:: ‘Bahia’

Empresas de vigilância e trabalhadores do setor em Salvador, região metropolitana e Itabuna avançaram bastante nas negociações para a construção de um acordo coletivo de trabalho na reunião da manhã desta terça-feira (06) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Corredor da Vitória.

Apesar de não ter saído um acordo, as propostas patronal e dos empregados se aproximaram e diversos pontos que travavam um possível acordo foram solucionados. A pedido dos empregadores, uma nova reunião foi agendada para esta quarta-feira (07), às 14h, também na sede do MPT.

A intenção dos donos de empresas representados por seu sindicato patronal é avaliar internamente os impactos econômicos e jurídicos das propostas que foram postas na mesa durante a reunião desta terça. Para o procurador do trabalho Luís Carneiro, que coordenou a mediação ao lado da procuradora Larissa Leal Amorim e do procurador regional Messias Bulcão, “é necessário que os dois lados agora avaliem o que podem ceder, em que pontos é possível abrir mão para que seja efetivamente possível sair da reunião dessa quarta com um acordo costurado”.

A questão da possibilidade de realização de horas extras para os vigilantes que trabalham em regime de 12 horas por 36 de descanso foi superada. E o patronato chegou a propor formalmente a mudança do regime de trabalho para jornadas diárias de oito horas e 44 horas semanais, o que permitiria a realização de até duas horas extras por dia. Essa mudança, se fechado o acordo, valeria para os novos contratos, respeitando-se a jornada prevista nos contratos já existentes, mas com a obrigação de migrar para o novo regime de trabalho em no máximo cinco anos.

A proposta que os trabalhadores vinham apresentando era de 7% de reajuste salarial, com o mesmo percentual sendo aplicado para as demais cláusulas econômicas. Esse índice chegou a ser reduzido depois que os empregadores trouxeram a contraproposta inicial de 3% de reajuste, que avançou para 3,64%. Com isso, os vigilantes reduziram o incide pedido para 6,4%. Após uma série de discussões acerca da possibilidade de não retroagir o reajuste à data-base, que é janeiro, e as ponderações quanto à tendência de se buscar um índice próximo dos 5,44% do INPC no período, o patronato pediu para avaliar os impactos das propostas em assembleia interna e uma nova rodada foi agendada para hoje.

O governador Rui Costa lança, às 14h desta quarta-feira (7), o edital de licitação para construção de três centros de canoagem na Bahia, que serão implantados nas cidades de Itacaré, Ubaitaba e Ubatã. Os projetos dos centros serão apresentados à imprensa em solenidade no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na capital.

Durante o ato, o Governo do Estado e a associação Cacaueira de Canoagem, com a interveniência da Federação Baiana e Confederação Brasileira de Canoagem, assinam o termo de colaboração para funcionamento dos três núcleos. O Governo apresentará ainda os 52 barcos doados à Bahia pela confederação, que serão distribuídos entre os quatro núcleos do projeto de iniciação esportiva de Itacaré, Ubatã, Ubaitaba e Salvador, cabendo 13 embarcações para cada núcleo.

A solenidade terá a participação do medalhista olímpico Isaquias Queiroz e de outros 43 atletas, entre eles alguns classificados para o Mundial de Canoagem na África do Sul, que será realizado em setembro.

Na reunião da última quinta-feira (01), o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano/ Habitação, Robson Santana, se reuniu com os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) e da empresa ARCANO Arquitetura e Urbanismo, para tratar do Plano para os Assentamentos Precários do Município, além de tratar do Programa Cartão Reforma, propostas apresentadas pela, melhorar a qualidade de vida e garantir o direito à moradia digna à população de baixo poder aquisitivo.

Os assentamentos precários são representados por um conjunto urbano caracterizado por infraestruturas inadequadas, habitações precárias, ocupadas por moradores de baixa renda, conhecidos como favelas, loteamentos irregulares, clandestinos, conjuntos habitacionais degradados e cortiços.

O Projeto Assentamento, apresentado por Raquel Matedi, Coordenadora de Planejamento Habitacional, e Silvia Verena Escudero, arquiteta da SEDUR, tem como propósito identificar, caracterizar, classificar e mapear os assentamentos precários, de modo a viabilizar a captação de recursos para investir em urbanização. Hoje, em Candeias, existem 36 assentamentos identificados, mapeados no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.

