O governo federal recorreu ontem (14) da decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na sua deliberação.

A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio deste ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das estradas.

O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o teor do recurso não será divulgado por questões de estratégia processual, e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.

A Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Após a suspensão, o Ministério das Cidades anunciou que recorreria da liminar alegando que ela não leva em consideração o bem coletivo e a segurança do trânsito.

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que investirá R$ 340,2 milhões na capacitação de 310 mil alfabetizadores de todo o país até o fim deste ano. Segundo a pasta, o aperfeiçoamento de professores faz parte do novo desenho do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), que propõe inserir os próprios alfabetizadores no grupo de orientadores de aprendizagem. “O MEC traz a ideia de aperfeiçoamento e formação entre pares, valorizando o protagonismo dos educadores que vêm se destacando na área de alfabetização”, informou.

O Pnaic visa a assegurar que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam alfabetizados, em língua portuguesa e matemática, até o final do terceiro ano do ensino fundamental, como está previsto no Plano Nacional de Educação. Segundo o MEC, entretanto, os dados da Avaliação Nacional da Alfabetização de 2014 apontam que, em leitura, apenas 11% das crianças foram plenamente alfabetizadas na idade certa.

O MEC informou que foi criado ainda um comitê gestor para o Pnaic, que deverá fortalecer a responsabilização das estruturas estaduais, regionais e locais de gestão na definição de metas e no acompanhamento direto das ações. O comitê será composto por um coordenador estadual, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), um coordenador municipal, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e coordenadores regionais e locais (um por município), para assegurar capilaridade, mobilização e controle social.

Outra novidade é que as instituições de capacitação – universidades públicas e centros de formação de docentes das redes públicas – organizarão a formação em serviço dos agentes envolvidos. Segundo o ministério, nesta nova versão, serão trabalhados projetos pedagógicos de formação em serviço, “marcados pela criatividade, a resolução de problemas, o uso de tecnologias educacionais e metodologias ativas, aproximando teoria e prática”.

Na sessão desta quarta-feira (14/09), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada pelo vereador Lúcio Batista Barreto contra o prefeito de Filadélfia, Antônio Barbosa dos Santos Júnior, pela realização de compras em quantidade excessiva de produtos, como cordas para varal e folhas de papel ofício, destinados ao Hospital São Sebastião. Em razão da comprovação da irregularidade, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa, e multou o gestor em R$10 mil.

A denúncia apontou que, nos meses de maio e junho de 2015, o gestor gastou R$270.960,08, com a aquisição de materiais de escritório, materiais de limpeza e gêneros alimentícios. Segundo o denunciante, levantou suspeita especialmente a aquisição de 240 cordas de varais e 270 mil folhas de papel ofício, que seriam destinadas ao hospital, mas que nunca foram entregues.

A relatoria afirmou que embora não tenha sido possível mensurar o quantitativo exato de cordas de varais e folhas de papel ofício, houve sim um dispêndio excessivo na aquisição de diversos materiais pela Prefeitura em apenas dois meses, sendo tais aquisições absolutamente desmedidas e contrárias aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade.

A Coordenação Institucional do Pibid/Uefs foi tomada de surpresa, quando no dia 05 de setembro identificou a indisponibilidade para cadastro de novos bolsistas – dia em que o Sistema de Acompanhamento de Concessões (SAC), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes, é aberto para procedimentos como: desligamentos, suspensão e cadastramento de bolsas, visando gerar folha de pagamento do mês – essas bolsas que seriam preenchidas por aprovados dos editais 01 e 02 de 2016 e por cadastros reservas de editais de anos anteriores e/ou ocupadas por bolsistas suspensos (licença médica e outras).

Vários contatos foram feitos à Capes, mas sem nenhuma resposta.

Também verificou-se junto ao Forpibid que a medida de redução das cotas de bolsas do Pibid foi nacional.

Em comunicado “cotas de bolsas do Pibid”, divulgado em 12 de setembro (ver portal da Capes),constatou-se que 170 (cento e setenta) bolsas foram excluídas da cota institucional; o mesmo não faz menção das bolsas excluídas do sistema, menciona as bolsas que permanecem, a partir de cota utilizada em agosto e abre possibilidade para “realizar normalmente substituição de bolsistas, bem como remanejamento de cotas entre subprojetos e modalidades, observando a proporcionalidade prevista no regulamento, os procedimentos operacionais, atualmente, vigente e os limites orçamentários”.

A Coordenação Institucional Pibid/Uefs, preocupada com a situação, assim que tomou conhecimento do fato, realizou, de imediato, reuniões com a Administração Superior (Reitoria e Pró- Reitoria de Graduação), colocou nota no site comunicando que nenhum convocado assumisse as atividades no Programa, participou da reunião de Câmara de Graduação para dar informe aos coordenadores dos colegiados, convocou reunião da Comissão de Acompanhamento do Programa (CAP) e dos coordenadores de área para avaliar a situação e medidas a serem tomadas na manutenção da política de participação de todas as licenciaturas no programa de bolsas de iniciação à docência. Uma das medidas foi o remanejamento de cotas entre os subprojetos.

