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O vereador Maurício Trindade (DEM) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, projeto de lei que sugere a redução do IPTU e ISS dos estabelecimentos de serviço de saúde em troca de serviços gratuitos para a população. De acordo com o legislador, o objetivo é melhorar a oferta de serviços de saúde e diminuir as filas do SUS, através de novos serviços prestados pela iniciativa privada em troca da redução dos impostos devidos à prefeitura.

Segundo Maurício Trindade, a redução dos custos financeiros beneficia os estabelecimentos de saúde diante da atual crise econômica do país. “Essa medida é similar a lei que permitiu desconto de até 70% no valor do IPTU de clubes sociais da cidade em troca da concessão de bolsas para que jovens pratiquem esportes nas dependências de estabelecimentos beneficiados, ou que os clubes promovam atividades esportivas em campos e quadras municipais”, explica.

O documento considera estabelecimentos de saúde consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de psicologia, de fisioterapia, laboratórios de patologia e clínicas de exames complementares, tais como: audiometria, espirometria, radiografia, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia e acuidade visual e afins.

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta terça-feira (30), o vereador Maurício Trindade (DEM) informou que fará um “protesto solitário”, ficando um mês sem votar projetos do Executivo. “As casas legislativas vivem pedindo permissão para a tramitação dos projetos, os vereadores são os “ouvidos” mais próximos da população, levamos muitas ideias e projetos ao Executivo, mas não são dados os devidos andamentos”, disse.

Maurício Trindade ainda afirmou que os secretários do Município não dão a devida atenção aos projetos dos vereadores. “Sabemos que o prefeito não tem condições de atender a todos os vereadores, mas ele determina que os nossos projetos sejam apreciados e estudados, e isso não é feito pelo secretariado. Os pleitos dos vereadores não estão sendo atendidos por eles”, concluiu o vereador.

Ele se referiu especificamente a dois projetos de lei de sua autoria, o nº 266/17, que dispõe sobre o agendamento de procedimentos de saúde (consultas, exames e cirurgias) na rede pública municipal, e o nº 297/17, que autoriza o Executivo a reduzir o valor do IPTU e ISS dos estabelecimentos de saúde em troca de serviços gratuitos à população. “São projetos importantes e que não consigo aprovar porque dizem que geram despesas, mas não é o caso. O da redução do imposto mesmo é autorizativo”, argumentou.

Logo em seguida ao protesto do vereador Maurício Trindade, o presidente Leo Prates (DEM) frisou que na atual legislatura a Câmara já aprovou mais de 700 proposições, incluindo 28 projetos de lei de iniciativa de vereadores e apenas três oriundos do Executivo. Segundo ele, ficou definido no Colégio de Líderes que todas as decisões sobre acordo de votação seriam colegiadas e que todos os vereadores terão projetos de lei votados até o dia 14 de junho.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como “fraudulento” o Diário Oficial do Município (DOM) que apresenta como sancionado o Projeto de Lei 302/2016, através da Lei nº 9.215/2017. Para o Legislador, a violação deve ser punida pelo Judiciário, pois a publicação é inexistente na primeira versão, como comprovado, com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial proferida.

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou um mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição em Salvador e decretou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal. “A fraude do Diário Oficial não pode ficar impune. Para fazer passar um projeto nefasto que quer transformar o Pelourinho e região em um lugar qualquer, sem a sua identidade, semelhante ao que pode ser visto em qualquer cidade. Se retira do Centro Antigo a sua alma, o seu povo. Vamos resistir e exigir a punição de ACM Neto e impedir a elitização pretendida pela atual administração”, afirma Hilton.

Conforme explica o vereador, o Projeto Revitalizar prevê a isenção fiscal para proprietários de imóveis no Centro Antigo. É um projeto para 10 anos, nos dois primeiros anos se prevê um impacto no orçamento de R$ 499 mil e de R$ 573 mil. Estarão isentos todos os impostos (IPTU, ITIV, ISS) e taxas municipais, como alvarás para construção e até mesmo taxa de lixo.
O projeto estimula atividades de natureza cultural e turística, especialmente hotéis, áudio visual, e etc. “O pior, ele não se destina a uso residencial. Estimula a instalação de marinas, um turismo ainda mais elitizado” pontua.

