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Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira (13), durante a primeira sessão de votação de 2017 na Assembleia Legislativa da Bahia. Proposição do deputado Bira Corôa, o projeto tramitava na Casa há cinco anos.

Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos certames. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”.O deputado destacou também a participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de Cegos da Bahia.

A relevância e poder transformador do projeto foi consenso entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao questionamento, Bira explica que o PL  já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira. Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. Matéria seguirá para sanção do governador Rui Costa.

Projetos turísticos desenvolvidos para Salvador, como a criação do Corredor da Fé, a requalificação da Praça Cairu e a continuidade das obras em outros trechos de orla de Salvador. O assunto foi pauta do encontro entre o prefeito ACM Neto e o ministro do Turismo, Marx Beltrão, durante visita do gestor federal à capital baiana nesta quinta-feira (16). O ministro aproveitou para fazer o lançamento nacional da campanha contra a violação dos direitos das crianças e adolescentes no Carnaval, na coletiva sobre serviços municipais para a folia realizada no Hotel Sheraton, pela manhã.

Os gestores municipal e federal, acompanhados dos secretários municipal e estadual do Turismo, Cláudio Tinoco e José Alves respectivamente, e de técnicos municipais, estaduais e federais, visitaram alguns pontos turísticos da capital baiana. Estes locais deverão passar por requalificação que contará com recursos do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

“Aproveitei a vinda do ministro aqui na cidade para mostrar a ele tanto os pontos turísticos requalificados pela Prefeitura, quanto os projetos que estão sendo desenvolvidos para melhorar ainda mais a cidade para moradores e turistas. Temos recursos do Prodetur, por exemplo, que já estão no Senado para votação e aprovação e estamos trabalhando para ter ainda mais recursos para realização de demais projetos”, salientou o prefeito ACM Neto.

Marx Brandão afirmou estar impressionado com as intervenções que estão sendo realizadas em Salvador. Para este ano de 2017, segundo ele, o Ministério do Turismo deverá contratar US$100 milhões em projetos de melhoria de equipamentos turísticos para a capital baiana. A presença do gestor federal à capital baiana faz parte da agenda de visitas técnicas às cidades brasileiras que possuem no Carnaval um importante atrativo turístico.

Visita – A primeira parada foi no Memorial Irmã Dulce, na Avenida Dendezeiros, seguido da visita à Basílica de Nosso Senhor do Bonfim, na Colina Sagrada. A intenção da Prefeitura é implantar o chamado “Corredor da Fé”, que englobam o Memorial, a Praça Irmã Dulce e a Colina Sagrada, fomentando ainda mais o turismo religioso na cidade.

Outro ponto visitado foi a Praça Cairu, no Comércio, com direito a conhecer o Mercado Modelo, cujas intervenções emergenciais de melhoria do equipamento foram concluídas pela Prefeitura em 2016. O projeto de requalificação da praça e do mercado está em fase final de elaboração pela administração municipal. Também foram colocados em pauta os projetos de instalação do Museu da Música e do Arquivo Público Municipal, em dois imóveis localizados na lateral da Praça Cairu.

Depois, foi a vez de visitar o trecho de orla da Barra ao Rio Vermelho, cuja requalificação foi iniciada pelo Município em 2013. As obras do trecho que vai da Praça Orungan à Praia da Paciência devem ser licitadas ainda neste primeiro semestre e a requalificação de outros pontos de orla, como Stella Maris e Plataforma, também tem projetos sendo elaborados pela Prefeitura.

Foram aprovadas sem ressalvas as contas de outubro, novembro e dezembro de 2016 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em Feira de Santana. A aprovação ocorreu durante reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 15, na Sede dos Conselhos Educacionais.

Durante o encontro, os conselheiros emitiram o parecer final referente ao fechamento do exercício de 2016. Eles analisaram os recursos utilizados no último trimestre do ano passado oriundos do Fundeb, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e pela Quota Salário Educação – QSE. Os encontros do conselho são realizados mensalmente e a cada trimestre é feita a análise das receitas.

Durante a posse da nova diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) para o biênio 2017/2018, o Governador Rui Costa fortaleceu a parceria entre Estado e municípios, para o desenvolvimento do estado. Durante seu discurso, ele lembrou a importância dos Consórcios de municípios para gestão municipal da saúde: “Não adianta termos dez municípios, cada um com um hospital, que não consegue resolver os problemas de atendimento à população. Vamos criar um Hospital Regional que atenda às necessidades de saúde dos dez municípios”, disse, ressaltando que os repasses de gestão para os consórcios não garantem a ele a subserviência de prefeitos, mas a construção de parceiros que atenderão cada vez mais, as necessidades da população dos municípios.

“Vou abrir mão de receita, para custear algo que eu não vou dirigir, mas faço isso por concepção, porque entrego um equipamento que custa cerca de 20 milhões de reais sabendo que vai atender a necessidade da população”, completou Rui.

Rui discursou para prefeitos, deputados federais e de Estado, presentes à posse da nova mesa diretora da instituição, composta pelo prefeito de Bom Jesus da Lapa Eures Ribeiro, o vice-presidente Giuliano de Andrade Martinelli, prefeito de Jaguaquara; o vice-presidente administrativo e prefeito de Araci Antônio Carvalho da Silva Neto; Rogério dos Santos Costa, 1º secretário e prefeito de Santo Estevão; Marcus Paulo Alcântara Bonfim, 2º secretário e prefeito de Juazeiro; Marcos Aurélio dos Santos Cardoso, 1º tesoureiro e prefeito de Santana; e José Henrique Silva Tigre, 2º tesoureiro e prefeito de Belo Campo.

