:: ‘Bahia’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa na contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, em razão do exagerado valor da contratação. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil. A contratação foi realizada no exercício de 2015, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$672.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas administrativas e judiciais em matéria previdenciária, pelo prazo de doze meses.

A relatoria considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica pelo município, principalmente quando o caso é analisado à luz da Resolução 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, que consolidou novos parâmetros para fixação de honorários advocatícios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes públicos com base no índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Neste contexto, a partir da análise da citada Resolução, verifica-se que municípios com índice FPM de 1.4 como Lauro de Freitas, teriam como parâmetro a cobrança de R$12 mil mensais a título de honorários advocatícios, o que deve ser adotado como gasto máximo com assessorias. Assim, não restam dúvidas que os valores dos contratos com o escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, no montante mensal de R$56 mil foram fixados de modo irrazoável.

Ao agir com exagero, a administração municipal violou não apenas o princípio da moralidade, mas, sobretudo, os da razoabilidade e economicidade, vez que impôs um ônus excessivo ao erário pela contratação de assessoria para realização de objeto contratual que poderia, ao menos em grande parte, ser executado pelo próprio setor jurídico do município. Cabe recurso da decisão.

Na sessão plenária desta quarta-feira (28.06), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu punir com responsabilização financeira três responsáveis por convênios firmados por órgãos da administração estadual, prefeituras municipais e instituições gestores, totalizando a quantia de R$ 383.222, 05, valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos após a atualização monetária e aplicação de juros de mora.

A punição maior foi dada ao ex-reitor da Universidade Estadual Santa Cruz (UESC), Antonio Joaquim Bastos da Silva, que será obrigado a devolver R$ 367.179,28, em razão das irregularidades que levaram à desaprovação do convênio 049/2003 (Processo TCE/003662/2006), firmado com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC). A também ex-reitora Renée Albagli, co-responsável pelo mesmo convênio, terá que devolver R$ 4.800,00.

O outro convênio com as contas desaprovadas foi o de número 046/2007 (Processo TCE/ 002710/2009), firmado pela Prefeitura de Ouriçangas com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), com interveniência da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb). Como consequência das graves irregularidades apontadas pelos auditores, o ex-prefeito Givaldo da Paixão Santos foi punido com responsabilização financeira no valor de R$ 11.242,77.

Os conselheiros ainda julgaram as contas de mais dois convênios, sendo ambos aprovados com ressalvas, porém, no caso, do 060/2004 (Processo TCE/003956/2010), firmado entre a Prefeitura de Piritiba e a Secretaria do Trabalho e Ação Social, o gestor Orlando Carneiro Lima foi punido com responsabilização financeira de R$ 219,99.

A prefeitura municipal de Ibicaraí, através da secretaria de Assistência Social, visando uma maior integração do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo), vem investindo e dando total apoio para que as oficinas do Serviço continuem acontecendo de forma regular nas segundas-feiras, no clube dos 40.

Segundo a secretária de Assistência Social, Alesandra Brandão, cerca de 400 pessoas são contempladas pelo Serviço, dentre crianças, jovens na faixa etária de 0 a 17 anos e idosos. “Com o incentivo do prefeito Lula Brandao, estamos atendendo a sede e também os distritos de Saloméia, Vila Santa Isabel e Cajueiro. Além de atender a APAE e a Casa Acolhedora”, informou a secretária.

Ainda de acordo com Alesandra, a prefeitura disponibiliza ônibus para o transporte dos alunos dos distritos e oferece todo o suporte para que esses beneficiários continuem frequentando as oficinas que acontecem no clube, que tem sido um grande diferencial no Serviço este ano. “São oferecidas diversas modalidades de atividades, como capoeira, ballet, natação, música e futebol de campo e vôlei. E o clube possui espaço e estrutura para realizar todas essas atividades”, finalizou a secretária.

O Ministério Público estadual denunciou ontem, dia 28, o ex-prefeito de Muritiba Epifânio Marques Sampaio e ajuizou contra ele ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Schoucair, o ex-gestor municipal não prestou contas de seis convênios firmados com o Estado da Bahia e ainda fez “desaparecer toda documentação relacionada aos mesmos, tais como termo de convênio, aditamento, plano de trabalho, demonstrativos da execução da receita e despesa, além do procedimento licitatório relacionado”. Conforme o promotor, o valor repassado ao Município por meio dos convênios chega, em números atualizados, à cifra de aproximadamente R$ 520,6 mil.

Conhecido como “Babão”, Epifânio Sampaio foi prefeito de Muritiba entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 e teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM). Na ação civil, Schoucair pede que a Justiça determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o limite de R$ 2 milhões, para viabilizar o pagamento de multa civil, nos termos da Lei Anticorrupção. O promotor pediu também a aplicação de medidas cautelares para suspender o ex-gestor municipal do exercício de função pública e proibi-lo de frequentar a Prefeitura Municipal. Segundo Schoucair, Epifânio Sampaio “vem atuando, publicamente, como prefeito de fato, após o insucesso de sua candidatura e eleição do seu filho como gestor”.

