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PMFS-Sarampo

:: ‘Minha Casa Minha Vida’

Prefeitura de Feira identifica 344 imóveis em situação irregular nos empreendimentos do MCMV

Secretário de Habitação, Eli Ribeiro

Secretário de Habitação, Eli Ribeiro – Foto: Divulgação

Entre 2018 até o início do segundo semestre deste ano, a Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, identificou 344 unidades entre casas e apartamentos com irregularidades nos empreendimentos residenciais do Minha Casa, Minha Vida. Deste total são 89 imóveis invadidos, 173 abandonados, 26 cedidos, 31 alugados, 19 vendidos e seis depredados. O secretário de Habitação, Eli Ribeiro, esclarece que o número de unidades redirecionadas é inferior a quantidade daquelas que foram devolvidas. “Como o processo não foi concluído por conta do próprio beneficiado, que desiste da rescisão do contrato, as unidades invadidas ou depredadas não podem ser redirecionadas, conforme orientação da agência financiadora”, afirma o titular da pasta, Eli Ribeiro.

No período referido, foram devolvidas aos agentes financiadores 101 imóveis, sendo 52 redirecionados. O secretário assegura, entretanto, que é feito um trabalho criterioso, onde o contemplado é convocado à fornecer os devidos esclarecimentos. A entrevista é conduzida por assistentes sociais da Habitação. Após este processo, é feito um ofício que é encaminhado aos agentes financiadores – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. :: LEIA MAIS »

Secretaria de Habitação e Caixa Econômica sorteiam endereços no residencial Solar Aeroporto

Secretaria de Habitação e Caixa Econômica sorteiam endereços no residencial Solar Aeroporto

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Habitação, e a Caixa Econômica Federal, divulgaram a lista com os endereços das casas onde as famílias contempladas vão residir no conjunto habitacional Solar da Princesa Aeroporto, construído por meio de recursos do programa federal Minha Casa Minha Vida. As ruas, quadras e os números dos imóveis foram definidos por meio de sorteio na tarde desta quinta-feira (29) realizado por um sistema eletrônico da própria Caixa Econômica. De acordo com o secretário de Habitação, Eli Ribeiro, a relação está disponível na sede da própria Secretaria para consulta do público interessado.

EMPREENDIMENTO

Localizado na Avenida Sérgio Carneiro bairro Santo Antonio dos Prazeres, o conjunto habitacional possui 1 mil casas populares pela faixa 1 (renda de até R$ 1,6 mil). As unidades possuem 49,18 metros quadrados de construção e contam com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O empreendimento conta com toda infraestrutura, como rede de água e esgoto, iluminação pública, guias, sarjetas, pavimentação, paisagismo e arborização. Entretanto, em dezembro de 2015, o residencial foi invadido e o caso foi parar na Justiça. Assim, as mil unidades ficaram ocupadas até abril de 2016, quando um mandado de reintegração de posse foi expedido pela Justiça Federal de Brasília. A reintegração foi cumprida e acompanhada por oficiais de justiça, além de policiais civis, militares e federais.

De acordo com o secretário, a Prefeitura, através da Secretaria, está empreendendo esforço para resolver todos os trâmites o mais rápido possível para realizar a tão esperada entrega das chaves. “Estamos trabalhando de sol a sol, todos os dias para que o residencial Solar Aeroporto seja entregue aos seus moradores o mais breve possível”, concluiu o secretário. Após a definição do endereço, os contemplados serão convocados para realizar a vistoria nos imóveis para após isso, assinar contrato e então receber as chaves das unidades habitacionais.

Irregularidades no MCMV são discutidas pela Prefeitura e CEF

Irregularidades no MCMV são discutidas pela Prefeitura e CEF

Foto: Divulgação

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, recebeu representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), no auditório do Centro Administrativo para tratar dos tramites burocráticos de distrato das unidades desocupadas dos residenciais Sol e Mar I e II, Vilela e Rio Cachoeira (Minha Casa Minha Vida), que estão sendo vendidas e alugadas pelos beneficiários. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, acompanhou a reunião de trabalho. “Estamos trabalhando no município, em parceria com a Caixa Econômica, buscando verificar quem são essas pessoas que realmente não estão ocupando os espaços. Não vou permitir na cidade de Ilhéus com tanta gente realmente precisando de moradia, que apartamentos como estes estejam com placas de venda ou aluguel. Sabemos que essa situação não é só em Ilhéus, mas em todo o país”, salienta Mário Alexandre.

A equipe do setor de habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) já vem realizando as vistorias nos residenciais. O município solicitou a reunião, devido às diversas ocupações irregulares e o recebimento de denúncias no 0800 da Caixa Econômica Federal.

