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Cumprindo mais uma reivindicação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia- Sinpojud, o Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (19), Resolução que concede mais 15 dias de licença paternidade aos servidores do judiciário baiano.

A prorrogação de que trata a Resolução nº 16/2016 será concedida por 15 dias, além dos 05 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos magistrados e servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem prejuízo da remuneração. Com a medida, servidores e magistrados passam a ter 20 dias de licença paternidade.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia ingressou com Requerimento Administrativo de número TJ-ADM-2016/19027, em abril do corrente ano, para obter a extensão da licença-paternidade de 20 dias para os servidores do Judiciário baiano. A extensão da licença já foi concedida para os empregados da iniciativa privada, pela Lei 13.257/2016.

Tendo um entendimento da importância do acolhimento desse direito, a diretoria do Sinpojud, pensando nos seus filiados, pleiteou junto ao TJBA estender esse direito para os pais do judiciário baiano.

Para o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro é justo que os servidores do judiciário também obtenham a licença de 20 dias e comemora: “ Essa é mais uma das conquistas que aos poucos vamos galgando. Os servidores encontram amparo constitucional no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, que é uma garantia do direito social, sendo dever do Estado promover não apenas aos empregados da iniciativa privada, como também para os seus próprios servidores”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, acolheu recurso da Assembleia Legislativa da Bahia, representada pelo procurador Jurídico Graciliano Bonfim, no caso do aumento diferenciado concedido pelo presidente da Casa em 1991, o ex-deputado Eliel Martins, cujo impacto financeiro para os cofres públicos ficaria em torno de R$ 400 milhões. Com isso, Teori reconsidera sua própria decisão anterior, tomada em fevereiro deste ano e paralisa todas as ações de servidores (entre 10 e 12) que ainda tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A guerra judicial começou a ser travada quando servidores do Legislativo que se sentiram prejudicados com o reajuste não-linear ingressaram na Justiça. Na época, o então presidente Eliel Martins (já falecido) concedeu, de forma monocrática, um reajuste de até 102% aos servidores, percentual que decrescia em cerca de 20 faixas para o pessoal que ganhava melhor. Insatisfeito com a decisão, um grupo de cerca de 400 servidores (hoje boa parte deles aposentados) ingressou na Justiça com ações pedindo a isonomia do reajuste pelo percentual mais alto de 102%.

MUDANÇA

Com a decisão de Teori Zavascki sobre a ação dos servidores, o caso agora será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A expectativa do procurador Jurídico da Assembleia, Graciliano Bonfim, é que o pleno do STF acolha a decisão do ministro e dê ganho de causa ao Legislativo e Executivo baianos. A ação ainda não tem data para ser julgada. Enquanto isso todas as ações referentes a causa ficam paradas no TJ-BA.

SUSTENTAÇÃO

“Ao reconsiderar sua decisão anterior, Teori ponderou que na verdade não existe um documento capaz de sustentar de maneira formal a deliberação da Assembleia a respeito do reajuste dado em 1991”. Neste ponto de sua argumentação, o ministro se refere ao fato do reajuste ter sido concedido através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos da Assembleia à época, quando seria necessária a votação de uma lei específica para o reajuste. Mesmo que a decisão seja favorável à Assembleia, no entanto, os servidores não terão que devolver qualquer quantia, já que eles receberam o reajuste “em boa-fé”.

Se a decisão fosse favorável aos servidores, isso iria gerar um custo milionário não só para a Assembleia Legislativa como também para o Fundo de Previdência dos Servidores (Funprev), já que pelo menos 200 reclamantes estão aposentados. “Inicialmente teríamos um acréscimo de R$ 1 milhão mensal na folha da Assembleia, o que daria R$ 12 milhões por ano. Além disso, o efeito retroativo da lei impactaria tanto a Assembleia quanto no Funprev em cerca de R$ 400 milhões”, observou Graciliano Bonfim.

