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O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) rejeitou recurso impetrado por Adhemar Barroso Alves, ex-gestor do Ibametro (Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), e manteve decisão fixada no Acórdão 085/2014, de desaprovação da prestação de contas da gestão de 2007, além de imputar ao gestor uma responsabilização financeira no valor de R$ 472.725,16 e a multa máxima prevista naquele ano, de R$ 10.000,00, valores que deverão ser pagos com a devida atualização monetária. O recorrente solicitou ao plenário a revisão da decisão, que foi tomada pela unanimidade dos conselheiros em abril de 2014, mas os argumentos apresentados no recurso não foram suficientes para convencer os órgãos técnicos do TCE (Assessoria Técnico Jurídica e Coordenadoria de Controle Externo) nem o Ministério Público de Contas (MPC).

Na sessão plenária de terça-feira, os conselheiros João Evilásio Bonfim (relator do processo de apelação) e Marcus Presídio concordaram em parte com a argumentação da defesa do gestor, mas os demais integrantes do plenário seguiram o voto do revisor do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que foi pela manutenção integral do Acórdão 085/2014. A decisão pela desaprovação das contas, cujo relator foi o conselheiro Pedro Henrique Lino, levou em conta a existência de graves irregularidades, a exemplo de celebração indevida de convênios, gastos efetuados indevidamente em eventos, liquidação de despesas de consultoria antes da conclusão dos serviços e irregularidades na execução de obras de reformas em agências regionais do órgão, entre outras.

A Justiça baiana decretou nesta quarta-feira (09) a ilegalidade da greve dos professores da rede municipal de ensino. Parte dos docentes paralisou as atividades há cinco dias. A decisão é da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.

A decisão determina também o retorno imediato às atividades, com multa diária estabelecida em R$ 50 mil em caso de descumprimento. Apesar da paralisação, mais de 60% das escolas estão funcionando normalmente desde o início do movimento. A decisão judicial atendeu ao pedido da Prefeitura.

Foto: Reginaldo Ipê

O ouvidor-geral da Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), e o ouvidor de carreira da prefeitura, Humberto Viana Filho, assinaram na manhã desta quarta-feira (9), em solenidade no Salão Nobre da Câmara, um Termo de Cooperação Técnica entre as ouvidorias do Legislativo e Executivo. Assinaram também o documento o presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), e o chefe de Gabinete do prefeito, João Roma.

O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a articulação, integração e o intercâmbio entre as ouvidorias da Câmara e prefeitura, visando à cooperação mútua para a obtenção das finalidades institucionais, especialmente no âmbito das ouvidorias, por meio da disponibilização de acesso via web da Plataforma Integrada de Relacionamento com o Cidadão.

De acordo com o ouvidor-geral Henrique Carballal, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica significa “mais ação para atender às demandas do cidadão”. Ainda em sua fala, destacou a dedicação do corpo técnico da Ouvidoria da Câmara e pediu mais incremento para o órgão chegar aos bairros da cidade.

Na tarde desta terça-feira (09), O deputado estadual e líder governo, Zé Neto (PT), se reuniu com o secretário Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti; o vereador, Beldes Ramos; e representantes do distrito de Bonfim de Feira, padre Luiz Carlos e Valdeci Paixão, para tratar sobre a restauração da estrada que liga o distrito a BA 052, conhecida como Estrada do Feijão.

Para o deputado Zé Neto, é fundamental a recuperação da estrada do distrito de Bonfim. “Hoje estivemos aqui na Seinfra com as representações políticas que reclamam com plena legitimidade a necessidade de recuperação imediata da estrada. O ano passado foi um ano apertado, esse ano também não está fácil, mas o nível que estrada se encontra atualmente, não será possível deixar que a situação se prorrogue. Tivemos do nosso secretário Marcus toda atenção e vamos continuar cobrando para que nos próximos dois meses tenhamos uma solução para o pleito da população de Bonfim, que é a recuperação da estrada”, afirmou.

Zé Neto também destacou empenho do vereador Beldes em prol da comunidade. “Inclusive o nosso vereador Beldes vem cobrando há alguns meses, e hoje mais uma vez fiz questão de vir pessoalmente com ele para que tenhamos a condição de ver resolvida a situação. Juntos, vamos fazer todo esforço para que uma solução seja encontrada”, disse.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia denunciou Pedro Ribeiro Neto, dono da Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista BA – Supermotos ABM, por comercialização indevida de seguros. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal na última quarta-feira, 2 de março.