Lista de espera – O prefeito ainda destaca que já teve uma reunião com o superintendente da Caixa Econômica Federal e toda a diretoria e que o município vai fazer tudo de forma legal, com apoio do Ministério Público Federal, a fim de regularizar a situação. O coordenador do setor de Habitação da SDS, Welder Santos, enfatiza que a Prefeitura de Ilhéus vem realizando visitas nos residenciais, verificando todas as unidades. “Após a realização dos distratos, as famílias que estão na lista de espera serão contempladas”, informa.

Presentes também na reunião, o secretário de Governo, Gil Gomes; procurador geral do Município, Jefferson Domingues; superintendente da Gerência de Habitação do Sul da Bahia, Marcos Vinicius;  gerente regional da Caixa Econômica Federal, Alberto Catarino e demais representantes do órgão.

Após reportagem no Fantástico, Secretaria tenta solucionar problema do empreendimento Solar Aeroporto

Secretaria tenta solucionar problema do empreendimento Solar Aeroporto

Foto: Divulgação

Na tarde desta terça-feira (24), a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Feira de Santana reuniu com representantes da Coelba, da Caixa Econômica Federal e da empresa Atrium (responsável pela construção) para discutirem o empreendimento Solar Aeroporto. No que diz respeito à parte que cabe à Prefeitura, o secretário Eli Ribeiro afirma que está tudo concluído. “O bom é que o trabalho da prefeitura através da secretaria está pronto. Nós não temos nenhuma pendência com a Caixa Econômica Federal e então o nosso trabalhio esta concluído. A dependência é realmente da Coelba”, afirmou.

De acordo com a Coelba, em um prazo de 180 dias, os serviços que diz respeito à companhia estarão concluídos. Depois de concluído os serviços de postiação e iluminação pública, o equipamento será entregue.

O Residencial Solar da Princesa Aeroporto é um projeto do Minha Casa Minha Vida com 1.000 unidades de 2 quartos e área social com praça, quiosque e quadra esportiva. Localizado no bairro Santo Antônio dos Prazeres. As famílias que lá vão morar foram selecionadas dentro dos critérios prescritos pelo Ministério das Cidades e também pelo próprio município.

Prefeitura busca medidas contra irregularidades no MCMV

Prefeitura busca medidas contra irregularidades no MCMV

Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), segue buscando medidas contra as irregularidades ocorridas nos empreendimentos do programa federal, Minha Casa Minha Vida. Na quarta-feira (09), o secretário da Habitação, Júnior Borges, foi até o Ministério Público Federal, em Salvador, conversar com o procurador da República, Edson Abdon, para discutir medidas e firmar parceria no intuito de sanar irregularidades como a venda e aluguéis de imóveis, uso das unidades para fins comerciais e até tráfico de drogas nos empreendimentos.

De acordo com o secretário Júnior Borges, esta é mais uma forma de regularizar a situação dos empreendimentos no município. “Estamos buscando todas as medidas para entregar as casas a quem realmente precisa. Essa é uma preocupação do prefeito, e o governo está empenhado em sanar estas irregularidades”, contou.

Na segunda-feira, o secretário Júnior Borges também teve uma reunião na Defensoria Pública de Camaçari para tratar do assunto.

Marcos Lima denuncia salgueira próxima a empreendimento do Minha Casa, Minha Vida

Vereador Marcos LimaO vereador Marcos Lima (PRP) denunciou uma salgueira de couro que fica entre o Campo do Gado e um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. “Não tem condições das pessoas viverem naquele local porque o mau cheiro é constante. Muitos estão saindo do seu empreendimento por não agüentarem. Tive conhecimento de que essa salgueira é ilegal, não tem permissão para funcionar. Irei tomar as providências junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, afirmou.

Feira de Santana está fora da próxima remessa do Programa Minha Casa, Minha Vida, alerta secretário

Secreatrio Eli RibeiroO secretário de Habitação e vereador licenciado Eli Ribeiro em entrevista ao site Política In Rosa, destacou que esteve em Brasília para saber qual será o futuro do programa Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana. Eli disse que esteve com a secretária Nacional de Habitação, Maria Henriqueta, que lhe informou que a cidade está fora da próxima remessa do programa Minha Casa, Minha Vida.

“Segundo o Ministério, Feira de Santana bateu todos os tetos e déficits da habitação. Me apresentaram dados de que foram 50 mil casas contempladas tanto na cidade como nos distritos. No momento não há previsão de quando teremos mais casas do programa”, afirmou.