O procurador Jurídico da Assembleia apontou outras contradições nas ações impetradas pelos servidores. “Independentemente de todos aspectos jurídicos abordados, algumas inconsistências foram constatadas, a exemplo de servidores que figuram como autores em mais de uma ação”, afirmou ele. Outro aspecto apontado por Bonfim é que, quando se toma como fonte o Recursos Humanos da Assembleia o passivo é um. “Mas se você tomar como fonte as sentenças dadas pelos juízes o passivo é outro”, diz.

Na decisão anterior do ministro Teori, ele indeferiu uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundação – da Constituição). Porém, em face do último recurso apresentado pela Procuradoria Jurídica da Assembleia e depois de ter ouvido o Ministério Público Federal, o ministro decidiu acolher o recurso da AL. A decisão é considerada uma vitória do presidente Marcelo Nilo (PSL). Desde que assumiu a presidência da Casa, ele vem reiteradas vezes afirmando que não pagaria o pleiteado pelos servidores, pois, se assim o fizesse, quebraria a Casa Legislativa.

O Município de Itagimirim foi acionado pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista, por conta de atraso nos pagamentos dos salários dos servidores. Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Itagimirim tem recebido pontualmente os repasses de recursos que lhes são devidos, e diante disso, “não se justifica a falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo Poder Público Municipal para com seus funcionários, em alguns casos atrasos por mais de 60 dias”.

Na ação, ajuizada na terça-feira (6), o promotor de Justiça requer que o Município seja compelido a pagar, dentro de cinco dias, os salários relativos ao mês de agosto deste ano, bem como, em no máximo 30 dias, todas as demais verbas salariais atrasadas de seus servidores efetivos, contratados e comissionados. Além disso, que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser imputada ao prefeito municipal, caso não sejam pagos todos os servidores até o 5º dia posterior ao mês trabalhado.

O saque do abono salarial (PASEP) ano-base 2014 pode ser feito até esta quarta-feira,  31 de agosto. O prazo foi estendido para possibilitar aos 149.110 servidores públicos e comissionados de todo o País que ainda não retiraram o benefício poderem fazê-lo. O valor é de um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.

No caso da Bahia 10.686 servidores não sacaram o abono. São Paulo é o estado com o maior número de trabalhadores, 17.255 pessoas, que não sacaram o abono, seguido de Minas Gerais (14.008 servidores), e em terceiro lugar o Rio de Janeiro (11.540 servidores).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos e comissionados que ainda estão trabalhando ou que tenham se aposentado, mas exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014.

Além disso, o trabalhador deve ter recebido até dois salários-mínimos por mês nesse período. Outro critério é estar cadastrado no PASEP há pelo menos cinco anos, e ter seus dados lançados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para saber se tem direito ao benefício o servidor pode consultar pelo site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/) na Internet, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.

Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Banco do Brasil, pelo contato telefônico 0800-729 00 01. Os trabalhadores celetistas podem conseguir as informações pelo telefone 0800-726 02 07.

A Diretoria Executiva do Sindsemp-BA, seguindo deliberação de Assembleia Geral ocorrida no dia 29 de julho, convoca todos os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia para participarem de três ações mobilizatórias a fim de demonstrar a sua insatisfação com a desvalorização dos servidores da instituição. Os servidores da cidade de Brumado aderiram às ações. Nesta terça-feira (23), no próximo dia 30 de agosto e no dia 6 de setembro, o ponto será batido às 12h. Seguindo recomendação do sindicato, no dia das manifestações, os servidores devem usar a camisa do Projeto de Lei 21.346/2015 ou roupas amarelas em sinal de alerta da categoria.

Também devem registrar o ponto às 12h, concentrando-se em frente ao local de trabalho durante 30 minutos e, logo após, encerrar as atividades do dia. Durante os 30 minutos de manifestações pacíficas, os servidores vão expor faixa mobilizatória ou cartazes impressos, contendo os motivos das manifestações. O Sindsemp-BA recomenda que os servidores realizem a compensação das horas em horário de almoço ou em horário que achar conveniente, pois não se trata ainda de uma paralisação de atividades.

