Deputado estadual Marcelino Galo (PT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe a aplicação de sanções administrativas e multas para pessoas e veículos envolvidos no abandono de animais em toda a Bahia. Segundo o deputado, o objetivo é reforçar o combate aos maus-tratos com medidas de alcance estadual, complementares à legislação federal.

O texto da proposição define como abandono qualquer ação voluntária de deixar um animal desacompanhado e sem os cuidados necessários à sua sobrevivência — inclusive com intenção de não retorno. O projeto estabelece multa de R$ 5 mil por animal abandonado. O valor sobe R$ 1 mil se o abandono ocorrer em áreas de conservação ambiental e pode ser dobrado caso resulte na morte do animal.

Além da penalização financeira, a proposta responsabiliza solidariamente o proprietário e o condutor do veículo utilizado no abandono. A identificação dos veículos poderá ser feita por meio de videomonitoramento, denúncias acompanhadas de provas ou pela atuação direta de agentes de fiscalização ambiental.

“Apesar da legislação federal prever punições criminais, a efetividade do combate ao abandono requer a instituição de medidas administrativas complementares no âmbito estadual, com penalidades que funcionem como instrumento de dissuasão e financiadores de políticas públicas de bem-estar animal”, argumentou Marcelino Galo, ao justificar a proposta.

De acordo com o projeto, a fiscalização e autuação ficarão sob responsabilidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em cooperação com as prefeituras e a Polícia Militar Ambiental. Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados a fundos estaduais de proteção animal, com aplicação prevista em abrigos, serviços de esterilização, atendimento veterinário e campanhas educativas.

Já as autuações, conforme o projeto, podem ser lavradas com base em imagens, testemunhos, denúncias formais e boletins de ocorrência, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. As sanções previstas são aplicadas independentemente de eventuais responsabilidades penais já previstas na legislação federal.

No documento, o parlamentar destacou o abandono de animais como um problema de múltiplas dimensões. “O abandono de animais é uma prática cruel, recorrente e que representa não apenas uma violência contra os direitos dos animais, mas também um grave problema de saúde pública, impacto ambiental e risco à segurança em vias urbanas e rurais”, afirmou.

Ainda segundo ele, a proposta busca também fortalecer a capacidade de fiscalização do estado. “Ao responsabilizar proprietários e condutores de veículos utilizados no abandono, a proposta visa fechar lacunas de impunidade e fortalecer a fiscalização ambiental e urbana”. (ALBA)