:: ‘Lauro de Freitas’

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em sessão realizada nessa terça-feira (6/9), negou provimento a recurso do candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN), que tentava modificar a decisão do juiz eleitoral de Lauro de Freitas. De acordo com a sentença, Rai Carvalho não está quite com a Justiça Eleitoral por não ter prestado contas nas eleições de 2012, quando foi candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Com a nova Lei eleitoral, se um candidato concorre em determinado pleito – municipal ou geral – e suas contas de campanha são julgadas como não prestadas, ele fica impossibilitado de obter a certidão de quitação eleitoral até a legislatura seguinte.

Em sua defesa, o candidato afirmou que prestou sim as contas e que não foi notificado sobre a pendência.  De acordo com o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, o Cartório Eleitoral enviou, em 23 de fevereiro de 2015, intimação para o endereço informado pelo próprio candidato.

Após análise, o relator considerou que o candidato não pode, próximo às eleições 2016 e depois do trânsito em julgado, alegar desconhecimento da obrigatoriedade para tentar quitar as pendências referentes ao pleito de 2012.

Obrigatoriedade

Segundo a Resolução Administrativa (nº 04/2014) do TRE-BA, o candidato é obrigado a prestar contas eleitorais e partidárias com a presença de um advogado. A norma também determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar sua representação, o que não foi feito pelo candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Consiga Assessoria e Consultoria, que possuía como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, ao custo total de R$120.000,00, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria concluiu que o objeto da inexigibilidade não possui natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, vez que a alimentação de dados da gestão pública no Sistema SIGA é mera atividade administrativa, comum em qualquer prefeitura, não se tratando de hipótese excepcionalíssima, podendo, inclusive, ser exercida por servidor minimamente qualificado. Ademais, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.

Na terça-feira (31), a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMFL), através da Secretaria de Educação de Lauro de Freitas (Semed), adquiriu através do  Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), mais dois ônibus para a frota da Educação do município.

Esta aquisição foi feita após determinação do Prefeito Márcio Paiva, que priorizou a situação com ajuste de contas e redução de recursos.

O  Secretário de Educação Vanilson Luz, comentou a importância dos novos veículos para a cidade,”Estamos trabalhando com responsabilidade, fazendo uma gestão de continuidade. Transporte escolar sempre foi prioridade e estamos provando isso agora.  Tem sacrifício sim, mas é nosso dever superá-los”, declarou.

Os dois novos micro ônibus que servirão os alunos da Rede, custaram R$ 150.000,00, cada um. Os veículos que vem com acesso à cadeirantes, já está passando por processo de emplacamento e outros procedimentos obrigatórios.

Com o objetivo de discutir melhorias para o Municipio em âmbito geral, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), participou na noite da última quarta-feira (27), de uma reunião, onde estiveram presentes diversos empresários e representantes ligados ao tema. Durante o encontro, o Prefeito Márcio Paiva ouviu as demandas dos presentes, principalmente sobre questões voltadas para melhorias do comércio local e segurança pública.

Durante encontro, o Prefeito afirmou que Segurança Pública é tratada com prioridade no município. “Nós estamos aqui reunidos para juntos encontramos soluções para minimizar a questão referente a esse tema”, Paiva ainda ressaltou que A PMLF trabalha junto com a Polícia Militar(PM),  para tornar o ambiente mais seguro para os empresários e para a comunidade em geral. Existe uma  parceria com os empresários que contabiliza  125 câmeras vigiando o município, afirmou.

A reunião aconteceu no bairro de Vida Nova, devido à quantidade de demandas relacionadas a Segurança relatadas pelos empresários da localidade. Na oportunidade, estiveram Presentes mais de 70 empresários, o Prefeito Márcio Paiva; o presidente da Associação Comercial, Ricardo Souza;  e os comandantes das Companhias Independentes de Policia Militar (CIPMs) e o Comando de Policiamento da região Metropolitana de Salvador (CPRMS).

