:: ‘Candeias’

Vereador Arnaldo Araújo

O vereador Arnaldo Araújo (PSDB) deixou a liderança do Governo do prefeito Pitágoras Ibiapina no dia 04 de setembro e na semana passada ele aceitou o convite do Presidente da Câmara Municipal de Candeias, Fernando Calmon (PSD), para se tornar o novo líder da bancada de oposição ao prefeito Pitágoras Ibiapina (PP). No próximo dia 9 de outubro, Arnaldo disse que usará a tribuna para fazer o discurso de posse da sua nova representação na Casa Legislativa.

Mutirão de Cirurgias

O Mutirão de Cirurgias do Governo do Estado chegará a Candeias no dia 08 de outubro, para atender a todos que necessitam realizar cirurgias de hérnias (umbilical, inguinal, epigástrica), amigdalectomia, histerectomia, colecistectomia e tireoidectomia.  A unidade móvel estará estacionada na Praça Dr. Gualberto Dantas Fonte, no centro de Candeias. Além de Candeias, Serão atendidos os pacientes dos municípios de Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Madre de Deus e Saubara. Poderão fazer a triagem pacientes de 04 a 65 anos, cadastrados na regulação e contactados pelo call center da Sesab. Os profissionais começam a atender a partir das 7h.

Para as mulheres que farão o procedimento de histerectomia, será preciso levar o exame preventivo atual, e se ainda menstruam, devem levar também o exame Beta HCG. Além disso, todos devem levar exames laboratoriais e outros que possuam, tais quais: hemograma completo, TP, TTPA, Uréia, Creatina e glicemia, além do T5 e T4 (para Tireóide) . É necessário comparecer a triagem portando RG, Cartão do SUS e comprovante de residência. Para saber se a pessoa está cadastrada para passar pela cirurgia, basta consultar a lista única, disponível no seguinte endereço: http://mutiraodecirurgias.saude.ba.gov.br/ Também, o paciente ou responsável poderá ir até a Secretaria Municipal de Saúde de seu município, para saber se o seu nome consta na lista para a realização do procedimento. As cirurgias  serão realizadas  no Hospital Ouro Negro, em Candeias.

Vereador Arnaldo Araújo

O vereador da cidade de Candeias, Arnaldo Araújo, na manhã desta terça-feira (04), renunciou a liderança do Governo do prefeito Pitágoras Ibiapina na Câmara, função que ocupou por um ano e nove meses, alegando inconformismo com a atual gestão. Arnaldo, que durante o primeiro semestre do legislativo já manifestava o seu descontentamento com o trabalho do prefeito, disse que quer exercer o cargo de vereador com liberdade.

Segundo Arnaldo, consoante com as suas opiniões e posições políticas, não há como conciliar suas funções de vereador e de líder do Governo. “Para que não seja feita leitura diversas dos meus atos como vereador e político, renuncio a liderança do Governo nesta Casa, para que eu possa exercer o cargo de vereador, com toda a liberdade que a lei me ampara e com todo o empenho que o povo deseja, mantendo-me, assim, coerente com os meus ideais”.

Ainda durante o seu discurso, Arnaldo afirmou que a sua saída da liderança do Governo não denota a sua oposição ao prefeito que ele ajudou a eleger, “nem ao governo com o qual eu contribuí da melhor forma possível”.

Foto: Divulgação

Na última quarta-feira (29), representantes do Instituto Esporte & Educação (IEE), se reuniram com o Secretário de Educação, Cassio Vinícius, para discutir ações voltadas para formação de professores da rede municipal de ensino. Em Candeias, 18 servidores, dentre eles, professores, coordenadores e gestores, foram contemplados para participar da formação, que iniciou no dia 30 de Agosto, em São Francisco do Conde. O projeto definido visa trabalhar a metodologia de Esporte Educacional, com a atuação, principalmente, de professores de Educação Física, e na falta desses, professores de outras áreas poderão ser beneficiados. A formação envolve também a entrega de Kits nas escolas, o acompanhamento e visitas nas aulas, por parte do IEE, e o auxílio necessário para que a metodologia seja implantada com sucesso.

