:: ‘Notícias Política de Salvador’

Fato gerador do imposto é o acontecimento que a lei legítima, previamente, determina como essencial para obrigar uma pessoa a pagar. Sem esse fato acontecer, não há dívida de imposto. O cidadão precisa saber disto; simples assim: qual é o fato gerador do imposto que lhe é exigido.

Cidadão é toda e qualquer pessoa que habita um território de cidade-estado. Tem direito a leis que lhe preservem uma vida com dignidade humana. Nada é, humanamente, mais digno do que ter uma casa própria para morar, sem imposto indevido.

Casa própria adquire-se, somente, quando, pago o preço, lavra-se a escritura pública e, na mesma hora que o Tabelião a entrega, é levada ao Cartório de Registro do Imóvel. Enquanto a escritura não lhe for apresentada, o antigo dono pode fazer várias escrituras, com vários compradores sobre o mesmo imóvel. O primeiro que a entregar e esta for prenotada no protocolo do cartório de registro, este será o dono. É a regra do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246).

Pois bem: o cidadão precisa saber que a lei legítima do imposto de transferência de propriedade de imóvel (ITIV) diz que a prefeitura tem de respeitar essa regra da lei civil (art. 35 do Código Tributário Nacional). Lei tributária legítima é a que obedece ao art. 146 da Constituição Federal.

A prefeitura de Salvador não tem lei de ITIV legítima, porque cobra esse imposto não na apresentação da escritura ao cartório de registro, mas, sim, sobre o imóvel na planta, quando o incorporador lança o projeto de construção.
Como pode? Desrespeito à Constituição. E se a empresa falir e não construir o imóvel? E se o promitente comprador desistir da compra? A prefeitura não devolve o dinheiro e, se o juiz obrigar, ainda haverá a fila lamentável do precatório.
Apresentei, na Câmara Municipal, projeto de lei para solucionar o problema.O vereador Edvaldo Brito é o corregedor da Câmara Municipal de Salvador

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou uma representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, do Ministério Público da Bahia, solicitando a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades administrativas nas comemorações de fim de ano, anunciadas pelo prefeito no último dia 27 de junho.

A cidade terá cinco dias de festas, na Praça Cayru – Comércio, com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e Luan Santana. “O prefeito está exagerando na dose. Há uma intenção de superdimensionar uma comemoração que não está condizente com o padrão de festa do resto do país. O momento é de crise e requer contenção de gastos públicos. Além disso, os bairros populares e os artistas que não estão na grande mídia foram deixados de fora da festa”, pontuou Everaldo.

No documento, o parlamentar alega improbidade administrativa, tendo em vista que o anúncio da festa e suas atrações precederam as licitações. Também questiona ausência de informações quanto aos valores cobrados pelos artistas, que, segundo ACM Neto, serão pagos por meio de parceria com iniciativa privada, que ainda não foi definida.

“É importante que o processo seja investigado para averiguar possíveis irregularidades, porque mesmo com o procedimento de inexigibilidade de licitação, é preciso que seja evidenciada a razão da escolha dos artistas e justificados os preços dos cachês”.

O vereador alega ainda a baixa arrecadação da cidade e cita. “Nos primeiros meses deste ano houve queda na arrecadação. Além disso, Salvador recebeu 12,63% a menos em repasses estaduais e federais em relação ao mesmo período do ano passado. O desempenho é ainda pior que a receita tributária, que teve queda real de 7,10%.”, completou.

A Comissão Política do Comitê Municipal do PCdoB em Salvador, reunida na última terça-feira (05/07), avaliou o projeto eleitoral na capital baiana, considerando que a prioridade do momento é garantir a coligação com o PT, PSB e com outras forças políticas que vão ampliar, ainda mais, as chances de disputa da pré-candidata a prefeita, Alice Portugal.

A reunião deliberou que o PCdoB  está aberto à possibilidade de compor coligação na chapa proporcional com os partidos que vierem a apoiar a pré-candidata, na perspectiva de que a aliança eleja uma bancada numerosa para o legislativo da cidade.

