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Com base em denúncia do deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, no Ministério Público Estadual (MPE), cobrando averiguação sobre a forma está sendo feita a contratação dos funcionários do Hospital Geral 2, a Corte abriu inquérito civil e dentre as diligências consta a expedição de oficio ao Diretor de Licitações de Contratos e Licitações da pasta para prestar as devidas informações.

Conforme o deputado reforça, a unidade completará um ano em 26 de setembro e a contratação do seu quadro de funcionários continua sendo feita com dispensa de licitação, em caráter emergencial. “O que sem dúvida, nos leva a questionar. Afinal, trata-se de uma obra com entrega programada, construída do chão, o que não justifica a medida adotada e por tanto tempo. E enquanto legislador cobrarei essas respostas. A Sesab precisa explicar em que regime está atuando e eu estou grato ao MPE por unir forças em prol da transparência dos gastos públicos”. (PL)

O líder da oposição na Câmara, vereador José Trindade (PSL), fez um levantamento de 28 nomes da Prefeitura de Salvador que recebem acima do salário do prefeito ACM Neto, o que fere o teto permitido por lei para o funcionalismo público – atualmente R$ 18.038,10. Segundo o legislador, os “agrados” proporcionados pelo prefeito custaram aos cofres públicos R$ 800 mil.

Os dados foram encaminhados por José Trindade ao Ministério Público do Estado (MPE) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Essa é a segunda representação do vereador. Na primeira, quando foram apontados três nomes que recebiam os valores a mais, a Prefeitura usou como justificativa a nova lei do teto, que cobriria os vencimentos, mas que só entra em vigor em janeiro de 2018.

“Em prefeituras do interior do Estado, o TCM aplicou multa e pediu o ressarcimento dos valores. Em Salvador, o prefeito recebeu apenas uma orientação e, mesmo assim, não só continuou pagando acima do teto como acrescentou nomes à lista de sorteados na mega do dinheiro público”, critica Trindade.

O vereador defende que os vencimentos sejam reajustados para o permitido por lei e que o prefeito devolva os R$ 800 mil excedentes. “Imagine você, trabalhador, se recebesse até R$ 5 mil a mais que o seu chefe, que maravilha seria, não é mesmo? Mas enquanto você morre de tanto trabalhar para ganhar um salário mínimo o prefeito distribui o dinheiro público entre os amigos dele. Isso é um mau uso dos recursos públicos. A Prefeitura ordena despesas em contrariedade à lei e permite a incorporação de verbas públicas municipais a patrimônios particulares de pessoas físicas”, afirma.

O deputado federal Jorge Solla (PT) criticou o prefeito da cidade de Salvador, ACM Neto, e o acusou de tentar inaugurar um viaduto na Av. Paralela, construído pelo Governo do Estado, antes do governador Rui Costa. “Grampinho (é como Solla chama o prefeito de Salvador) querendo pongar em mais uma obra do governador Rui Costa. ACM Neto liberar viaduto do Governo da Bahia na Av Paralela!”, disparou.

ACM Neto tentou abrir o viaduto no último sábado (08), através da Transalvador, mas 20 minutos depois a polícia militar o fechou com a justificativa de que a ordem vinha do governador. A obra será inaugurada nesta terça-feira (11).

“O quadro é triste e lamentável, e retrata o descaso do governo estadual com os trens dos subúrbios, prejudicando o deslocamento da população mais pobre da cidade”, avaliou Kiki Bispo (PTB), um dos vereadores do bloco governista que inspecionaram o sistema ferroviário do Subúrbio, na manhã desta segunda-feira (10).

Além de Kiki Bispo, J. Carlos Filho (SD), Ricardo Almeida (PSC) e Felipe Lucas (PMDB) viajaram desde a Estação Paripe até a Calçada. “Nossa intenção foi verificar as condições de funcionamento deste modal de transportes que está com muitas falhas e abandonado pelo Governo do Estado”, disse Bispo.

A periodicidade da partida das viagens foi um dos problemas apontados pelos vereadores. “Um trem partiu às 6h de Paripe e o próximo, num horário de pico como este, tem previsão de saída somente às 6h40”, observou Ricardo Almeida.