Prefeita faz consulta à população e reforça proposta de plebiscito

Prefeita faz consulta à população e reforça proposta de plebiscitoA prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, percorreu, na manhã do último  sábado, ruas do Parque São Paulo e da Quinta da Glória, áreas que estão em litígio com a Prefeitura de Salvador, para sentir o clima das localidades em relação aos limites. Foi recepcionada pelos moradores com muito carinho e a afirmação de que todos querem continuar cidadãos de Lauro de Freitas.

De casa em casa, a prefeita, acompanhada de secretários, levou o questionamento e informações sobre o andamento do processo na Comissão de Assuntos Territoriais da Assembleia Legislativa. O povo mostrou que está atento ao conflito e já tomou posição: “Itinga toda é Lauro de Freitas. Tenho 42 anos aqui e sempre me senti de Lauro de Freitas. Não venha agora o prefeito de Salvador, que nunca botou uma pedra aqui, querer tomar. Não vai não”, disse o pedreiro Romualdo Santos.

O sentimento era o mesmo na Quinta da Glória, conjunto do Minha Casa, Minha Vida, situado na divisa com Salvador, mas que só tem acesso por Lauro de Freitas. “Tudo que a gente precisa aqui, escola, médico, mercado, tudo a gente recorre a Lauro de Freitas. Quinta da Glória toda é Lauro de Freitas”, dispara a dona de casa Maria Auxiliadora, que ainda manda um recado ao prefeito de Salvador: “Quando foi que Neto veio aqui? Nunca. Nunca fez nada pelo Quinta da Glória. Quintas da Glória é Lauro de Freitas”.

No roteiro da caminhada, a comitiva que acompanhava a prefeita passou por postos de saúde, escola e até o sistema de ônibus, tudo administrado por Lauro de Freitas. “O sentimento da população é de pertencimento a Lauro de Freitas”, constata a prefeita. “Por isso defendo o plebiscito. Não adianta querer enfiar guela abaixo do povo. Vamos fazer uma consulta popular. Tenho certeza que o povo vai querer ficar em Lauro de Freitas porque foi aqui que ele construiu sua identidade”, ressaltou.

Secretário de Habitação cumpre agenda em Brasília

Secreatrio Eli RibeiroNa tarde desta quinta-feira (26), o secretário de Habitação de Feira de Santana, Eli Ribeiro, cumpre agenda em Brasília, onde, às 15h30, será recebido pela Secretária Nacional de Habitação, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, responsável pelo Minha Casa, Minha Vida, que é a grande vitrine da Secretaria Nacional de Habitação. Depois da reunião, o secretário retorna para Feira de Santana.

Já amanhã (27), por volta das 9h, o secretário, que também é vereador licenciado pelo PRB – Partido Republicano Brasileiro – vai participar de uma audiência pública na Câmara Municipal de Feira de Santana para discutir os problemas e apontar as possíveis soluções para o Minha Casa Minha Vida, no município.

“Somos os mais interessados na resolução dos problemas que envolvem o programa Minha Casa, Minha Vida. Estou indo a Brasília tratar pessoalmente sobre isto com a secretária nacional Maria Henriquieta e verificar o que está acontecendo com o programa nos municípios brasileiros, sobretudo em Feira de Santana e na sexta, estarei presente na audiência para também discutir a questão”, afirmou Eli Ribeiro.

Eli Ribeiro realiza 1º sorteio eletrônico do Minha Casa Minha Vida de 2017

Eli RibeiroO primeiro sorteio eletrônico do programa habitacional Minha Casa Minha Vida de 2017, em Feira de Santana, foi realizado na tarde desta quinta-feira (02) pelo novo secretário de Habitação e Regularização Fundiária da cidade, Eli Ribeiro.

O sorteio, que aconteceu na sala de imprensa do CEAF – Centro de Atendimento ao Feirense – beneficiou 156 famílias pré-selecionadas para serem contempladas com moradias no residencial Campo Belo. O empreendimento foi construído no bairro Campo do Gado Novo.

Antes porém, o secretário afirmou que outras 74 famílias que se encontravam em situação de extrema vulnerabilidade social, também foram selecionadas dentro desta lista complementar para moradores do Campo Belo. “Na próxima terça-feira vamos publicar a lista completa de todos os pré-selecionados neste sorteio. É importante que a população fique atenta”. Ao total, 230 famílias serão beneficiadas com a aquisição da casa própria.

