:: ‘contratos’

Hospital Martagão Gesteira – Foto: Divulgação/Ascom

Instituição filantrópica, o Martagão Gesteira enfrenta, há anos, o desafio de angariar recursos para suprir um déficit mensal e poder ofertar saúde de qualidade a quem mais precisa. Em 2024, a estimativa era de um déficit de cerca de R$ 15 milhões. O recurso que é repassado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não cobre os custos totais da operação do hospital, que atende milhares de pacientes de todo o estado, em 27 especialidades médicas.

Cada serviço ofertado no hospital é feito por meio de contratos com o poder público. Apesar de reajustes pontuais, há contratos que não são atualizados há mais de 10 anos. Toda essa situação vem sendo resolvida graças a receitas extraordinárias, especialmente com o apoio da bancada parlamentar baiana e doações de inúmeros apoiadores. Entretanto, a solução definitiva requer a revisão e atualização dos valores pactuados.

Especificamente para a UTI, o subfinanciamento do SUS e uma escassez de profissionais habilitados em pediatria criaram uma situação extremamente difícil. Diante deste cenário, essa defasagem contratual levou ao fechamento de uma UTI específica do hospital, com redução no quantitativo de cirurgias cardíacas a serem realizadas. Entretanto, o Martagão manterá outras duas UTI’s em pleno funcionamento.

Apesar de auxílios pontuais, como emendas parlamentares e contribuições da sociedade civil, a operação destes serviços torna-se impossível sem o efetivo equilíbrio dos contratos.

A interrupção de um determinado serviço é o último desfecho desejado pelo hospital, que já está em tratativas com seus contratantes para encontrar estratégias para que o serviço seja retomado em sua plenitude. Diante desta situação, o hospital irá readequar seu rol de serviços e intensificará cirurgias eletivas. Haverá um incremento de procedimentos como amigdalectomia, amigdalectomia com adenoidectomia, e as henioplastias epigastrica, incisional, inguinal, inguinal crural e umbilical. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rafael Henrique Tarcia Andreazzi, recomendou ao Município de Guaratinga que, no prazo de 30 dias, anule os contratos de dispensa/inexigilidade firmados com escritórios de advocacia e assessorias jurídicas. “A procuradoria e assessoria jurídica ou advocacia pública destina-se a defender os interesses do Município e não da prefeita e, nesse sentido, é incompatível que tal função seja exercida por pessoas ocupantes de cargo em comissão, contratados ou mesmo terceirizadas, cuja principal característica é a livre nomeação e exoneração”, destacou o promotor de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que o Município não deve efetuar novas contratações por meio de declaração de inexigibilidade com a finalidade de prestar, de forma generalizada, assessoria jurídica ao Município de Guaratinga, exceto para atender serviço de natureza singular e conforme relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Além disso, o Município deve, no prazo de 30 dias exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função de confiança ou contratados, que tenham atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos do Município, lotado na procuradoria , no gabinete da prefeitura, em quaisquer das secretárias ou órgão do Poder Executivo Municipal; também no prazo de 30 dias, edite e encaminhe ao Poder Legislativo local projeto de lei dispondo especificamente acerca da criação e fortalecimento do cargo de advogado, assessor jurídico e procurador municipais, acompanhado do valor dos respectivos vencimentos, carga horária, bem como do quantitativo dos referidos cargos frente aos atualmente ocupados; e que, no prazo de 120 dias, realize concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos integrantes da carreira junto à procuradoria municipal. :: LEIA MAIS »