:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Um grupo de 13 vereadores, das bancadas da oposição e do governo, subscreveu o Requerimento nº 162/17, de autoria do vereador José Trindade (PSL), que pede a instalação na Câmara Municipal de Salvador de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar indícios de cartelização no setor de comercialização e distribuição de combustíveis. “Levando-se em consideração o anúncio na redução dos preços de diesel e gasolina por parte da Petrobrás, revela-se injustificável, descabido e desproporcional que, em um período de 4 dias, o preço da gasolina comum tenha sido majorado em aproximadamente R$ 0,40/litro”, diz o texto.

Líder da bancada da oposição na Casa, José Trindade afirma que é fato notório que a variação “é fruto de uma cartelização existente entre os postos de combustíveis na cidade de Salvador, fato este que merece atenção, investigação e repreenda através da Comissão Especial de Inquérito”.

Subscreveram o requerimento de Trindade os vereadores Carlos Muniz, Toinho Carolino e Sidninho, do PTN; Aladilce Souza e Hélio Ferreira, do PCdoB; Luiz Carlos Suíca e Marta Rodrigues, do PT; Hilton Coelho (PSOL), Beca (PPS), Marcelle Moraes (PV), Odiosvaldo Vigas (PDT), Ricardo Almeida (PSC) e Isnard Araújo (PRB).

Inflação

Os vereadores que defendem a instalação da CEI frisam que a majoração do valor de venda não foi acompanhada pelos índices de inflação, uma vez que a oscilação dos preços para mais tem ocorrido num prazo muito curto, de no máximo quatro dias. “Assim, não há justificativa plausível a não ser a margem bruta de lucro auferida pelos postos de revenda e pelas distribuidoras do combustível na capital baiana. Demonstra-se que não há uma mera variação de preços dos combustíveis, mas sim um aumento da lucratividade dos postos e das distribuidoras”, enfatiza o requerimento.

Destacam, ainda, que a distribuição, revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o mercado do qual decorre o maior número de denúncias de prática de cartel, correspondendo a um terço do total das representações recebidas no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Atualmente são investigados aproximadamente 130 cartéis de combustíveis no país.

“A situação fática da sociedade soteropolitana não é diferente, isso porque o cidadão vive refém da majoração do preço do combustível nos postos da capital baiana, sem qualquer justificativa plausível, clamando, desta forma, por uma árdua e contundente investigação através da presente Comissão Especial de Inquérito. Forçoso se faz salientar que a investigação aqui pretendida deve contar ainda com evidências econômicas resultantes de análises realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o mercado de revenda de combustíveis de Salvador”, justificam os vereadores.

A elevação abusiva de preços, segundo o requerimento, legitima a atuação da Câmara através da Comissão Especial de Inquérito, “a fim de reprimir o abuso do poder econômico, entre eles o aumento arbitrário dos lucros”.

A vereadora pela cidade de Salvador, Marcelle Moraes (PV), afirmou que já recebeu inúmeras reclamações de pessoas que não conseguiram transportar seu animal em táxi e por isso tomou uma providência. “Por isso, apresentei na Câmara Municipal de Salvador o projeto de nº 190/2017 que determina a obrigatoriedade do transporte de animais pelos taxistas na nossa capital, com objetivo de favorecer a vida não só dos animais, como também a dos seus tutores que enfrentam diversos problemas para transportá-los”, afirmou.

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou um projeto de lei, nesta sexta-feira (31), que visa coibir os danos causados por atos realizados sem aviso prévio às autoridades competentes. “Decidi apresentar esse projeto após a manifestação realizada na manhã de 31 de março, quando um pequeno grupo resolveu travar o tráfego na região do Iguatemi, o que prejudicou milhares de trabalhadores, tentando impor à maioria a sua vontade”, ressaltou Aleluia. O vereador foi informado que o ato não havia sido previamente informado às autoridades municipais.

O projeto apresentado pelo parlamentar insere um artigo na Lei nº 5503/99, que trata da polícia administrativa do município de Salvador, vedando a prática de atos e manifestações que se caracterizem como baderna e que culminem em inserção de obstáculos em via pública, obstrução do trânsito, geração de tráfego ou que sejam realizados sem aviso prévio de pelo menos 48 horas às autoridades competentes.

