:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O governador Rui Costa enviou o Projeto de Lei 22.011/2016, na última quarta-feira (23), para a Assembleia Legislativa, através do qual abre a possibilidade de privatização da Embasa. É o que diz o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia. Ainda de acordo com a entidade, o projeto visa instituir a BahiaInveste, Empresa Baiana de Ativos S/A, cujo capital será integralizado com até 25% das ações ordinárias e até 25% das ações preferenciais que o governo possui na Embasa. “Seria, na prática, a abertura do capital da empresa para a iniciativa privada. Em outras palavras: um disfarce para a privatização”, completa.

Ele ainda acusam que o projeto seria votado “na surdina”. “Ele seria votado naquele mesmo dia, à noite, junto com inúmeros outros, sem que fosse discutido com ninguém. Descoberta a trama, o Sindicato fez várias articulações e um deputado pediu vistas ao projeto, que acabou tendo sua votação adiada. Corre o risco de ser votado esta semana. Há, porém, descontentamento de vários deputados, inclusive aliados do governador, pois foram surpreendidos com a proposta”, acusam.

Ainda de acordo com o SINDAE, o governo também surpreendeu a direção da Embasa e integrantes do Conselho de Administração, não dando conhecimento dessa proposta. “O que se comenta nos bastidores é que o projeto de lei foi pensado na Casa Civil e teria o objetivo de “forçar a barra” para beneficiar futuras parcerias público-privadas (PPP’s). Não é segredo o quanto o governador Rui Costa tem apreço por essas parcerias, que se constituem em privatizações disfarçadas. E com elas vai transferindo recursos do estado para as empreiteiras, inclusive algumas delas que são alvo da Operação Lava Jato”, completam.

Caso o projeto seja aprovado, a BahiaInveste passa à condição de acionista relevante da Embasa e poderá ter assento no Conselho de Administração dessa empresa, podendo, inclusive, exigir distribuição de lucros quando houver superávit ao final de cada exercício financeiro. Também, em resumo, pode ser uma forma de tirar dinheiro do caixa da Embasa para financiar parcerias público-privadas e fazer a festa das empreiteiras que ficam fazendo lobby pra abocanhar obras públicas.

O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde exista grande circulação de pessoas voltou a ser debatido ontem pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, desta vez em audiência pública. O projeto vem sendo analisado detidamente pelos deputados e vinha sendo objeto de discordâncias entre os bombeiros civis e militares, em especial no que tange à fiscalização dos espaços e equipamentos por eles utilizados e suas adequações às normas de segurança. Os bombeiros militares reivindicam para si esta responsabilidade e parte dos bombeiros civis a aceita, contra aqueles que pretendem ser a fiscalização exercida pela Defesa Civil.

Os bombeiros militares utilizam-se da lei 12929/2013 que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia” e, no seu artigo 5º (que lista medidas e equipamentos de segurança) parágrafo X, especifica a “brigada de incêndio” como uma das medidas de segurança exigidas. Seria, portanto, atribuição dos bombeiros militares fiscalizar se os espaços privados vêm cumprindo a lei e fiscalizar sua aplicação. Segundo o tenente-coronel José Cláudio Muniz, o que está em jogo e o que os bombeiros militares defendem é “a segurança da população”. Ele lembra que a instituição da qual faz parte existe desde 1894 é uma das mais respeitadas junto à organização pública. Com orgulho, ele diz que 97% dos baianos confiam nos bombeiros militares. E informa que um dos motivos para isso é a formação exigida. Para os oficiais, são quatro anos e curso superior. Para as praças, 2.000 horas de aulas. Aos bombeiros civis não é exigido tanto: apenas curso livre de 240 horas.

ENTENDIMENTO

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Civis da Bahia, Joselito Sena, diz que a categoria também pensa na segurança da população e na geração de emprego que a aprovação do projeto de lei da deputada Fátima Nunes (PT) vai criar. Segundo ele há 15 mil bombeiros civis desempregados no Estado contra dois mil com carteira assinada. Os civis são regidos pela CLT e normalmente contratados por empresas particulares de segurança. O Sindicato concorda com a reivindicação dos bombeiros militares para que o processo de aprovação da matéria seja agilizada.

Outro ponto polêmico no projeto abordado na audiência pública de ontem foi quanto ao uso do uniforme. Os bombeiros militares querem que o dos civis seja diferenciado e utilizado somente em ambientes fechados, “para não confundir a opinião pública”. A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou substitutivo ao texto original que atende a estas reivindicações. Agora, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo volta a analisar o voto da petista e a expectativa do presidente do colegiado, Hildécio Meireles (PMDB), autor da proposta da audiência pública, é que a matéria tenha seguimento na Assembleia Legislativa e vá à apreciação do plenário.

