:: ‘Ilhéus’

O Procurador Geral do Município de Ilhéus, Fabiano Resende, esteve ontem, 16, em Salvador, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA 5ª Região), onde foi informado por Francisco Feitosa, membro do Juizado de Conciliação da 2ª Instância, sobre a atualização dos precatórios trabalhistas conciliados em Ilhéus, que alcançou um valor total de R$ 21 milhões, quando antes a informação era de pouco mais de R$ 9 milhões, que equivale a 7,75% da dívida em precatórios. Desta forma, o valor total estimado dos precatórios trabalhistas fica elevado de R$ 118 milhões para R$ 131 milhões.

A informação foi recebida com preocupação pelo Procurador Geral, neste momento em que o Município se prepara para a audiência global com o TRT-BA e os credores, sobre precatórios trabalhistas da Prefeitura, no dia 27 de março, às 10 horas, no Centro de Convenções de Ilhéus, quando se espera grande adesão ao acordo, cujo objetivo é um desfecho favorável às partes.

No entanto, o Procurador Geral do Município, embora entenda que esta nova informação aumente o grau de dificuldade para uma solução, mantém-se otimista quanto aos resultados da audiência global, para todos os envolvidos, reduzindo a dívida trabalhista em até 40%, teto permitido por lei.

O município de Ilhéus figura como o maior devedor de precatórios trabalhistas da Bahia e o quarto em nível nacional, com um total de R$ 118 milhões. A situação preocupa o prefeito Mário Alexandre, que trabalha para criar alternativas que viabilizem uma gestão mais eficaz para o município. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região vai realizar uma audiência global com os credores, em Ilhéus, dia 27 de março, no sentido de viabilizar um acordo para o equacionamento da dívida. O evento acontecerá no Centro de Convenções, a partir das 10 horas, com a presença confirmada da presidente do TRT, desembargadora Maria Adna Aguiar.

Precatórios trabalhistas são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. De acordo com o Sistema de Acompanhamento Processual do TRT, existem 998 precatórios expedidos em desfavor do Município de Ilhéus, sendo que a grande maioria ainda se encontra pendente de conciliação.

Segundo o Procurador Geral do Município, Fabiano Resende, a audiência global foi uma medida adotada pela comissão instituída pelo prefeito Mário Alexandre, “como uma das formas de ordenar as dívidas do município. O município hoje está com uma dívida de quase meio bilhão de reais e, aproximadamente de 117 a 118 milhões, somente em precatórios trabalhistas”, salientou.

Resende explica que no início da gestão do atual prefeito, a Procuradoria Geral fez um requerimento ao TRT solicitando uma audiência global, “para que pudéssemos, juntamente com a presidente do Tribunal, fazer esse trabalho com todos os credores e assim verificar a real situação, porque muitos precatórios em revisão, que nós estamos fazendo, estão com valores que contém erro material, isso é perfeitamente possível”, acrescentou.

Convocação – Nesse contexto, o Procurador Geral e presidente Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão dos Precatórios e RPV’s Trabalhistas (Ciarp), Fabiano Resende, publicou um ato convocatório para os credores de precatórios trabalhistas do município para que, se quiserem, se manifestem na primeira rodada de conciliação junto à presidente do TRT, na audiência global. “Então, nessa audiência global, além da gente buscar uma melhor situação de acordo com os credores, nós também estamos buscando ordenar as preferências, porque alguns credores têm preferência legal, aqueles maiores de 60 anos, doentes crônicos e pessoas com deficiência”, explicou Resende.

Ele considera a realização da audiência global um grande passo para o município. “A importância é a gente buscar definição jurídica quanto a real situação de dívida do município pertinente a precatórios trabalhistas. Eu acho que vai ser uma medida interessante, salutar, porque nós vamos ter uma melhor possibilidade de organizar as finanças, evitando assim, algum tipo de bloqueio de recursos inesperado, tão característico nas gestões anteriores”, concluiu o Procurador Geral.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Sustentável (Seplandes), alerta aos proprietários de postos revendedores de combustíveis no município sobre o prazo de regularização da licença ambiental desses estabelecimentos. O edital nº 001, publicado no último dia 3, estabelece o período de 6 a 20 de março para que os donos de postos de combustíveis dirijam-se à Superintendência de Meio Ambiente, situada na Praça Antônio Vianna nº 149, no bairro Cidade Nova, e regularizem a situação.