Fica ainda estabelecida uma multa de R$ 10 mil às entidades às quais os manifestantes estiverem vinculados. Aleluia ressalta que a Constituição Federal garante o direito à manifestação (art 5°, XVI) e à expressão de pensamento e opinião (art 5°, IV), mas aponta que tal garantia não pode ser utilizada para lesar direito alheio.”Não pode ser cerceado o direito de ir e vir das pessoas, como deixa também claro o mesmo artigo 5° de nossa Carta Magna”, disse Aleluia.

Na atualidade, “uma das principais características da população mundial é a conectividade”, considerou o vereador Daniel Rios (PMDB) no Projeto de Indicação nº 321/17 que sugere ao Governo do Estado da Bahia a disponibilização gratuita de rede sem fio Wi-Fi nos terminais de metrô de Salvador.

Uma proposta semelhante também foi feita ao Executivo Municipal, por meio do Projeto de Indicação nº 322/17, para a implantação de Wi-Fi nos terminais de transporte público. “O uso de celulares e tablets aumentou muito nos últimos anos, proporcionando aos que se utilizam destes equipamentos mais rapidez na comunicação e interatividade entre todos. Em verdade, a conectividade tem reforçado uma característica humana que é a comunicação”, afirmou Daniel Rios.

Nas indicações, informou que a Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (COGEL) já possui tecnologia e “know-how” para a efetiva implantação. Ele exemplificou o sucesso da iniciativa no Réveillon, na Lavagem do Bonfim e no Carnaval de Salvador. Também apontou que a ação pode ser encaminhada para a iniciativa privada.

“A instalação de rede Wi-Fi nos terminais de metrô e de transporte coletivo administrado pelo Município ajudará a população a manter sua comunicação e interatividade, além de proporcionar segurança, já que os usuários poderão relatar ocorrências ilícitas em tempo real, diminuindo a violência e a prática de atividades contrárias à lei”, previu o vereador Daniel Rios.

“Triste Bahia onde o governador culpa o salitre por uma responsabilidade que é sua: a manutenção do Centro de Convenções, um importante equipamento público para a economia da capital”, diz o líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, destacando ainda que Rui Costa “vem dando provas frequentes de incompetência no tratamento da questão”.

Aleluia cita o trecho da tragédia teatral Rei Lear, de Shakespeare, para ironizar a ação do governador em relação ao Centro de Convenções. “Eis a sublime estupidez do mundo; quando nossa fortuna está abalada – muitas vezes pelos excessos de nossos próprios atos – culpamos o Sol, a Lua e as estrelas pelos nossos desastres”. E conclui: “Shakespeare só não havia incluído a culpa do salitre”.

Ainda de acordo com o vereador, “o festival de besteiras” que vem sendo protagonizado pelo governante petista, daria para encher páginas do antológico livro Febeapá, de Stanislaw Ponte Preta. “O nosso poeta seminal Gregório de Mattos também não perdoaria em seus poemas satíricos o atual mandatário baiano, que sequer sabe o nome do governador que construiu o Centro de Convenções. Falou em ACM, quando foi Roberto Santos”.

Declarações à parte, Aleluia afirma que a sua maior preocupação é o impacto negativo que a desativação do Centro de Convenções tem causado à economia de Salvador. “Não foi um nem dois hotéis que fecharam na gestão atual, mas vários em conjunto com outros estabelecimentos integrados à cadeia produtiva do turismo. Isso tem contribuído significativamente para o crescente desemprego na cidade”.
Para Aleluia, são motivos de piada as tentativas de Rui Costa de se esquivar da responsabilidade pelos males causados à economia da capital da Bahia, terra de indiscutível vocação turística pela beleza natural, história e cultura.

“O governador contratou a demolição do prédio, quando o mesmo estava penhorado pela Justiça do Trabalho. Ele precisa explicar por que nesses 10 anos de administração do PT o Centro de Convenções foi relegado ao descaso, embora se diga que foram gastos milhões no equipamento. Onde foi aplicado este dinheiro durante essa década? A Bahia precisa de um administrador sério no Palácio de Ondina, competente e comprometido com os interesses de seu povo”, disse Aleluia.