Para Almeida, existem duas cidades: a do Centro, que tem o metrô, e a do Subúrbio, com trens abandonados, sujos, sucateados e sem janelas. “Hoje é um dia de chuva e o trem ficou molhado, porque está cheio de goteiras. E o governo do estado prometeu à população trens com ar condicionado”, lembrou, lamentando o sofrimento do cidadão suburbano.

Também presente à inspeção, J. Carlos Filho ressaltou que “o Governo do Estado não tem responsabilidade com a população do Subúrbio. São degradantes as condições deste sistema de transportes. As pessoas com deficiência também sofrem nos trens, pois não há acessibilidade para cadeirantes. São coisas simples, mas que não são resolvidas”.

“Chove nos trens”

Usuário deste sistema de transportes, Hélio Ribeiro Santana, 44 anos, afirmou que, por diversas vezes, os trens sequer partem com este intervalo de 40 minutos. “Frequentemente, temos que esperar cerca de uma hora e meia nas estações”, assegurou. Segundo ele, “os trens estão degradados e os novos ainda não chegaram. Inclusive, chove dentro dos trens. Acaba sendo mais vantajoso viajar de ônibus”.

Élder da Cruz Magalhães, 22 anos, também usuário do sistema de trens suburbanos, frisou que “as portas e janelas estão danificadas”.

O sistema de trens do Subúrbio Ferroviário é composto por dez estações que ligam o bairro de Paripe à Calçada, num percurso de 13,6 km.

Segundo estatística da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), neste ano (até 30 de junho) os trens do Subúrbio foram utilizados por 1.535.279 pessoas.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal de Salvador aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê R$ 6,9 bilhões destinados ao exercício da prefeitura em 2018. O Projeto de Lei nº 279/17 teve 26 votos favoráveis em plenário, ante nove contrários e uma abstenção, após duas rodadas de discussão.

“A LDO é um projeto fundamental para a cidade, porque garante que todos os projetos que a prefeitura enviou para cá, a exemplo do Revitalizar, Salvador 360 e outros que estão previstos, tenham os encaminhamentos garantidos”, comemorou o líder da bancada do governo, vereador Henrique Carballal (PV).

Durante as discussões, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) declararam os votos contrários. Dentre os argumentos, a rejeição a emendas apresentadas pela oposição, incluindo o que previa o reajuste anual dos servidores públicos. A destinação de R$ 512 milhões para o BRT e a não concordância com o Plano Plurianual (PPA) foram questionados pela vereadora Marta Rodrigues (PT) e o vereador Edvaldo Brito (PSD), respectivamente.  O vereador Moisés Rocha (PT) se absteve da votação.

Assistência Militar

O plenário da Casa Legislativa ainda aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 341/17, que cria o Regimento Interno e reestrutura o quadro especial de organização da Assistência Militar da Câmara de Salvador. Conforme destacou o major PM Paulo Márcio, chefe do setor, a medida “será responsável pela modernização da Assistência Militar da Câmara e representa um novo patamar de emprego operacional na Casa, com novos conceitos e métodos a serem empregados”.

Ainda foram aprovados na sessão projetos de resolução e diversos requerimentos dos vereadores.

O vereador Maurício Trindade (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 375/17, que obriga as empresas de ônibus de Salvador a instalarem o dispositivo “botão do pânico” no interior dos veículos de transporte público. O documento informa que o equipamento só deve ser utilizado pelo motorista do veículo para avisar nas seguintes situações: roubo, emprego de violência contra rodoviários e passageiros, ameaça de destruição do veículo (vandalismo ou incêndio).

Conforme a proposta, ao ser acionado, o botão de pânico emitirá uma informação no letreiro do ônibus com a palavra “Perigo” ou “Socorro”.

“Esse sistema vai permitir uma ação rápida da polícia, que será acionada imediatamente para socorro ao veículo que solicitou, já conhecendo o local em que o mesmo se encontra, podendo interceptar as ações criminais em andamento e ainda a simples existência do botão de pânico fará que diminuam as ocorrências”, garante Maurício Trindade.