Os respectivos responsáveis devem apresentar o requerimento próprio fornecido pela Superintendência de Meio Ambiente, órgão subordinado à Seplandes, disponível no site oficial da Prefeitura de Ilhéus, no endereço ilheus.ba.gov.br, junto com o RG, CPF ou procuração que comprove a qualidade de representante legal da empresa, roteiro de caracterização do empreendimento (RCE) com a inclusão de mapas, plantas, desenhos e fotos representativas do local assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciamentos nos respectivos conselhos de classe, com a apresentação do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

É necessária cópia da concessão da licença ou autorização ambiental anterior, através de certificado ou publicação no Diário Oficial do Município, relatório do cumprimento dos condicionantes da licença ou autorização ambiental anterior, acompanhado de comprovações devidamente assinadas pelo responsável técnico, certidão de comodidade, CNPJ atualizado e termo de responsabilidade ambiental, conforme termo de referência com firma reconhecida. Exigidas também as outorgas de água, caso necessário, e para lançamento de efluentes, ambas expedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), contrato social, escritura pública do terreno, comprovante de endereço, viabilidades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, coleta de resíduos urbanos.

Além disso, apresentação, com ART do responsável técnico, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Plano de Atendimento e Emergência (PAE), plantas analisadas pelo setor competente, projeto de tratamento da caixa separador de água ou óleo e esgotamento sanitário, ART de todos os planos e programas apresentados, licença do Corpo de Bombeiros, laudo de estanqueidade e diagnóstico hidrogeológico, conforme termo de referência e análise prévia de riscos.

De acordo com o órgão, a falta de regularização da licença ambiental no prazo estabelecido implicará em notificação dos empresários, bem como outras penalidades cabíveis na atual legislação e o apontamento e comunicação das irregularidades para a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), está realizando auditoria nos dossiês dos possíveis beneficiários do “Programa Minha, Minha Vida”, dos conjuntos Residencial Rio Cachoeira, situado no Banco da Vitória, e Habitacional Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela. A medida visa apurar as diversas denúncias de irregularidades recebidas pelo setor de Habitação da SDS.

No início da gestão, o prefeito Mário Alexandre ordenou que os dossiês já enviados para a Caixa Econômica Federal passassem por uma auditoria de toda documentação. De acordo com o coordenador do setor de Habitação da secretaria, Welder Santos, a equipe está trabalhando de forma célere e analisando todos os dossiês com base nos critérios de avaliação do Ministério das Cidades. “Quem tem o perfil e se enquadra nos critérios continuará na lista”, afirmou.

Após auditoria, a lista será publicada no Diário Oficial do Município, disponível para acesso no site oficial da prefeitura de Ilhéus, através do endereço eletrônico www.ilheus.ba.gov.br. Os possíveis beneficiários, quando convocados, deverão comparecer ao setor de Habitação para comprovar sua situação, sob pena de exclusão da lista.

Na oportunidade, a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, disse que a intenção da secretaria é ter um diagnóstico preciso de todos os dossiês em 30 dias, já que as obras estão 95% concluídas. “Os critérios para diagnóstico são a pesquisa imobiliária a partir da inscrição do IPTU, o perfil socioeconômico, a vulnerabilidade social e visita técnica. Os beneficiários que se enquadram no perfil continuarão dentro do programa”, acrescentou.

A SDS informa ainda que os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e II, no Couto, localizado no trecho da rodovia BA-251, entre a zona sul de Ilhéus e o município de Buerarema, também estão sendo auditados. Construtora e moradores relataram denúncias que diversos beneficiários não tomaram posse e estão sendo realizadas vendas e aluguéis de apartamentos de pessoas contempladas, mas que se encontram fora do perfil exigido pelo programa.

Na última sexta-feira, 3, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, recebeu em audiência, no gabinete do Centro Administrativo, membros do Sindicato dos Condutores Autônomos (Sindtáxi). Desta vez, o chefe do Executivo Municipal ouviu reivindicações contra a possibilidade de regulamentação do “transporte alternativo” que atua na cidade. Estiveram presentes os secretários de Relações Institucionais, Alisson Mendonça, e de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Hermano Fahning, o vereador Fabricio Nascimento e o presidente do Sinditáxi, Jailson Nascimento, entre outros.

