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PMFS-Outubro Rosa 2019

:: ‘Câmara Municipal de Jequié’

Jequié: Implantação da Escola Pública de Trânsito é solicitada

Vereador Ramon Fernandes

Vereador Ramon Fernandes é o autor da solicitação

Aprovado pela Câmara Municipal de Jequié o Requerimento (133/19) de autoria do vereador Ramon Fernandes em que solicita a implantação da Escola Pública de Trânsito (EPTRAN) em Jequié. “A vinda da Escola Pública de Trânsito é muito importante para pessoas que não podem pagar a habilitação e que precisam do documento como uma qualificação para o mercado de trabalho”, destaca o vereador.

Segundo Ramon Fernandes, a Escola Pública de Trânsito também tem a finalidade de formar teoricamente o candidato para a primeira habilitação, bem como desenvolver cursos de capacitação, reciclagens, aperfeiçoamento e especialização de profissionais na área de trânsito. “Esta proposta visa oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adotando um modelo pedagógico de educação para o trânsito que contemple a compreensão do educando na diversidade de situações, na prevenção de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres humanos e no aperfeiçoamento profissional contínuo” conclui.

Novo pedido de afastamento do prefeito de Jequié é arquivado

Novo pedido de afastamento do prefeito de Jequié é arquivado

Membro da Mesa Diretora, vereador Gutinha fazendo a leitura do documento
protocolado pelo professor José Leintinho – Foto: Divulgação

Um novo pedido de afastamento Sérgio da Gameleira, do cargo de prefeito de Jequié, desta vez assinado pelo professor da rede municipal de ensino, José Leintinho, foi arquivado na sessão ordinária da Câmara, desta terça-feira (13.08.19). Dos 10 votos necessários, o pedido obteve 7, de 13 vereadores presentes. O presidente Tinho não tem direito a voto nesse caso. Votaram favoráveis ao impeachment os vereadores Reges, Colorido, Joaquim, Careca, Dorival, Gilvan e Laninha, enquanto votaram pelo arquivamento os vereadores Ivan, Pastoleiro, Marcinho, Fiim e Gutinha. De acordo com a Casa, esta solicitação, a exemplo de duas anteriores, também foi baseada em denúncias relacionadas à aplicação de verbas na área da educação. Neste caso especifico, diz respeito a possíveis irregularidades apontadas nas obras de reforma da Escola Franz Gedeon, no bairro Jequiezinho.

Na peça da denúncia é alegado a existência de trabalhadores contratados pela Prefeitura, por meio da Cooperativa de Trabalho ATIVACOOP, os quais realizavam a reforma da citada escola, sendo, segundo o denunciante, obrigação da BMV Construções e Incorporações Ltda., empresa vencedora da licitação para a execução das obras nos prédios escolares do Município.

Vale salientar que, neste momento, a Câmara de Vereadores vem apurando, via Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denúncias relacionadas aos precatórios, estando na fase de oitivas. Até agora, em duas sessões, seis pessoas já prestaram esclarecimentos.

 

Vereador defende isenção de IPTU aos idosos, aposentados e pensionistas

Vereador Beto de Lalá

Vereador Beto de Lalá – Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Jequié aprovou Requerimento (86/2019) de autoria do vereador Beto de Lalá em que solicita esforços da Gestão Municipal no sentido de autorizar ao órgão competente adotar medidas cabíveis para elaborar um Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre a isenção da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos acima de 60 anos de idade, aposentados ou pensionistas, que deverão ser titular exclusivo do imóvel utilizado para sua residência, que tenha renda de até 2 (dois salários mínimos). O imóvel deverá ter uma área de até 80² (oitenta metros quadrados) e o proprietário comprovar a regularidade do pagamento do tributo do (IPTU).

O vereador observa que o direito à isenção persiste após o falecimento do aposentado ou pensionista titular do imóvel, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjuge con-titular sobrevivente o que a sua renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois salários mínimos), porém nenhum dos dois pode ter outro imóvel. “Justificamos que a ‘gratuidade’ do IPTU será uma necessidade de facilitar e melhorar a vida dos idosos no que se refere à moradia ajudando a ter uma economia a qual poderá servir para aquisição de outros bens mais essenciais a sua qualidade de vida, bem como remédios, alimentação, etc. Ressaltamos que tal benefício é uma forma de reconhecer a dedicação de décadas de serviços prestados pelos idosos de nosso Município”, destaca.