Acionamento

Acionado o mecanismo, será enviado os dados de localização por meio de GPS à central de monitoramento da Prefeitura de Salvador, que deverá tomar as providências cabíveis. O botão de pânico deverá ficar em local de fácil acesso para o motorista e/ou o cobrador, porém, desconhecido para terceiros.

Além disso, o PL obriga que no interior de cada veículo seja afixado um cartaz informando aos passageiros sobre a existência do botão de pânico.

Combate ao crime

De acordo com Maurício Trindade, o projeto foi criado com o intuito de combate ao crime. Segundo o Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos (GERRC), da Polícia Civil da Bahia, de 1º de janeiro a 17 de abril deste ano houve um aumento de 14% no número de assaltos a ônibus em comparação ao mesmo período do ano passado.  Desde o início do ano até maio de 2017, 1.180 assaltos a ônibus foram registrados em Salvador.

O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, anunciou que apresentará representação ao Ministério Público do Estado para que investigue a situação dos cerca de mil ônibus intermunicipais que circulam por Salvador sob anuência da Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia.

“São verdadeiras latas velhas, com uma média de 12 anos de uso e que não oferecem o mínimo conforto aos usuários, que muitas vezes têm que fazer longas viagens”, apontou Alexandre Aleluia. O MP, segundo ele, pode verificar em que condições são feitos os contratos com as empresas concessionárias e qual a periodicidade para a renovação da frota.

Trens

“Não é possível que ônibus com tanto tempo de uso continuem circulando. É um completo desrespeito à população da capital e das cidades da Região Metropolitana que são atendidas”, argumenta o vereador.

Alexandre Aleluia acusa “os aliados do governador Rui Costa de fecharem os olhos para as condições precárias dos veículos mantidos pela Agerba”. E acrescenta: “Aliás, sucatear o transporte é especialidade do governo Rui Costa. Os trens do Subúrbio são uma prova disso”.

O líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, vereador Luiz Carlos Suíca, criticou a aprovação do projeto de lei que institui multa de R$3 mil para pichadores em Salvador. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM), aprovada na sessão do dia 20 de junho, foi classificada por ele como “descabida e repressora”, principalmente para a juventude negra.

“Isso é mais uma forma de repressão aos jovens soteropolitanos. Os jovens negros e de periferia já são perseguidos nas ruas diariamente e agora querem outro tipo de massacre, o financeiro”, critica. Suíca argumenta que “a juventude precisa ter conhecimento para não cair nas armadilhas da sociedade e reproduzir ações racistas e fascistas”.

Causas sociais

As pichações, segundo o vereador, sempre foram encaradas como meio de protesto: “Uma arte de rua que é a forma de muitos jovens mostrarem sua insatisfação contra a repressão diária que vivem nos bairros periféricos e de defenderem causas sociais”.
Para o líder do PT, os debates sobre o projeto deveriam envolver os artistas de rua: “Eles consideram o trabalho deles como enriquecedor para a cultura de rua e a arte de periferia. Mantêm uma arte milenar, utilizada por povos antigos para se manifestar e até ter experiências religiosas. Quem pichava, obviamente, era tido como subversivo e era excluído da sociedade, punido ou multado. E querem agora remontar e criminalizar a arte de rua”.

Suíca observa que as políticas de inserção à cultura devem suprir as demandas das ruas, dos bairros periféricos e de movimentos e coletivos que tratam do assunto. “Se o objetivo é reduzir a pichação, precisamos incluir esses artistas em projetos sociais, tanto nas unidades de ensino quanto nas praças, com formação gratuita. Não podemos aprovar uma lei que vai punir jovens por desenhar em muros. O valor da multa de R$3 mil para quem pichar imóveis públicos e privados é uma aberração. Qual pobre que tem condições de pagar isso? O salário ninguém quer aumentar”, ironizou o vereador.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/06), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-presidente da Câmara de Salvador, Paulo Sérgio Câmara, e manteve a multa no valor de R$4 mil pelo excesso de cargos comissionados no Legislativo, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, entendeu que o gestor apenas adotou providências após a lavratura do segundo termo de ocorrência pelo TCM, não afastando as irregularidades apuradas.