Brumado Notícias

Decisão publicada no dia 4 de agosto obriga o Governo do Estado a enviar para a Assembleia Legislativa, em até 30 dias, o projeto de reajuste salarial dos servidores estaduais. A liminar foi concedida pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, a partir de uma ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado da Bahia (Sindsaúde) e pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed).

Apesar dos sindicatos envolvidos na ação serem da área da saúde, a decisão beneficia todos os servidores estaduais. Para Aladilce Souza, que compõe a diretoria do Sindsaúde, a liminar faz justiça aos servidores e faz com que a Secretaria de Saúde tome um posicionamento. “Em todas as audiências que tivemos nesse ano com o secretário Fábio Vilas-Boas, nós cobramos essa correção inflacionária, que é prevista em Lei”, afirma Aladilce. Para ela, os servidores não podem pagar pela crise econômica, sofrendo redução do poder aquisitivo por conta da não reposição das perdas causadas pela inflação.

A obrigatoriedade do reajuste salarial dos servidores, tendo como base as perdas inflacionárias, está prevista na Constituição Federal. A liminar, no entanto, cabe recurso.

Com o slogam “Sem reajuste salarial, a Saúde não trabalha nas Olimpíadas”, servidores da Saúde da capital e do interior paralisaram as atividades nesta quinta-feira (04/08) para demonstrar a sua indignação com o tratamento dado pelo governo do estado, que até o momento não anunciou o reajuste salarial do funcionalismo público.

Em Salvador, os trabalhadores realizaram uma manifestação em frente ao HGE, que contou com a participação de trabalhadores de diversas unidades. Durante o protesto foi aprovada nova paralisação com manifestação no dia 9 de agosto, na Praça da Piedade, a partir das 9h, data que ocorrerá a próxima partida de futebol dos jogos olímpicos na Fonte Nova.

O presidente do Sindsaúde, Silvio Roberto dos Anjos e Silva destacou que a paralisação não é um protesto contra a realização das Olimpíadas, mas sim uma forma de chamar atenção da população e das autoridades sobre a forma que os trabalhadores vêm sendo desrespeitados pelo governo.

Com o objetivo de intensificar a mobilização da Campanha Salarial 2016, os servidores da Saúde aprovaram em assembleia realizada nesta quinta-feira (28/07), nova paralisação com manifestação em frente ao Hospital Geral do Estado (HGE), no dia 4 de agosto, a partir das 9h. Durante a atividade, o Sindsaúde-Ba realizará uma assembleia para definir os rumos do movimento, quando será votada a proposta de paralisação a partir do dia 8 de agosto.

O presidente do Sindsaúde, Silvio Roberto dos Anjos e Silva iniciou a assembleia passando informes sobre as últimas mobilizações da categoria como a manifestação no CAB, no dia 23, e em frente ao Fórum Ruy Barbosa , no dia 27. Ele ressaltou que na última conversa com os superintendentes de recursos humano da Saeb e Sesab, foi sinalizada a possibilidade de discussão de revisão da GID. “Temos que continuar mobilizados e pressionando o governo para que as reivindicações da categoria sejam atendidas”, pontuou.

Sobre o reajuste salarial, a coordenadora da Fetrab e diretora do Sindsaúde, Ivanilda Brito, afirmou que, na última reunião realizada com representantes do governo, eles mudaram o discurso de “reajuste zero”. “Eles disseram “talvez” para o reajuste. Isso mostra que a precisamos lutar ainda mais”, pontuou.

A diretora do Sindsaúde e vereadora de Salvador, Aladilce Souza, ressaltou a importância da organização interna das unidades. Ela lembrou que alguns hospitais estão se organizando e conseguindo avançar na luta, a exemplo do Lacen, onde os servidores conseguiram revogar a portaria que estava propondo o aumento da carga horária dos trabalhadores.

“O mesmo ocorreu no HEOM, onde houve uma grande mobilização contra o fechamento do hospital, também no Roberto Santos, Mário Leal, no Juliano Moreira. Precisamos aumentar os esforços de organização interna, com criação de comissões. Temos que valorizar a participação coletiva e ampliar as formas de movimentação e estratégias”, disse.