Para o Secretário, Cassio Vinícius, o Projeto pode contribuir significativamente para a formação de professores, o que irá refletir diretamente no desenvolvimento educacional do estudante. “ investir na área de esportes no ambiente escolar é uma alternativa a mais na formação humana de crianças e adolescentes, que interferirá, inclusive, nas relações interpessoais, na organização pessoal, ética, obediência, problemas socioculturais e econômicos e outros aspectos de igual relevância”, pontuou Cassio.

Instituto Esporte & Educação (IEE)

O IEE foi criado pela ex-atleta e medalhista olímpica de Vôlei, Ana Moser, e atua em vários projetos ligados ao esporte educacional, atendendo professores e estudantes em todo país, por meio de financiamento de entidades, a exemplo da Petrobrás.

Vereador Valdir Cruz (PDT) / foto Jailma Paixão

O vereador Valdir Cruz (PDT), que há cinco meses retornou à Câmara Municipal de Candeias para reassumir o seu mandato de parlamentar, após ter se licenciado por quase um ano para comandar a Secretaria de Serviços Públicos do município (Sesp), oficializou o seu rompimento com a base de apoio à atual gestão do prefeito Pitágoras Ibiapina (PP) na manhã desta terça-feira (21). Segundo Valdir, que participou da coligação que elegeu o prefeito em 2016, Pitágoras não merece o seu apoio. “Ele é um mentiroso. Senta com os vereadores diz uma coisa e propaga outra nas redes sociais. Não sou vereador para servir ao prefeito”. Valdir ainda relatou que durante a sua passagem pela Sesp, ajudou a arrumar a cidade e só não fez mais, porque sofreu perseguição. “O prefeito teve medo de que eu pudesse usar o resultado do meu trabalho numa teórica disputa ao cargo de prefeito em 2020”, possibilidade que, segundo Valdir, não tem nenhuma cogitação.

Para o vereador, que lançou recentemente a sua candidatura a deputado estadual, “esse é o governo da mentira. De um prefeito que frustra e que maltrata o servidor. Não comungo com essa administração e não serei amordaçado por ninguém. Vou para uma oposição séria. Deixo o meu respeito e compromisso com o povo”, pronunciou. Valdir Cruz se integra ao grupo de oposição na Câmara, dos quais fazem parte os vereadores Fernando Calmon, Rita Loira e o Irmão Gerson, este último, líder da bancada oposicionista.

A Prefeitura de Candeias abriu Processo Seletivo Simplificado de nº 001/2018, por meio de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para contratar professores para atuar na Secretaria de Educação do Município. As inscrições que começam na próxima segunda-feira (6) e segue até o dia 10 de agosto, são gratuitas e deverão ser feitas pelo site oficial da Prefeitura através do link: http://prefeitura.candeias.ba.gov.br/inscricoes.

Serão ofertadas sete vagas imediatas para as disciplinas de Português, Matemática, Geografia, Ciências, Inglês, Artes e Educação Física, além de cadastro reserva. Para se inscrever o candidato deverá possuir Ensino Superior e Licenciatura Plena específica na disciplina escolhida, cursada em Faculdade/Universidade registrada junto ao MEC e apresentar declaração de disponibilidade para trabalhar no turno diurno, além dos documentos solicitados no Edital de nº 001/2018, disponível no DOEM do Município, através do link:http://doem.org.br/ba/candeias.

Após o período de inscrição, os candidatos serão convocados para entrega de documentos. Depois do resultado preliminar, serão convocados para entrega dos exames médicos solicitados no respectivo edital que tem caráter eliminatório. Cumpridas todas as etapas, o candidato deverá ficar atento ao resultado final que tem previsão para ser publicado em 10 de setembro de 2018. A Prefeitura informa ainda que será eliminado do Processo Seletivo o candidato que deixar de comparecer para a entrega dos documentos nas datas programadas no cronograma disponível no edital.