Enquanto o Projeto Assentamento identifica as áreas mais precárias do Município, o Programa Cartão Reforma, por sua vez, vem como uma solução para as moradias precárias existentes nesses assentamentos. O programa foi apresentado pelo advogado Robson Basílio e arquiteta Lilian Farias, da empresa ARCANO, com uma proposta de assistência técnica, envolvendo estudantes de arquitetura, para elaboração do projeto de reforma. O recurso, disponibilizado pelo Governo Federal, destina-se a suprir a carência de esgotamento sanitário, e viabilizar as reformas necessárias. Através deste programa o Município de Candeias tem a possibilidade de captar cerca de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais). Dentre os critérios para participação do programa, o beneficiário deve ter renda familiar bruta de até R$2.811,00, o imóvel deve está na área indicada pelo município e em áreas regularizadas ou passíveis de regularização. Não poderá participar do programa imóveis situados em áreas de risco ou com precariedades extremas – taipa não revestida, madeiras, palha etc.

O Plano para os Assentamentos Precários integram as ações de implementação do PLHIS, instrumento que foi construído de forma democrática e participativa, numa perspectiva de garantir o direito à moradia. Além dos convidados, estiveram presentes o Prefeito Dr. Pitágoras, o Chefe de Gabinete, Ivan Palma, o Secretário Municipal de Habitação e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Robson Santana, e a Diretora de Desenvolvimento Urbano, Karina Albuquerque.

Cerca de R$ 4,3 milhões estão sendo investido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em melhorias para os produtores do projeto público de irrigação Formoso, localizado em Bom Jesus da Lapa, no Médio São Francisco baiano. A aplicação dos recursos é para recuperação de estradas internas e aquisição de equipamentos agrícolas. Nesta sexta-feira (02), a presidente da empresa, Kênia Marcelino, esteve no projeto para assinar ordem de serviço para iniciar as obras e entregar o maquinário. Na oportunidade, ela lançou cartilha para os irrigantes sobre descontos na quitação de débitos do K1 (tarifa d’água) e titulação de lotes.

Participaram do evento o superintendente regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa, Harley Nascimento, o deputado federal, Arthur Maia, mais de 400 produtores do Projeto Formoso, o presidente da Associação Frutas Oeste Bahia, Ady Santos Oliveira, e o presidente do Grupo Banana da Bahia, Ervino Kogler.

“Se o Brasil está crescendo é porque vocês, produtores, estão trabalhando de forma honesta, de forma íntegra, de forma correta – então, parabéns mais uma vez. Cabe a nós gestores públicos dotar vocês das infraestruturas necessárias, que vocês tanto precisam”, disse Kênia Marcelino no evento. “É com grande satisfação que estamos aqui hoje entregando itens como caminhão, caçamba, patrol, retroescavadeira e trator, e anunciando melhorias. Parte dos recursos são oriundos do orçamento da Codevasf, outra parte é oriunda de emenda parlamentar. O apoio parlamentar é sempre muito importante”, afirmou.

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro foi empossada, nesta sexta-feira (2/6), juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o biênio 2017/2019. Durante a cerimônia, realizada na Sala de Sessões do Eleitoral, a magistrada afirmou que pretende contribuir para que o Tribunal atinja todas as metas delineadas pelo presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, a exemplo do recadastramento biométrico dos eleitores.

Carmem Lúcia também declarou que, na condição de juíza substituta, irá atuar de forma qualificada para garantir a condução ética e célere dos processos judiciais e das rotinas administrativas da Corte Eleitoral.

“Foi uma honra ver o meu nome escolhido pelos meus pares. Desde o início do processo, deixei claro que não visei o cargo por razões pessoais. Resolvi candidatar-me em razão do apelo e do apoio de colegas aos quais nutro grande admiração”, comentou.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governador Rui Costa por unanimidade. Nesta quinta-feira (1º), em sessão plenária, todos os conselheiros da casa decidiram pela aprovação das finanças do gestor relativas ao exercício de 2016, como aconteceu no ano passado. “A aprovação das contas por todos os conselheiros é o atestado do Tribunal para o trabalho rigoroso que temos feito para manter as finanças equilibradas, garantindo cada vez mais desenvolvimento para o nosso estado”, afirmou Rui.

O relatório produzido pelas equipes técnicas e o Parecer Prévio do TCE, que apontou recomendações às contas, serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia, instância responsável pelo julgamento das finanças do poder Executivo. Ainda não há definição sobre a data prevista para a avaliação na AL. As contas relativas a 2015 também foram aprovadas por unanimidade.