Fica o registro que a medida drástica da Capes, sem consultar o Programa e seus coletivos, causou-nos vários constrangimentos na Uefs. Informa-se, ainda, que a luta continua e vamos avançando no processo de assegurar a todos a permanência na universidade, superando os desafios de uma formação qualificada dos futuros professores da educação básica.

Certos dos prejuízos que essa situação causa aos estudantes, especialmente aos convocados, espera-se a compreensão de todos.

“Se já não bastasse o aumento da carga tributária que o governo baiano vem sorrateiramente promovendo nos últimos anos, ainda inventam um jeito de cortar incentivos fiscais a quem está gerando empregos na Bahia”, diz o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) sobre o ambiente desfavorável aos negócios existente no estado.

O parlamentar baiano está preocupado com as manifestações negativas de empresários, como o presidente da Penalty, César Ferreira. Com três fábricas no estado, uma em Itabuna e duas em Itajuípe, o executivo da marca de materiais esportivos anunciou que não pretende realizar mais nenhum investimento, enquanto não tiver o “tratamento devido a quem gera 1,5 mil empregos diretos”.

“A Bahia não está sendo um local para gerar emprego e produzir”, afirma Ferreira criticando a redução dos incentivos fiscais feita pelo governo estadual. “Na Paraíba, onde também temos uma fábrica, não houve isso”. Embora não fale ainda em transferir as unidades fabris para outros estados, o presidente da Penalty admite que vem recebendo propostas vantajosas.

Na fábrica de Itabuna, a Penalty produz três milhões de bolas, volume que representa a maior produção na América Latina. “Nossas bolas são mais vendidas que as da Nike e Adidas juntas”, informa Ferreira, reclamando que, por decisão arbitrária de um auditor do trabalho, a unidade industrial paralisou a produção por cinco dias. “Tivemos um prejuízo de R$ 5 milhões. Só conseguimos retomar a fabricação depois de uma liminar. Não tivemos nenhum suporte do governo estadual”, afirma.

Para Aleluia, as declarações negativas do empresário arranham a imagem da Bahia e dificultam a atração de novas empresas. “Precisamos gerar empregos e o estado deve criar condições para isso, estimulando as empresas existentes e atraindo novas, mas desse jeito fica difícil”. O deputado observa que o governo da Bahia já impôs um expressivo aumento de carga tributária aos contribuintes dos impostos estaduais.

“Além de criação de novas taxas, houve aumentos de impostos que variaram de 7,17% a 80,58%, atingindo o comércio varejista e atacadista, setores de bebidas, cigarros e cosméticos, além da absurda majoração de 75% na alíquota do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Para piorar ainda houve corte dos incentivos fiscais”, assinala Aleluia.

Na avaliação do presidente estadual do Democratas, com essa política de escorcha tributária, o governador Rui Costa só está contribuindo para a taxa de mortalidade das empresas e a extinção dos empregos na Bahia. “O IBGE divulgou pesquisa hoje que revela que, no Brasil, seis em cada 10 empresas fecham em menos de cinco anos. Pelo andar da carruagem, na Bahia, daqui a pouco não haverá nenhuma empresa aberta e o desemprego vai chegar a 100%”.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 13, uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Irajuba por não ter implantado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme prevê a Le i Federal 12.305/2010. Os promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti e Ariel José Guimarães Nascimento registram que o Município tem destinado os resíduos coletados para um lixão, agravando as lesões ao meio ambiente e o risco à saúde pública da população.  De acordo com eles, apesar das tentativas administrativas de solucionar o problema, o Município não firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MP.

Na ação, Maurício Foltz e Ariel Nascimento solicitaram à Justiça que determine ao Município que promova, no prazo de 90 dias, o cercamento efetivo da área do lixão, monitorando de forma permanente as cercas; realize a manutenção permanente às vias de acesso; e instale , no prazo de 180 dias, uma central de triagem e compostagem. Além disso, que seja criado e implantado o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixão e Programa de Educação Ambiental direcionado à toda população do município; a contratação de equipe técnica, no prazo de 60 dias, para elaborar o projeto do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, apresentando mensalmente as etapas cumpridas à Justiça.

O comércio varejista na Bahia registrou no mês de julho mais uma queda nas vendas. A taxa negativa de 13,4% em relação a igual mês do ano passado mantém uma trajetória de queda verificada desde janeiro de 2015. A variação apresentada pelo estado seguiu a mesma tendência do varejo nacional que registrou a taxa negativa de 5,3%, em relação à mesma base de comparação. Na análise sazonal, a taxa do comércio varejista no estado baiano foi negativa em 1,0%. Esses dados foram apurados pela Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em âmbito nacional, e analisados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento.

