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No dia do estudante, em 11 de agosto, a líder do PT na Câmara Municipal de Salvador e presidente da Comissão de Reparação da Casa, vereadora Vânia Galvão, diz que é preciso mais atenção aos educandos da rede municipal de ensino e cobra creches e programas inclusivos.

“Salvador tem cerca de 140 mil crianças de zero a cinco anos de idade necessitando de creches e a prefeitura em todo este tempo não se mobilizou para resolver o problema”, afirma. “Além disso, faltam programas inclusivos que incentivem o esporte e a profissionalização; são atividades extracurriculares que ampliam a capacidade cognitiva do educando, oferecendo-lhes oportunidades de desenvolvimento social e econômico”, completa Vânia.

A vereadora também faz críticas ao Plano Municipal de Educação (PME) enviado pelo prefeito ACM Neto à Câmara e aprovado, de acordo com a vereadora, “sem maiores discussões, gerando revolta”, principalmente do corpo docente.

“Com a maioria na Câmara, o prefeito acaba fazendo o que quer. Educação é um dos mais importantes serviços públicos, qualquer mudança no sistema ou possibilidade de interferências na gestão das unidades educacionais deve ser discutida ao máximo entre legisladores, educadores e comunidade, mas isso não ocorreu”, argumenta.

A líder do PT também questiona a falta de conteúdos sobre gênero no PME. “Em pleno século XXI estamos submetidas à cultura do estupro e a diversas formas de agressão à mulher. É preciso que revertamos esse quadro, e o primeiro passo é através da educação”, defende Vânia Galvão.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia, recebeu em audiência lideranças do município de Uauá. Participaram da reunião o vereador Miroval Ribeiro Marques, Adilson Ribeiro dos Santos, ex-presidente da Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá, e Curaçá (Coopercuc) – criada em 2004 e com 204 cooperados -, a deputada estadual Fátima Nunes, e o presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação.

Entre as reivindicações apresentadas pelo vereador Miroval Oliveira em benefício de Uauá, a construção de uma ponte no rio Vaza Barris, ligando a sede municipal ao distrito de Lagoa do Pires.

Também o pedido para a implantação de uma passagem molhada sobre o rio do Jorge e o envio pelo Estado de um trator para atender diversas associações rurais.

“Além dessas, ainda solicitei o início da recuperação da Barragem Carro Quebrado, projeto já autorizado, e mais agilidade na implantação de vários projetos do Programa Luz Para Todos, beneficiando diversas comunidades rurais”, informa o vereador de Uauá.

Os trabalhadores da BR Distribuidora decidiram entrar em greve a partir da próxima segunda-feira (15). A decisão foi tomada por unanimidade em assembleia, em frente à sede da empresa, localizada no bairro do STIEP na cidade de Salvador e que, de acordo com o Sindipetro, com grande participação dos trabalhadores.

O movimento grevista visa barrar a venda da subsidiária da Petrobrás, assim como o desmonte da empresa pelo governo interino e que já colocou à venda diversos ativo da estatal. A greve é nacional.

Apesar de não ser divulgada como privatização, a parte estratégica da companhia vai para as mãos do capital estrangeiro. A Petrobrás Distribuidora é a maior distribuidora de combustíveis e lubrificantes do país, já a Liquigás é a segunda maior na distribuição de GLP. Entenda porque privatizar as duas companhias é ruim para o Brasil.

Empresários do ramo de varejo de alimentos, gestores, colaboradores e potenciais empreendedores de outros segmentos terão a oportunidade de viver a experiência de imersão em um negócio virtual através da capacitação Sebrae 360º. Trata-se de uma plataforma em 3D, interativa, que simula o ambiente de um minimercado, criado para o treinamento gerencial, com aplicações reais de técnicas de gestão. A capacitação acontece no próximo dia 16 de agosto, no auditório do Hotel Acalanto, localizado na Rua Torres, 77, Capuchinhos.

Os participantes terão acesso a informações sobre experiência de compra; gestão de pessoas; mix de produtos; compras e logística; comunicação promocional no varejo; sustentabilidade e gestão e inovação. A participação no evento é gratuita. As inscrições podem ser feitas no Sebrae em Feira de Santana, localizado na Rua Barão do Rio Branco, 1.225, Centro, e pelo telefone 75 3221-2153.

Porta de entrada para novos negócios na região oeste da Bahia, a estrada de acesso ao Aeroporto de Barreiras, na BA-826, está passando por melhorias. A obra teve início em maio e está prevista para ser entregue na segunda quinzena de agosto.