Começa nesse mês de junho a fase de testes do novo sistema de aferição de frequência digital para os servidores da Assembleia Legislativa da Bahia. Segundo o Superintendente de Recursos Humanos, Francisco Raposo, foi solicitado aos gerentes e coordenadores da Casa os horários de trabalho (entrada e saída) dos servidores lotados no respectivo setor, para que possa ser realizada a devida parametrização do aplicativo que ficará hospedado no Portal do RH na Albanet. “O servidor vai entrar no sistema e confirmar seu horário de entrada e saída. Essa ação deverá ser feita apenas pelo próprio servidor através de uma senha pessoal e intransferível”, afirmou Raposo.

O superintendente informou que haverá um treinamento para gerentes e coordenadores, que serão os responsáveis por abonar as faltas justificadas por doença, licenças ou outros problemas que não permitam o servidor comparecer ao trabalho. “Em uma segunda fase, será implantado o sistema de captação digital que será realizada nas catracas de entrada do prédio da Assembleia”, disse Francisco Raposo.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) reúnem-se em sessão plenária, a partir das 14h30 desta quinta-feira (1º.06), para o exame da prestação de contas do governador Rui Costa relativas ao exercício de 2016. O relator do processo é o conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio.

Ao longo da sessão, ele apresentará o relatório com os opinativos dos órgãos técnicos e pareceristas da Corte de Contas e, ao final, lerá a proposta de parecer prévio com a recomendação, pela aprovação ou desaprovação, que deverá ser encaminhada posteriormente para o julgamento da Assembleia Legislativa da Bahia. Como é da norma regimental, a sessão é aberta e pode ser assistida por qualquer pessoa interessada.

O Governo do Estado anuncia, nesta quarta-feira (31), às 9h, novos investimentos para o fortalecimento da agricultura familiar baiana, por meio do programa Bahia Mais Forte, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Serão disponibilizados R$ 70 milhões em projetos que visam a inclusão socioprodutiva, geração de trabalho e renda, e o seguro Garantia-Safra, programa que garante renda mínima para famílias que perderem a lavoura por estiagem ou excesso de chuva.

O evento, que será realizado no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, contará com a participação de prefeitos dos municípios baianos, que também assinarão o Termo de Adesão ao Garantia-Safra junto ao Governo do Estado, de agricultores familiares e representantes dos movimentos sociais.

Para o Garantia-Safra, o Estado vai investir R$ 47 milhões, com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), e o número de famílias de agricultores beneficiados pode chegar a 345 mil.

Para ampliar a regularização fundiária urbana e suburbana nos municípios, serão assinados protocolos de intenções com prefeituras municipais, por meio do projeto Terra Legal, executado pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA/SDR), em parceria com a Federação de Consórcios da Bahia (FECBAHIA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

De acordo com o Censo Agropecuário (IBGE – 2006), a Bahia é o estado que possui o maior número de estabelecimentos da agricultura familiar, com cerca de 700mil estabelecimento. O setor é responsável pela produção de 77% dos alimentos que chegam à mesa dos baianos, e responde por 44% de tudo que se produz na agropecuária do Estado, com o Valor Bruto da Produção (VBP) anual de R$ 3,74 bilhões. A Agricultura Familiar é destaque na produção de mandioca, feijão, mel, leite, pesca e aquicultura artesanal, fruticultura, oleaginosas e caprinovinocultura, entre outros produtos.

O Porto de Aratu-Candeias receberá investimento superior a R$ 38 milhões da Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba, que vão garantir um upgrade nos seus equipamentos e melhoria nas instalações e terminais. A recuperação do Carregador de Navio (CN2) e mais os serviços de caldeiraria, tratamento/anticorrosivo e pintura nas estruturas metálicas dos equipamentos de operação no Terminal de Granéis Sólidos I (TGS) estão entre as mais relevantes e com ordem de serviço já emitida.

Para o CN2 voltar a ser utilizado no carregamento e descarregamento de granéis sólidos estocados nas embarcações, a Codeba irá aplicar o montante de R$ 15,8 milhões, na manutenção e conservação das estruturas metálicas. O equipamento se encontra parado há algum tempo e, no momento, apenas o CN1 vem sendo utilizado na função. Nos piers do TGS, o Porto de Aratu-Candeias movimenta diversos produtos, como enxofre, ureia, concentrado de cobre, magnesita, com volume médio anual superior a 1,5 milhão de toneladas, o que representa uma taxa mensal de ocupação em torno de 80% por mês.