A manutenção da trajetória de queda do comércio varejista, na Bahia é atribuída ao comprometimento da atividade econômica. Apesar dos dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentar na Sondagem de expectativas do Consumidor (ICC) e Sondagem do Comércio (ICOM) avanços da ordem de 5,4 e 1,2 pontos, respectivamente, entre junho e julho. Esse comportamento das vendas no comércio revela que o setor ainda não foi sensibilizado por essa melhora nos níveis de confiança, já que as condições financeiras mais rígidas dadas as altas taxas de juros, inflação elevada, restrição ao crédito, associado à retração no mercado de trabalho continuam influenciando o comportamento do setor.

Por atividade, os dados do comércio varejista do estado da Bahia, quando comparados a julho de 2015, revelam que, novamente, todos os oito segmentos que compõem o Indicador do Volume de Vendas registraram comportamento negativo. Listados pelo grau de magnitude das taxas em ordem decrescente, têm-se: Combustíveis e lubrificantes (-22,7%); Móveis e eletrodomésticos (-22,3%); Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-21,3%); Livros, jornais, revistas e papelaria (-16,7%); Outros artigos de uso pessoal e doméstico (-13,5%); Tecidos, vestuário e calçados (-9,8%); Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-6,7%). Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (-6,4%). No que diz respeito aos subgrupos, verifica-se que registraram variação negativa o de eletrodomésticos de 22,9%, móveis de 21,1%, e Hipermercados e supermercados de 2,1%, respectivamente.

Quanto aos segmentos que mais influenciaram o comportamento negativo das vendas na Bahia, por ordem decrescente têm-se: Combustíveis e lubrificante, Móveis e eletrodomésticos e Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo.

Em julho, a atividade de Combustíveis e lubrificantes exerceu, na Bahia, o maior peso para a queda verificada nas vendas. Esse comportamento continua sendo atribuído ao menor ritmo da atividade econômica, ao  menor poder de compra da população, além da elevação dos preços dos combustíveis acima da inflação no acumulado dos últimos 12 meses, bem como a redução na compra de carros novos.

Móveis e eletrodomésticos foi responsável pela segunda maior influência negativa na formação da taxa do varejo. Esse comportamento reflete não somente a queda na renda disponível, mas também a seletividade do crédito,  resultando no elevado custo de financiamento. Quando observado o comportamento do segmento nos meses anteriores, constata-se que desde janeiro de 2015, o volume de vendas para a atividade vem sendo negativo.

O terceiro a contribuir negativamente para o comportamento das na Bahia foi Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, segmento de maior peso para o Indicador de Volume de Vendas do Comércio Varejista. A queda nesse mês é a décima quinta consecutiva. A elevação dos preços no grupo afeta negativamente a renda real, reduzindo o poder de compra da classe trabalhadora sobre os bens do segmento.

O comércio varejista ampliado, que inclui o varejo e mais as atividades de Veículos, motos, partes e peças e de Material de construção, registrou, em julho, decréscimo nas vendas  de 13,3%, em relação a igual mês do ano anterior. Nos últimos 12 meses, a retração no volume de negócios foi de 12,7%.

O segmento de Veículos, motos, partes e peças registrou variação negativa de 12,1%, em relação a igual mês do ano anterior. Essa queda continua refletindo o crédito mais seletivo por parte das financeiras, além do comprometimento da renda familiar, diante da desaceleração do crescimento real da massa de salários e da incerteza sobre o cenário econômico nos próximos meses. Em relação ao segmento Material de Construção, também se observa queda nas vendas no mês de julho (-16,7%), quando comparado ao mesmo mês do ano de 2015. Esse comportamento também continua sendo justificado pelo menor ritmo da atividade econômica, menor oferta de crédito e comprometimento da renda familiar com as despesas correntes.

A atual situação do Hospital Regional de Juazeiro foi apresentada à Justiça em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza contra a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Castro Alves (APMICA) e o Estado da Bahia. Conforme a promotora de Justiça, a prestação dos serviços de saúde pública está comprometida na unidade hospitalar por causa do atraso no repasse de verbas. Os salários dos profissionais está atrasado, faltam medicamentos e insumos e alguns atendimentos e serviços estão suspensos, registra Rita de Cássia, destacando que o hospital é gerido pela APMICA, por meio de contrato firmado com o Estado, e integra a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA), que atende cidadãos de 53 municípios.

Ela solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para determinar aos acionados o cumprimento integral do contrato emergencial, de forma que o Estado realize o pagamento das parcelas na data consignada, bem como adimpla as parcelas em atraso, e que a Associação preste contas no prazo previsto e se abstenha de interromper o atendimento. A promotora requer ainda que o Estado seja condenado a transferir imediatamente os recursos (prazo de 24 horas) e os valores em atraso, bem como a honrar com o pagamento da contraprestação até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação. A APMICA deve ser condenada a adquirir os insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes, além de realizar exames, consultas, cirurgias e internações previstas no contrato de gestão do Hospital Regional.