As intervenções contemplam manutenção e sinalização de 9 quilômetros da via, além da recuperação do pavimento rompido no início do ano, devido as fortes chuvas que ocorreram na região.

Para o diretor de terminais da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), Denisson de Oliveira, os serviços oferecem mais segurança para os usuários da estrada. “As obras são fundamentais para oferecer agilidade e segurança a quem trafega pela BA-826 em direção ao aeroporto”, afirma o gestor.

Ele ainda ressalta que “o terminal é um vetor de desenvolvimento do Estado, e liga a o município a cidades de diversas regiões do país, como Brasília, Belo Horizonte e Salvador”.

A via recuperada liga a cidade ao aeroporto de Barreiras. O terminal possui 29 voos regulares, e serve como vetor de desenvolvimento, conectando o Oeste baiano a outras regiões, através das companhias aéreas Passaredo e Azul.

Além de conectar o município com o restante do país, o terminal também vai contribuir para a segurança pública, através do hangar da Base Avançada (Bavan) do Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia (Graer), que está sendo construído.

Em fase inicial, a obra é realizada pela Seinfra, que firmou convênio com a Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA), por meio do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).

Obras nas estradas – Para dar continuidade às melhorias nas rodovias estaduais, o Governo da Bahia tem investido para construir, recuperar e realizar a manutenção das estradas baianas. Entre janeiro de 2015 e o segundo semestre de 2016, cerca de 900 quilômetros de estradas receberam intervenções, com investimento de R$ 530 milhões.

Para melhorar a segurança viária e mobilidade dos baianos outros R$ 144 milhões foram destinados, nos últimos 18 meses, para a construção e manutenção de pontes em todo o Estado.

O Mercado de Arte Popular vai receber no dia 27 deste mês, às 19h, o 42º Festival de Violeiros do Nordeste. A programação está inserida na Semana do Folclore do MAP, cuja realização é da Associação dos Artesãos (ArtMap). É aguardada a presença de repentistas dos estados de Alagoas e Sergipe, assim como da região e do município.

A iniciativa é da Associação de Violeiros e Trovadores do Estado da Bahia, em parceria com a Prefeitura, através da Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), e da Fundação Egberto Costa (FUNTITEC). A entrada é gratuita.

Vão se apresentar cinco duplas. Os assuntos serão sorteados durante o evento e serão produzidos pela comissão do Festival. A premiação será em troféus mais um cachê de participação.

As duplas são formados por: Paraíba da Viola (Conceição do Coité) + David Ferreira (Inchu); Antônio Oliveira (Serrinha) + Leandro Tranquilino (Candeal); Lineu do Açude (Ipecaetá) + Som da Viola (Ipecateá); Gilberto Alves (Alagoas) + Vem-Vem do Nordeste (Sergipe) e Antônio Maracujá com Nadino, ambos de Riachão do Jacuípe.

Os cantadores João Ramos e Caboquinho, de Feira de Santana, e Bule-Bule, do município de Antônio Cardoso, farão apresentações especiais entre uma dupla e outra. Eles não estarão concorrendo.

O Núcleo de Pesquisas e Desenvolvimento (NUPED) do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em parceria com as instituições de nível superior conveniadas ao hospital, promove a IV Mostra Integrada de Pesquisa do HGCA. O evento será realizado em período integral, nesta quinta-feira, dia 18 de agosto, no auditório do SEST/SENAT, Avenida de Contorno, S/N, Bairro 35º BI, em Feira de Santana.

Estudantes e profissionais da área da saúde vão debater durante todo o dia assuntos relacionados ao tema do encontro: “Saúde Pública de qualidade: um enfoque multiprofissional”. A cerimônia de abertura contará com a presença da cantora Paula Sanffer, semifinalista do The Voice Brasil. A Mostra Integrada de Pesquisa do HGCA tem como objetivo promover e incentivar a divulgação das pesquisas desenvolvidas por funcionários e estudantes no Clériston Andrade, além de identificar os estudos que possam subsidiar o processo de tomada de decisão dos gestores.

Este ano a Mostra teve recorde de trabalhos inscritos, no total de 69 (sessenta e nove). Oito serão apresentados na modalidade de Comunicação Oral, 56 (cinquenta e seis) na modalidade Pôster e apenas cinco foram considerados não aptos pela Comissão Científica. Os trabalhos aprovados possuem as seguintes áreas temáticas: Gestão e Avaliação em Saúde na Unidade Hospitalar e Produção do Cuidado em Unidade Hospitalar. Ainda como parte da programação da IV Mostra de Pesquisa do HGCA serão realizados seis minicursos ministrados no auditório do hospital a partir de segunda-feira (15/08).