Em seu discurso de posse, Eures lembrou de questões municipais importantes e que precisam ser logo debatidas no Congresso, como a derrubada do veto ao ISS, assinado pelo presidente da república, também pela atualização dos valores do salário base do magistério e, ainda, lembrou do imposto de iluminação pública que atualmente é repassado diretamente para a conta da Coelba. “Hoje o valor arrecadado pelo imposto municipal de iluminação pública é repassado diretamente para a empresa, e nem chega a ser computado na conta dos municípios, e ainda pedem que paguemos uma diferença no final do mês, e caso não cumprimos o contrato ao qual somos obrigados a assinar, corremos o risco de ter o fornecimento de energia suspenso”, lembrou Eures.

Para o vice-presidente administrativo da UPB, Antônio Carvalho da Silva Neto, a proximidade com o governo do estado vai facilitar a chegada de novos investimentos para o desenvolvimento dos municípios. “A UPB é uma entidade que busca diversas parcerias, e a parceria com o governo do estado é imprescindível, importante e pertinente, para que nós possamos adiantar projetos que melhorarão a qualidade de vida da população de nossos municípios”.

A criação de um Núcleo de prisão em Flagrante para concentrar a realização de audiências de custódia e o anúncio do cronograma de sessões do Júri até maio marcaram a participação do Tribunal de Justiça da Bahia na reunião do programa Pacto pela Vida, realizada na manhã desta quinta-feira (16), em Feira de Santana.

A presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, presente ao encontro, realizado no Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação da Polícia Militar, falou sobre a instalação de um local específico para julgar as prisões em flagrante na comarca, situada a 108 quilômetros de Salvador.

As audiências de custódia já são realizadas normalmente na comarca. O objetivo com a criação, é centralizar os trabalhos para tornar mais produtivos os trabalhos, que envolvem magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e, quando for o caso, defensores públicos. “Teremos mais produtividade e organização com a criação do núcleo”, disse a presidente.

Cronograma – Foco das atividades do programa, os crimes contra a vida também estão merecendo atenção especial do Tribunal de Justiça. Titular da Vara do Júri, a juíza Márcia Simões afirmou que serão realizadas duas sessões por semana, sempre às terças e quintas-feiras. “Estamos com o cronograma pronto para os próximos três meses”, explicou.

A organização das sessões é apenas parte do trabalho que vem sendo desenvolvido na unidade. Nos últimos seis meses, mais de 800 processos foram baixados – tiveram sentença, com a posterior alimentação dos dados no sistema eletrônico. “Estamos fazendo um saneamento na unidade e a nossa meta é baixar mais 800 processos até julho”, explica a juíza.

Na sessão desta quinta-feira (16/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo presidente da Câmara de Santa Maria da Vitória, Domingos Manoel Cardoso, para emitir novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015.

O gestor conseguiu comprovar no recurso o pagamento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas. No entanto, ficou mantida a ressalva quanto a irrazoabilidade nos gastos com combustíveis.

Em acolhimento ao voto da relatora do processo TCE/007919/2014, conselheira Carolina Matos Alves Costa, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (16.02), pela desaprovação das contas do Fundo Estadual de Saúde (FES-BA), unidade vinculada à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) referentes aos exercício de 2013, além de aplicar multa de R$ 4 mil ao gestor responsável, Egídio Borges Tavares Filho.

A conselheira relatora fundamentou seu voto nos achados da auditoria, realizada pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo, que constatou a existência de graves irregularidades, especialmente no que se refere às falhas no controle interno para acompanhamento da execução de convênios com municípios e na formalização de processos, além de irregularidades na execução orçamentária e financeira. A representação do Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação das contas, enquanto a Assessoria Técnico Jurídica do TCE sugeriu a aprovação com ressalvas.

Cinco barracas que ocupavam irregularmente áreas de preservação permanente na Cachoeira dos Prazeres, localizada no Vale do Jiquiriçá, foram demolidas ontem, dia 15, em uma operação realizada conjuntamente pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo Sul, Prefeitura Municipal de Jiquiriçá, Inema e as Polícias Militar e Rodoviária Federal. A área da cachoeira, localizada no Rio Boqueirão, foi interditada para o turismo em 2014, devido à falta de segurança e aos danos ambientais decorrentes das edificações irregulares na Área de Preservação Permanente. Os problemas foram denunciados em uma ação civil pública proposta pelo MP contra os Municípios de Ubaíra e Jiquiriçá.

O Inema notificou o Município de Jiquiriçá para que fosse promovida a demolição das barracas, mas apenas parte delas foi retirada do local em 2016. O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Julimar Barreto, encaminhou ofício à nova gestão municipal exigindo o cumprimento total da determinação do órgão ambiental, efetivada na operação realizada ontem. “A próxima etapa pleiteada pelo Ministério Público é a elaboração de um projeto urbanístico e paisagístico da área, envolvendo estudos de parceria público-privada, já que a cachoeira situa-se em uma fazenda particular, para que depois seja viabilizada a desinterdição pela Justiça”, afirmou o promotor. A Cachoeira dos Prazeres é o principal atrativo turístico do Vale do Jiquiriçá.