:: ‘apreensão de veículos’

Deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), autor da proposta – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que estiverem sem licenciamento em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. A proposta, do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), tramita na Câmara.

Segundo o parlamentar, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não confisco”, critica.

Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de confisco. “Portanto, não pode o proprietário do veículo ter seu carro apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica. :: LEIA MAIS »

Em aparte do discurso do vereador Marcos Lima (PRP) que criticou os valores exorbitantes cobrados na apreensão de carros e motos o vereador Zé Filé (PROS) falou claramente que o que estão fazendo com o povo é roubo e a diferença é que o ladrão rouba com uma arma. “Quando o motorista é pego sem habilitação, por exemplo, não dão mais a oportunidade da pessoa de chamar uma pessoa habilitada para conduzir o veículo até o pátio. Tem blitz que são feitas a 100 metros do pátio e ainda assim eles cobram R$ 300 do guincho. Isso é um absurdo”, criticou.