Projeto de Lei de nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa desde a gestão anterior, será debatido nesta segunda-feira (29), às 9h30, no Plenarinho. Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo , deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), destaca que será uma grande oportunidade de sanar todos os impasses em torno da matéria, ouvindo não apenas a categoria, como também as autoridades e a sociedade de um modo geral, de forma que a matéria saia do papel.

“Afinal, trata-se de um tema muito complexo e polêmico”, destacou o parlamentar, complementando, que, no entanto, não pode ser esquecido na gaveta. “Por isso, a proposta de uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar e a sociedade, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções”, reforçou Meireles.

Preocupado em minorar os problemas enfrentados pelos consumidores que precisam dos serviços de empresas de telefonia, o deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que estabelece a obrigação para as empresas de telefonia fixa e móvel de disponibilizar extrato detalhado na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago” “É direito do consumidor saber de forma detalhada os gastos que são realizados com sua conta telefônica seja de aparelho pré-pago ou pós-pago. Atualmente somente os consumidores de telefone pós-pagos tem acesso a conta detalhada telefônica”, contou o deputado.

Segundo o projeto de Lei apresentado por Pedro Tavares, as empresas de telefonia fixa e móvel que prestam serviços no âmbito da Bahia ficam obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade “pré-pago”, extrato detalhado das ligações efetuadas, em conformidade com os procedimentos de medição e faturação acordados em contrato ou previstos em regulamento, contendo, no mínimo, dados do destinatário e da duração de cada ligação e o respectivo valor cobrado.

Pedro Tavares salientou que um dos aspectos mais criticados pelos usuários é a falta de transparência nas cobranças dos serviços prestados. “Embora alguns dos regulamentos da Anatel já obriguem a uma maior transparência, é preciso informar, exaustiva e claramente, os serviços prestados e os valores cobrados independentemente da natureza e do regime em que o serviço é ofertado”, completou.

Na sessão de 23 de novembro de 2016 da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Luciano Ribeiro foi responsável pelo adiamento da apreciação do polêmico projeto que trata sobre a regulamentação da BahiaInveste, ao pedir vistas do projeto, com a intenção de entender melhor a proposta.

“Este é mais um de tantos projetos do Executivo que chegam com pedido de urgência aqui na Casa, e ele não está claro. Vamos analisar melhor a proposta que parece ser uma tentativa de privatização da Embasa”, assim justificou o deputado. Segundo a matéria, o governo pretende transferir 50% das suas ações da Embasa para a BahiaInveste, o que deixou inclusive deputados governistas sem entender a proposta. “Não estou nem fazendo juízo de valor sobre privatizar ou não. Só devemos saber, de fato, o que será feito”, disse.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem em, sessão comandada pelo presidente Marcelo Nilo (PSL), dois projetos de origem do Executivo. A primeira proposição de nº 22.015/16, relatada pelo deputado estadual Nelson Leal (PSL) e aprovado por maioria, atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública. O outro projeto aprovado, relatado pela deputada estadual Maria del Carmem (PT) de nº 21.926/16 versa sobre a lei de licitações e teve acatada parcialmente emenda do vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões.

O terceiro projeto que estava na pauta de votações, que tratava de adequar a estrutura e o funcionamento da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, foi retirado por um pedido de vistas do deputado Luciano Simões Filho, aceito pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT).

Segundo Zé Neto, a tarde no parlamento foi muito produtiva. “Votamos o aumento das taxas de prestação de serviço que estavam com uma defasagem de três décadas, sempre observando para que os valores cobrados sejam razoáveis. Também aceitamos a emenda do deputado Luciano Simões Filho no projeto das licitações, o que possibilitou a aprovação por unanimidade, o que nos traz grande satisfação de alcançar”, afirmou Zé Neto.

Já o vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões  Filho, contou que a sua emenda parcialmente acolhida referente ao projeto que muda a lei de licitações inclui como critério de desempate as práticas de ações afirmativas de inclusão social e contra o racismo por parte da empresa concorrente.

Já sobre o projeto que aumentou taxas de serviço prestados pelo Estado, o peemedebista informou que a bancada de oposição votou contra. “A população não aguenta mais o aumento da carga tributária. É um entrave que acaba por inibir a atividade produtiva”, completou o deputado.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) teceu duras críticas aos supersalários recebidos por alguns componentes que fazem parte dos três poderes da República, principalmente num momento quem que o Congresso Nacional negocia a aprovação “de remédios amargos para socorrer a nossa economia, que encontra-se em anemia aguda e profunda”. Targino requereu da presidência da Casa a adoção de uma medida urgente, legal e regimental: a criação de uma Comissão Especial para fazer uma análise nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de identificar a existência de supersalários, ou seja, salários acima do teto constitucional, que hoje é R$ 33.763,00, que é o valor dos subsídios  que os Ministros do STF recebem.

