:: ‘programas de residência em saúde’

Foto: Shutterstock/Diário do Nordeste

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) aprovou em segunda discussão, nesta terça (23), um projeto de lei que autoriza o poder público municipal a instituir, implementar, manter e expandir programas de residência médica, em área profissional de saúde (uniprofissional e multiprofissional). A autorização contempla tambem o pagamento de bolsas a residentes e preceptores. A Secretária de Saúde é a responsável pela operacionalização das medidas. Os programas autorizados estão previstos nos termos da legislação federal, especialmente as leis n° 6.932/1981 e n° 11.129/2005, além do Decreto n° 7.562/2011 e das resoluções e deliberações da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

De acordo com o artigo 2º do projeto, os programas têm por finalidade a formação em serviço de profissionais de saúde, pautada nas necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), com atividades desenvolvidas prioritariamente nos estabelecimentos sob gestão municipal, podendo incluir outros cenários de prática, mediante convênio ou instrumento congênere.

O Município fica autorizado a conceder bolsas de estudo aos residentes vinculados aos programas, exclusivamente nos casos em que não haja custeio integral por parte dos Ministérios da Saúde e da Educação, ou de outras fontes públicas e privadas. O valor das bolsas, vale ressaltar, observará parâmetros definidos por portarias federais vigentes.

A concessão ficará condicionada à existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual; à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e à observância dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). :: LEIA MAIS »