:: ‘Jequié’

Ao usar a tribuna da Câmara Municipal de Jequié, na sessão desta quarta-feira (16/11), para analisar a rejeição das contas de 2015 da prefeita Tânia Britto, pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, o vereador Joaquim Caires (PMDB), afirmou que desde a posse da atual gestora em 2013, o caos administrativo foi instalado no município de Jequié.

Caires pontuou a situação da limpeza pública do município no presente momento, “onde uma empresa que recebeu fábulas de dinheiro durante todo o mandato da prefeita, decidiu suspender os serviços de varrição e coleta do lixo, deixando a cidade e a população numa situação de extrema dificuldade”.

Joaquim Caires afirmou que “graças a Deus esse período está próximo do fim” e, revelou estar torcendo para que o prefeito que assume o mandato em janeiro, Sérgio da Gameleira (PMDB), dê novo encaminhamento à administração municipal de Jequié.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que condenou Enéas Campos Souza, Hélio José Carmo da Silva e Ivan Luiz Rodrigues Santos, ex-servidores da prefeitura do município de Jequié (BA) — a 378 km de Salvador — por falsificação de documentos públicos. No documento, entregue à Justiça nesta sexta-feira, 11 de novembro, o órgão requer o aumento da pena de prisão e a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

A sentença, de 5 de julho deste ano, condenou os réus porfalsificarem, no ano de 2008, todos os documentos de licitações — desde atas até a habilitação das empresas — que seriam realizadas com recursos federais, referentes a materiais de construção e recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Enéas Souza, ex-diretor do Departamento de Compras; Hélio do Carmo, ex-secretário de Administração e ex-coordenador do Departamento de Compras; e Ivan Santos, ex-presidente da Comissão de Licitação, todos da prefeitura de Jequié, foram condenados a prestar serviços comunitários por dois anos, oito meses e dezenove dias, além do pagamento de 18 dias-multa e multa equivalente a dois terços do salário mínimo. O MPF tomou conhecimento da sentença somente em 9 de novembro, e teve dois dias para interpor o recurso de embargos de declaração.

No recurso, o MPF argumentou que houve omissão da Justiça ao desconsiderar o fato de os réus não terem apenas cometido falsificações pontuais nos procedimentos licitatórios, mas terem falsificado todos os documentos relativos a três certames, no ano de 2008. O recurso ressalta que não é mais admissível que somente delitos praticados pelas classes sociais menos afortunadas sejam punidos com regime inicial de cumprimento de pena fechado, e os crimes contra a administração pública sejam punidos com multas ou penas ínfimas.

O MPF requer que sejam consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aumentando a pena-base de todos os réus e, consequentemente, a quantidade da pena imposta ao final — a qual, segundo o órgão, deverá ultrapassar os oito anos. Além disso, pede que seja fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de todos os condenados, afastando a substituição por penas restritivas de direitos e multa.

Com parecer conjunto favorável das comissões de Justiça e Saúde, a Câmara Municipal de Jequié, aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (20/10), projeto de lei 021/16, encaminhado pela prefeita Tânia Britto, com pedido de autorização para o município transferir pelo período de 20 anos, a cessão de uso das instalações da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, construída no bairro Cansanção, em Jequié, com recursos da União em parceria com o município.

O parecer que teve como relatores, os vereadores Joaquim Caires (Comissão de Justiça) e Soldado Gilvan (Comissão de Saúde), fez o registro também da discussão e aprovação da proposta no Conselho Municipal de Saúde-CMS. “Levando em consideração a necessidade de colocar em funcionamento esse importante equipamento público, que se encontra paralisado há vários anos, pendente de uma ação governamental do nosso município, louvamos a atitude do governo do estado da Bahia, atraindo para si a responsabilidade de colocar a referida unidade de saúde em funcionamento”, justificam os relatores do parecer.

Antes de ser consumada a transferência das instalações físicas para a  Secretaria de Saúde do Estado da Bahia-Sesab, a Prefeitura deverá  concluir as obras de um canal de drenagem de águas pluviais que passa na lateral e frente do prédio, comprometendo a sua estrutura e promover as restaurações físicas necessárias no imóvel.

A Prefeitura de Jequié e o SIND/ACS (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da cidade de Jequié e Região) entraram em acordo na manhã da última sexta-feira (21) e definiu que o incentivo adicional da categoria será pago no dia 11 de novembro. Com o acordo aceito pelo SIND/ACS, o Executivo Municipal já enviou oficio para entidade comprometendo ao pagamento.