Em pronunciamento na sessão ordinária da tarde desta segunda-feira (22), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), destacou a “absoluta legalidade” na tramitação do Projeto de Lei Revitalizar (PL nº 302/2016), de autoria do Poder Executivo. O gestor afirmou que a Casa não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decretou o retorno da matéria ao Legislativo soteropolitano a pedido da bancada da oposição.

Prates argumenta que o projeto “seguiu rigorosamente” o Regimento Interno, que determina a tramitação da proposta apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O presidente da Casa garantiu que a Procuradoria da Câmara está estudando o caso e adotará todas as medidas legais cabíveis.

“As regras específicas que regem à Casa são dadas pelo Regimento Interno. Se teve uma coisa procuramos fazer nessa gestão, foi a de melhorar os processos legislativos. A tramitação do Revitalizar foi histórica e de muitos aprendizados. Fizemos muito mais do que o mínimo, que seria a tramitação obrigatória apenas na CCJ e na Comissão de Orçamento”, argumentou, citando os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara de Salvador.

A própria decisão do TJ-BA, na opinião de Leo Prates, reforça a legalidade da tramitação.  “Eles mesmos dizem que o projeto tramitou em inúmeras comissões”.

Histórico e transparência

O calendário de toda a tramitação do Revitalizar na Casa também foi detalhado pelo presidente Leo Prates. O projeto de lei chegou à Câmara em 12 de dezembro de 2016 e no dia 8 de fevereiro passou a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

No dia 7 de março, aconteceu a primeira Reunião do Colégio de Líderes para tratar sobre a matéria e três dias depois passou a tramitar na Comissão de Finanças. No dia 15, reunião do Colegiado das Comissões e no dia 25 ocorreu mais um encontro do Colégio de Líderes para discutir o projeto de lei.

No dia 29, a proposta saiu da Comissão de Finanças e retornou à CCJ. No dia 3 de abril, aconteceu uma reunião do colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e dois dias depois o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Uma audiência pública promovida pela Comissão de Planejamento Urbano foi realizada no dia 7 de abril e três dias depois o colegiado que realizou o evento emitiu parecer favorável ao Revitalizar.

A partir do dia 11 de abril, o projeto passou a sobrestar a pauta da Ordem do Dia e no dia 26 de abril o projeto foi aprovado em plenário. “Continuaremos trabalhando de forma democrática para aperfeiçoar os debates e os processos legislativos na Câmara Municipal de Salvador”, finalizou.

O Projeto de Lei nº 266/17 do vereador Maurício Trindade (DEM) pretende acabar com a falta de respeito ao cidadão que precisa se dirigir aos postos de saúde muitas vezes para tentar agendar uma consulta, exames ou cirurgias. Para evitar o desgaste, o projeto determina que a marcação no sistema público do Município seja feita diariamente, como acontece nas clínicas particulares.

Além disso, a lei limita um tempo máximo para a marcação das consultas e exames. Há casos de agravamento de doenças e morte por conta do tempo que os pacientes levam para serem atendidos. “Estamos dando um prazo de dois a três meses para a rede municipal realizar a marcação dos procedimentos, caso não ocorra, deverão fazer convênios com clínicas particulares ou filantrópicas para prestar o atendimento à população. O que não pode é a população ficar aguardando um exame sem nem saber se terá a marcação e a realização do mesmo”, frisou Maurício Trindade.

A Câmara Municipal de Salvador comunica o adiamento da sessão solene para entrega da Medalha Thomé de Souza ao vice-prefeito Bruno Reis, que seria realizada nesta quinta-feira (18), às 19h, no plenário Cosme de Farias. Uma nova data será marcada e, posteriormente, divulgada.

Autor da proposta, o presidente da Casa, Leo Prates (DEM), e o homenageado Bruno Reis decidiram em comum acordo suspender o evento em virtude do delicado momento vivido pelo país.

A Mensagem nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, chegou na tarde desta segunda-feira (15) para a apreciação dos vereadores da Câmara Municipal. O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteará os investimentos a serem realizados pela Prefeitura de Salvador no exercício financeiro de 2018.

A proposta prevê receitas no total de R$ 6,9 bilhões, sendo 6,1bilhões de receitas correntes (88%), R$ 291 milhões de receita intra-orçamentária (4%), R$ 901 milhões de receita de capital (13%), e R$ 351milhões (conta retificadora) correspondente ao abatimento do valor aportado pelo Município ao Fundeb (-5%).

