:: ‘Crédito Adicional’

A Câmara de Vereadores de Ibicaraí aprovou, na sessão da última segunda-feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza a administração municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 4 milhões. Os recursos, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), serão destinados, inicialmente, à reforma de algumas unidades escolares, de acordo com o prefeito Lula Brandão.

Com o crédito, afirma o gestor, serão revitalizadas, entre outras unidades de ensino, a Creche Modelo, que foi construída na gestão passada, mas está interditada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por terem sido constatados problemas estruturais. Além disso, receberão melhorias a Creche da Samoleia, os colégios José Tito de Lima, Natércia Kauark, Coaraci Ally e Gilberto Amado. “Essas unidades receberão melhorias no telhado, muros, cozinha, sistemas elétrico e hidráulico”, assegura a vice-prefeita e secretária de Educação, Adriana Assis.

A lei que foi sancionada também prevê o pagamento de uma bonificação anual aos professores da rede pública municipal até o mês de dezembro de 2017, no valor total correspondente à folha de pagamento mensal da categoria.

Brandão explica que os recursos do Fundeb, na ordem de 11 milhões de reais, foram destravados no início do ano e, desde lá, vêm sendo usados em prol da educação. “Em maio, a câmara aprovou crédito especial de 3,5 milhões de reais. Desse total, utilizamos 1,5 milhão para pagar salários de dezembro da educação, que foram deixados pelo governo anterior, por exemplo”, explica o prefeito.

Da mesma forma, foi concedido o reajuste salarial pela administração aos trabalhadores da educação, que chegou a 5% em 2017. “Também firmamos compromisso com professores e outros servidores da área para equiparar os vencimentos ao piso nacional, que será quitado, de forma retroativa, junto com a folha salarial do mês de julho”.

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, na sessão desta terça-feira (9), pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1 milhão e 46 mil no Orçamento Municipal 2017. A autorização foi solicitada pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 037, de 18 de abril deste ano, e votada em Plenário após pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Finanças, Orçamentos e Contas (CFOC), que se reuniram conjuntamente segunda-feira (8).

Esse recurso é um Repasse Constitucional do Fundo Nacional de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Jorge Novis e Pronto Atendimentos (PAs) de Areia Branca e Centro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 não tem dotação específica para essa verba, por isso o Executivo necessitou de autorização da Câmara para Suplementar o Orçamento (Crédito Adicional).

“O crédito está em conta, mas precisava de aprovação da Câmara porque não estava previsto no Orçamento”, justificou o relator da matéria, vereador Roque Fagundes (PT), presidente da CFOC. “Ao ser votado esse Projeto, hoje, não é nenhum empréstimo que está sendo tomado a nenhum banco”, ressaltou o vereador Edílson Ferreira (PRB). “Esse recurso não é um investimento do governo federal atual, ele já estava previsto”, lembrou a vereadora Luciana Tavares (PCdoB). “Essa é uma prova de transparência da Câmara e do Executivo”, falou o vereador Valmir Sodré (PRB).

Participaram da votação os vereadores Augusto César (PP), Débora Régis (PSL), presidenta da CCJRF, Amarílio Topó (PTN), Valmir Sodré, Luciana Tavares, Fausto Franco (DEM), Naide Brito (PT), presidenta da Câmara, Edivaldo Palhaço (PSB), Edílson Ferreira, Roque Fagundes, Miriam Martinez (PSD) e Isaac de Belchior (PPL).