Nove vereadores conseguiram reeleger-se no domingo (2/10), para o período de mandato 2017-2020. Seis dos atuais componentes da Casa, não se reelegeram e quatro não participaram da disputa eleitoral. Pela ordem quantitativa de votos foram reeleitos, José Simões de Carvalho Júnior (PHS), 2.677; Soldado Gilvan Santana  (PPS), 1.975; Ivan do Leite (PSB), 1.884; Eliezer Pereira Fiim (PSL), 1.696, atual presidente da Câmara; Joaquim Caires (PMDB), 1.589; Dorival Júnior (PRB), 1.577; Emanuel Campos “Tinho” (PV), 1.127; Jackson Roberto “Beto de Lalá” (PTdoB), Daubit Guimarães “Colotido” (PRP), com 960 votos.Dos 19 vereadores atuais, não conseguiram reeleger-se: Chico de Alfredo (PSD), com 1.441 votos, Ednael Almeida (PSD), 1.192, João Cunha (PP), 1.077, Josué Menezes (PP), 755, Manoel Gomes (PP), 700 e Meire Lopes (PSL), 629. Seis vereadores não registraram candidaturas à reeleição: Deyvison Batista (PHS), José Wanderley (PSL), Juvenal Teles Neto “Neto da Água Já” (PSL) e José Carlos Pereira “Pé Roxo’ (PT), que participou do pleito na condição de candidato a vice-prefeito.

Novos vereadores eleitos – Na composição futura da Câmara Municipal de Jequié, a partir de janeiro/2017, estarão retornando ao legislativo jequieense os ex-vereadores José Augusto Aguiar Brito Filho “Gutinha” (PMDB), 1.640 votos; Valdemir Braga “Pastoleiro” (PTN), 1.527 votos e Joselane Ferreira da Silva ‘Laninha’ (PRP), 1;036 votos.  Foram eleitos e tomarão assento na nova formação da Câmara,  Ramon Fernandes (PTN), 2.738 votos;  Marcinho de Marino do Taxi, (PP), 1.480; Ademilson Careca (PSC), 1.342; Roque Silva (PTN), 1.305; Guina Produções (PSOL), 1.218; Adriano Guião (PSOL) 960 e Regi Silva (PT), 810 votos.

A pedido do Ministério Público Federal em Jequié (MPF/BA), a Justiça Federal concedeu medida liminar determinando a suspensão do sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para o Residencial Segredo, que aconteceria hoje, 4 de outubro, às 8h, no teatro Municipal de Jequié.

O MPF havia enviado recomendação ao município de Jequié e ao Banco do Brasil para que fosse providenciada a divulgação da relação de pessoas inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida em Jequié, mas não obteve resposta.

Segundo a ação civil pública ajuizada em 3 de outubro, não houve divulgação em meio eletrônico nem em meio físico dos nomes dos inscritos no programa que participariam do sorteio. De acordo com o MPF, o município de Jequié e o Banco do Brasil contrariaram a Portaria nº 595/2013 do Ministério das Cidades, que determina essa publicidade. A divulgação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de estar prevista na portaria, é indispensável para que possa haver a fiscalização e o controle social daqueles que são contemplados com o programa e contribui para evitar que pessoas que não se enquadram nos critérios do PMCMV sejam escolhidas.

Além do pedido liminar de suspensão do sorteio, o MPF requereu: a manutenção da listagem dos candidatos inscritos no PMCMV em sítio eletrônico e meio físico, com ampla divulgação, para os próximos sorteios, além da marcação de audiência de conciliação para firmar acordo judicial.

Em solenidade realizada na cidade de Vitória da Conquista na manhã desta quarta-feira (28/09), o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, Cássio Peixoto assinou convênio para implantação no município de Jequié do Plano Municipal de Saneamento básico. O plano também foi assinado com outros 12 municípios da microrregião de Vitória da Conquista.

Segundo o secretário Cássio Peixoto o plano de Saneamento Básico capacita cada município a buscar recursos federais e também deixa apto para poder discutir qualquer intervenção de saneamento no município. Para a prefeita Tânia Britto a assinatura é de suma importância para o setor de planejamento de Jequié delineando um plano de ação nas áreas de água e saneamento básico, além de capacitar o município para buscar recursos federais, podendo beneficiar áreas que necessitam de obras de saneamentos a exemplo do Amaralina e alguns distritos como Florestal e outros que não dispõem de serviços de saneamento básico.