Os serviços no CN2 serão realizados no prazo de 12 meses e a vencedora da licitação é o Consórcio Aratu II.  “Trata-se de um contrato de valor significativo, que irá preservar e manter em boas condições de operação o patrimônio da Codeba”, destaca o gerente de infraestrutura da Companhia, Jorge Halla. Ele informou que também estão programados para o Porto de Aratu-Candeias diversos outros serviços, como: manutenção mecânica, elétrica e eletrônica; recuperação das estruturas metálicas dos equipamentos, da pavimentação asfáltica, dos gates das portarias; aquisição de trilhos e novas defensas; serviços preventivos e corretivos nas instalações, sistemas rodoviários e pátios; sinalização horizontal e vertical, dentre outros.

O presidente da Codeba, Pedro Dantas, destaca que os investimentos atendem uma demanda antiga das empresas que atuam no Porto de Aratu-Candeias e vão permitir um aumento da capacidade operacional no Terminal de Granéis Sólidos, maior produtividade nas operações, desafogar a demanda sobre os piers de sólidos e, por consequência, uma redução significativa no tempo de espera por atracação dos navios. “A iniciativa visa aparelhar o Porto para a nova realidade da economia baiana e aumentar o bem-estar e a segurança dos trabalhadores portuários”, acrescenta ele.

“Os investimentos da Codeba vão gerar uma melhoria significativa nas operações portuárias, além de permitir a redução nos custos e nas filas de espera dos navios”, disse César Almeida, responsável pela Paranapanema na Bahia, que opera com importação de concentrado de cobre, segundo produto em volume de carga no Porto de Aratu-Candeias. César lembra que, diante do elevado custo logístico portuário, qualquer economia obtida tem grande relevância.

Para o diretor da Intermarítima, Matheus Oliva, os investimentos são bem recebidos pela empresa, que atua como operador portuário. “A Codeba está fazendo um excelente trabalho de recuperação de uma estrutura que está há tempo parada (CN2). Tudo isso vai melhorar as importações e exportações pelo Porto de Aratu-Candeias, favorecendo a economia do Estado”, destacou.

Porto de Aratu-Candeias

Localizado na Enseada do Caboto, no município de Candeias, o Porto de Aratu-Candeias tem em sua estrutura três piers de granéis líquidos, três piers de granéis sólidos, pátio de estocagem e vasta retroárea.

O Porto tem papel de indutor do processo de desenvolvimento industrial da Bahia, viabilizando os dois principais polos do Estado: o Centro Industrial de Aratu (CIA) e o Polo Industrial de Camaçari. É um dos mais importantes na recepção e escoamento da produção química e petroquímica de todo o país.

Dentre as principais movimentações, destaque para os granéis sólidos (fertilizantes, cobre e minérios), granéis líquidos (nafta e óleo diesel) e produtos gasosos (propeno e butadieno).

Dois desembargadores aposentados do Tribunal da Justiça da Bahia e quatro advogados foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia por exigirem vantagem indevida em um processo milionário de espólio. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) na última semana e acusa os ex-desembargadores Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa de concussão e falsidade ideológica.

De acordo com o Ministério Público, os ex-desembargadores utilizaram-se dos cargos que ocupavam para exigir 5% de propina, em benefício de cada um deles, para conceder uma decisão favorável em uma ação de inventário estimada em mais de R$ 500 milhões. O percentual seria repassado para os desembargadores por meio de falsos contratos de honorários com escritórios de advocacia. Os documentos seriam confeccionados com o apoio dos advogados Edilson Vieira de Souza, Alano Bernardes Frank, Marcos da Silva Carrilho (filho de Clésio Carrilho) e Dóris Lago Ribeiro Cortizo (irmã de Daisy Lago).

O plano criminoso foi investigado pelo Ministério Público baiano que, em outubro de 2016, deflagrou por meio do Gaeco a ‘Operação Leopoldo’, quando foram realizadas conduções coercitivas dos acusados e apreendidos documentos, computadores e telefones celulares. O esquema foi comprovado por meio de interceptações telefônicas e escuta ambiental e da análise do material apreendido. A denúncia foi distribuída para a 2ª Vara Criminal de Salvador.