De acordo com o diretor da Secretária Municipal de Gestão (Semge), Carlos Eduardo Merlin, que apresentou o projeto da LDO 2018 aos vereadores, a projeção tomou como referências.  o desempenho de exercícios financeiros anteriores, o perfil e a natureza de arrecadação peculiar e as diretrizes desenhadas para o cenário econômico do país.

O Executivo municipal enviou à Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 264/17, publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (11), alterando o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006). O objetivo é tornar facultativa a cobrança de dívidas até R$1 mil, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto na mensagem que acompanha a proposta, representa “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.

Com a nova redação proposta, a Procuradoria “poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$1mil”, através de autorizações individualizadas. O prefeito requer que a tramitação do projeto seja em regime de urgência.

Renúncia

A intenção é tornar a redação do texto mais clara, diante de dúvidas judiciais sobre a possibilidade ou não da Procuradoria Jurídica cobrar valores menores, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações.
Na mensagem o prefeito destaca, ainda, que a cobrança “não tem o condão de interromper a prescrição, o que exige o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de ficar caracterizada a renúncia de receita e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) denunciou o prefeito ACM Neto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quarta-feira (3), por “propaganda eleitoral antecipada” na cidade baiana de Vitória da Conquista, no dia 29 de março deste ano.  A denúncia aponta para “ato de improbidade administrativa e utilização indevida de serviços públicos em proveito próprio”.

Na representação enviada ao TCM, Marta pede as sanções previstas, como a fixação de multa ao gestor, além da determinação para que sejam devolvidos aos cofres da municipalidade, com recursos próprios, os pagamentos decorrentes da propaganda institucional impugnada.

“No dia 29 de março, conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Prefeitura de Salvador determinou a produção e veiculação de spots publicitários sobre o aniversário da capital baiana em Vitória da Conquista. No entanto, o conteúdo ressaltava as ações da prefeitura soteropolitana com o objetivo de destacar a gestão do atual prefeito ACM Neto”, justifica a vereadora.

Desvio

Segundo Marta Rodrigues, ficou claro o desvio de finalidade que se pretendeu alcançar com a divulgação dos anúncios: “É perceptível a intenção da propaganda, que é mostrar Neto como um bom gestor, com o objetivo de conquistar votos para a candidatura dele ao governo do Estado em 2018”.

Ainda conforme a petista, a justificativa do prefeito de que a peça publicitária foi divulgada em Vitória da Conquista com o intuito de atrair turistas não é verdadeira. “A propaganda não traz, em nenhum momento, pontos turísticos de Salvador. Não há qualquer exaltação a pontos turísticos ou paisagens e belezas naturais que poderiam ser motivo de visitação pública. O que se ouviu foi a propaganda de obras e serviços disponibilizados ao povo de Salvador”, frisou Marta.

No entendimento da vereadora, a propaganda evidencia ilegalidade, na medida em que foi veiculada “fora da circunscrição do ente municipal que a custeia”. E questiona: “Qual seria o interesse de fazer chegar essas informações, com o uso de verbas do Município de Salvador, a cidadãos residentes no interior do Estado?”.

Com os votos contrários da bancada da oposição, a Câmara de Salvador aprovou, na noite desta quarta-feira (26), por 35 votos a 7, o Projeto Revitalizar, de autoria do Executivo municipal. O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Projeto de Lei nº 302/16) abrange, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto, imóveis, tombados ou não, bem como edificações em terrenos ociosos ou subutilizados localizados na região, aliado ao estímulo à implantação de novas atividades.

O vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, classificou o projeto como “inconstitucional” e criticou a renúncia fiscal prevista, de R$499 mil no primeiro ano  (2017) e R$573 mil no segundo (2018), “para uma cidade que está com necessidade de recursos para investimento na área social, incluindo em moradias populares”.

Complexo

Tanto ele quanto os demais integrantes da bancada anunciaram que irão judicializar a questão, argumentando que apesar da complexidade da proposta, o Revitalizar só foi discutido em uma audiência pública, sem ouvir a comunidade local. Votaram contra os vereadores José Trindade, Suíca e Marta Rodrigues, do PT, Aladilce Souza (PCdoB), Carlos Muniz (PTN), Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL).

