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Por Lei, a administração pública deve ter órgãos de controle interno e externo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e atuar na prevenção da corrupção. As Controladorias, órgãos de controle interno, devem integrar as instituições públicas a fim de acompanhar preventivamente os gastos. Já os de controle externo não fazem parte da estrutura da entidade, mas tem também o papel de fiscalizar os órgãos estaduais e municipais. Na Bahia, as prefeituras e câmaras de vereadores possuem formalmente controladorias instaladas, mas a maioria delas não possuem a estrutura devida para o seu funcionamento. “O problema é que a atuação necessita de aprimoramento. Poucas têm servidores concursados, a maioria conta com funcionários nomeados e, por isso, sem garantia de autonomia. Além disso, o quadro de pessoal e os recursos técnicos são insuficientes”, explicou o promotor de Justiça Luciano Taques. Para debater o assunto e orientar os gestores sobre esta implantação, a Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o Ministério Público estadual faz parte, realizará, nos próximos dias 22 e 23, o Seminário sobre Estruturação e Fortalecimento das Controladorias Internas e Municipais.

O evento acontecerá no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), das 8h às 17h, e reunirá prefeitos, controladores internos, secretários de administração e finanças e procuradores municipais. Durante o encontro, será divulgada uma orientação técnica elaborada pela Rede de Controle, expondo os padrões mínimos considerados imprescindíveis para o pleno funcionamento das controladorias internas. O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), encaminhará a todos os promotores de Justiça, com atribuição na defesa do patrimônio público, uma nota técnica, um roteiro de atuação funcional e modelos de peças com o objetivo de subsidiá-los na adoção de providências extrajudiciais e judiciais voltadas a garantir a integral estrutura dos órgãos. “O MP levou à Rede de Controle a proposta de desenvolvermos um trabalho articulado e intensivo para a estruturação das controladorias internas, voltando nossa atenção nesse primeiro momento, apenas, para os órgãos de controle interno que devem existir no âmbito municipal”, afirmou Luciano Taques, coordenador do Caopam. Ele registra também que “as Controladorias estão mais próximas à entidade fiscalizada e, portanto, podem tomar medidas corretivas mais rapidamente que os órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas e MP. Em geral, estes órgãos agem quando o problema já aconteceu”.

No primeiro dia, o evento terá foco na atuação dos gestores municipais e vai abordar a importância da estruturação das controladorias, infraestrutura mínima, quadro de pessoal e execução das funções típicas do órgão. No dia seguinte, o encontro terá como público-alvo controladores e serão abordadas questões voltadas à capacitação técnica de pessoal, gestão orçamentária e financeira do município, análise de licitações e contratos, exame de convênios, entre outros.

Rede de Controle de Gestão Pública da Bahia

A Rede de Controle desenvolve ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. A Rede de Controle foi criada em 2009 com o objetivo de aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. A rede é um espaço colegiado composto de diversos órgãos. Na Bahia, ela é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do Sus (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

O secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, se reuniu com a bancada federal, em Brasília, para discutir a aplicação de cerca de R$ 200 milhões . A origem dos recursos são as emendas individuais e da bancada de deputados federais e senadores baianos entre os anos de 2011 e 2017.

O encontro aconteceu na quarta-feira (23) e, de acordo Vilas-Boas, “foi estabelecido um cronograma para licitação de todo o estoque de emendas até dezembro de 2017, com entregas até maio de 2018, bem como um relatório do que foi executado até o momento”.

Cada um dos 42 congressistas baianos têm, individualmente, R$ 7,2 milhões em emendas impositivas para a saúde. As emendas de bancadas estaduais e de comissões são de maior valor, mas têm dinâmicas diferentes. Nos estados, as emendas geralmente destinam-se a grandes obras. Já as comissões desenvolvem um diálogo com os ministérios de seu tema e fazem emendas direcionadas para fortalecer cada pasta.

