:: ‘Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)’

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deu início a uma auditoria para avaliar o cumprimento das leis de acessibilidade em prédios públicos estaduais. A ação envolve edificações dos Poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria, e tem como objetivo verificar a adequação desses espaços às normas que garantem o direito de acesso e circulação de pessoas.

A iniciativa integra a programação do “Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro”, instituído em 2025 em celebração aos 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e aos 25 anos da Lei de Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000).

A auditoria examinará aspectos como acessos externos, rotas internas, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, presença de rampas e elevadores, além da existência de plano de adequação à legislação vigente. Também serão analisadas as ações institucionais voltadas à promoção da acessibilidade arquitetônica e comunicacional nos serviços públicos.

Ao final dos trabalhos, será produzido um relatório contendo diagnóstico da situação atual, boas práticas identificadas, riscos detectados e recomendações para o aprimoramento das políticas de acessibilidade, além da atualização da cartilha de orientação aos gestores estaduais sobre o correto cumprimento da legislação. :: LEIA MAIS »

Governador Jerônimo Rodrigues – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) irá apreciar as contas do chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, referentes ao exercício de 2024, em sessão plenária nesta quinta-feira (17.07), a partir das 14h30. A relatoria do processo caberá ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e, durante a sessão, os conselheiros irão aprovar o parecer prévio, com a proposta de encaminhamento das contas, que será enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde a prestação de contas será julgada pelos deputados estaduais.

A sessão, que será realizada no auditório Conselheiro Lafayette Pondé (segundo andar do edifício-sede), vai ser aberta ao público, bastando aos interessados em acompanhar presencialmente a apreciação das contas do Governo se identificarem na portaria do prédio-sede do TCE/BA, no Centro Administrativo da Bahia. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta terça-feira (6.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001737/2023). As ressalvas foram impostas em razão das falhas apontadas pela equipe de auditores, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais); verbas rescisórias trabalhistas indevidamente pagas a título de gratificação (reincidente); e sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – reincidente. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Alba para que sejam sanadas as irregularidades constatadas.

Na mesma sessão foram aprovadas as prestações de contas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e de suas unidades, referentes ao exercício de 2023 (Processo TCE/001757/2024). De forma plena foram aprovadas as contas de Lucas Duarte Carneiro (Fundo Estadual de Assistência Social – Feas) e com recomendações as prestações de contas da secretária da Seades, Fabya dos Reis Santos; de Gabriel Ribeiro de Oliveira (Superintendência de Política sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis – Suprad); de Fernanda Santos da Silva (Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar – Sisa), e de Leisa Mendes de Sousa (Superintendência de Assistência Social – SAS). E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Seades para que evitem a repetição das falhas apontadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Governador Jerônimo Rodrigues – Foto: Divulgação/Ascom

As contas referentes ao primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (6) e presidida pelo conselheiro Marcus Presídio. O relator do processo na corte foi o conselheiro Antonio Honorato Neto, que apresentou relatório decidindo pela aprovação das contas de 2023 do chefe do Executivo.

Seguiram o voto do relator os conselheiros Carolina Matos, Inaldo Araújo, João Bonfim e Gildasio Penedo. Com a decisão pela aprovação no TCE, as contas agora seguem para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Durante sustentação oral, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, pontuou a importância da atuação do Tribunal de Contas para o aprimoramento da gestão pública. “O papel do TCE vem com este olhar opinativo, olhando a administração a partir da sua condução, se houve a concepção e a execução de políticas públicas dentro de uma perspectiva de orçamento. E, como usualmente é feito, o Estado se debruçará sobre os apontamentos para melhorar cada vez mais a sua atuação”, destacou. :: LEIA MAIS »