:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

A necessidade de organizar o grande número de procedimentos cirúrgicos a serem realizados no estado levou o deputado Alan Sanches (DEM) a apresentar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). De acordo com o deputado, hoje o planejamento e organização dessas cirurgias são responsabilidades de cada hospital individualmente.

Na justificativa do projeto, o deputado observa que atualmente a Sesab só regula cirurgias e procedimentos de urgência. Ele citou também o artigo 197 da Constituição Federal, segundo o qual “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Para o parlamentar, a partir do momento em que essas cirurgias eletivas e ambulatoriais estiverem devidamente reguladas pelo sistema específico para tal, dará à Secretaria de Saúde do Estado um banco de dados específico e confiável, “e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde”.

Em uma questão de ordem no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Targino Machado apresentou aos pares um levantamento preocupante no que diz respeito à violência no Brasil, que teve maior número de homicídios em 2015 que a Síria, país que vive em estado permanente de guerra.

“Tanta crueldade perpetrada também no Brasil pela falta de política de segurança pública. Digo isso, porque, enquanto na Síria, comandada por um ditador como Bashar al-Assad, um país em guerra, por vários motivos, e todos burros, porque em uma guerra daquela ninguém ganha nada, todos perdem, em 2015 foram ceifadas 45 mil vidas. Enquanto isso, o Brasil, sem nenhuma guerra declarada, perdeu, por homicídio, no ano de 2015, 55.500 vidas. Na Síria, foram mortas 45 mil pessoas em 2015, em um estado permanente de guerra, e o Brasil, país democrático, perdeu, no ano passado, por homicídio, 55.500 vidas”, disse Targino.

Ainda de acordo com o deputado, os parlamentares da ALBA precisam demonstrar seu poder de indignação com tanta violência no país.

“Convido a todos os deputados a nos debruçar sobre esses dados, que têm feito tantos pais e mães prantearem os seus filhos. Nós, como representantes do Poder Legislativo, deste poder de representação, precisamos bem representar a todos aqueles depositários das suas confianças. Não podemos entrar no Plenário calados e sairmos mudos, sem traduzir, através dos nossos gestos, nossas palavras, a nossa indignação e o nosso basta a tanta violência, que não é só nas cercanias do meu endereço na cidade de Feira de Santana. Essa questão da violência é pandêmica, que não é no estado da Bahia, é no Brasil inteiro. Embora, com tristeza, os dados mostram que a Bahia foi o estado que apresentou, neste país, o maior número de homicídios e isso é triste”.

O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada hoje, dia 10, contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.

Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma. A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21166/2015, do peemedebista Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O relator, o deputado Pablo Barrozo (DEM), deu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos demais parlamentares do colegiado.

Para o autor do projeto, o objetivo é combater o crime e reduzir os assaltos. Com isso, Leur não quer promover apologia contra os cidadãos que usam motocicletas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades sobre um dos perigos que a sociedade está submetida. “Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem”, defendeu.

Para o relator, a proposição é adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar o projeto. Os parlamentares também aprovaram requerimento do deputado Luciano Ribeiro (DEM) solicitando audiência pública sobre reforma política. O evento ainda não possui data confirmada.

Apesar dos debates sobre os projetos, a principal discussão durante a reunião da comissão foi a formação do núcleo para assessorar os trabalhos do colegiado. É um consenso entre os parlamentares que os trabalhos da CCJ terá um salto de qualidade com a equipe.

“O núcleo vai estrear seu trabalho com Projeto de Resolução para estabelecer e normatizar a relação entre a equipe e a Comissão. E dizendo as suas principais atribuições.”, defendeu o presidente do colegiado, o petista Joseildo Ramos.

Os parlamentares já levantaram algumas demandas para a equipe, como um sistema para filtrar todos os projetos de leis que tramitam na Assembleia, para evitar conflitos de leis, e informar quais são os parlamentares que produzem mais na Casa.

“Essa comissão tem produzido um grande trabalho na Casa. Ter um suporte de corpo técnico sobre as matérias a serem apreciadas, vai ajudar muito o nosso trabalho”, defendeu Bira Corôa

O descaso com a Estrada do Feijão (BA-052) foi alvo, mais uma vez, de protesto do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento, nesta terça-feira (8/11), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar também falou sobre a situação precária da BA-878, que liga Santo Amaro a Saubara, onde fica o balneário de Cabuçu, e sobre a da BA-499, que liga o distrito de Bonfim de Feira a Feira de Santana.

Geilson lembrou que por muitos anos a Estrada do Feijão foi motivo de orgulho dos baianos. No entanto, segundo ele, atualmente as condições da BA em alguns trechos são bem precárias. “Quem nunca perdeu pneus e/ou ficou na estrada devido a péssima condição do asfalto das rodovias baianas?”, sugeriu.

“Lamentável senhores. Eu fico a me perguntar porque os governantes têm tanta ojeriza com a praia dos feirenses. Está chegando a alta estação, e o estado de conservação desta estrada que dá acesso a Cabuçu está deplorável e, é de conhecimento do governo. Mas até agora nada foi feito.”, criticou Geilson. O deputado clamou ao governador Rui Costa, que recupere estas BA’s e frisou que apesar de citar apenas algumas rodovias, esta é uma situação que se alastra pro todo estado.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou novamente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (8), a falta de posicionamento do Governo do Estado em relação ao Centro de Convenções da Bahia. “Para completar a novela, o Estado agora cogita que pode ser construído um Centro de Convenções no Parque de Exposições. Quando nós teremos um novo Centro de Convenções na nossa capital? As perdas para o trade turístico são incalculáveis!”, enfatizou o parlamentar.