Processo tramitava há 20 anos

A ação judicial tramitava no Tribunal de Justiça desde a década de 1990, quando os herdeiros de Leopoldo Batista de Souza ingressaram com a demanda para reaver créditos existentes junto ao Banco Econômico – posteriormente substituído pelo Banco Bradesco. A decisão foi julgada procedente em primeira instância e determinou à instituição bancária o pagamento dos créditos estimados em R$ 564.624.641,90. O Bradesco ingressou com um recurso que, em agosto de 2011, foi julgado procedente pela relatora do processo, a então desembargadora Daisy Lago, e pela Câmara do TJ. Para tentar reverter a decisão, os herdeiros ingressaram com um novo recurso em setembro daquele ano.

Em 2013 – de acordo com a denúncia do MP – o novo advogado contratado pelos herdeiros, Edilson Vieira dos Santos, informou que, em contato com o desembargador Clésio Carrilho, foi comunicado de que a desembargadora Daisy Lago se dispôs a colocar o recurso em pauta para julgamento e a conceder decisão favorável desde que fosse garantido o pagamento de 5% do espólio a cada um dos dois desembargadores. Para camuflar a origem da vantagem indevida, os ex-desembargadores indicaram os escritórios de advocacia Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados e Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria para confecção de falsos contratos de honorários, afirmam os promotores do Gaeco na denúncia. Pressionados, os herdeiros cederam à exigência e, em abril de 2014, a desembargadora Daisy Lago alterou sua decisão anterior e julgou procedente o recurso. O Banco Bradesco recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segunda edição do projeto UPB Itinerante foi iniciada nesta quarta-feira (24), em Paulo Afonso, na Faculdade Sete de Setembro, e contou com o auditório lotado de técnicos e assessores municipais, além de prefeitos e vereadores. Todos os presentes estavam em busca de maior conhecimento em contas públicas.

“Com o UPB Itinerante, temos a expectativa de capacitar 2.100 técnicos, até o final do ano, em 10 encontros que acontecem em toda a Bahia. Ao final, vamos atingir o índice de 75% dos técnicos das prefeituras capacitados”, disse o Presidente da União dos Municípios da Bahia e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.  Ele ratificou que o UPB Itinerante é a forma concreta que se dá a parceria entre as duas instituições e fez um pedido ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-Ba), o Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. “Sei que o senhor não tem agenda para acompanhar todos os encontros, mas a presença de um conselheiro, a cada encontro, traz mais força para o nosso projeto”, solicita.

Sobre o intuito do projeto, Eures destacou o viés pedagógico da ação. “Tenho certeza que dói muito, na mão e caneta dos senhores, ter que reprovar as contas de um prefeito. Por isso, destaco, aqui, a atuação de excelência que tem o TCM-Ba. Tudo isso demonstra que a intenção não é punir o prefeito e sim aconselhar e capacitar para que nossas contas sejam aprovadas e que, nós prefeitos, tenhamos gestões exitosas”, ressalta.

Parceiro do encontro em Paulo Afonso, o prefeito da cidade, Luiz de Deus, agradeceu a UPB pela oportunidade de oferecer maior qualificação aos colaboradores locais em um assunto que, segundo o prefeito, passa por constantes atualizações. “A partir de hoje, vamos receber informações úteis para os gestores, que sempre precisam se atualizar e buscar informações referentes a gestão do município”, disse.

“É preciso ter absoluta transparência no trato dos recursos públicos, sob pena de graves consequências. O Tribunal de Contas dos Municípios tem como competência primordial a fiscalização contábil, financeira e operacional da administração municipal e o dever de aplicar sansões administrativas, quando se verifica a aplicação dos recursos públicos sem o respeito aos princípios básicos previstos na constituição, da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade”, explica o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-Ba), o Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. O presidente complementou, ainda, que “o TCM entende que a melhor forma de cumprir sua missão é contribuir para a melhor qualificação dos gestores municipais”.

O presidente da Associação de Prefeitos do Sertão Baiano (APSB), do CDS Sertão Baiano e Prefeito de Santa Brígida, Carlos Cleriston, alinhado ao discurso com conselheiro Francisco Netto falou sobre a importância da postura didática do TCM em parceria com a UPB. “Esse conhecimento e essa orientação aproximam o TCM dos municípios da Bahia, o que quebra o paradigma de que o TCM é apenas fiscalizador, servindo somente para analisar as contas e punir”, afirma.