O processo revelou que no exercício de 2014 houve uma significativa discrepância no quantitativo de cargos em comissionados e efetivos, uma vez que foram contratados 979 funcionários para exercer cargos em comissão, representando 78,82% do total de funcionários da Câmara Municipal.

O ex-presidente informou, em sua defesa, que durante a sua gestão conduziu uma redução significativa do número de cargos comissionados, passando do total de 979 em maio de 2014, para o total de 908 em setembro de 2015, mas para a relatoria essa quantidade foi incapaz de promover um equilíbrio entre comissionados e efetivos.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) disse que a suspensão da licitação das obras do BRT pela Justiça só corrobora as denúncias feitas por ela sobre a subjetividade, falta de informações concretas e de estudos para a idealização do projeto. No entanto, ela pontua ainda problemas mais graves envolvendo o projeto: prevê a construção de quatro elevados somente no trecho 1, indo na contramão do que pregam arquitetos e urbanistas, prevê tamponamentos de rios e possui um valor exorbitante que destoa do que foi gasto com BRTs em outras capitais do país.

Segundo a vereadora, o BRT de Salvador tem o custo mais caro por quilômetro, se comparado com o mesmo modal em Rio de Janeiro, Fortaleza, Recife e Belém.  Enquanto um quilômetro do BRT da capital baiana custa R$ 150.683.873 – o trecho 1 custa R$ 376.709.682 e tem apenas 2,5 km –  no Rio de Janeiro o quilômetro custou R$ 70.343.078. Lá, o BRT tem 28 quilômetros e teve investimento de R$ 1.969.606.211. “Ou seja, além de ser um BRT calça curta, tem um valor questionável. São muitos problemas nesse projeto”, pontuou a vereadora.

Em Belém, são 20 quilômetros de BRT com gastos de R$ 583.310.528, o que dá R$ 26.915.526 o km/custo. Em Fortaleza, foram 17,4 quilômetros ao custo de R$ 145.038.193, o que dá R$ 8.335.528 o km/custo. Já em Recife, foram gastos R$ 197.700.000 para a construção de 15 quilômetros, ou seja, R$ 13.180.000 o km/custo.  Os dados foram obtidos nos sites de transparência dos municípios.

Ainda conforme Marta Rodrigues, enquanto centenas de cidade estão demolindo seus elevados – a exemplo do Rio de Janeiro, que implodiu a Perimetral, no centro da cidade – Salvador pretende gastar cerca de 204,5 milhões para a construção de quatro elevados somente no trecho 1 do BRT. “É um contrassenso.  O elevado se insere na lógica urbana do século XX, que privilegiava o automóvel e a construção de vias expressas e alternativas viárias. Tem soluções mais viáveis e com impacto menores”, acrescentou a parlamentar.

Segundo o documento da OAS, “os termos do edital, no qual já chamava a atenção para a subjetividade nos critérios de julgamento e esperava ver sanada essa irregularidade, tendo requerido, inclusive, a alteração de procedimentos para melhor transparência do certame, no entanto a referida impugnação ainda não foi apreciada”.

Transparência

Em abril, Marta apontou para o fato de a licitação para a execução do trecho 1 do BRT não disponibilizar os 18 anexos existentes e ainda cobra, a quem solicitasse os dados, uma taxa de R$ 100 a ser paga, conforme a divulgação, presencialmente na Sucop.  Os anexos se referem a questões importantes para o conhecimento da população, como o termo referência, o detalhamento do objeto, com a extensão em quilômetros do trecho licitado, critério de avaliação e pagamento, minuta do contrato, dentre outros.

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), afirmou nesta segunda-feira (19), durante vistoria ao Mercado de Cajazeiras, que ainda espera dialogar com o governo do estado para definir o modelo de integração entre o transporte público por ônibus e o metrô, de modo a garantir um equilíbrio que atenda aos usuários dos dois sistemas. Neto destacou, mais uma vez, que não quer “politizar” um assunto tão importante para a cidade, que está disponível para negociar uma solução para o imbróglio e que não vai permitir que nenhuma tratativa a respeito do subsídio para o metrô onere o custo da tarifa dos ônibus.

