A vereadora Eremita Mota (PSDB) está desde a última quarta-feira (03) na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, participando de um curso de capacitação. O tema do curso é “Gestão Pública: Noções Básicas da Administração Pública”. O curso vai até domingo.

O Diário Oficial da União trouxe nesta terça-feira (02) a publicação da autorização do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para a operação de credito no valor de US$ 11,5 milhões – cerca de R$ 38 milhões – entre o município de Alagoinhas e a Corporação Andina de Fomento (CAF). O recurso será utilizado no financiamento do Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção Social de Alagoinhas.

O prefeito Joaquim Neto comemorou a notícia e destacou o empenho do deputado federal Paulo Azi para destravar a operação. “A atuação do deputado Paulo Azi junto ao governo federal foi fundamental não só para destravar essa operação de crédito, mas para a autorização da duplicação da BR-101 na Bahia e a conclusão da obra do IF Baiano em Alagoinhas. Nossa cidade é muito grata a sua atuação parlamentar”, destacou o prefeito.

Joaquim Neto lembrou que, desde a sua vitória nas eleições de outubro do ano passado, ele foi inúmeras vezes a Brasília, juntamente com o deputado Paulo Azi para resolver as pendências financeiras existentes.

“Foram mais de seis meses de trabalho incessante para tornar o município adimplente. Por isso, em apenas 100 dias de governo, conseguimos equilibrar as contas e lançar um pacote de obras de R$ 71,5 milhões que não contava com a operação de crédito liberada ontem. Destaco que desse total mais de R$ 24 milhões são de recursos próprios. Agora, Alagoinhas está pronta para gerar mais emprego e renda para o nosso povo e viver as transformações que todos desejamos”, comemorou o prefeito, que irá a Brasília ainda este mês para assinar o contrato com a CAF.

Em comunicado oficial à Câmara de Vereadores itabunense, nessa quarta-feira, 03, a secretária de Educação, Anorina Smith, declarou que houve interpretação equivocada à comunicação interna (CI), que era exclusiva aos diretores escolares orientando-os a recusarem doações de material de construção para as escolas.

“Nossa intenção foi preservar a atribuição do vereador de fiscalizar o Executivo, considerando que é de responsabilidade da Secretaria de Educação oferecer condições necessárias para o funcionamento [das escolas]”. Sobre o vazamento para a imprensa, Anorina acredita que “o objetivo foi provocar divergência política entre a titular da Secretaria e os vereadores”.

“Em nome da Secretaria de Educação, pedimos desculpas pelo vazamento da CI, cuja intencionalidade gerou polêmica desnecessária”, finaliza a Anorina. O presidente do Legislativo, Chico Reis (PSDB), comentou a retratação. “Os vereadores queremos o melhor para Itabuna, trabalhando com independência institucional (Executivo e Legislativo), mas com harmonia também”, declarou.

O pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em cota única e com desconto de 20% poderá ser feito até o dia 15 de maio em Feira de Santana. Sendo assim, os contribuintes têm mais doze dias para quitar com desconto o imposto relativo ao exercício de 2016. O pagamento pode ser feito em toda rede bancária e casas lotéricas.

O prazo para o pagamento com desconto, que seria encerrado no dia 12 de abril, foi estendido após a Secretaria Municipal da Fazenda constatar que alguns contribuintes enfrentaram problemas no recebimento dos carnês.

Outra opção é o pagamento em até oito parcelas mensais e consecutivas, e sem juros. “Desta maneira o município não oferece desconto”, diz o secretário da Fazenda, Expedito Eloy. Neste ano o imposto não passou por reajuste.

Neste ano foram encaminhados cerca de 110 mil carnês às residências dos contribuintes, pelos Correios. Destes, aproximadamente 10 mil serão entregues pessoalmente por servidores da Secretaria da Fazenda.

Acolhendo todos os pedidos propostos por ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou a União a apurar as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) no Programa Bolsa Família em Santo Amaro (BA). A União deverá, ainda, constatar o pleno funcionamento da instância de controle social – espécie de conselho responsável por acompanhar o programa no local – e averiguar a integridade das prestações de contas de recursos repassados ao município, por meio do programa, nos últimos cinco anos.

A sentença determina também a adoção de medidas semelhantes pela União em todos os municípios do Brasil, sempre que órgãos de controle como o MPF, a CGU e o Tribunal de Contas da União apontem ineficiência ou deficiência da instância de controle social ou indícios de irregularidades na execução ou prestação de contas do Bolsa Família. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pelo programa, alegou não ser de sua competência fiscalizar diretamente as instâncias de controle social e avaliar a correta aplicação dos recursos descentralizados ao município, e entendeu ser obrigatório o repasse dos recursos aos municípios.

De acordo com a ação do MPF, a Constituição Federal (art. 74) e a Lei 4320/64 preveem a obrigação da União em realizar o controle dos recursos de sua proposta orçamentária, independente da descentralização da execução para entes municipais. A lei 10.836/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, prevê o cumprimento de condicionantes para concessão dos benefícios e institui o índice de gestão descentralizada (IGD). O índice deve medir o resultado da descentralização de recursos aos municípios e balizar a decisão sobre o seguimento dos repasses, em função do desempenho do programa em cada local. O decreto 5209/2004, que regulamenta a lei do Bolsa Família (10.836/2004), assenta que cabe ao MDS coordenar, gerir e operacionalizar o programa Bolsa Família, competindo-lhe, ainda, realizar a gestão dos benefícios, e supervisionar o cumprimento das condicionalidades, entre outras atribuições.