Av Luíz Tarquínio (calçadão que dá acesso a Unime)

Antes mesmo de ser inaugurada a obra de iluminação pública, feita na Av. Luíz Tarquínio na cidade de Lauro de Freitas (calçadão que dá acesso a Unime) teve a fiação furtada. Vândalos cortaram os fios do segmento e todo o sistema de eletroudos ficou completamente danificado.

A primeira etapa da intervenção no local pegará 300 metros da Avenida Luiz Tarquínio nas imediações da Unime, onde serão colocadas luminárias decorativas com lâmpadas “vapor metálico” de cor branca. A segunda etapa dos serviços complementará o primeiro trecho sendo requalificada também a Rua Dr. José Carlos Minarini, via que segue sendo a Rua dos Vereadores no Jardim do Jockey.

De acordo com o Secretário de Serviços Públicos (Sesp), Giuseppe Pipolo, os atos de vandalismo são constantes pela cidade. Pipolo destaca que é complicado ver o esforço de toda uma equipe e principalmente o dinheiro público sendo desperdiçado pela ação de meliantes.

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), através da Secretaria de Saúde (Sesa), continua com a campanha de imunização contra a Influenza (H1N1) no feriado prolongado e nessa quinta-feira (21), na Unidade de Saúde da Família (USF) Espaço Cidadão, localizada em Itinga, o movimento está intenso desde o início da manhã.

A PMLF optou pela continuidade no feriado prolongado por compreender a importância desse atendimento para o laurofreitense e agradou aos munícipes que foram beneficiados com a imunização. “Pelo que estamos acostumados, como é feriado, não haveria a vacinação. Então, gostei muito dessa sensibilidade da prefeitura por poder me imunizar, pois durante a semana trabalho e achei que seria mais difícil”, disse Rodrigo Sousa, de 24 anos, asmático que é uma doença crônica e está no público-alvo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop), informa que os ônibus coletivos que compõem as linhas metropolitanas que circulam em Lauro de Freitas, têm os contratos administrados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Os limites de exploração do serviço e pontos de parada tanto em Salvador, quanto em outros municípios são determinados pelos gestores das pastas de transportes de cada cidade.

Preocupada em garantir a comodidade dos munícipes de Lauro de Freitas que são usuários dos transportes coletivos metropolitanos, a Settop está acolhendo solicitações formalizadas para em seguida encaminhar a Agerba e a pasta de transportes da Prefeitura Municipal de Salvador. O secretário da Settop, Isac Farias, solicitou uma reunião com a direção da Agerba para apresentar as necessidades relativas a limites de circulação e pontos de paradas em Salvador e outros municípios.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, por irregularidades na prorrogação de quatro contratos firmados em diversos exercícios, porém prorrogados em 2014, objetivando a aquisição de materiais e realização de obras no município. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor.
A relatoria concluiu pela ilegalidade das prorrogações, tendo em vista que os objetos dos contratos não se enquadram como serviço continuado. Os serviços de execução continuada são aqueles que não podem ter a sua prestação interrompida, pois visam satisfazer necessidades permanentes do Estado e a sua paralisação poderia prejudicar o interesse público.
Desta forma, os contratos de n°s 262/2013 e 274/2013, firmados respectivamente com a Metro Engenharia Ltda. e a Oliveira Santana Construções, para a execução de obras de recuperação e manutenção contínua das redes de drenagem, pavimentação asfáltica, urbanização e contenção de encosta em distritos do município, e os contratos de n°s 0156/2011 e 0289/2012, os quais contrataram a empresa Grautech Construtora Ltda., com o objetivo de realizar obras e fornecimento de material para a manutenção das unidades escolares e prédios e equipamentos públicos, não poderiam ser objeto de termo aditivo.
Além disso, não foi constatada a existência de qualquer justificativa acerca dos benefícios da prorrogação dos mesmos, de modo a não restar indicada a vantagem de se proceder na prorrogação das avenças.