Em especial, o deputado falou dos homens da leis que deveriam resguardar justamente elas quando proíbe, pela Constituição Federal, que qualquer servidor público receba mais do que o teto salarial. “A minha fala não é contra o Poder Judiciário, mas a favor da moralidade pública. Não é admissível manter-se o contrabando de salários dentro do Poder Judiciário. De igual modo, não é crível exigir-se sacrifícios da população que não alcancem a todos indistintamente”, completou.

De acordo com ele, eclodem, a todos os momentos, denúncias de desvios éticos das nossas autoridades em todos os Poderes da República. “Infelizmente, a corrupção está banalizada no nosso meio”, lamentou. Ainda segundo o edil, enquanto os escândalos no Poder Judiciário se espraiam pela mídia, o STF insiste em considerar inconstitucional a criação do controle externo do Poder Judiciário pelas Assembleias Legislativas Estaduais, como se tivessem o objetivo de se diferenciarem justo por não poderem ser alcançados por fiscalização isenta. “Enquanto isso, a punição para juiz que é pego, julgado e condenado por improbidade, por malfeito, corrupção, desvio ético é, diferentemente dos outros cidadãos brasileiros, a aposentadoria precoce com salário proporcional ao tempo de serviço. Isto não é punição, é prêmio para o juiz bandido. É um escárnio com a maioria de juízes responsáveis, éticos e trabalhadores”, denunciou.

Para Targino, a única fórmula para garantir o saneamento ético das instituições é o investimento em educação, corrigindo as distorções na base da pirâmide, corrigindo o barro de onde são forjadas e retiradas os representantes de todos os Poderes. “O triste é aqueles que precisam garantir a aplicação das leis gastarem sem compromisso e com total falta de cerimônia com o dinheiro público, aprofundando o desperdício, a crise e a desconfiança de todos os brasileiros nas suas instituições”, concluiu.

Karoliny Dias

O deputado estadual Targino Machado, em uma Questão de Ordem nesta tarde de terça-feira (22), criticou a falta de produtividade da Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar falou sobre o alto orçamento da Casa para o ano de 2016 – pouco mais de R$ 500 milhões – e alertou que a ALBA tem muitos projetos a serem aprovados que beneficiam a população do estado.

“Preciso dizer de forma incisiva que estamos jogando dinheiro fora. Essa Casa não quer trabalhar. O Poder Legislativo da Bahia vai custar ao estado pouco mais de meio milhão de reais. É o orçamento para 2016. E para quê? Para fazer o quê? Produzimos o quê? Isso virou casa de prima, casa de comadre, casa de compadres, casa de Noca. Ninguém quer trabalhar. A Casa está cheia de projetos que têm a ajudar os segmentos todos da população. Aqui o chá que se toma e que se dá aos projetos é o de gaveta”.

Targino lembrou da luta que travou nas últimas semanas para que a Comissão de Constituição e Justiça na ALBA voltasse a se reunir na Casa.

“A Comissão de Constituição e Justiça, que para funcionar depois de seis meses, precisei vir aqui para protestar por várias vezes. O que precisamos tomar é vergonha na cara e trabalhar. Nós precisamos saber é que não estamos aqui para aprofundar a crise que existe no coração e na alma de cada cidadão que já não acredita nos políticos, que não acredita na política, que não acredita na Justiça e que não acredita nos governos. Como é que o baiano vai entender que a Assembleia Legislativa da Bahia, que custa mais de meio milhão por ano, não trabalha, não aprova nada? Poderia trazer aqui dezenas de projetos importantes de deputados de todas as bancadas e de todas os matizes partidários, mas que não se aprova porque esta Casa insiste na preguiça, na leniência, na tolerância com o malfeito”.

O parlamentar ainda lamentou a falta de confiança do povo brasileiro nos políticos e na Justiça do país. Segundo Targino, a população baiana espera mais produtividade dos deputados em seus respectivos mandatos.

“Qual é o último caminho recursal? Só o bispo, o arcebispo, o Papa ou Deus, porque, infelizmente, o povo brasileiro não pode acreditar em seus políticos ou na Justiça. Vai acreditar em quem? Na bala? Será que é preciso a violência para garantir direitos? Será que nessa Bahia nós temos que pedir por favor o que é de direito? É direito do povo da Bahia ter esta Casa funcionando todos os dias e aprovando projetos. Afinal de contas, os funcionários e operários todos aí fora estão trabalhando, batendo ponto e esta Casa não quer funcionar”.