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Foto: Divulgação/DPE-BA

Quem não se reconhece com o gênero e/ou nome de registro poderá dar início ao procedimento de ajuste de documentos entre os dias 29 e 30 de janeiro durante o 9º Mutirão de Adequação de Nome e Gênero na Casa de Direitos Humanos, no bairro Jardim Baiano em Salvador. A ação, que já é tradicional no calendário da Defensoria Pública da Bahia, marca o mês em que se celebra a Visibilidade Trans e ainda contará serviços de saúde para a população trans da capital, como a emissão de cartão do SUS e distribuição de materiais de prevenção.

A mudança de nome, para as pessoas atendidas pela Defensoria, não implica custos, a não ser para a emissão das certidões de protesto e a comunicação aos órgãos públicos como Receita, Tribunal Regional Eleitoral, entre outros. Desde agosto de 2019, numa articulação da Defensoria com a Corregedoria do Tribunal de Justiça e a Arpen-BA, uma medida do Tribunal de Justiça da Bahia garantiu a isenção/gratuidade com os custos para averbação e adequação nos cartórios de registros civis de pessoas naturais nestes casos.

A Lei 14.806/24 publicada em 26 de dezembro de 2024 também garante a isenção nas certidões de protesto, mas como é uma lei tributária, ela só entra em vigor 90 dias a partir de sua publicação. Garantindo que os(as) usuários(as) não sejam onerados, a Defensoria firmou parceria com o Instituto de Protesto (IEPTB-BA), que vai arcar com estes custos. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Segue até o dia 29 de novembro o prazo para apresentação dos universitários selecionados pela sexta convocação do Partiu Estágio. O chamamento ocorreu na última sexta-feira (12) e contempla 358 estudantes inscritos no edital 001/2021, que ofertou vagas para 63 órgãos da administração estadual. O período para apresentação é de dez dias úteis e teve início nesta terça-feira (16).

Os convocados receberão e-mail, com informações sobre o órgão de estágio e apresentação, que deve ocorrer dentro do prazo para assegurar acesso à vaga. O grupo ainda está sendo informado por meio de SMS e ligação telefônica – dados cadastrados na plataforma de inscrição. A lista completa dos selecionados pode ser consultada no site da Secretaria da Administração (Saeb).

Nesta convocação foram contemplados 36 órgãos, localizados em 13 municípios, que receberão estudantes de 24 cursos diferentes. Dúvidas sobre a seleção ou sobre as regras do programa devem ser encaminhadas para o e-mail partiuestagio@saeb.ba.gov.br.

Documentação exigida: :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei propondo a dispensa da exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública estadual, de autenticação de documentos em cartório. “O cidadão baiano que procura uma repartição pública estadual para pleitear algum direito, precisa autenticar cópias de documentos e reconhecer sua firma em cartório de notas, sendo estas exigências desnecessárias e geradoras de um gasto supérfluo”, acredita o parlamentar.

Ao justificar a iniciativa, Geilson lembra que, desde agosto de 2009, o Governo Federal já segue essa diretriz, após o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter baixado o Decreto 6.932. Na proposição que está tramitando no Legislativo, estão previstas exceções para “os casos previstos expressamente em legislação federal e os que envolvam motivos de segurança pública, de licenciamento de veículos e de identificação civil e criminal”.

“Os custos com cartórios, especialmente as autenticações e reconhecimentos de firma, impactam significativamente diversos setores da economia baiana, inviabilizando muitas vezes pequenas atividades econômicas ou simples pleitos da população”, revela o deputado, explicando que pretende com o projeto “desonerar a população da Bahia, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos, por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início a diversos procedimentos”. :: LEIA MAIS »

Mais de 1.200 lotes que reúnem os documentos perdidos pelos foliões foram catalogados até terça-feira (13), último dia de Carnaval, pela Ouvidoria da Polícia Militar, que funciona no Quartel dos Aflitos. O serviço é disponibilizado anualmente pela PM para garantir ao folião o resgate do documento de identificação perdido e encontrado pelas patrulhas.

Segundo o coordenador de documentos recuperados, capitão Jeferson França, “Cada lote pode ter mais de um documento armazenado para facilitar a devolução ao cidadão que, em alguns casos, perde todos de uma única vez”.

Devolução

A entrega começa na segunda-feira (19) no SAC do Shopping Barra. O serviço de devolução funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h. Porém, antes de se dirigir ao SAC Barra, é fundamental que o cidadão busque no site www.pm.ba.gov.br, no link “Documentos perdidos”, se a sua identificação foi localizada. Caso seja, o cidadão deve anotar o código informado pelo sistema e apresentar no posto do SAC.