Vereadores aprovam abertura de CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades em reformas de escolas

Vereadores aprovam abertura de CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades em reformas de escolas

Foto: Divulgação

Sete vereadores assinaram o Requerimento com pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado na Câmara Municipal de Jequié pelo vereador Soldado Gilvan, nesta terça-feira (21), para apurar denúncias de possíveis irregularidades praticadas pela atual gestão do prefeito Sérgio da Gameleira. Consta no documento as assinaturas dos vereadores – Soldado Gilvan, Laninha, Colorido, Joaquim Caíres, Reges Pereira da Silva, Admilson Careca e Tinho. Neste caso, com sete assinaturas, cabe ao presidente da Casa solicitar aos lideres da maioria e da minoria a indicação dos membros titulares e suplentes da citada Comissão para, logo em seguida, estes escolherem entre si, o presidente e o relator. Os cinco titulares são: Guina Lopes, Beto de Lalá, José Simões, Colorido e Joaquim Caíres, e suplentes os vereadores Reges Pereira Silva, Soldado Gilvan e Gutinha. Foram eleitos Beto de Lalá (presidente) e José Simões (relator). A comissão deverá se reunir em breve para definir o cronograma de suas atividades.

O Requerimento que solicita a criação da CPI cita que a mesma “se faz mais que necessária em virtude da exposição pública feita nesta tão honrada casa de leis, pelo Conselho Municipal de Educação e pela Comissão de Acompanhamento e fiscalização de reforma das escolas da rede municipal, onde apresentou várias irregularidades encontradas durante as visitas das obras e escolas reformadas, estas com a utilização de recursos oriundos de precatórios do FUNDEF”.

Os vereadores colocam que “a Câmara de Vereadores de Jequié tem por obrigação moral e ética, o dever de apurar as denúncias apontadas, garantindo a transparência e a legitimidade do exercício da cidadania quando da utilização do dinheiro público. De certo que o controle político dos atos praticados pelo Governo é uma das principais contribuições do Legislativo ao processo político. A fiscalização político-administrativa permite o questionamento dos atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da “coisa pública” e, consequentemente, tomar as medidas que entendam necessárias, inclusive a possibilidade de encontrar os responsáveis pelas referidas irregularidades, os motivos que a ocasionaram, e, quem sabe, a devolução aos cofres públicos de verbas extraviadas ilicitamente por obras superfaturadas ou não realizadas”. :: LEIA MAIS »

Embasa é acionada na Justiça para cumprir o teto de 40% da taxa de esgoto

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho.

A Câmara Municipal de Jequié acionou o Poder Judiciário para a Embasa cumprir a lei municipal que estabelece o teto máximo de 40% da taxa de esgotamento sanitário. A Ação Popular Nº 8000445-65.2019.8.05.0141 foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Jequié, nesta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho, a judicialização ocorre em virtude do não cumprimento da Lei Municipal N° 2.016, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2017, em que estabelece o teto máximo de 40% do consumo de água em Jequié. “Vamos lutar nos tribunais porque não é justo a população jequieense continuar pagando um valor que consideramos exorbitante. Além do mais, temos uma lei que deve ser respeitada”, observa o vereador, que também é o autor da proposta que culminou com a redução da taxa de 80% para 40%.

O vereador Tinho enfatiza que a lei municipal determina que o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município seja de 40% do valor da conta final. “A justiça não permitirá que um decreto estadual venha interferir na competência municipal porque o assunto é local, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca o presidente, que se diz confiante que o jequieense será vitorioso através dessa ação civil pública que busca fazer com que a Embasa reduza a tarifa de esgoto como já ocorreu em Feira de Santana.

A Embasa opera no município de Jequié com o contrato vencido desde 2015, depois de 25 anos de vigência. Apesar das vantagens, lamenta o vereador, a concessionária nem antes, muito menos agora, jamais apresentou um projeto visando à revitalização dos rios que abastecem as barragens, tampouco desenvolve ações de proteção das matas ciliares e sequer cuida das nascentes. Ele defende uma maior presença da empresa com ações ambientais, especialmente no entorno dos reservatórios do Cajueiro e Barragem da Pedra. “Trabalhamos com o entendimento de que cabe ao Município legislar sobre tarifas, abastecimento de água bem como esgotamento sanitário. Não vamos abrir mão dessas prerrogativas, ou seja, o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto é o município, assim como cobramos compromissos da Embasa com a população”, disse.

Vereador sugere PPP para instalação de pontos de ônibus

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva (Tinho), sugere ao Município de Jequié a celebração de uma Parceria Público-Privada, visando a construção de Pontos de Ônibus urbanos na cidade, dotados de cobertura e bancos com encostos, como já ocorre em outros municípios. Requerimento (07/2019) de sua autoria, nesse sentido, foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 20 de fevereiro. “Tendo em vista que a legislação moderna possibilita a união de esforços financeiros entre o poder público e a iniciativa privada, com contrapartidas que estimulem o aporte financeiro de empresas para finalidades que beneficiem a população, sugerimos ao município de Jequié a construção de Pontos de Ônibus com cobertura e toda a infraestrutura adequada, oferecendo segurança e dignidade aos inúmeros moradores dos diversos bairros da cidade que necessitam de transporte coletivo e acabam ficando à mercê do tempo, debaixo de sol, chuva, sofrendo com isso grande desconforto”, comenta o vereador.