O presidente do Sindicato, Jailson Nascimento, manifestou indignação a respeito da possibilidade de legalização do transporte alternativo. Para ele, é necessária realizar uma força tarefa liderada pelo governo municipal, “a fim de combater de vez essa prática ilegal”, acrescentou. Segundo disse, alguns motoristas que atuam no chamado transporte alternativo vêm de cidades vizinhas ou têm outras fontes de renda. “O problema precisa ser combatido já que existe o serviço de táxi, regulamentado e legal”, enfatizou.

Por sua vez, o prefeito Mário Alexandre ouviu as reivindicações e declarou que, comprometido em resolver a situação, vai convocar os órgãos competentes para tratar de forma coerente essa situação. “Sempre me comprometi com a comunidade de Ilhéus, dialogando com todos os setores, e no transporte público não seria diferente. Vamos ouvir o Ministério Público, o Detran, órgão público estadual que atua na fiscalização, regulamentação e administração do trânsito, para que possamos ter um prazo e resolver essa questão, e chegar a uma solução que seja equilibrada para todos os setores e boa principalmente para nosso povo”, salientou o prefeito.

O Município de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger), interpôs um agravo de instrumento e conseguiu a reforma da decisão preliminar do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ilhéus, que suspendeu o cumprimento da liminar concedida, a pedido do Ministério Público, referente ao bloqueio de recursos para destinação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do período orçamentário de 2016. A decisão é válida até o pronunciamento definitivo pelo provimento do recurso.

O Ministério Público solicitou o bloqueio e indisponibilidade da quantia de R$ 541.600,00, com base na Lei Municipal nº 3.709/14, em referência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, considerando o período orçamentário do ano passado, de janeiro a novembro, correspondente a 0,25% da receita corrente do Município de Ilhéus, que foi acatado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Entretanto, o Município solicitou a reconsideração da decisão  arguindo a inconstitucionalidade formal dos artigos 20 e 25 da Lei nº 3.709/14, aprovada na legislatura passada, além da violação à Constituição do Estado da Bahia e à própria Lei Orgânica do Município de Ilhéus. A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça, relatora da ação, decidiu pelo efeito suspensivo. Para ela, “não é o caso de colocar em segundo plano os direitos fundamentais, e sim, ao contrário, buscar a concretização desses de maneira ajustada aos preceitos Constitucionais”.

Por sua vez, o Procurador Geral do Município, Fabiano Resende, destacou a decisão como de grande importância, “pois o respeito aos princípios constitucionais garantem os direitos de todos e preservam as normas que impõem a independência entre os poderes. Com isso, há um enriquecimento e amadurecimento do próprio Poder Legislativo Municipal, o que termina por influenciar e aperfeiçoar a relação institucional desejável com o Executivo, evitando sobressaltos”, afirmou.

O prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre (PSD), acompanhado pelo vice e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Soub, a deputada estadual, Ângela Sousa, e o vice-governador da Bahia, João Leão, receberam, nos dias 26 e 27, uma comitiva de empresários chineses interessada em investir nos projetos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e no Porto Sul.

Estiveram presentes ao encontro os representantes da Companhia de Transporte, Comunicação e Construção, Tang Chen, Song Jinging e Hou Honglin, e do Banco de Desenvolvimento da China, Song Lei, todos em companhia do embaixador da China no Brasil, Li Jinzhang.

No sábado, 25, um jantar em um restaurante da região reuniu todos os participantes do encontro. A proposta deste primeiro contato foi reafirmar o interesse do município em ter os chineses como parceiros nestas importantes obras para o desenvolvimento econômico e social da região sul da Bahia.

Na oportunidade, Mario Alexandre afirmou que é fundamental estreitar relações com possíveis investidores da China, visando dar continuidade às negociações a fim de garantir o avanço de projetos, como a Fiol e Porto Sul, além da possível ampliação do Porto do Malhado, em Ilhéus.

