim de assegurar o atendimento às parturientes. Em aparte, o vereador Cadmiel Pereira (PSC) afirmou que a referida Comissão, presidida por ele, irá averiguar os fatos.

O vereador Alberto Nery (PT) afirmou que, conforme informações do diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira, não houve o fechamento da UTI neonatal do HGCA. Para o edil oposicionista, o Governo do Estado não tem sido negligente com a saúde em Feira de Santana. A vereadora Neinha Bastos (PTB) lamentou que o vereador do PT não leve em consideração as denuncias das pacientes que buscam atendimento e encontram as portas da maternidade fechadas no HGCA.

Atendendo solicitação do vereador do PRP, o presidente José Carneiro designou comissão composta pelos vereadores Cadmiel Pereira (PSC), Marcos Lima (PRP) e Alberto Nery (PT) para visitarem as instalações do Hospital Geral Clériston Andrade e averiguarem a denuncia de fechamento do setor de obstetrícia da unidade.

O projeto de lei polêmico de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC) entrou em pauta na manhã de hoje (02) na Câmara Municipal de Feira de Santana. O projeto dispõe sobre a leitura bíblica nas escolas da rede pública e privada do Município. A APLB esteve presente na Casa para protestar contra o projeto com a justificativa de que ele é inconstitucional. “Para quem entende o que é inconstitucional não entrará nessa lavagem cerebral. O meu projeto assegura e não obriga a leitura bíblica”, afirmou.

Isaías cobrou da APLB que vá lutar pelos direitos dos professores que estão sendo cerceados como, por exemplo, o aumento por parte do Governo do Estado que não acontece há muitos anos.  O projeto acabou sendo adiado de pauta por cinco sessões.

Em seu discurso na manhã desta segunda-feira (02) na Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB) destacou que no último domingo, 1º de outubro, foi comemorado o Dia do Idoso. Eremita salientou que a expectativa de vida no Brasil se estende a cada ano e as pessoas não pensam que ficarão idosos um dia. “Ainda falta respaldo do Governo e da sociedade para que as pessoas se preparem para a velhice”, justificou.

Ainda segundo a vereadora, a população brasileira cresce a cada dia e o Estatuto do Idoso trouxe a regulamentação da política pública voltada para o idoso com regras de proteção e com o objetivo de diminuir as dificuldades que existem para o acesso ao direito da pessoa idosa. “Essa é um das mais importantes conquistas no campo jurídico”, completou.

Para Eremita, os idosos merecem a atenção do Governo. A vereadora destacou que não existe nenhum CAPS para atendimento ao idoso, que hoje são atendidos no mesmo que as crianças. Por esse motivo teve uma ideia que passou para o deputado federal João Gualberto, já que só ele poderia legislar em prol. “Que se crie um CAPS específico para o idoso que se chamaria CAPS G (geriátrico). O deputado achou interessante a proposta e já está mexendo os seus pauzinhos para que seja colocado em prática. Infelizmente as pessoas só respeitam quando há uma lei. Os idosos estão tão mal assistidos que perdem a sua auto-estima”, lamentou.

Em aparte, o vereador Roberto Tourinho (PV) parabenizou a colega pelo seu discurso que demonstra a responsabilidade do seu mandato com o idoso. Tourinho lembrou que ser idoso não é doença e por esse motivo eles devem receber um tratamento e acompanhamento diferenciado do Poder Público. “Não podemos acompanhar um idoso no mesmo CAPS que pessoas com outros tipos de problemas”, falou.

Concluindo sua fala, Eremita ressaltou que se deve respeitar e aumentar a oferta de políticas públicas voltada para o idoso para dar a esse segmento o acolhimento necessário. “E isso também passa pela educação das nossas crianças. A política de compartilhamento de responsabilidade com a família é importante. É em casa que se deve aprender a valorizar a pessoa idosa”, finalizou.

O vereador João Bililiu (PPS) usou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta segunda-feira (02) para cobrar uma ação mais consistente e atenção permanente da Polícia Militar no Centro de Abastecimento de Feira de Santana. O edil denunciou que diversos crimes, como roubo, tráfico de drogas, prostituição infantil, venda ilegal de armas, homicídios e tentativas de homicídios, estão sendo cometidos no entreposto comercial diariamente. “Não podemos conviver com tanta violência dentro de um entreposto comercial tão importante. Todos os dias, milhares pessoas circulam por lá e todo tipo de situação referente à insegurança acontece por todos os lados. Nos últimos dias acompanhamos notícias de assassinato e no último sábado, tiroteio e tentativa de homicídio. Não vou me calar diante de tanta barbaridade e não se tem uma determinação em relação à presença constante da OM no equipamento”, afirmou.

O edil informou que irá solicitar do novo comandante do CPRL, Coronel Luziel Antunes, atuação e permanência de efetivo policial no Centro de Abastecimento. “A prefeitura iniciou a construção de um módulo para ser utilizado pela PM, como base permanente, mas a informação que tenho é que a Polícia Militar da Bahia não vai cumprir com o acordo feito com o Município e com os cidadãos que vivem do Centro de Abastecimento”, disse.

João Bililiu solicitou que o deputado estadual Zé Neto (PT) interceda junto ao governador Rui da Costa para assegurar a atuação da PM no local. “Fale para o governador Rui que o vereador Bililiu, cumprindo com sua obrigação, solicitou, mais uma vez, que a polícia militar tome conta do centro de Abastecimento de Feira de Santana. Caso o senhor não tenha interesse, peça para me receber que eu trato diretamente”, solicitou.

Ao parabenizar a Câmara Municipal de Feira de Santana pela promoção do debate em torno da construção do viaduto do Conjunto Viveiros, o deputado estadual Targino Machado (PPS) afirmou que irá colher subsídios para reforçar as discussões. Ele ainda questionou o andamento do processo executivo para execução das obras e criticou a Via Bahia pela ausência de representantes com legitimidade para prestar esclarecimentos à sociedade.

“É uma lástima, não há obrigações para a Via Bahia, só haverá obrigação contratual para a Via Bahia daqui a mil anos quando se alcançar o fluxo de veículos previsto no contrato. Não reconheço a legitimidade desse representante da empresa para dar informações ao nosso povo. Saio daqui achando que tem cheiro de enrolação no ar. Não tem que fechar rodovia como estão fazendo não, tem que fechar é todo dia. Vocês precisam lutar, vão buscar no âmago essa força. Estarei disponível para lutar com vocês”, disse Targino Machado.