Diante da escassez hídrica que assola os municípios de Poções e Bom Jesus da Serra, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, intermediou, na última terça-feira, dia 9, acordo entre os municípios e os responsáveis pela Fazenda Sol Nascente para abastecimento de caminhões-pipa, a fim de atender a população rural das localidades de forma gratuita. O acordo foi firmado diante da existência de uma barragem construída na fazenda, que possui volume de água armazenado e serve como manancial para abastecer a população rural dos municípios, além de estar dentro dos padrões de potabilidade indicados, explica Karina Cherubini.

De acordo com ela, a população da zona rural é atendida por caminhões-pipa do Exército, das Prefeituras e da Defesa Civil, que serão direcionados a outros mananciais para garantir o abastecimento na zona urbana durante o período crítico de estiagem na região.  Entre outros compromissos, os municípios se responsabilizam em dar manutenção de acesso ao reservatório na vigência do acordo, que tem prazo inicial de um ano.

O Tribunal Regional do Trabalho realiza na próxima quarta-feira (17/8), mais um leião judiciário no Polo da Justiça do Trabalho em Juazeiro, dessa vez apenas na modalidade eletrônica. Os 26 lotes oferecidos já estão disponíveis para lances no site www.nordesteleiloes.com.br, e o destaque vai para um prédio (lote 13) com estrutura de escola, com quatro salas, medindo cada uma 9×4 m, avaliado em R$ 2 milhões. O imóvel localizado no município de Remanso, no norte do Estado, possui três banheiros, pista para dança, palco e outras benfeitorias, e pode ser arrematado com o lance inicial de R$ 1 milhão.

Outra boa oferta é um ônibus de cor prata (lote 21), ano 2011, modelo Scania Marcopolo Paradiso R, em bom estado de conservação e funcionamento. O veículo está avaliado em R$ 550 mil, mas o lance inicial é de R$ 165 mil.

EM SALVADOR – Já o leilão realizado pelo TRT na manhã da última quarta-feira (10/8), no auditório do Fórum Juiz Carlos Araújo de Oliveira, em Salvador, teve 17 lotes arrematados, e resultou na movimentação de um total de R$ 91.039. O evento foi coordenado pela juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do TRT.

O bem que recebeu o maior lance foi o veículo Mercedes Bens Sprinter 2012 (lote 33), arrematado por R$ 35.900. Outra oferta com valor expressivo foi um título do Yacht Clube da Bahia (lote 31) arrematado por R$ 13 mil. O pregão encerrou com 15 lotes sustados, sendo um por pagamento de dívida e sete por acordo das partes.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou ao Município de Ubatã que, no prazo 15 dias, adote todas as providências necessárias à abertura de conta bancária para recebimento dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), sob pena de multa diária de mil reais. Além disso, determinou que o Município inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão de gastos com repasse ao referido Fundo e, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a transferência regular de recursos ao mesmo Fundo.

Segundo o promotor de Justiça Thomas Luz Raimundo Brito, autor da ação civil pública, não há previsão na LOA atual, de 2016, de recursos para o FIA. “Em 2015, também não houve dotação na lei orçamentária municipal para o Fundo”, destacou ele.

O promotor de Justiça complementou que o Município mantém-se na irregularidade, inviabilizando a implementação de programas que visem a proteção integral à criança e ao adolescente, diante da ausência de implementação do FIA.

A uma semana do início da propaganda eleitoral, que será liberada a partir de 16 de agosto, a Justiça Eleitoral na Bahia já se prepara também para a etapa da campanha na TV e no rádio. Está agendada para 18 de agosto, próxima quinta-feira, a reunião do plano de mídia dos partidos políticos, encontro em que será definida a distribuição do tempo das inserções de propaganda eleitoral para cada agremiação e/ou coligação ao longo dos 35 dias do horário eleitoral gratuito no primeiro turno das Eleições 2016.

O evento será iniciado às 9h na Sala de Sessões do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Responsável pela elaboração do plano, o cartório da 1ª Zona Eleitoral (ZE), em Salvador, já enviou desde o início deste mês ofícios para os representantes de emissoras de televisão, rádio e partidos políticos, a quem caberá defender, na reunião, os minutos do horário eleitoral gratuito que lhe são de direito. A convocação foi feita também via edital (número 10), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 18 de julho (na página 11).