Vamos continuar o diálogo com as outras forças políticas e trabalharemos pela unidade do campo da base do governo. Para tanto, propomos reunião esta quinta-feira (07/07) entre PT, PSB, PSD e PCdoB, às 17h, com o objetivo de tratar das providências necessárias para a construção das coligações proporcionais.

O PCdoB sugere aos partidos da aliança a realização de convenção unificada no dia 31/07 para homologação das candidaturas majoritária e proporcional.

As alterações propostas pelo prefeito ACM Neto (DEM) para a Lei Municipal nº. 7720/2009, Ato Olímpico Municipal, “não são suficientes para modificar a principal característica da lei: a privatização e desnacionalização de parte do território de Salvador para o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (CPI) e as empresas patrocinadoras dos Jogos”, avalia o vereador Hilton Coelho (PSOL).

O Projeto de Lei mantém a suspensão das normas municipais em um raio de 2km no entorno dos locais de competição, que ficam cedidas ao COI. Para o vereador do PSOL, “com isso aprova-se o absurdo de impedir o uso livre pelos cidadãos de Salvador, neste período. Trata-se de desnacionalização e perda da soberania de parte do território da cidade para o COI e CPI, entidade privada e internacional, que possuem óbvios interesses comerciais. É um absurdo que os comerciantes sejam obrigados a deixar de vender determinados produtos, e os cidadãos sejam impedidos de consumi-los, pelo fato de que tais marcas não serem dos patrocinadores das Olimpíadas. Este artigo fere o direito à liberdade de exercício de profissão e contraria outras leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor. Cria, portanto, um conflito de normas, que vai ser solucionado em favor dos megaeventos”.

Hilton Coelho acrescenta que para piorar a situação, é o Poder Público o responsável pelo combate a qualquer ilícito civil, penal ou administrativo, bem como na tentativa de violação do direito de propriedade intelectual das marcas patrocinadoras. Ou seja, além de ‘alugar’ o espaço urbano, o Poder Executivo, utilizará seu poder de polícia para coibir comerciantes e ambulantes que vendam que não sejam as estabelecidas pelas Olimpíadas, aplicando multa aos trabalhadores. ACM Neto utilizará o setor de repressão do município, o ‘rapa’, para garantir os lucros do COI e CPI, que de entidades sem fins lucrativos, como a FIFA, não têm absolutamente nada, durante o período”.

Para o legislador, o Projeto de Lei não revoga a limitação para a continuidade de obras públicas e particulares, como as obras do Metrô, durante os Jogos. Os interesses de Salvador são suspensos para garantir o lucro dos organizadores e patrocinadores dos megaeventos, que sugam nossas riquezas durante os Jogos, e nos deixam o passivo para administração posterior. Nos dias de realização dos Jogos, outros eventos na cidade, a exemplo de jogos de futebol, shows e festas populares, devem ser cancelados, a fim de permitir a mobilidade para o evento.

“Ora, COI e CPI podem, impunemente, causar o caos no trânsito e na mobilidade do cidadão para suas atividades rotineiras, mas exigem a suspensão de obras e atividades de lazer, que podem ser fundamentais para a cidade, durante seus eventos. Em momento algum do projeto se fala de contrapartidas, de impostos, de compensações financeiras para o município, por conta de todo o esforço de sua burocracia e de sua população para garantir o evento”, avalia o socialista.

Hilton Coelho opina que “estamos sendo literalmente invadidos por alienígenas internacionais, que utilizarão de toda nossa história para buscar seu lucro. E os traidores locais, que terão sua parte do bolo, apoiam esta invasão e querem legalizar o ilegalizável: a perda da soberania nacional e do poder de determinação de seu próprio povo. O Projeto de Lei de ACM Neto demonstra um enorme grau de submissão política e jurídica aos interesses internacionais. Enquanto existem inúmeras carências muito mais estruturais em nossa cidade, que estão sendo deixadas em segundo plano, o Prefeito aluga a cidade para os megaeventos e grandes corporações patrocinadoras. Está sendo criado um modo de gestão extraordinário para suprir uma demanda transitória, elitista e excludente na promoção deste megaevento. Somos e votamos contra esse verdadeiro regime especial, paralelo e sobreposto à legislação do País”, finaliza.

