:: ‘Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)’

Fabiano Vilas Boas, Drª. Clécia Vasconcelos e Francisco Jr. – Foto: Divulgação/Ascom

“A entrega da nova sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Complexo Policial, Bairro Jomafa, representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, especialmente das mulheres, em nossa região”. A declaração é do secretário geral da OAB Subseção Feira de Santana, advogado Fabiano Vilas Boas, que esteve presente na inauguração ocorrida na manhã desta sexta-feira (25).

Ainda de acordo com Fabiano Vilas Boas, “a estrutura entregue possibilitará um melhor acolhimento para as mulheres em estado de vulnerabilidade. Acreditamos que esse novo espaço garantirá, ainda mais, proteção às mulheres”.

Segundo ele, a gravidade da matéria em questão – vulnerabilidade das mulheres – envolve não só o aspecto físico, mas também o psicológico, sexual e patrimonial. “A violência contra a mulher tem consequências negativas para a sociedade como um todo, e só será resolvido com educação e conscientização”, acredita. :: LEIA MAIS »

A Justiça determinou ao Estado da Bahia que, nos próximos dez dias, disponibilize mais dois delegados de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Seguro. A decisão, tomada em caráter liminar ontem, dia 29, atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa. A juíza Nemora de Lima Janssen também determinou ao Estado que disponibilize um escrivão para a unidade, que deverá ter seu quadro de servidores reestabelecido, e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dos inquéritos represados na Delegacia.

Segundo a ação, a Deam de Porto Seguro está prestando serviços à população de forma “precária”. Investigação realizada pelo MP após vítimas de agressões domésticas terem buscado a Instituição para relatar a situação da Delegacia constataram a “insuficiência de servidores e a falta de qualificação destes”, explica o promotor de Justiça. Ele registra que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Na decisão, a juíza Nemora Janssen pontuou que os fatos detalhados na ação demonstram que a “situação é grave, revela não apenas a falta de estrutura e capacitação do pessoal, mas ilegalidades praticadas em razão disso, bem como omissões violadoras da Lei Maria da Penha”. :: LEIA MAIS »