Objetivo da reunião

Além de elaborar o plano para uso da parcela do horário eleitoral gratuito – calculado para cada partido em número proporcional à quantidade de deputados que a agremiação tem na Câmara Federal –, a equipe da 1ª ZE será também a responsável por definir, por meio de sorteio, a ordem de veiculação destas propagandas, que começam a ser exibidas no dia 26 de agosto, data inicial do período do horário eleitoral gratuito.

A escolha da 1ª ZE, que tem à frente a juíza Márcia Nunes Lisboa, foi estabelecida pelo TRE-BA na Resolução Administrativa 16/2015, onde constam também as competências distribuídas aos juízes responsáveis por outras zonas eleitorais.

Os critérios para a definição do plano de mídia estão, ainda, na Resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre outras deliberações, serão definidos no encontro:

1 – A distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do horário eleitoral gratuito;

2 – O sorteio da ordem de veiculação do primeiro dia da propaganda eleitoral gratuita – eleição majoritária (prefeitos e vice) e proporcional (vereadores);

3 – A escolha das emissoras de rádio e TV geradoras do horário eleitoral gratuito;

4 – Aprovação de um acordo entre os partidos e/ou coligações e as emissoras de rádio e TV, sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou hoje, dia 11, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Oi Móvel SA pedindo que a Justiça, em caráter liminar, determine que a empresa disponibilize de forma clara para os usuários detalhes a respeito de promoções e ofertas. A ACP pede ainda que a Oi explique o período exato da promoção, como se dará a renovação, o valor e “qualquer outra informação que possa ser motivo de conflito”. Joseane Suzart requer também que, antes da contratação, a Oi informe aos consumidores todas as condições relativas ao serviço, com destaque para valores de preços e tarifas aplicáveis com e sem promoção; datas e regras de ajuste, valores de aquisição, instalação e manutenção dos serviços e equipamentos.

Na peça, a promotora de Justiça solicita ainda que fiquem explícitas para o consumidor informações quanto a restrições à utilização dos serviços, limites de franquia, velocidades de conexão, viabilidade de instalação e prazo de permanência, bem como períodos e valores de multa em caso de rescisão contratual. A ACP tomou por base uma investigação do MP que revelou a existência de diversos casos de cobrança de “tarifas de renovação de promoção” que não teriam sido informadas com clareza para os consumidores, bem como outras irregularidades no que toca a tarifas “não combinadas previamente”. A promotora de Justiça frisou a importância da tutela antecipada, vez que “vários consumidores, ainda não contratantes do serviço, poderão efetuar a adesão atraídos por propaganda enganosa, estando sujeitos a sofrerem os efeitos maléficos resultantes das práticas abusivas impostas pela acionada”.

Na sessão desta quinta-feira (11/08), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itajuípe, Antônio Jorge Rodrigues Neto, por não ter prestado contas dos dados de gestão relativos aos meses de agosto e setembro do exercício de 2015. Pela irregularidade, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$1.500,00.

A relatoria comprovou que, no período de agosto a setembro de 2015, a administração municipal não encaminhou a documentação de receita e despesa, bem como não providenciou a inserção dos dados da gestão municipal no sistema SIGA do TCM, descumprindo os dispositivos das Resoluções TCM nºs 1060/05 e 1282/09.

Sete Municípios do extremo sul da Bahia assinaram, ontem, dia 11, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, Fábio Fernandes Corrêa. Icobaça, Ibirapuã, Itanhém, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa e Prado assumiram o compromisso de regularizar os respectivos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Sismuma), com a adequação das leis de políticas municipais de Meio Ambiente, fortalecimento dos Conselhos Municipais e estruturação técnica dos órgãos ambientais. Pelo acordo, as ações para a regularização serão apresentadas ao MP em relatórios semestrais.

Segundo o promotor, a assinatura dos Termos é resultado de diversas reuniões entre o MP e os gestores municipais, das quais decorreu a contratação pelo consórcio intermunicipal “Construir” de profissionais para auxiliar as equipes municipais de licenciamento ambiental. A falta de uma equipe multidisciplinar nos quadros municipais era o principal obstáculo para o exercício da atividade de licenciamento. Conforme Fábio Corrêa, seis municípios deixaram de licenciar, atendendo recomendações do MP e também por força de decisão judicial. O promotor explica que a propositura dos TACs foi realizada para permitir a “retomada das atividades de licenciamento” e considerou que a maioria dos Municípios já havia atualizado a legislação ambiental e possuía Conselho Municipal de Meio Ambiente.