O ex-governador Jaques Wagner reclamou que, enquanto Rui Costa faz o metrô andar, a Prefeitura de Salvador só pensa em atrapalhar. “Espero que o prefeito ACM Neto de Salvador pare de querer fazer picuinha e coloque os interesses dos baianos em primeiro lugar, viabilizando o quanto antes a integração do metrô com os ônibus. É assim que funciona no mundo inteiro”, pediu.

Ainda Segundo Wagner, Neto já participou de articulações em Brasília para impedir a chegada de empréstimos para a Bahia e ainda atrasa o lado de quem quer andar em um transporte público rápido, moderno e confortável. “Agir assim é pensar pequeno, é agir com mesquinharia, porque, no fim das contas, o maior prejudicado é sempre o povo”, lamentou.

A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (Sihs) começa 2017 com uma boa notícia para os assentamentos baianos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou R$ 2 milhões destinados à implantação de sistemas de abastecimento de água em zonas rurais. Ação beneficia quase três mil pessoas na Bahia. Esses recursos complementam os R$ 900 mil liberados em outubro de 2016, atingindo mais da metade do valor total de R$ 5 milhões referentes à primeira etapa do convênio assinado entre os dois órgãos. O programa engloba 39 assentamentos e busca contemplar quase sete mil famílias.

Aos assentamentos inicialmente beneficiados com água potável em suas torneiras – Alagoas e Pedra Branca (Jeremoabo), Varzinha, (Canudos), Nossa Senhora de Fátima (Santa Brígida), São Francisco e Santo Antonio (Esplanada), Terra Prometida (Tucano), Fazenda Cajuba (Nova Soure) e Serra Verde e Fazenda Suissa (Senhor do Bonfim), somam-se agora os de Piaçava (Belmonte), Boa Esperança (Bom Jesus da Lapa), Bom Gosto de Jerusalém e João Amazonas (Ilhéus), Loanda (Itajuípe), Nascença da Conquista (Morro do Chapéu), Fazenda Santa Bárbara (Muquém do São Francisco), Antônio Araújo e Jacy Rocha (Prado), Castelo e Beira Rio III (Riachão das Neves) e Cacheado (São Desidério).

“Vamos abranger 12 territórios de identidade do estado e muito ainda está por vir”, diz o secretário Cássio Peixoto. “Este é um projeto inovador na medida em que vai levar água para os assentamentos, fortalecendo a reforma agrária e, consequentemente, estimulando o desenvolvimento regional”. Ele enfatiza que “levar água para a zona rural é condição cada vez mais imperativa no governo Rui Costa”.

Para 2017, está previsto repasse no valor de R$ 12 milhões, contemplando outras 22 cidades e quase duas mil famílias. Em 2018, somando-se R$ 15 milhões, destinados a atender 29 cidades, conforme cronograma de ações da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), empresa vinculada a Sihs, que é responsável pela intervenção.

Os municípios de Angical (Bacia do Rio Corrente); Maracás (Vale do Jequiriçá); Andaraí, Utinga (Chapada Diamantina); e Barreiras (Bacia do Rio Grande), contam com o auxílio técnico do Governo do Estado para a homologação dos Decretos Municipais de Situação de Emergência.

Somente nesta segunda-feira (10), sobe para 91 o número de municípios declarados em Situação de Emergência devido às baixas precipitações (chuvas). Os municípios estão sendo castigados pela seca e enfrentam dificuldades para manter, de forma regular, o abastecimento de água potável para a população.

Na atividade agropecuária, a diminuição da produção chega até 70%. Na pecuária, a situação também não é diferente, e o prejuízo já soma 60% e a gravidade atinge também o pequeno produtor, aquele que sobrevive das culturas de subsistência, inclusive, o milho e o feijão.

Os municípios que estiverem enfrentando problemas devido à seca, devem acionar a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), que enviará os técnicos para uma visita às localidades para confirmar in loco a situação e auxiliar nas documentações necessárias.