Foto: Divulgação/CMFS

A utilização de calçadas para estacionamento em Feira de Santana foi tema de debate na Câmara Municipal, durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (9). O encontro reuniu representantes do poder público, especialistas e membros da sociedade civil para discutir a privatização de vagas em recuos de passeios e o uso de obstáculos que impedem o livre acesso da população a áreas públicas.

A audiência foi proposta pelo vereador Pastor Valdemir (PP) e teve como palestrante o advogado e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB Subseção Feira de Santana, Denilson Carneiro. Segundo ele, o debate não tem como objetivo retirar dos empresários a possibilidade de oferecer estacionamento aos clientes, mas sim avaliar os impactos dessas práticas na mobilidade urbana. “A ideia não é tirar do comerciante/empresário a possibilidade de proporcionar estacionamento aos seus clientes; o que se discute é o impacto na mobilidade da população”, afirmou.

Durante sua exposição, Denilson destacou que as calçadas são, por natureza, espaços destinados aos pedestres. Ele explicou que o rebaixamento do passeio é permitido para entrada e saída de veículos, mas não deve comprometer o uso coletivo da via. “O recuo para estacionamento privativo não é o grande problema. O empresário pode recuar o seu espaço, mas é necessário garantir também o acesso adequado de veículos e respeitar o direito da coletividade”, pontuou.

O advogado ainda alertou para o risco de uso indiscriminado dessas áreas. “Se não houver limitação, o que impede que qualquer pessoa rebaixe toda a frente do imóvel e impeça a passagem de pedestres?”, questionou.

Denilson também reforçou que empreendimentos considerados polos geradores de tráfego devem apresentar projetos de estacionamento antes de serem autorizados, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com aprovação do município e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).

Para o vereador Pastor Valdemir, a situação atual é insustentável. Ele criticou a prática de comerciantes que utilizam correntes, cones e outros objetos para reservar vagas em frente aos estabelecimentos. “O que era para ser público está sendo tratado de forma privada. Precisamos encontrar uma solução justa que garanta o direito de todos”, declarou.

Representando a SMT, o agente de trânsito Adelmo Amorim destacou que, mesmo com recuo, as vagas continuam sendo públicas e devem respeitar a legislação. Ele ressaltou a importância da conscientização tanto dos empresários quanto da população. “Muitas pessoas são abordadas por prepostos que alegam que as vagas são exclusivas, o que não é permitido. A população precisa conhecer seus direitos”, afirmou.

Já o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, José Braga Neto, explicou que há uma diferença importante na classificação dos estacionamentos. Segundo ele, apenas aqueles construídos dentro do lote podem ser considerados privados. “Se houve recuo com rebaixamento de passeio para definição de vagas, então é proibido considerar como estacionamento particular”, esclareceu.

Outro ponto levantado no debate foi a possível implantação da Zona Azul no município. Para João Daniel, instrutor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a medida pode agravar o problema caso não haja regulamentação adequada. “Se todos utilizarem 100% da frente dos imóveis para estacionamento, não haverá vagas públicas, especialmente no Centro”, alertou.

O superintendente do Procon Feira, Maurício Carvalho, destacou a necessidade de alinhar a legislação urbanística com a realidade da cidade. Para ele, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e mobilidade é essencial. “O empresário gera emprego, mas tudo precisa ser feito com responsabilidade e dentro das normas. É importante observar como outras cidades lidam com essa questão”, afirmou.

A audiência reuniu ainda representantes da Procuradoria do Município, Polícia Rodoviária Federal, Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana e vereadores da Casa, consolidando o início de um debate que deve resultar em propostas para regulamentar o uso das calçadas e garantir o direito coletivo à mobilidade urbana. (CMFS)