A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal está preocupada com a reserva de carga horária dos professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) pela Prefeitura de Feira de Santana. O presidente da comissão, vereador Professor Ivamberg (PT), solicitou, através de requerimento aprovado em plenário, a realização de uma audiência pública para discutir o assunto. Integram a Comissão de Educação e Cultura da Casa a vereadora Eremita Mota (PP), vice-presidente, e o vereador Jurandy Carvalho (PSDB), membro. O encontro, a ser realizado ainda este ano, vai debater sobre a contratação e os meios adotados pela Secretaria de Educação (SEDUC) do Município relativos à carga horária dos docentes.

Segundo o parlamentar, informações que circulam na mídia local há algum tempo apontam que mais de 600 professores, contratados via REDA para atuar na rede de ensino pública do Município, estão com suas atividades profissionais paralisadas desde o dia 29 de julho deste ano. A paralisação, segundo o vereador, é uma forma de protestar e exercer o direito constitucional à greve em razão do descumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008, que garante à classe a reserva de um terço da carga horária para o aprimoramento profissional, planejamento pedagógico, atendimento a estudantes, familiares e outros fins.

“A secretaria tem estabelecido distinções entre professores efetivos e temporários, agredindo a isonomia jurídica que está na base do tratamento equitativo dos profissionais”, pontua o vereador. Ele acrescenta que pouco espaço para diálogo tem sido encontrado, segundo professores, “já que são contados três anos sem que seja dada efetividade à garantia legal de reserva de vagas a professores de contratados via REDA”.

Para o parlamentar, a realização da audiência com a presença de professores, do secretário de Educação, Pablo Roberto, e outras autoridades é de grande relevância, a fim de que sejam discutidas normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro relativas ao tema.

Professor Ivamberg destaca que a reserva legal de 1/3 da carga horária para atividades extra sala de aula é de “enorme relevância social, na medida em que permite o reconhecimento e o apoio do trabalho dos professores em condições dignas de saúde, tanto física quanto mental”. Desde o ano passado, o descumprimento da reserva de vagas pela SEDUC tem sido denunciado por vereadores em veículos de informação. O ex-vereador Jhonatas Monteiro foi um dos que mais reclamaram na imprensa: “É um problema de reincidência, no comportamento da SEDUC”. (CMFS)