Entenda o caso – por meio de fiscalização em Santo Amaro, a CGU verificou diversas irregularidades na execução do Bolsa Família nos anos de 2008 e 2009. Entre elas, estavam: falta de acesso, pela instância de controle social, às informações para fiscalizar o programa; não localização de beneficiários cadastrados; cadastros escolares de crianças não reconhecidas pelas respectivas unidades de ensino; inconsistência entre os registros de presença das escolas e o relatório de frequência escolar; não preenchimento de dados para apuração do IGD e emissão de 66 cheques pela prefeitura, a partir dos recursos do programa, sem a comprovação dos gastos.

O relatório da CGU foi enviado ao MPF, que instaurou investigação e fez diversas diligências junto ao MDS buscando a regularização das questões. Para o MPF, não houve a devida comprovação da regularização, especialmente quanto ao acompanhamento das atividades da instância de controle social e quanto à fiscalização da aplicação correta dos recursos descentralizados, razão pela qual a ação foi proposta. Segundo a ação, a União deveria ter bloqueado as transferências ao município e adotado as providências para a devolução dos recursos cuja aplicação nos fins previstos pelo programa não foi comprovada.

“A CGU apontou diversas falhas quanto à execução do programa bolsa família, que podem caracterizar malversação de recursos públicos. Contudo, o MDS, em vez de apurar, por si, as irregularidades constatadas pela CGU, limitou-se a expedir orientações quanto à ausência de controle social efetivo (providência que a CGU já havia apontado como insuficiente), e a imputar a responsabilidade pela apuração das irregularidades à instância de controle social, cujo funcionamento precário havia sido constatado pela CGU. Obviamente, tais providências adotadas pelo MDS são insuficientes para corrigir as constatações apontadas pela CGU” – afirmou o procurador da República Fábio Loula, na ação.

Decisão – A sentença determinou que, além de verificar se as instâncias de controle social do programa em Santo Amaro funcionam, a União deverá verificar se elas têm, de fato, acesso às informações necessárias para atuar e se, efetivamente, fiscalizam a regularidade do programa no local. Quanto à apuração das irregularidades apontadas pela CGU no relatório nº 01376, caso sejam comprovadas, a União deverá suspender os repasses e adotar as providências para regularização, ressarcimento de prejuízos e responsabilização pelos danos. Quanto à avaliação das prestações dos recursos repassados nos últimos 5 anos, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, a União deverá verificar se os documentos apresentados pelo município são idôneos para comprovação dos gastos.

Com o objetivo de melhorar a mobilidade da população, a Operação Tapa Buraco segue firme atendendo bairros da sede e orla do Município. Só no mês de abril cerca de 50 ruas foram atendidas beneficiando a população dos bairros: Ponto Certo, as glebas C, E e H, Alto Triângulo, dos 46, Camaçari de Dentro, Dois de Julho, Inocoop, Lama Preta, Burissatuba, Cascalheira, Vila de Abrantes, Monte Gordo e no Polo de Apoio.

“Enfrentamos um grande desafio para melhorar a pavimentação da cidade, são milhares de ruas que ainda não foram pavimentadas e as que receberam pavimentação precisam de recuperação. Por isso, a Operação Tapa Buraco funciona de maneira contínua para melhorar a condição das vias e beneficiar a população”, afirmou a secretária da Infraestrutura e Habitação, Joselene Cardim.

A equipe da operação continuará atuando em toda a cidade, e desde o mês de janeiro já contemplou mais de 200 ruas. Além da recuperação, a Prefeitura também está pavimentando mais 160 ruas e requalificando mais de 30.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, pediu ao prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, apoio para a instalação de postos avançados da biometria nos distritos da cidade. A solicitação foi feita na manhã desta quinta-feira (4/5), durante evento de assinatura do termo de parceria que assegura a cooperação do Poder Público Municipal no processo de recadastramento biométrico dos eleitores.

Com 400.792 eleitores, Feira de Santana é o segundo maior colégio eleitoral da Bahia. Na cidade, apenas 52.387 (13%) cidadãos já passaram pelo processo. A meta é recadastrar os 348.405 restantes até 31 janeiro de 2018. Devido ao grande número de eleitores, o presidente do TRE-BA alertou aos munícipes para que não deixem a realização do procedimento para a última hora.

“Feira de Santana tem mais de 400 mil eleitores, é o segundo maior eleitorado da Bahia e, por isso, preciso enfatizar que a convocação desses cidadãos é imediata. Compreendendo também a dificuldade dos moradores de regiões mais distantes do centro da cidade e na certeza da sensibilidade do prefeito José Ronaldo, peço à gestão municipal que nos apoie no sentido de instalarmos postos avançados da biometria também nos distritos”, disse Rotondano.

Além do presidente do TRE-BA e do prefeito de Feira de Santana, participaram do evento o diretor-geral do TRE-BA, Raimundo Vieira; a juíza da Corte Eleitoral baiana e diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer; os juízes e promotores das quatro zonas de Feira de Santana; além de secretários, vereadores e servidores.

Eleitor do Futuro em Feira

Na ocasião, foi assinado também um termo de parceria entre a Secretaria de Educação Municipal da cidade (Seduc) e a EJE-BA. De acordo com a juíza Patrícia Cerqueira Kertzman, o objetivo é levar o Projeto Eleitor do Futuro até os colégios municipais de Feira de Santana. O projeto tem como objetivo promover aos estudantes debates sobre o papel do jovem como cidadão e agente de mudança, por meio de palestras, simulação de votação em urna eletrônica, distribuição de cartilha educativa, promoção de concursos e participação em projetos sociais.

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$15.750,00 o ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz, por irregularidades na contratação de artistas e bandas, através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$315.000,00, no exercício de 2016.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações.

Deste modo, sendo impossível comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com a empresa contratada pelo município, fica comprometida a contratação realizada.