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (4), três projetos de iniciativa do Executivo Municipal: o substitutivo ao PL Nº 181/16, que reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev) e a Guarda Municipal; o PL Nº 180/16, que altera a Lei do Ato Olímpico (nº 7720/2009); e o PL Nº 441/15, que altera a lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município (Nº 6.975/ 2006).

O projeto da Guarda Municipal teve o apoio da bancada da oposição, com exceção do vereador Hilton Coelho (PSOL), mediante compromisso assumido pela bancada governista com os representantes da categoria de instalação imediata de mesa de negociação. “Esta mesa de negociação é fundamental para a continuidade do processo de adequação da Guarda Municipal à legislação federal”, frisou a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Joceval Rodrigues (PPS) confirmou, em nome da bancada do governo, a continuidade da negociação.

Risco

O projeto do Ato Olímpico teve os votos contrários dos vereadores Hilton Coelho e Edvaldo Brito (PSD), que justificaram argumentando posição coerente com a adotada na votação dos critérios para a Copa do Mundo (em 2009), quando também votaram contra.

Na votação do projeto das PPPs a bancada da oposição votou contra por considerar absurda a alteração da composição do Fundo Garantidor. “Da forma como está coloca em risco o patrimônio público e retira os riscos da iniciativa privada, sobretudo das empreiteiras”, argumentou Hilton Coelho. O vereador Edvaldo Brito também votou contra.

Além desses projetos os vereadores mantiveram dois vetos parciais do prefeito ACM Neto a projetos de autoria dos vereadores Geraldo Júnior (SD) e Alfredo Mangueira (PMDB), e aprovaram dois projetos de iniciativa dos vereadores Suíca (PT) e Eliel Souza (PV).

Especificidades do Projeto de Lei nº 190/2016, que versa sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), foram apresentadas aos vereadores, na manhã desta segunda-feira (4), no Salão Nobre do Poder Legislativo soteropolitano. O secretário municipal de Urbanismo (Sucom), Sergio Guanabara, e a urbanista da pasta, Juliana Paes, detalharam a matéria de autoria do Executivo. A TV Câmara transmitiu ao vivo a apresentação da Louos.
O projeto de lei, que foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal de Salvador no último dia 21, estabelece um conjunto de critérios para o ordenamento do território municipal.  Dentre eles, está a definição do gabarito de altura máxima das edificações em toda a Área de Borda Marítima.

De acordo com a urbanista Juliana Paes, na elaboração do projeto buscou-se uma definição de gabarito que, além de evitar o sombreamento da praia, preserve o conforto ambiental.
Além da altura máxima, a técnica da Sucom explicou que foram estabelecidos outros parâmetros que ajudam a preservar a ventilação e a paisagem urbana dessa área tão importante para Salvador, como os recuos e afastamentos entre edificações, índices de ocupação máxima, índice de permeabilidade e os coeficientes de aproveitamento.
“O projeto da Louos vai muito além da questão do gabarito. Outros fatores também influenciam diretamente para que consigamos o conforto ambiental. O gabarito é apenas mais um desses elementos”, afirmou Sergio Guanabara.

O presidente do Legislativo, vereador Paulo Câmara (PSDB), garantiu que a tramitação da Louos, a exemplo do PDDU, obedecerá todos os aspectos legais. “Continuaremos primando pela transparência em todo o processo. O projeto já se encontra no site da Câmara (www.cms.ba.gov.br) para quem se interessar. Queremos o máximo de participação popular para que o projeto seja aperfeiçoado nesta Casa”, declarou.