Representantes de movimentos populares lotaram as galerias do Plenário Cosme de Farias para protestar contra o projeto. Entre os cartazes um explicava: “Não se revitaliza onde existe vida. Queremos moradia digna para os moradores do Centro Antigo e não exclusão”.

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou projeto que dispõe sobre lei anti-ideologia de gênero no município de Salvador. A matéria ressalta o respeito pelos serviços públicos municipais da dignidade especial e direitos de crianças e adolescentes, respeitando a educação e orientação moral, religiosa e política oriundas dos núcleos familiares.

A proposição veda a confecção de qualquer material voltado para crianças e adolescentes, bem como a realização de eventos patrocinados pelo poder público municipal que apresentem tal ideologia. “Primeiro vamos deixar bem claro: ideologia de gênero não passa de um braço intelectual e ideológico da esquerda, nascida a partir de Herbert Marcuse e da Escola de Frankfurt, com objetivo de realizar engenharia social. Não tem nenhuma base moral ou científica e foi recentemente rechaçada pela Associação Americana de Pediatras”, disse Aleluia.

O vereador ressalta que os ideólogos põem a questão sexual como a principal questão da vida de uma criança quando deveria ser algo, no máximo, privativo da família. “A criança não é propriedade do Estado e a orientação da família deve ser respeitada”, disse o líder do DEM na Câmara Municipal.

O líder da bancada da oposição, vereador José Trindade (PSL), a vereadora Marta Rodrigues (PT) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) utilizaram a Tribuna da Câmara Municipal de Salvador, na sessão ordinária de segunda-feira (24), para cobrar que os órgãos fiscalizadores apurem as denúncias de possíveis irregularidades envolvendo as obras da Orla da Barra, em Salvador.

De acordo com a delação premiada do ex-executivo da Odebrecht, André Vital, ocorreram “irregularidades durante o processo licitatório associado às obras de requalificação da orla da Barra”.

Trindade prometeu acionar o Ministério Público da Bahia para que também ajude na investigação da denúncia. “É uma situação muito grave que precisa ser apurada”, pontuou.

A passividade dos veículos de comunicação na cobertura das denúncias foi criticada por Hilton Coelho. “É incrível como ninguém fala nada. É de assustar. Não saiu em lugar nenhum”, lamentou.

Caberá à Justiça Federal na Bahia decidir se haverá abertura de inquérito sobre o caso. Inaugurada em setembro de 2014, a reforma custou um total de R$ 58 milhões.

Durante a reunião da bancada de oposição na Câmara de Salvador com o governador Rui Costa, na quarta-feira (19), o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) entregou uma lista com os nomes das empresas terceirizadas que “aplicam calotes no governo da Bahia e deixam de pagar seus trabalhadores”.

Líder do PT na Casa, Suíca defendeu que é preciso debater essa questão para solucionar os atrasos salariais dos terceirizados do governo estadual. “Atuamos sempre em defesa da classe trabalhadora e aproveitamos essa oportunidade para entregar um levantamento de empresas que não são honestas com o governo e com trabalhadores e trabalhadoras, que vivem uma grande luta para a garantia dos direitos conquistados e merecidos pela sua mão de obra”, salienta Suíca.

O vereador destacou a atuação do Sindilimp-BA nas negociações com as empresas e a parceria com o governador Rui Costa: “Ele sabe que os sindicalistas estão exercendo seus direitos, e o Sindilimp tem dado sua contribuição neste caso. Rui foi forjado nos movimentos sindicais e entende que o trabalhador precisa lutar pelos seus direitos. Tanto que ele mesmo já criticou, inúmeras vezes, os projetos”.

O governador Rui Costa se reuniu com vereadores de oposição da Câmara de Salvador em almoço, nesta quarta-feira (19), na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). “Temos feito muito em nossa capital e o diálogo com os representantes da população dão mais entusiasmo e assertividade em priorizar o que Salvador mais precisa”, afirmou o governador na rede social. Para Rui, “o desenvolvimento do nosso estado também passa pela atuação dos vereadores em cada cidade baiana. O debate com eles deve ser permanente”. O secretário estadual de Relações Institucionais, Josias Gomes, participou do encontro.