O plano foi assinado pelos municípios de Vitória da conquista, Jequié, Anagé, Guanambi, Maitinga, Piripá, Dário Meira, Itarantim, Tremedal, Santa Inês, Tanhaçu, Barra do choça e Itambé. O Plano Municipal de Saneamento Básico está previsto na Lei federal de Saneamento Básico 11.445/2007. O ato de assinatura contou com a presença do Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Cássio Peixoto, do presidente da Embasa Rogério Cedraz e da diretora da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), Eduarda Fernandes e o superintendente de saneamento e o deputado federal Valdenor Pereira.

Um grupo de pessoas formado por profissionais, alunos e famílias assistidas por dez entidades sociais instaladas em Jequié, esteve presente na tarde desta quarta-feira (21/09) – Dia Nacional de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência – entregando aos vereadores presentes Eliezer Fiim (PSL), Soldado Gilvan (PPS), Tinho (PV), Josué Menezes (PP), Dorival Júnior (PRB), Beto de Lalá (PTdoB), Pé Roxo (PT), Colorido (PRP) e Manoel Gomes (PP), [apesar da sessão não ser realizada por falta de quorum] um documento relatando as dificuldades enfrentadas para manter funcionando essas entidades e, pedindo o apoio e intervenção  dos vereadores junto ao Executivo municipal.

O presidente Eliezer Fiim propôs e foi de imediato acatado pelos demais vereadores, o envio de um ofício à prefeita Tânia Britto (PP), anexado ao abaixo assinado encaminhado pelos representantes das entidades sociais. A manifestação contou ainda com as presenças de dirigentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEFE). Os dirigentes das entidades afirmam que estão com quatro meses de atraso na liberação de recursos do convênio com a Prefeitura. “Tivemos o compromisso de que no próximo dia 30, será liberado um mês, caso isso não aconteça teremos que fechar as portas”, disse Vânia Duarte, presidente do Conselho de Assistência Social.

O relato dos representantes das entidades sociais teve o teor seguinte: “[…] estamos sem transportes, sem cuidadores, ledores de Braille entre outras dificuldades, necessitando de concurso público específico na área de educação especial com urgência; queremos a implementação da Lei Brasileira de Inclusão-LBI, médicos neuropediatras, neurologistas, ortopedistas e otorrinos. Trabalhamos com pessoas que necessitam de atenção e prioridade e não podemos aceitar a situação em que se encontram as nossas entidades”.

Requerimento (nº 64/2016), de autoria do vereador Eliezer Fiim (PSL), subscrito em conjunto pelos vereadores Josué Menezes (PP), Joaquim Caíres(PMDB) e Tinho (PV), a ser encaminhado à prefeita Tânia Britto e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicita a implantação de infraestrutura voltada para o uso de bicicletas nas vias públicas de Jequié. Justifica o autor do requerimento,  que a solicitação surgiu a partir de uma reunião na Câmara Municipal, com representantes dos grupos ciclísticos Divas no Pedal, Coyotes, Cururus, Papaléguas, Aro 10 Extreme, Bahia Bike e Pedal Life, quando foi discutida a grande pessoas que usam as bicicletas como meio de transporte ou lazer na cidade de Jequié.

O vereador Fiim sugere que sejam estabelecidas diretrizes voltadas para o setor de mobilidade urbana prevista no no Plano Diretor Municipal. São apontadas entre essas diretrizes, a construção de uma malha cicloviária, constante de ciclovias, ciclofaixas dotadas de sinalização específica, áreas de estacionamento para bicicletas e a realização de estudas avaliando a possibilidade de modificação em vias específicas na cidade de (via Sumtran), a fim de promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas e promoção de ações educativas de mobilidade urbana.

Uma série de obras que vem sendo executada na área de saúde no município de Jequié será vistoriada nesta quinta-feira (15), às 11h, pelo governador Rui Costa, que inicia a visita às obras da Policlínica Regional, uma das que serão implantadas para atender a demanda da média complexidade do interior baiano. Em seguida, Rui faz uma visita à Unidade Móvel do Mutirão de Cirurgias, onde acontecerá os exames pré-operatórios, localizado na Praça da Bandeira, no centro da cidade.

Logo depois, Rui segue para o Hospital Prado Valadares, onde visita as obras da primeira etapa do novo Centro de Bioimagem, e, em seguida, vistoria a primeira etapa da ampliação do hospital. No mesmo local, o governador autoriza o lançamento da licitação para execução da segunda etapa das obras do hospital.

A juíza federal da Subseção Judiciária de Jequié Karine Costa Rhem da Silva, em ação civil pública movida pelo MPF contra Astor Moura Araújo, ex-prefeito do Município de Itaquara, condenou o réu a ressarcimento ao erário de R$ 1.720.692,15, devidamente corrigido, multa civil de 150% do valor atualizado do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos em razão da aplicação irregular de verba pública de convênios com a FUNASA.