Seminário de Enfrentamento à Violência Contra Mulher

A Prefeitura de Candeias, por meio do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), em parceria com o Ministério Público, promoveu na manhã desta segunda-feira (23), na Câmara Municipal, o “I Seminário de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”. O evento teve o objetivo de empoderar às mulheres, garantindo que possam estar cientes sobre a luta pelos seus direitos e a total igualdade entre os gêneros. Para a Secretária, Joelma Aneide, é preciso discutir e fazer políticas públicas para enfrentamento à violência contra a mulher. “Nós temos no município um órgão voltado para isso, para o atendimento a vitimas de violência e combate e propagação de informação. O CRAM”, explica Joelma.

A Secretária Estadual de Políticas Públicas Para Mulheres (SPM), Julieta Palmeiras, informou que o Feminismo representa união contra a desigualdade de gênero. “É preciso unir governo e sociedade contra a violência à mulher, no combate e enfrentamento à violência. Nós precisamos nesses momentos fazer com que as mulheres ocupem mais espaços, pois é a forma de dar celeridade à essa luta”, pontuou.

De acordo com a Coordenadora do CRAM, Glória Santos, o ataque nas redes sociais também é violência. “Quando minhas irmãs chegam machucadas no CRAM, eu sou violentada. Sou violentada todos os dias quando vivencio mulheres no poder sendo menosprezadas e discriminadas”, finaliza Glória.

O evento contou com a participação Promotora de Justiça e Coordenadora do GEDEM. Lívia Sant’ana que compôs a bancada junto com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Joelma Aneide e a Coordenadora do CRAM, Maria da Glória. A mesa foi composta pela Secretária de Saúde, Soraia Cabral, a Secretária de Serviços Públicos, Marivalda da Silva, a Delegada da Delegacia da Mulher de Candeias, Dr. Iola Nolasco, a Delegada Plantonista, Dr. Graça, Assistida pelo CRAM, Leyla Abade, a Secretária Estadual de Políticas Públicas Para Mulheres (SPM), Julieta Palmeira, vereadores, dentre outros.

Candeias

A Prefeitura de Candeias recebeu na manhã desta quarta-feira (11), a visita do Gerente Regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Rogério Teixeira, do Analista Técnico João Paulo e da Consultora Solanges Luna, para tratar do programa Cidades Empreendedoras. A reunião contou com a presença do Secretário de Indústria e Comércio, Carlos Ibiapina, Secretário de Governo e Gestão, Jarinho Silva, Secretário de Emprego e Renda, Júnior CCA e do Secretário de Administração, Carlos Guedes.

Candeias está entre as 40 cidades do estado da Bahia escolhidas pelo SEBRAE para participar do programa Cidade Empreendedora. O programa, lançado há 1 mês no Estado, sem custo financeiro para a Prefeitura, tem como objetivo otimizar o ambiente de negócios por meio de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios. No programa, técnicos e consultores do SEBRAE atuarão  juntos a gestão municipal e negócios locais.

Além da instalação da sala do empreendedor, um ambiente para facilitar a vida dos candeenses que queiram abrir sua empresa, o programa ainda propõe desburocratizar a abertura de pequenos negócios, políticas de desenvolvimento, potencial econômico, dentre outras. No dia 19 de julho, as 9h, acontecerá um workshop para apresentação do programa,  e a assinatura do plano de adesão pelo município.