Relator da Louos, o vereador Leo Prates (DEM) acredita que o projeto de lei que tramita na Casa trará para a legalidade muitas questões que ainda se encontram na informalidade na cidade.“A cidade cresceu de uma forma completamente desordenada e a ideia do projeto é trazer para Salvador a capacidade de projetar o futuro. Enfrentaremos esse debate sobre verticalização com muita transparência e clareza”, disse Leo Prates.

O novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador foi sancionado pelo prefeito ACM Neto, conforme publicação extra do Diário Oficial do Município, na quinta-feira (30). Conforme o relator do PDDU na Câmara, vereador Leo Prates (DEM), “nenhuma das 133 emendas apresentadas foram vetadas pelo prefeito”.

Durante a tramitação do PDDU na Casa, foram apresentadas 52 emendas de movimentos sociais e comunitários e 81 de vereadores. A sanção integral do texto do PDDU, conforme o vereador Leo Prates, “demonstra o respeito do chefe do Executivo Municipal ao Legislativo e também à construção coletiva do novo PDDU”.

O PDDU estava em tramitação desde novembro de 2015 na Câmara e foi aprovado em plenário em 13 de junho. Para a elaboração do texto final, foram realizadas 19 audiências públicas, sendo as duas últimas destinadas à leitura do relatório do vereador Leo Prates. Todas as audiências foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara e contaram com a presença de intérpretes em Libras.

O Projeto de Lei nº 182/2016 apresentado pela Prefeitura Municipal de Salvador, em tramitação na Câmara de Vereadores, “utiliza das conquistas de categorias dos servidores municipais para legitimar o emprego de verbas públicas para aumentar salários de seus executivos diretos. O Projeto de Lei que prorroga abonos salariais dos agentes de copa e cozinha e profissionais de atendimento integrado na área de qualificação médica, inclui a legalização do pagamento de jetons a membros do Conselho Municipal de Tributos (CMT); Comissão de Análise Prévia da Lavratura de Auto e Infração e Notificação Fiscal de Lançamento (Caplan) e da Comissão de Gestão do Sistema de Administração Tributária (Gesat), todas no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Os jetons são gratificações destinadas a membros de conselhos públicos ou de administração de empresas e proporcionam uma boa remuneração pela simples presença em reuniões. “Um instrumento amplamente utilizado na iniciativa privada, sua utilização na esfera pública denuncia uma lógica empresarial de gestão do estado. Mais do que isso, os jetons têm sido usados com frequência como instrumento para turbinar os salários do primeiro escalão do governo e assim burlar o teto de remuneração previsto no texto constitucional”, critica Hilton Coelho.

O legislador lembra que “o pagamento dos imorais jetons era a forma que o ACM Neto utilizava para aumentar de forma ilegal o salário do antigo secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo. Ele fez parte do conselho de quatro empresas municipais e recebia R$ 22 mil mensais de jetons”.

Segundo o vereador, ACM Neto já tinha promovido o aumento no valor do jeton para os conselheiros das empresas públicas de Salvador, que passou de R$ 2.856,80 para R$ 5.756,15 em três delas (Saltur, Desal e Limpurb) e de R$ 2.590.10 para R$ 4.930,00 na Cogel. Agora cria mais jetons na administração municipal onde distribui dinheiro público entre os seus escolhidos.

“É preciso denunciar o oportunismo de ACM Neto, que, em um mesmo Projeto de Lei, garante o abono de categorias de servidores, fruto de anos de reivindicação, e inclui a ‘gratificação’ para beneficiar seus apoiadores do alto escalão. É vergonhoso essa forma de atuação do prefeito, constranger as críticas ao jeton colocando uma conquista dos servidores. Algo ilegítimo e imoral juntado às conquistas dos servidores. Sem nenhum passo atrás nas conquistas, precisamos garantir que o dinheiro público seja utilizado devidamente para o atendimento da população e justa remuneração dos seus verdadeiros servidores. Basta de privilégios com dinheiro público e arrocho salarial dos servidores que atuam de forma correta em defesa dos direitos da maioria da população”, finaliza Hilton Coelho.