Ministro reúne representantes de construtoras para aprimorar o Minha Casa, Minha Vida

221116_min_reuniao_contrut_foto_bruno_peres_internaO ministro das Cidades, Bruno Araújo, se reuniu nesta terça-feira (22) com os representantes das pequenas construtoras de todo o país e técnicos da Caixa Econômica Federal para buscar medidas de aprimoramento de alguns critérios para o enquadramento e construção de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

“Tomei a iniciativa de chamar os setores envolvidos para encontrar soluções que se adequem aos interesses de todos. Nossa prioridade é gerar empregos e garantir a entrega de um produto de qualidade, realizando o sonho da casa própria”, explicou Bruno Araújo, durante a reunião na sede do Ministério das Cidades.

Na ocasião foram discutidas as Portarias 160 e 539 de 2016, que definem regras sobre as áreas comuns e bens públicos no entorno das construções e também das medidas de pavimentação, além das regras de transição das mudanças propostas. Os envolvidos prometeram chegar a um ponto consensual o mais rápido possível.

SAJ: MPF pede demolição de construções ilegais em imóveis do Minha Casa Minha Vida

imoveis-do-programa-minha-casa-minha-vida-no-municipio-baianoO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, em 9 de novembro, ação civil pública, com pedido liminar, contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus (BA), a 200km de Salvador para que façam vistoria e procedam à demolição de construções ilegais — incluindo “puxadinhos” — em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município baiano.

Segundo informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional Zilda Arns, localizado em Santo Antônio de Jesus, possui 500 casas, sendo que 120 têm “puxadinhos” — que atrapalham a iluminação natural e ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Além dos puxadinhos, também houve desvio de finalidade em diversos imóveis, incluindo o repasse para terceiros e a construção irregular de bares, oficinas e quitandas, que funcionam sem o alvará da prefeitura e sem autorização prévia da Caixa.

O procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, ressalta que “a Caixa tem o dever de fiscalizar o uso inadequado dos imóveis, que não podem ser alugados, vendidos ou utilizados para quaisquer fins que não sejam residenciais.” Nunes pontua, ainda, que “a competência para fiscalizar o uso do solo também é da prefeitura de Santo Antônio de Jesus, incluindo a emissão de alvará de construção e a consequente demolição de obras ilegais. No entanto, até agora, não houve qualquer providência por parte da Caixa ou da prefeitura.”

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa sejam obrigados a realizar vistoria nas moradias do condomínio, adequando as casas ao padrão previsto no contrato e demolindo as construções irregulares. Caso o pedido seja deferido, o banco e a prefeitura deverão pagar multa de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento.

O MPF pede, ainda, que os acionados sejam obrigados a divulgar aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias com construções de puxadinhos e outros estabelecimentos, como bares, oficinas etc. O órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo.

Vereador pede melhorias para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

Isaias de DiogoFalando sobre os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que muita coisa ainda tem que mudar nessas localidade. O edil disse ter visitado muitos deles em suas andanças e enquanto fazia sua campanha para reeleição. “Existe carência na segurança, saúde, educação e lazer. Quero solicitar da Secretaria de Habitação que a partir desta data se fiscalize que todo empreendimento entregue seja de qualidade. Nem refletor nas quadras de esportes. Em alguns o mato já tomou conta”, criticou.

Karoliny Dias

 

Justiça suspende sorteio do “Minha Casa, Minha Vida” em Jequié a pedido do MPF

minha-casa-minha-vidaA pedido do Ministério Público Federal em Jequié (MPF/BA), a Justiça Federal concedeu medida liminar determinando a suspensão do sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para o Residencial Segredo, que aconteceria hoje, 4 de outubro, às 8h, no teatro Municipal de Jequié.

O MPF havia enviado recomendação ao município de Jequié e ao Banco do Brasil para que fosse providenciada a divulgação da relação de pessoas inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida em Jequié, mas não obteve resposta.

Segundo a ação civil pública ajuizada em 3 de outubro, não houve divulgação em meio eletrônico nem em meio físico dos nomes dos inscritos no programa que participariam do sorteio. De acordo com o MPF, o município de Jequié e o Banco do Brasil contrariaram a Portaria nº 595/2013 do Ministério das Cidades, que determina essa publicidade. A divulgação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de estar prevista na portaria, é indispensável para que possa haver a fiscalização e o controle social daqueles que são contemplados com o programa e contribui para evitar que pessoas que não se enquadram nos critérios do PMCMV sejam escolhidas.

Além do pedido liminar de suspensão do sorteio, o MPF requereu: a manutenção da listagem dos candidatos inscritos no PMCMV em sítio eletrônico e meio físico, com ampla divulgação, para os próximos sorteios, além da marcação de audiência de conciliação para firmar acordo judicial.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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