O local, que vem sendo tema amplamente discutido na mídia, teve parte da sua fachada totalmente destruída, após um desabamento que ocorreu no dia 23 de setembro deste ano. Depois do ocorrido, muito se falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao acidente, mas nada de concreto foi declarado pelo Executivo.

“As perdas já comprometem daqui a três, quatro, cinco anos para que os grandes eventos e grandes congressos cheguem à nossa capital. A Bahia vem perdendo muito e não pode mais esperar! Nós vamos observar agora no final do ano os números da economia em relação ao turismo do nosso Estado, iremos observar com clareza as perdas do nosso Estado e da capital pela falta do Centro de Convenções. Venho, com todo respeito, mas cobrando ao governador do Estado, que efetivamente tome uma decisão de onde vai ser construído o nosso Centro de Convenções e comece essa obra tão importante para o Estado da Bahia”, finalizou.

Após intensos debates e reuniões foi aprovado ontem, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, reorganizando as carreiras das Polícias Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros. O deputado estadual Pastor Sargento Isidório, relator da matéria, afirmou que os projetos trazem reparação à corporação. “A carreira na Polícia Militar estava engessada, principalmente para os praças. A lei oxigena a carreira da PM e dos Bombeiros e o Governo do Estado faz justiça com essa ação”, afirmou.

Segundo o líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), a aprovação da lei reflete a grandeza do parlamento que recebe um projeto de lei do Executivo e promove o diálogo para que o conteúdo aprovado esteja de acordo com o que a sociedade precisa. “Temos hoje coisas importantes para comemorar como o comportamento exemplar dos comandantes da Polícia Militar, coronel Anselmo Alves Brandão, o do Corpo de Bombeiros, Francisco Luiz Telles, que fizeram um trabalho de excelência, ouvindo os praças e suas associações. E o Parlamento baiano, através do consenso, dá um exemplo claro de extremo zelo pela melhoria da qualidade de vida do povo baiano”, afirmou Zé Neto.

O líder ressaltou que o projeto moderniza a evolução das carreiras criando condições objetivas e transparentes para ascensão na carreira que por certo melhorarão as relações internas do quadro da PM e dos bombeiros. “A valorização da categoria a partir dessa nova condição deve refletir diretamente no relacionamento da PM com a população”, destacou.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM) afirmou que a oposição esteve a todo momento buscando o aperfeiçoamento do projeto e favorável a sua aprovação. “Votamos a favor por que achamos importante para a Bahia. Fizemos o nosso papel, respeitando nossas consciências”, disse Sandro Régis.

O deputado Soldado Prisco (PPS) afirmou que a aprovação do projeto de lei ocorre após uma longa discussão entre todas as entidades e associações da classe dos policiais militares e bombeiros. O parlamentar  lembrou que a redação final do projeto trouxe conquistas históricas para a categoria como o aumento expressivo de vagas de oficiais reservadas para praças. O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será mantido, sendo que o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), que substituiria o QOA em 2020, será revogado da LOB; o acesso ao QOA será realizado através de promoção por antiguidade, para os subtenentes, e através de aprovação em processo seletivo interno de prova, para os subtenentes e sargentos com CAS, em igual proporção (50% por antiguidade e 50% por prova).

Segundo o deputado, também será possível o acesso no QOA até o posto de tenente-coronel, para os militares que possuam a graduação de nível superior. Para quem não possui nível superior, será possível alcançar o posto de capitão.  “ As vagas em todo o QOA tiveram um significativo aumento, passando de 454, para 1260, no total. A título de ilustração, no QOA eram previstas apenas 344 vagas de 1º tenente, sendo que, com o acordo firmado, só para 1º tenente, o QOA contará com 1017 vagas. Para os Bombeiros Militares o número de vagas também aumentou com a mesma proporcionalidade”, afirmou Prisco.

Na oportunidade, também foram aprovados outros dois projetos de lei de origem do Executivo, o 22.012/2016,  que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço – ICMS, em âmbito judicial e o 21.996/2016 que autoriza o Poder Executivo a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis.

Com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Pedro Tavares (PMDB), através da Mesa Diretora, encaminhou à Secretária da Segurança Pública indicação requerendo a instalação de um posto policial e o aumento do efetivo para o distrito de Igarité no município de Barra.

Localizado na mesorregião do São Francisco, a cidade de Barra tem uma população de cerca de 50 mil habitantes, segundo censo realizado pelo IBGE em 2015. Mesmo integrando uma região de destaque no cenário baiano, a segurança pública tem se tornado um dos grandes problemas do município, sobretudo no distrito de Igarité, que segundo o autor da matéria “vem atormentando os habitantes dessa localidade, reforçando a necessidade e urgência de um maior policiamento”.

Pedro Tavares atribui o expressivo índice de criminalidade na região à carência de um efetivo policial ativo e constante no distrito de Igarité. O parlamentar considera que o reforço no policiamento da localidade citada irá inibir a ação de criminosos.