Por um dos convênios foi transferido ao Município de Itaquara o valor de R$ 200 mil a serem utilizados na construção de sistemas de abastecimento de água em duas comunidades, mas nos dois procedimentos licitatórios houve irregularidades como ausência de parecer técnico e jurídico antes do certame, ausência de comprovação de capacitação e qualificação técnica das empresas participantes do certame e quitação do contrato sem a prévia medição da obra.

Segundo a magistrada, a comprovação da capacidade técnica da empresa visa assegurar a ordem administrativa e finanças públicas devido ao risco de inexecução da obra por contratar empresa sem condições técnicas para o cumprimento do contrato.

Também não há comprovação de que os pagamentos realizados à empresa vencedora dos dois certames tenham sido precedidos da indispensável medição da obra.

Nos termos das Leis n. 8.666/936 e 4.320/647, qualquer liquidação de despesa pelo poder público deve ser precedida da comprovação formal da efetiva execução do serviço, entrega do material ou conclusão da obra, o que não ocorreu.

Ao agir ilegalmente, autorizando pagamentos sem a comprovação da conclusão da contraparestação, o réu causou prejuízo à Administração Pública, devendo ressarcir à FUNASA 2,64% do que foi repassado, o que, à época, representava R$ 5.280,00. Em outro convênio para construção, ampliação ou melhoria do sistema público de esgotamento sanitário, foi disponibilizado o valor de R$ 2.018.132,00 pela União e R$ 120.355,00 pelo Município.

A CGU verificou que não houve publicação do edital do processo licitatório, fato que desencadeou prejuízo em todo o processo de eleição de melhor proposta para a Administração Pública. A justificativa do réu para tal ato ilegal foi desarrazoada e descabida invocando o custo com a publicação para isentar-se da obrigação.

A julgadora consignou na sentença que a publicação do edital, meio pelo qual se dá divulgação da existência da licitação, tem justamente a finalidade de proporcionar ao poder público a escolha da proposta mais vantajosa, evitando gastos desarrazoados de dinheiro público. Com a ausência de divulgação da licitação foi apresentada tão somente uma única proposta para a execução do objeto do convênio, frustrando o caráter competitivo do certame.

Ficou constatado, através de vistoria in locu realizada pela FUNASA “a realização de serviços de baixa qualidade (…) a realização de vários pagamentos por serviços não realizados, inviabilizando, assim, a continuidade na execução das obras”. Igualmente, foi detectada a aplicação de “materiais (tubos das ligações domiciliares) de baixa qualidade na obra e executados serviços contendo erros grosseiros”.

O parecer técnico da Funasa concluiu que apesar da execução física da obra apresentar-se em 31,26% o cumprimento objetivo do convênio foi mensurado em 0%, visto que as construções inacabadas são completamente inservíveis para a finalidade preestabelecida.

A juíza federal registrou que “a ineficácia de obras públicas, notadamente das que visam atender uma necessidade tão básica da população como a saúde pública, é uma circunstância nefasta e intolerável”.

A Terceira Seção do TRF1 julgou conflito negativo de competência suscitado pela 9ª Vara da Seção Judiciária do DF em face de decisão da Justiça Federal em Jequié que declinou da competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do superintendente da Caixa e do reitor do Instituto de Ciências da Saúde das Faculdades Unidas do Norte de Minas por entender que dois dos impetrados possuem sede funcional em Brasília.

O MPF opinou pela competência da 9ª Vara do Distrito Federal e a juíza federal convocada Daniele Maranhão ressaltou que nos moldes das jurisprudências do STJ e do TRF1, “a competência para ter conhecimento do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade impetrada”.

Para a relatora, o STF estendeu às autarquias federais os mesmos critérios de fixação de competência outorgados à União pela Constituição, ressaltando que essa prerrogativa visou a facilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, porque, na percepção daquela Corte, o dispositivo reflete a intenção do legislador em favorecer o cidadão comum e as pessoas jurídicas de direito privado e não a União. Assim, constatou a magistrada que, mediante o reconhecimento de repercussão geral da matéria, cabe ao autor de demanda proposta contra autarquia federal escolher o foro que melhor atenda à pretendida prestação jurisdicional.

O TRF1 decidiu que, não obstante o eventual debate versar sobre ação mandamental, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária do domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição.

Por unanimidade, o Colegiado declarou a competência da Justiça Federal em Jequié para processar e julgar o mandado de segurança.