Tinho lembra que foi apresentada e aprovada, Emenda de sua autoria no Orçamento Exercício 2018 para esse fim. “Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do Executivo Municipal, reiteramos nossos votos de consideração”, conclui.

Processo que pedia cassação do prefeito de Jequié é rejeitado

Processo que pedia cassação do prefeito de Jequié é rejeitado

Foto: Divulgação

Com dez votos contrários e oito favoráveis, o processo que pedia a cassação do mandato do prefeito Sérgio da Gameleira foi rejeitado. A votação foi realizada pela Câmara Municipal de Jequié, em sua sessão ordinária desta quarta-feira (27), iniciada às 17 horas e prorrogada até às 20h40min. O teor da denúncia foi lido primeiramente pelo terceiro secretário Gutinha, em seguida pelo primeiro secretário Dorival Jr. Ao concluir à leitura, vereadores, em sua maioria da bancada de oposição, se revezaram na tribuna, falando para um plenário lotado desde as 15 horas, majoritariamente por funcionários contratados pela Prefeitura. Algumas manifestações da plateia foram reprimidas pelo presidente da Câmara, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho, o que garantiu o bom andamento das atividades da Casa. A reunião contou com a presença de 18 vereadores. O edil Ramon Fernandes apresentou justificativa para sua ausência.

Votos favoráveis ao afastamento: Soldado Gilvan, Admilson Careca, Joaquim Caíres, Laninha, Dorival Jr. , Reges Silva, Colorido, Tinho.

Votos contrários ao afastamento: José Simões, Guina Lopes, Ivan do Leite, Pastoleiro, Roque Silva, Gutinha, Beto de Lalá, Adriano Guião, Marcinho Melo, Eliezer Fiim.

Vereador cobra da Prefeitura de Jequié reforma de quatro escolas da zona rural

Vereador Soldado Gilvan

Vereador Soldado Gilvan (PPS)

O vereador Soldado Gilvan (PPS) teve aprovado Requerimento (185/2018) de sua autoria em que a adoção das providências necessárias para a reforma das seguintes escolas nas zonas Rurais: Escola José Batista Neves – Campo Largo, Escola Edivaldo Machado – Emiliano, Escola Eufrásio Santana – Emiliano e a Escola Maria na Atividade – Água Vermelha. Segundo Soldado Gilvan, há muito tempo que as comunidades anseiam por reforma nas referidas escolas.

Soldado Gilvan aponta a existência da necessidade de se preservar a estrutura da instituição de ensino, bem como promover melhor qualidade e oferecer para os estudantes mais conforto, haja vista que as escolas encontram-se danificadas por fatores climáticos e por utilização de longos anos sem reforma, comprometendo o bem-estar dos alunos e professores. “Considera-se que essa reivindicação partiu dos próprios moradores que se preocupam com a estrutura física desse equipamento de educação”, destaca o Requerimento.

Câmara apresentará emenda a Lei Orgânica para garantir obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva-Tinho, anunciou que apresentará uma emenda a Lei Orgânica do Município para assegurar a obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções destinadas pelos vereadores às entidades filantrópicas da cidade, sob pena de o gestor responder por Crime de Responsabilidade em caso do não repasse dentro do prazo. O anunciou foi feito na quarta-feira (05), durante a sessão que contou com a participação da diretora da APAE, Moana Meira, que usou a Tribuna Livre para fazer uma exposição de dificuldades enfrentadas por entidades como: FUAN, Fundação Leur Brito – Abrigo dos Idosos, AJECE, entre outras, principalmente em relação aos constantes atrasos no repasse de verbas. Além do presidente, os demais vereadores presentes também saíram em defesas das entidades e demonstraram preocupação com a situação.

O vereador Tinho disse que “não podemos mais aceitar que chegue mais um ano e a prefeitura deixe de fazer esses repasses, o sentido da vida está em cuidar do próximo, principalmente de quem mais precisa”. E acrescentou: “É dever de quem ocupa um cargo público cumprir com suas obrigações, já estamos em discussão com os colegas vereadores e vamos apresentar uma emenda na Lei Orgânica do Município, a fim de que as verbas de subvenções destinadas sejam impositivas, sob pena de Crime de Responsabilidade e afastamento do chefe do Executivo no caso do não cumprimento, pois não é justo que entidades corram risco de fechar suas portas e Jequié perder importantes atendimentos que a prefeitura não oferece. Vamos aderir essa luta, se mexeu com essas entidades, mexeu com a Câmara”, concluiu.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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