:: ‘Orçamento’

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (15), manter a prerrogativa da Câmara Municipal de Feira de Santana para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A medida é uma negativa ao recurso do Poder Executivo pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário da Casa da Cidadania.

Recentemente, em 28 de janeiro, o Governo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu pedido para invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por várias emendas dos vereadores.

A decisão, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votacao do projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada pela Câmara.

O projeto do Orçamento foi devolvido pelo Legislativo ao Governo para que sejam feitos os ajustes legais. “Esperamos que a Prefeitura encaminhe a matéria de volta devidamente ajustada, para a imediata votação em plenário, já que este é um tema urgente e de grande relevância para a administração da cidade”, diz o presidente Fernando Torres (PSD). :: LEIA MAIS »

Foto: Ascom / Seplan

A proposta orçamentária do Governo do Estado da Bahia para o ano de 2021 está projetada em R$ 49,3 bilhões, mantendo-se no mesmo patamar do ano corrente, cujo orçamento foi de R$ 49,2 bilhões. O documento foi entregue pelo secretário Estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Nelson Leal, nesta quarta-feira (30), durante videoconferência.

O secretário Walter Pinheiro ressaltou a prioridade do Governo do Estado para a área social e o foco na geração de renda. “Estamos mantendo a prioridade para a Saúde, que vem passando por uma grande ampliação com a abertura de novos leitos e hospitais; para a Educação, que vai precisar ser fortalecida, sendo um dos setores mais afetados pela pandemia; além da Segurança Pública. Também estamos investindo em setores e projetos capazes de gerar emprego e renda, além do incentivo ao consumo, para aquecer a economia, com o Estado cumprindo as suas funções de estimular o desenvolvimento econômico e social e atraindo o investimento privado”, disse.

A Área Social está contemplada com R$ 30,1 bilhões, 62,2% do total de recursos orçados para 2021. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15,6%), Educação (13,1%) e Segurança Pública (10,2%), além da Previdência Social (16,3%).

Ainda de acordo com Pinheiro, a expectativa para 2021 é que a retomada gradativa da atividade econômica no Estado impulsione a recuperação dos setores da Indústria e dos Serviços, os mais atingidos pelos impactos causados pela pandemia do coronavírus. “Mesmo com todas as restrições fiscais e incertezas macroeconômicas, estamos focados na manutenção do nível de investimentos públicos, já que a Bahia é o segundo Estado que mais realiza investimentos, ficando atrás apenas do Estado de São Paulo. Por isso estamos apontando na perspectiva de ampliar nosso investimento com recursos do Estado, para alcançar o nível de R$ 3 bilhões”, ressaltou. :: LEIA MAIS »