No domingo, 26, os empresários chineses conheceram de perto os projetos e os trechos relativos ao Complexo Viário do Oeste, que terá como principal equipamento a Ponte Salvador-Itaparica, e também a Fiol, que integrará o oeste baiano e o litoral norte de Ilhéus, onde o Complexo Intermodal Porto Sul será instalado. A pauta tratou também sobre a possível ampliação do Porto do Malhado, que se integraria naturalmente ao Porto Sul. Com a implantação dos complexos, a expectativa é que a arrecadação anual da cidade obtenha exponencial crescimento.

Presente a toda programação de visita da comitiva de chineses à Ilhéus, a deputada estadual Ângela Sousa analisou o encontro como “um novo e importante passo para a retomada de grandiosos projetos para a cidade, para a Costa do Cacau e toda região sul da Bahia e o trabalho precisa ser feito, independente do período de carnaval na Bahia”.

Ao final, o prefeito valorizou o encontro com empresários chineses e enalteceu o empenho pessoal do vice-governador, João Leão, que se dispôs a vir de carro com toda a comitiva, apresentando a região do sul e baixo sul da Bahia. “Isso mostra a importância estratégia de Ilhéus para o crescimento do estado e a importância que o governo da Bahia dá aos projetos relevantes e que dizem respeito à nossa administração”, acrescentou Mario Alexandre.

Sobre a Fiol – Nos dias 22 e 23 de fevereiro, Mario Alexandre, manteve, em Brasília, tratativas com a Valec, empresa estatal responsável pela construção da Fiol, quanto a compensação ambiental que o município tem direito, com a destinação priorizada dos recursos para as Unidades de Conservação (UC) próximas à região impactada pelo empreendimento e sua área de influência e entorno.

A Prefeitura de Ilhéus, representada pela Procuradoria Geral do Município, busca entendimento com a Justiça do Trabalho acerca dos precatórios trabalhistas. Conforme requerimento apresentado pelo município, na atual gestão, devidamente deferido, a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, Desembargadora Maria Adna Aguiar, designou uma audiência global sobre o assunto para o próximo dia 27 de março, às 10 horas. O local escolhido foi o Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, localizado na Avenida Soares Lopes, no centro da cidade.

A intenção do governo é se antecipar diante do grave problema com a justiça trabalhista e realizar acordos mais favoráveis ao município. A proposta é conseguir uma conciliação global, diminuindo a dívida e equacionando os encargos financeiros que comprometem parte significativa da receita orçamentária de Ilhéus, além da possibilidade de parcelamento do passivo trabalhista.

Ao assumir a gestão, o prefeito Mário Alexandre constituiu uma Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão de Precatórios e RPV´s Trabalhistas (CIARP), através do Decreto Municipal nº 36/2017. A Comissão é coordenada pelo Procurador Geral, Fabiano Resende, e também composta por um subcoordenador, o secretário da Fazenda, Elifaz Anunciação; o primeiro-secretário, o assessor do Procurador Geral, Gustavo Aurélio Seára Niella; o segundo-secretário, chefe de setor da Secretaria de Saúde, Uziel Pires Santos; o assessor geral, que exerce essa função junto ao Procurador Geral, Michel Mendonça Ribeiro; e mais um assessor, o chefe do setor de Recursos Humanos, Antônio Rodrigo Viana Ramos.

A medida tem como finalidade promover o esforço conjunto das secretarias de Finanças e de Administração na tentativa de obter acordos que desonerem os cofres públicos, diante da enxurrada de ações movidas contra o município durante administrações anteriores, que resultaram num vultuoso passivo, colocando Ilhéus como o maior devedor do estado e entre os maiores devedores do país.  As secretarias designadas contratarão, nos próximos dias, empresa especializada para efetuar a revisão dos cálculos das ações. Enquanto isso, a Justiça do Trabalho está providenciando a entrega de todos os processos para que a equipe de trabalho possa fazer carga.

O prefeito Mário Alexandre classificou a iniciativa como um importante avanço para conseguir uma expressiva redução da dívida municipal oriunda de ações trabalhistas e, assim, equilibrar as contas públicas: “É preciso discutir com mais profundidade sobre essa questão, aproveitando a presença da própria Presidente do Tribunal Regional do Trabalho no evento e assim podermos negociar ao máximo, demonstrando a imperiosa necessidade de equilíbrio das contas municipais, viabilizando a administração, para o bem da coletividade”, completou.