“Nossa preocupação é com o usuário do transporte público, tanto aquele que usa o metrô quanto o que usa o ônibus. O que acontece é que o governo do estado tem como obrigação subsidiar uma parte da tarifa do metrô, e quer fugir dessa obrigação. Se eu permitir que isso aconteça, corre o risco de transferir para a tarifa do ônibus. Eu sei que a cidade não aceitaria pagar um preço mais caro pela tarifa do ônibus de Salvador, e é o que vai acabar acontecendo se o governo do estado não deixar de politizar esse assunto, sentar na mesa de maneira racional e encontrar uma solução para isso”, afirmou o prefeito.

ACM Neto ressaltou ainda que é contratual a possibilidade de uma licitação para um sistema de alimentação próprio para o metrô, numa região de até cinco quilômetros de cada estação, mas que essa não é a melhor alternativa. “O ideal é que seja um sistema só: que o passageiro compre a passagem do ônibus e possa andar de metrô, e que o passageiro que compre a passagem do metrô possa andar de ônibus, sem pagar nada a mais por isso”, destacou. Ele voltou a afirmar que essa decisão do estado pegou todos de surpresa, inclusive o Ministério Público da Bahia, que acompanhava as negociações em torno da integração.

O chefe do Executivo municipal lembrou ainda que, graças aos esforços da Prefeitura, o metrô é hoje uma realidade. O município investiu cerca de R$2,5 bilhões para que as obras metroviárias avançassem na cidade e pudessem chegar até Lauro de Freitas.

A suposta brincadeira realizada por alunos do Colégio Anchieta, em Salvador, que ao participarem de uma atividade da escola, denominada de ‘Dia do Mico’, se fantasiaram de integrantes do KLU KLUX KLAN, organização norte-americana conhecida por realizar atos violentos contra a população negra dos Estados Unidos, gerou repercussão na imprensa e nas redes sociais, e indignou o vereador Sílvio Humberto (PSB), que é membro da Comissão de Reparação da Câmara Municipal.

O vereador entrou com uma representação no Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (12), requerendo do órgão a adoção das medidas cabíveis visando coibir este tipo de prática no ambiente da referida instituição de ensino. A representação indica que a escola promova palestras educativas acerca do racismo e de suas consequências socioeconômicas e culturais. Sílvio defende que a situação denota a falta de aplicação das Leis 10.639/03 e 11.645/08, que instituem a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.

“Quais cidadãos a escola está querendo formar, sendo negligente com assuntos dessa importância?”, questiona o parlamentar. “Vivemos numa cidade de imensa maioria negra. E a escola, ao permitir esse tipo de ‘brincadeira’, contribui para o ataque a uma população historicamente estigmatizada”, completa. O vereador argumenta que é contra isso que os opositores da proposta de Escola sem Partido se levantam. “O currículo escolar deve ser um norte. Ele diz onde se quer chegar com a formação dos alunos. Não há como ser neutro nesse campo, sob o risco de grave omissão”.

O assunto, além de ser abordado por outros vereadores na Câmara, foi pauta da reunião da Comissão de Reparação da Casa Legislativa. O vereador citou a Constituição Federal para chamar a atenção para o caráter inafiançável e imprescritível do crime de racismo. E para ressaltar que a Carta Magna preconiza a proteção do direito desses grupos sociais. “Não podemos silenciar diante desse tipo de manifestação. Esse silêncio nos custa vidas”, protestou Sílvio.

Na manhã de quinta-feira (8), a vereadora Rogéria Santos (PRB) e o vereador Hilton Coelho (PSOL), que integram a Comissão Temporária de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram aos locais de atuação do Ponto de Cidadania, serviço que atende pessoas em situação de rua e usuários de drogas, para verificar o estado do serviço público que encerrará as atividades por causa de corte no repasse.

Financiado pela Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos usuários de Drogas e Apoio Familiar (Suprad), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o programa mantinha equipes e contêineres com chuveiro, sanitário e uma pequena sala para atendimentos. O serviço público era executado através de convênio com a Comunidade Cidadania e Vida (Comvida), oferecendo assistência psicológica, pedagógica e de enfermaria na Praça das Mãos, no Comércio, e na localidade do Pela Porco, na Sete Portas.