Segunda edição do Prêmio Jovens Escritores

Incentivar a imaginação e criatividade das crianças e jovens para criar sintonia com a leitura e escrita é um dos desafios dos educadores e pais do século XXI. Foi pensando em formar adultos talentosos que a Prefeitura de Candeias por meio da Secretaria de Educação (SEDUC), está promovendo a segunda edição do Prêmio Jovens Escritores, para alunos da rede pública municipal. As inscrições para o concurso acontecem de 30 de julho a 07 de agosto, na unidade escolar do aluno. Para o prefeito, Dr. Pitagoras, inspirar a produção literária, permite ao aluno ser protagonista da sua aprendizagem. “O prêmio Jovens Escritores deste ano que tem como tema: Candeias em prosa e verso: memórias e saberes, estimulará os nossos estudantes a construir e produzir conhecimento com sentido e utilidade”, explica.

O projeto contemplará estudantes do Infantil, Fundamental I, Fundamental II e Educação Jovens e Adultos (EJA). Vale ressaltar que os alunos devem estar devidamente matriculados, sendo que os menores de 18 anos devem anexar à ficha de inscrição a autorização do responsável. Os textos devem ser inéditos, com formato de conto, crônica, poema ou desenho/ilustração e ter como base o tema: “Candeias em prosa e verso: memórias e saberes”. A partir desta quinta-feira (05) até o dia 16 de julho, acontecerá mobilização nas escolas. No início de agosto as escolas farão a primeira etapa de seleção dos textos, seguindo as normas e padrões estabelecidos, e entregarão até o dia 16 de agosto para SEDUC, para segunda etapa da seleção. Depois das etapas de seleção serão definidas datas para publicação da coletânea de textos e sessão de autógrafos.

O secretário de educação, Cássio Vinicius, informa que os textos serão selecionados, independente do segmento de ensino e da modalidade textual. “Os textos serão publicados em forma de livro, onde serão distribuídos três exemplares por alunos selecionados, um exemplar para cada Unidade Escolar Municipal, um exemplar para o professor/orientador e mais três exemplares para demanda externa”, pontuou Cássio.

Vereador Irmão Gerson

A lei 1.105/2018, proposta pelo vereador Irmão Gerson e sancionada pelo prefeito de Candeias, Pitágoras Ibiapina, proíbe a inauguração de obras e serviços públicos inacabados na cidade de Candeias, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal. A lei, já em vigor, não permite que nenhuma obra custeada com recursos do município, seja entregue sem que atenda por definitivo, ao fim a que se destina.

Segundo o vereador Irmão Gerson, “a lei busca a moralidade da administração pública, evitando estratégias ou manobras eleitoreiras que visem somente a promoção do gestor, além de ser uma ilusão para a população, que muitas vezes celebra a entrega de uma obra ou serviço público que não está concluído”.

Serão considerados incompletos, obras e serviços que não estejam aptos para o seu funcionamento, por não preencherem todas as exigências técnicas ou que, por falta de servidores, profissionais da respectiva área, materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares, inviabilizem sua entrega. O gestor é obrigado, a partir de agora, a atestar por escrito, antes da inauguração de quaisquer obras ou serviços, que o projeto está em condições de uso seguro, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.

Câmara Municipal de Candeias

Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Candeias tiveram seus vencimentos reajustados em 10%. O aumento, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, através do Projeto de Lei 046/2018, foi concedido após duas votações na última sessão ordinária ocorrida no dia 21/06.

Aprovado em unanimidade, o reajuste salarial é retroativo à 1º de janeiro de 2018, com despesas orçamentárias próprias do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. O percentual de reajuste será aplicado no salário base, de acordo com a tabela do Grupo de Classes e Níveis de Remunerações em Reais, contidos na Lei Municipal 988/2017.

Segundo o presidente, Fernando Calmon, esse aumento é em reconhecimento aos servidores da Câmara, que diante das obrigações que competem aos seus cargos, cumprem com excelência o seu papel de manter a Casa Legislativa em ordem.

Prefeito de Candeias, Dr.Pitágoras.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14/06), julgou procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Candeias contra o prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, por irregularidades em nomeações de servidores no exercício de 2017, para cargos em comissão cujas atribuições não condizem com as de direção, chefia e assessoramento. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou ao gestor que, no prazo de 90 dias, promova a exoneração dos servidores ocupam irregularmente cargos em comissão. Também foi imputada multa no valor de R$4 mil e o processo será enviado ao Ministério Público Estadual para colaborar em inquérito civil já instaurado.

