:: ‘Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos’

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Feira de Santana, que detalha o planejamento da gestão deste setor para os próximos 20 anos, foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro, onde será apreciado – a previsão era de que seria lido na sessão desta segunda-feira, 27.

O documento foi entregue pelo procurador Geral do Município, Cleudson Almeida, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana, Manoel Cordeiro e Gabriel Araújo Marques Porto, diretor Jurídico da Agência Reguladora de Feira de Santana.

“O plano apresentado, que aponta os problemas e soluções para este setor, coloca Feira no seleto grupo de municípios que atendeu às determinações do governo federal”, afirmou Manoel Cordeiro. “É um avanço para o nosso meio ambiente porque haverá o planejamento na gestão dos resíduos sólidos”.

Ele ainda disse que aprovado, o plano vai instituir a política municipal de resíduos sólidos, que estabelece a universalidade do aceso ao serviço de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final. Outro ponto é que a sua atualização deverá acontecer a cada quadriênio.

A expectativa do presidente do Legislativo feirense é de que o projeto seja votado nas próximas semanas. “Depois de ser levado às comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, o projeto deverá ser votado”.

O Ministério Público estadual acionou ontem, dia 25, o município de Jaguaquara por falta de uma política municipal de gestão dos resíduos sólidos. Segundo os promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Lúcio Meira Mendes, autores da ação, o Município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.305/2010, nem Plano Municipal de Saneamento Básico. Além disso, não há projetos de coleta seletiva, prática de reciclagem, compostagem e educação, nem inserção social de catadores de materiais recicláveis. “Constatou-se que apesar do Município dispor de aterro sanitário convencional, o espaço possui problemas operacionais e estruturais, os quais resultam em operação semelhante a um lixão, com risco de impacto ao meio ambiente e à saúde da população”, destacaram os promotores de Justiça.

Na ação, o MP requer que, num prazo de 90 dias, o Município implante estruturas para drenagem das águas pluviais na área do aterro sanitário; adeque a vala utilizada para disposição dos serviços de saúde, a qual deve ser devidamente impermeabilizada, cercada, sinalizada e dotada de estruturas para drenagem de gases; e cesse a atividade de catação de materiais recicláveis na área do aterro pelos catadores independentes, incentivando a inclusão dos mesmos na Cooperativa já existente (CoopJaguar) ou a criação de outra cooperativa. O MP também requer que a Justiça determine, num prazo de 180 dias, que o Município promova a criação e implantação de Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo e Programa de Educação Ambiental, com a adoção de medidas objetivas de incentivo fiscal e multas, ou outras punições administrativas tais como a elaboração de cartilha educativa.