O gerente regional do Sebrae Bahia, Carlos Cointeiro, falou sobre o papel de fomento que a gestão municipal tem junto as pequenas empresas de cada cidade, o que, de acordo com Cointeiro, traz fomento à economia local. “O Sebrae tem se aproximado muito dos municípios, no sentido de estimular que se vire a página da crise econômica. Os municípios são responsáveis por essa virada, desenvolvendo políticas municipais voltada para o pequeno empresário e que mobilizem a iniciativa privada das micro e pequena empresas.”, alerta.

No primeiro dia do encontro estão acontecendo capacitações sobre: Metodologias, normatizações e Índice de efetividade da gestão; Convênios com a Caixa Econômica Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; 10 passos e 100 ações para o desenvolvimento municipal; requisitos para contratação de bens e serviços; transparência e controle interno. O projeto UPB Itinerante acontece em Paulo Afonso, até esta sexta-feira (26), com temáticas que envolvem contas públicas.

“A Bahia não ficará de joelhos e não se deixará asfixiar pela crise. Nós continuaremos de pé e sendo admirados no país inteiro”. A frase do governador Rui Costa foi um dos destaques do discurso realizado nesta quarta-feira (24), durante a formalização de parceria com 126 municípios baianos para a recuperação de 3 mil quilômetros de rodovias. “Muitos se perguntam como é que eu estou conseguindo fazer tanto com tão pouco e tão rápido. Não há segredo, apenas muito trabalho. Juntos nós vamos superar as dificuldades e haveremos de orgulhar muito o povo da Bahia”, afirmou.

Ainda no evento, realizado em Salvador, Rui propôs uma reunião com todos os governadores do País para discutir uma solução destinada a tirar o Brasil da crise. “Quem ama o Brasil, quem de fato está na política por amor às pessoas, não pode ter apego ao cargo. Se a eleição for antecipada, eu topo abreviar o meu mandato porque acima dos meus interesses políticos estão os interesses do povo baiano e brasileiro”, acrescentou.

O Ministério Público do Estado da Bahia opôs embargos de declaração questionando a decisão do Tribunal de Justiça de modular os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 13.224/2015. A decisão de modulação foi emitida no último dia 10, logo após a Corte ter julgado integralmente procedente a Adin proposta pelo MP em julho de 2015 e declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade material e formal da lei. O recurso protocolado hoje, dia 23, questiona a extensão dos efeitos da modulação, e foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo assessor especial do MP, promotor de Justiça Paulo Modesto.

Aprovada em janeiro de 2015, pelo último presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, a lei acrescentou o art. 55-A à Lei Estadual nº 8.971/2004, para permitir que servidores de outros Poderes, cedidos de forma precária, fossem incorporados permanentemente ao quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Os servidores beneficiados pela lei passaram a ocupar postos que deveriam ser ocupados por servidores concursados da própria Assembleia Legislativa, prejudicando o direito à progressão funcional dos concursados. Nos embargos, o MP destaca que a Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal, define que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

De acordo com o MP, ao menos 34 servidores se beneficiaram da lei, que vigorou por apenas dois anos e meio. “O argumento de graves prejuízos aos servidores não se sustenta, uma vez que a decisão de inconstitucionalidade apenas impediu a relotação, transposição ou enquadramento ilegítimo de dado grupo de servidores em quadro de pessoal do Poder Legislativo, sem o correspondente concurso público e específico para os cargos que passaram a ocupar”, sustenta o Ministério Público nos embargos, explicando que a decisão não obriga a exoneração desses agentes nem lhes trará qualquer prejuízo financeiro retroativo.

Nos embargos de declaração, o Ministério Público sustenta que a decisão de modulação é ambígua e obscura, uma vez que não delimita precisamente seus efeitos normativos e executivos, e requer que seja reconhecida a omissão do acórdão e esclarecidos os efeitos da decisão, “preservando-se da incidência da decisão constitucional os vencimentos, vantagens ou proventos efetivamente percebidos e os atos jurídicos praticados, mas recusando a permanência do vínculo dos agentes nos cargos efetivos do Poder Legislativo, a incorporação indefinida de vantagens e a paridade – em sede de aposentadoria – de eventuais proventos com a remuneração dos cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Legislativo”. Segundo o MP, a modulação não pode contraditar a própria decisão principal de inconstitucionalidade e retirar dela qualquer efeito prático.