:: ‘Secretaria de Governo’

Foto: Divulgação/PMG

Na manhã desta terça feira (26), os membros do Conselho Tutelar de Guanambi se reuniram com o secretário municipal de Governo Edileno Oliveira, e o chefe de gabinete Henrique Pestalozzi.

O encontro serviu para apresentação dos membros e troca de informações sobre atribuições e dinâmica de funcionamento do órgão para chefe da pasta a quem estará subordinado o conselho, a partir de 1.º de setembro.

“Estamos cumprindo normativa legal dentro do estabelecido pelas diretrizes e políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tivemos esse diálogo inicial para alinharmos estratégias que deem continuidade ao bom funcionamento do Conselho Tutelar”, ponderou Edileno Oliveira.

A mudança se dá, em conformidade com a Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como Ofício Circular n.º 6/2025 da Secretaria Nacional de Assistência Social Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, direcionada aos municípios direcionando os gastos e despesas do governo, para elaboração da Lei Orçamentária Anual. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

Será centralizada na Secretaria de Governo da Prefeitura de Feira de Santana a gestão do Fundo Orçamentário Contábil, denominado Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). É o que determina o Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 94/ 2015 (dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico). De iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação, por maioria dos vereadores, na sessão desta terça (13). A justificativa é “tornar mais ágil a operacionalidade da universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. A segunda votação deverá ocorrer nesta quarta.

O artigo  28 do projeto diz que os recursos do Fundo terão a finalidade de custear a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, podendo ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários. Seu patrimônio próprio será constituído do seguinte: aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas; dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais e suplementares; doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras de direito público ou privado; resultado da sua administração, assim como de aplicação financeira de seus recursos;  parcela referente ao fluxo da dívida ativa de natureza não tributária;  parcela da receita dos serviços, contratualmente estipuladas e de outras receitas que lhe forem atribuídas. :: LEIA MAIS »