A precariedade na saúde pública do estado e a falsa propaganda sobre os investimentos no setor é apontada pelo líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Leur Lomanto Jr, como um dos graves problemas da gestão do governador Rui Costa (PT), na Bahia. Segundo o deputado, as queixas da população, em várias regiões do estado cada vez mais desmentem o que dizem as propagandas do governo sobre o atendimento e a assistência a saúde. O deputado cita a morte do pedreiro de 57 anos, após ter esperado por dez dias um exame de tomografia, no Hospital Menandro de Faria, em Lauro de Freitas, sendo que a unidade tinha o aparelho para a realização do procedimento, mas o equipamento estava desligado há dois meses. “Um exame poderia ter salvado a vida desse paciente. Infelizmente casos como esses se repetem nas unidades de saúde e isso mostra que a saúde não anda bem assistida, como o governo vem tentando mostrar na propaganda. Pacientes tem seus direitos violados e milhares morrem nas filas a espera de exames e cirurgias”, lamentou.

O deputado lembra que o governador prometeu implantar onze policlínicas em 2015 e vinte e sete até o fim do mandato, mas até o momento não entregou nenhuma. “O governo abafa a situação de caos na saúde do estado. Prometeu também sete hospitais e entregou apenas algumas reformas. O antigo Hospital São Jorge que apenas mudou o nome para Hospital da Mulher não vem atendendo a grande demanda. Hoje mesmo, uma paciente internada na unidade criticou o atendimento, em entrevista a uma rádio ao relatar que desde o último dia 12 estava internada e que dependia da regulação para fazer um exame. Uma outra disse que desde janeiro aguardava um exame e não conseguia”, criticou.

Na sessão ordinária desta terça-feira (27/6), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em 1ª votação o PL 028/17, querevoga a lei que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas do município de Porto Seguro.De acordo com o presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS), o Executivo Municipal e Câmara foram notificados pela Procuradoria Geral do Estado Bahia, com o propósito de revogar a lei, levando em conta a Constituição Federal que tem entre seus preceitos, o de que “o Estado Laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião”. “Essa Casa Legislativa é soberana. O projeto é inconstitucional. Houve um erro, mas estamos aqui para corrigi-lo”, disse o presidente.

O procurador geral do município, Hélio Lima foi o convidado da semana para compor a  Mesa Diretora.

No pequeno expediente, Abimael Ferraz Gomes – Bibi Ferraz (PSC) foi o primeiro vereador a se pronunciar. Em seu discurso, o vereador defendeu a leitura da Bíblia nas escolas. “O Brasil foi fundado sob a égide da cruz de Cristo. Acredito que a Bíblia tem um papel importante na construção do caráter das pessoas  e pode mudar vidas. Os ativistas da imoralidade terão dificuldade de mudar essa realidade”, disse.

Em seguida, o vereador Geraldo Ferreira Couto – Geraldo Contador (PHS) ressaltou o papel relevante das igrejas na sociedade. “Político nenhum tem feito mais do que as igrejas em prol do social em nosso país”, disse.

Celeridade

Já o autor do projeto que propõe a leitura da Bíblia nas escolas, vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS), criticou o Ministério Público pela celeridade em relação à notificação do projeto e a falta de uma postura mais enérgica em relação ao preço alto da gasolina no município, bem como o desserviço da Embasa. “Tenho a convicção que a semente foi plantada nesse projeto e nem o MP e a revogação irão mudar essa realidade”, disse.

Para o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS), “é através da escola e do ensino religioso às crianças que se constrói uma nação”. Ainda de acordo com o líder, foi com tristeza que a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) revogou o projeto. E, concluiu que as leis devem ser cumpridas.

Ao final da sessão, tendo vista a necessidade da votação de importante projeto do Executivo Municipal, o presidente da CMPS agendou as próximas sessões ordinárias para quarta-feira (28)  e quinta (29) respectivamente, às 10h.

Projeto aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

– Projeto de Lei Nº 028/2017 – Revoga a lei nº 1367/, que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.O PL foi aprovado por 11 votos a favor e cinco contrários.

Para impedir o fechamento de comarcas em todo o estado, a OAB da Bahia ingressou, na tarde da última terça-feira (20/06), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tem como réus o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a OAB pede que seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovam qualquer feito que vise à desinstalação de comarcas.

Na ação, assinada pela vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, devido ao impedimento do presidente Luiz Viana Queiroz, que é procurador do Estado, e também pelo Procurador Geral de Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino de Carvalho, a Ordem afirma que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca. A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse a hipótese”.

“Já demos início aos preparativos visando a realização de um concurso público para professores que vão ingressar na Rede Municipal de Ensino”. O anúncio foi feito pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante a solenidade de posse dos 217 novos professores, aprovados recentemente na seleção pública através do Regime Especial de Direito Administrativo – Reda, que vão atuar a partir de julho nas escolas municipais. A solenidade aconteceu na tarde desta segunda-feira, 26, no Centro de Cultura Maestro Miro.

Apesar de não ter ainda uma data prevista, a notícia do concurso foi recebida com aplausos dos pedagogos. José Ronaldo explicou que a Prefeitura adotará as medidas necessárias para a realização do certame que abrirá vagas para as escolas municipais.

Os novos professores começam a trabalhar em julho e, além do salário base da categoria, também contarão com os 15% de gratificação referentes às atividades desenvolvidas em sala de aula.

“Foram disponibilizadas 300 vagas, destes, porém 217 professores se apresentaram e cumpriram os requisitos para tomar posse na função. Alguns aprovados não compareceram e outros ainda não concluíram a graduação, exigência prevista no edital do Reda”, comenta o advogado Marcus da Silva Rosa, do setor jurídico da Seduc. “Nos próximos dias divulgaremos uma segunda chamada com o objetivo de completar o quadro inicial previsto para a seleção”, acrescenta Marcus.