A relatoria concluiu que houve contratação de servidores sem qualquer motivação, o que afronta aos ditames constitucionais, vez que não há justificativa para a não realização do devido concurso público. Além disso, cargos em comissão, também por determinação constitucional, devem ser destinados apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não correspondem.

Segundo o Ministério Público de Contas, muitos dos 740 cargos comissionados indicados pelos denunciantes não possuem as atribuições determinadas pela constituição, como, por exemplo, o de inspetor, auxiliar/agente de serviços gerais, auxiliar/agente de serviços públicos, motorista e supervisor. Requereu, ainda, a exoneração dos servidores que indevidamente estão ocupando cargos comissionados, e abertura de concurso público para provimento de cargos permanentes. Cabe recurso da decisão.

Pitágoras da Silva Ibiapina e a secretária de saúde Soraia Matos Cabral / Foto: Tia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/06), julgou procedente denúncia formulada por vereadores de Candeias contra o prefeito Pitágoras da Silva Ibiapina e a secretária de saúde, Soraia Matos Cabral, em razão de irregularidades na contratação de falsos médicos pelo município em 2017. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa no valor de R$6 mil ao prefeito e de R$2 mil à secretária. Também foi determinada a remessa do processo ao Ministério Público Estadual para instrução do inquérito em trâmite no órgão e a comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina da Bahia.

A denúncia revelou que, no início de 2017, uma pessoa identificada como Felipe Borges prestou serviços privativos de médico, em escala de plantão, no posto médico Luiz Viana Filho, sendo identificado, posteriormente, como simples estudante do curso de medicina da Universidade Federal da Bahia. Ele estaria usando documento fraudado do CRM-BA, com a inscrição nº 023565. Além disso, uma outra pessoa, do sexo feminino, que também desempenhou serviços privativos de médico no posto de saúde de Candeias, estaria se passando ilegalmente pela médica Adriana Maltez, CRM-BA nº 28915.

Embora os gestores aleguem desconhecimento a respeito dessas contratações, sob o argumento de que foram realizadas diretamente pelo diretor do posto de saúde, Lourival Moniz de Jesus, não há como afastar a responsabilização da administração municipal no ocorrido. A própria defesa revelou que “um grupo de whatsapp formado por médicos” teria sido o meio utilizado para a indicação dos supostos médicos, evidenciando a ausência de cuidados mínimos na contratação desses profissionais como a verificação de documentação pessoal e informações junto ao Conselho de Medicina que pudessem atestá-los aptos a exercer o ofício.

Segundo a relatoria, os documentos apresentados na denúncia evidenciam que a prefeitura, por intermédio da secretaria municipal de saúde, não respeitou, no momento da contratação, o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que determina, em regra, o ingresso no serviço público por meio de concurso público.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia, com aplicação de multas aos gestores, ressaltando que “esta forma de admissão de pessoal, além de desrespeitar os comandos constitucionais, abre brecha para a contratação de profissionais desqualificados, que não possuem compromisso com a administração pública”. Cabe recurso da decisão.

Vereador Arnaldo Araújo

Foi aprovado em unanimidade na Câmara de Vereadores de Candeias, o Projeto de Lei 016/2018, de autoria do vereador Arnaldo Araújo, que proíbe a apreensão e a remoção de veículo que esteva com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Pitágoras Ibiapina.

Segundo o vereador, o projeto ganha respaldo com base no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos.

Para Arnaldo “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana. O Estado deve fazer o uso dos meios legais para receber os tributos que são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”. Ainda de acordo com o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança da inadimplência, seria, depois de notificado o contribuinte, instaurado e esgotado o procedimento administrativo fiscal, incluir o débito na dívida ativa e realizar a sua execução.