A vereadora Marcelle Moraes (PV) usou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador desta quarta-feira (05), para cobrar do governador Rui Costa medidas urgentes que garantam a manutenção do Projeto Viver – serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual. O projeto, que presta atendimentos através da atuação de médicos, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e advogados, pode fechar as portas a partir do dia 23 de abril, com o fim dos contratos da maioria dos profissionais.

“Isso é um completo descaso com essas pessoas. Os danos serão incalculáveis, porque, o encerramento das atividades não atinge apenas as vítimas de violência sexual que ficarão desamparadas, mas como todos os envolvidos, que sofrem com sérios problemas psicológicos, além de saúde. Isso porque, muitos dos agressores pertencem ao mesmo convívio social das vítimas, como vizinhos, amigos e até mesmo aqueles que tem laço de sangue. Por isso o Governo do Estado precisa adotar medidas urgentes, como a contratação de profissionais, para garantir a prestação do serviço tão relevante às vítimas de abuso”, declarou a parlamentar que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A manifestação contra o Projeto Viver também foi feita pelas vereadoras Marta Rodrigues (PT), Aladilce (PCdoB), Ireuda Silva (PRB) e Rogéria Santos (PRB).

A Secretaria de Segurança Pública registrou 531 casos de estupros em Salvador somente no ano de 2015.

O vereador Hilton Coelho (PSOL), suplente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, critica a postura do prefeito ACM Neto diante do episódio envolvendo a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Taissa Gama – presidente do PTB Salvador e do PTB Mulher Bahia.

“O prefeito ACM Neto deu o caso por encerrado, dizendo apenas que tudo já estava esclarecido. Não estava não. Incentivar o ataque à honra e ao direito da mulher, mesmo que a agressora seja também mulher, é estimular a manutenção de uma sociedade machista e misógina”, afirma o legislador.

Para Hilton, os áudios divulgados comprovam o ataque à honra e a diminuição da condição de mulher. “Não entro no mérito da situação anterior e o que causou o rompimento de Taissa Gama com a sua ex-funcionária Schirley Pinheiro. As palavras utilizadas e as ameaças contidas nas gravações demonstram que Tassia Gama não pode continuar ocupando um cargo no Executivo, em especial o que é responsável por políticas públicas para as mulheres. De forma imediata deve ser exonerada, sem prejuízo para as demais medidas jurídicas e políticas”, salienta.

Com o objetivo de mensurar os acidentes de consumo e garantir os direitos dos consumidores, a vereadora Rogéria Santos (PRB) apresentou à Câmara Municipal de Salvador a criação do Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo, o Alert Salvador.

Os acidentes de consumo são aqueles em que um produto ou serviço causam algum dano ao consumidor, mesmo sendo manuseado conforme as instruções fornecidas. O Projeto de Lei nº 146/2017 propõe a instituição de vias de tratamento gerencial dos acidentes provocados por produtos e serviços, ou que ofereçam algum risco à saúde dos consumidores soteropolitanos e visitantes da cidade.

Cidadania

“Sendo vítima de situações como essa o cidadão possui direitos que precisam ser assegurados. O Alert Salvador propõe a mensuração das ocorrências e dar essa proteção ao consumidor”, explicou Rogéria Santos.

Os registros poderão ser encaminhados como alerta para os órgãos municipais de fiscalização sanitária e de defesa do consumidor, para a imediata apuração, intervenção e monitoramento, afastando a ameaça real de acidentes com produtos e serviços inseguros no Município.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e a Vigilância Sanitária de Salvador deverão ser os órgãos responsáveis pela apuração, intervenção e monitoramento dos registros realizados.

Já a recepção de denúncias de ameaça, risco ou lesão provocada por determinado produto ou serviço presente no município poderá ser efetivada pelas ouvidorias da Câmara e do Município, pelo serviço Fala Salvador ou pelas Prefeituras-Bairro. “Não tem como separar o direito do consumidor da cidadania, por isso é importante que o Legislativo municipal se debruce sobre o tema. Precisamos blindar o consumidor consciente”, reforçou a vereadora.