:: ‘Ministério Público da Bahia (MP-BA)’

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, recomendou ao Município de Nova Viçosa, à Secretaria do Meio Ambiente e às Polícias Militar e Civil que adotem ações para garantir que o Carnaval, que será realizado entre os dias 28 de fevereiro e 03 de março, ocorra de forma organizada, segura e respeitando o direito ao descanso da população. O combate à poluição sonora está entre as principais medidas.

O MPBA recomenda ações de prevenção e repressão à poluição sonora, como a proibição dos chamados “paredões” fora dos parâmetros legais nas vias de circulação da cidade. O Município, ressalta o promotor de Justiça, deve sinalizar a proibição dos “paredões” sem a devida autorização e fora dos padrões sob pena de estarem os eventuais transgressores incursos em crimes, contravenções penais e infrações administrativas, sujeitos às penas legais, apreensões, prisão em flagrante, dentre outras consequências previstas em lei. Além disso, revogar eventuais alvarás e autorizações para o uso dos equipamentos fora das diretrizes traçadas pelo próprio Município.

O Município foi ainda recomendado a informar à população, aos comerciantes e órgãos municipais de fiscalização quais são os locais em que será permitida a realização das festividades do Carnaval 2025. O promotor de Justiça também recomenda que seja delimitado oficialmente o circuito do Carnaval por meio de um decreto municipal, especificando as áreas onde a festa será permitida e prevendo um horário mínimo reservado ao descanso dos moradores, incluindo aqueles que vivem nas proximidades do evento. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou acordo com o município de Ilhéus para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passeggi, prevê a implementação de um cronograma para a realização do certame destinado à ocupação de cargos permanentes, assegurando que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura se compromete a realizar o concurso público conforme um cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento. A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, seguindo diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização das provas, e de 15 dias para o período de inscrições. O MPBA estará envolvido em todas as fases do concurso, garantindo o cumprimento dos critérios de transparência e legalidade. :: LEIA MAIS »