“Essa é mais uma política pública tratada pelo Governo do Estado com total descaso. O Ponto de Cidadania não pode ser interrompido deixando a população debilitada. Não tratamos somente de bandeira política, tratamos de uma situação de sobrevivência humana, de dignidade”, defendeu Rogéria.

Conforme constataram os vereadores, o equipamento atua diretamente com pessoas de extrema vulnerabilidade social, sendo um serviço indispensável para a população. “O projeto visa ofertar um serviço de promoção da saúde, cidadania e reinserção social para essas pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade social, em Salvador. Desde 2014, a equipe do Ponto de Cidadania desenvolve um trabalho reconhecido em todo o Brasil, porém, em um gesto mesquinho, está sendo interrompido pelo governador Rui Costa”, criticou Hilton Coelho.

Viver

Outro serviço estadual, o Serviço de Atenção à Pessoa em Situação de Violência (Viver), também passa por momento de extinção. Segundo a vereadora Rogéria Santos, o momento representa uma linha de retrocesso. “Não queremos a redução de direitos para vulneráveis sociais, queremos a continuidade das políticas públicas e acréscimo”, reivindicou.

Manifestação

Na próxima quarta-feira (14), às 14h, haverá uma manifestação na Rua Cônego Pereira, em frente à Cesta do Povo da Sete Portas, antiga rodoviária, exigindo a manutenção do Ponto de Cidadania. O vereador Hilton Coelho afirma que a sociedade precisa se mobilizar de maneira efetiva em prol da continuidade do serviço. “São seres humanos que se encontram nas ruas e também os usuários de substâncias psicoativas. Defendemos a vida e o acesso universal às políticas sociais e direito de usufruto e permanência nas cidades. O Estado não pode e não deve abrir mão de sua obrigação, de seu dever constitucional”, disse.

Titular da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou que a Prefeitura de Salvador “precisa ter responsabilidade com a população e enviar uma legislação segura em relação ao IPTU e ITIV. Segundo ela, a decisão da Justiça baiana em suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Intervivos, “demonstrou que o Executivo municipal se preocupa apenas em arrecadar indiscriminadamente, atropela as discussões sobre a reforma tributária e não busca participação popular nas decisões”.

A prefeitura, defende Marta Rodrigues, precisa fazer um debate democrático e propor uma legislação segura: “Esse tipo de medida, sem o debate, só corrobora a insegurança jurídica no município”. Além disso, considera, “trata-se de uma falácia a justificativa da Procuradoria do Município de que a suspensão da cobrança pode gerar danos aos cofres da cidade em torno de 13% da arrecadação municipal”.

A vereadora questiona o argumento da prefeitura de que tem baixa arrecadação, “mas quando é do interesse dela para beneficiar determinados grupos, dá isenção fiscal do IPTU, como ocorre no Projeto Revitalizar, o qual deverá retornar à Casa também após decisão da Justiça”.
Na opinião da petista, não seria possível cobrar antecipadamente o pagamento integral do tributo por uma promessa de compra de imóveis, que muitas vezes não é concretizada por conta da falência de construtoras.  “Da forma que queria a prefeitura, o tributo, que corresponde a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário”, ressalta Marta.

IPTU – O risco do IPTU também ser considerado inconstitucional pela Justiça causa preocupação à vereadora Marta. O aumento dos fatores que integram a base de cálculo do IPTU teve a legalidade questionada por especialistas e pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Isso gera insegurança jurídica no mercado, mas não podemos aceitar que a prefeitura defina de forma irresponsável a cobrança do imposto. A prefeitura não pode ´criar fato gerador´, tampouco produzir norma em matéria tributária, sem levar em consideração a Constituição Federal e o Código Tributário”, declarou.

Marta destacou ainda que o prefeito ACM Neto costumava se orgulhar de que “a prefeitura andava com as próprias pernas”. No entanto, observa, “na apresentação do balanço do primeiro quadrimestre a realidade mostrada pelo secretário Paulo Souto foi outra”.