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República André Batista Neves, Ribeiro Neto definia a Supermotos como uma associação sem fins lucrativos, ocultando sua natureza comercial. Durante quase sete anos, de 2008 a 2015, o denunciado utilizou a empresa para vender e administrar seguros automotivos sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro. A situação ilegal da empresa era omitida aos clientes.

O MPF requer a condenação do denunciado por operação de instituição financeira sem autorização, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, que possui pena prevista de reclusão entre um a quatro anos e multa. Ribeiro Neto também é acusado de omitir informação relevante sobre a natureza dos serviços, com os agravantes de ocasionar grave dano individual ou coletivo e dissimular a natureza ilícita do procedimento, conforme arts. 66 e 76 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), com penalidade de detenção de três meses a um ano e multa.

Um dos problemas enfrentados pelos rodoviários que atuam no sistema de transporte público de Feira de Santana começou a ser solucionado nesta quinta-feira (10). Após uma reunião na sede do Ministério Público do Trabalho, provocada pelo Sintrafs (o sindicato da categoria), com representantes da empresa Rosa, um acordo para o pagamento do FGTS em atraso foi firmado. Segundo a Rosa, um pedido de parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal já foi deferido. Dessa maneira, os trabalhadores terão o seu direito garantido.

O presidente do sindicato, o vereador Alberto Nery, ratificou a preocupação da entidade com a postura das novas empresas que operam o sistema há apenas três meses e já apresentam os mesmos problemas das antecessoras. “Estamos muito atentos a conduta das novas empresas, pois não podemos admitir a falta de cumprimento das leis trabalhistas, muito menos de empresas que acabaram de chegar na cidade. Os problemas antigos não podem se tornar rotina e vamos sempre buscar os meios legais para garantir os direitos do trabalhadores. O não recolhimento do FGTS é grave, mas hoje, diante da procuradora, eles assumiram o compromisso de efetuar o pagamento”, declarou.

A possível violação da ordem urbanista em razão da implantação do empreendimento Residencial Coração de Maria, do Programa Minha Casa Minha Vida, situado no Cassange, será discutida na próxima sexta-feira (11/3), às 14h, no Ministério Público da Bahia, no CAB.

A entrega das chaves aos moradores está prevista para o próximo dia 30 de março, no entanto, moradores do Cassange reclamam do não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e acusam o governo de não disponibilizar saneamento básico e infraestrutura para todo o bairro.

“Nós só estamos reivindicando nossos direitos. O Cassange é a única área de Salvador desprovida de saneamento básico e infraestrutura. Estamos indignados! Como é que o governo do Estado quer mais de 9 mil pessoas venham para esse condomínio, mas não dá condição básica de moradia para seu entrono?”, questionou Sol Rodrigues, presidente da Associação dos Moradores de Cassange e líder social do bairro.

Os moradores de Cassange prometem comparecer à audiência convocada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, para pressionar o governo a cumprir com o acordado.

O prefeito do município de Adustina, José Aldo Rabelo de Jesus (PMDB), – acompanhado pelos vereadores Antonio Vieira Dias e Gidelson Batista Duarte – compareceu na Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia, onde assinou uma Declaração permitindo ao Estado dar continuidade à construção da adutora do Projeto Águas do Sertão, passando por localidades do município.

 O projeto aproveita o potencial hídrico subterrâneo do Aqüífero Tucano, uma das maiores reservas subterrâneas do Brasil. A obra levará água a milhares de pessoas moradoras de diversos municípios localizados na região semiárida da Bahia.

 A comitiva de Adustina foi recebida pela coordenadora executiva da Coordenação de Assuntos Federativos (COAF), Elisa Pellegrini, que esteve representando o secretário Josias Gomes, titular da Serin.

 “Com esta autorização estou contribuindo para melhorar bastante o fornecimento de água para milhares de pessoas que atualmente sofrem com a seca. Ao assinar o documento também sinalizo a formalização da parceria institucional com o governo do Estado”, destaca o prefeito de Adustina.