:: ‘Camaçari’

A Prefeitura Municipal de Camaçari, por meio da Secretaria da Saúde (Sesau), informa que não existe nenhuma decisão do governo municipal para o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Aliança.

Na verdade, o que existe é uma proposta do governo de redimensionar a equipe que hoje atua no pronto atendimento. Com o fechamento da UPA da Gleba B, os profissionais, em sua quase totalidade, foram realocados para a Nova Aliança e o quantitativo excede o número de atendimentos realizados na unidade.

Dessa forma, como há a necessidade de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Saúde da Família (USF) para oferecer um atendimento melhor à população, a proposta é de que parte dos profissionais da antiga UPA da Gleba B, que hoje estão na Nova Aliança, sejam transferidos para diversas unidades. Mesmo com essa mudança, a UPA Nova Aliança ainda ficaria com um efetivo maior do que o que tinha antes do fechamento da UPA da Gleba B.

Existe ainda a proposta de a UPA Nova Aliança receber a Policlínica de Especialidades Médicas. Com isso, o governo estaria colocando mais serviços à disposição da população no local.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou hoje, 17 de março, à prefeitura de Camaçari que, caso venha a receber da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), utilize as verbas somente na Educação.

De acordo com o procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento da educação básica — finalidade para a qual deve ser exclusivamente destinada, conforme as Leis 9.394/1996 e 11.494/2007. O procurador considerou que, conforme entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dos Tribunais Regionais Federais, “os recursos recebidos em decorrência de ações ajuizadas contra a União e objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do atual Fundeb, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decidiu prorrogar até o dia 10 de abril o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com o desconto de 10%. A medida foi tomada diante do expressivo número de pedidos de contribuintes pela prorrogação.

Mas, atenção: o secretário da Fazenda Renato Almeida explicou que os interessados em se beneficiar com o desconto devem encaminhar requerimento nesse sentido solicitando a prorrogação, até 31 de março. “Que fique bem claro que são duas datas. Os pedidos de prorrogação, até o fim desse mês de março, e 10 de abril para efetuar o pagamento da cota única”, detalhou Almeida.

A mudança não altera as condições do parcelamento do imposto. “É bom assinalar que a prorrogação só beneficiará as pessoas que não pagaram a cota única”, reforçou o titular da Sefaz.

Os requerimentos devem ser entregues pessoalmente a partir dessa quinta-feira (16/03), na Central de Atendimento Municipal (CAM). A Sefaz vai montar uma força-tarefa para receber os documentos. Na ocasião, ao dar entrada com o pedido, o contribuinte retirará a nova guia de recolhimento do IPTU com vencimento no dia 10 de abril.

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (DEM) aproveitou a presença do governador Rui Costa na solenidade de assinatura da autorização para o início das obras de duplicação e requalificação da Estrada da Cascalheira (BA-531), na manhã dessa segunda-feira (13/03), para cobrar uma série de obras e ações do estado no Município. “O povo de Camaçari clama para que o Governo do Estado olhe também pela Estrada de Monte Gordo, que se encontra em um estado crítico, colocando em risco a vida daqueles que a utilizam diariamente na busca do seu ganha pão, bem como pela conclusão da duplicação de trechos da Estrada da Cetrel (BA-530) que foram iniciados”, discursou.

Elinaldo lembrou também que “o povo pena toda vez que precisa utilizar os serviços do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que é um instrumento importantíssimo para a população, mas, encontra-se totalmente carente de estrutura e pessoal, prestando o serviço precário”. Assinalou que as polícias Civil e Militar estão “sem condições de operar com efetividade” em Camaçari, destacando que o governo municipal auxilia “disponibilizando veículos e insumos, mas a responsabilidade de garantir o trabalho digno desses homens e mulheres que colocam diariamente suas vidas em risco em prol da segurança pública é do Governo do Estado”. O papel do Município, disse o prefeito, é de tentar ajudar nesta tarefa, “mesmo não sendo de sua competência, pois o que está em jogo aqui é a vida e segurança do nosso povo”. Apontou ainda que o Hospital Geral de Camaçari (HGC) “é um dos pontos no qual a população mais sente a ausência do governo estadual. A prefeitura faz o que pode, cedendo servidores para que os serviços hospitalares não sejam interrompidos. Mas o povo precisa de mais. Não basta ter o atendimento, ele precisa ser de qualidade”.

O prefeito reconheceu a iniciativa positiva do estado de autorizar as obras na Cascalheira, contudo, insistiu em chamar a atenção do estado “para toda essa estrutura que vem sendo esquecida em nossa cidade e sendo sucateada a cada dia que passa”. Outra cobrança de Elinaldo se referiu à maternidade prometida para Camaçari. “Acreditamos que o início dessas obras que hoje celebramos, tenha um destino diferente daquelas celebradas no final de 2012, com o anúncio da construção da maternidade em nossa cidade, cujas obras estão paradas e o povo continua penando até mesmo para nascer em nossa cidade”. Por fim, o prefeito disse ter esperança que Camaçari “vai voltar a representar para o Governo do Estado uma cidade a ser cuidada, como já foi há muitos anos atrás, por que o povo desta terra é digno e merece ser reconhecido”.

Rui prometeu na solenidade, que pretende atender às reivindicações, o vice-prefeito José Tude, acredita que o governador confia na nova gestão da prefeitura. “É uma prova que ele entende que agora, Camaçari tem uma administração de qualidade”.

Em reunião realizada na semana passada com o prefeito Antonio Elinaldo e o secretário da Saúde, Elias Natan, a equipe do Conselho Municipal de Saúde apresentou as principais demandas para o setor no Município. A boa notícia recebida pelos membros do Conselho é o acréscimo de 4% no valor total de repasse do governo municipal à saúde, que salta de 15% para 19%. “A saúde é uma prioridade e precisamos investir mais para garantir a continuidade dos principais serviços. Esse é um compromisso da gestão com a população de Camaçari”, ressaltou o prefeito.

Os principais temas debatidos no encontro foram o Fundo Municipal de Saúde – dando ênfase ao Cartão SUS, as ambulâncias e a qualidade dos serviços –, a valorização dos profissionais e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), além do acréscimo na porcentagem obrigatória do Município para o sistema público de saúde.

O secretário de Saúde, Elias Natan, destacou a atenção dada pela gestão à saúde. “Mesmo com toda crise financeira que o Município está passando, o que afeta diretamente a arrecadação pública, o prefeito Elinaldo não tem poupado esforços para tirar a saúde da UTI, que foi a situação em que encontramos. O Conselho Municipal de Saúde tem um papel muito importante nesse processo, e estamos alinhando as coisas para garantir a melhoria nos serviços”, afirmou Natan.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Paulo Costa, avaliou como produtiva a reunião com o prefeito Elinaldo. “Eu pude observar que o prefeito está realmente preocupado em melhorar a saúde no Município, sem querer politizar a situação, é realmente um compromisso que ele colocou como prioridade na gestão”.

Exame de imagem – Outra novidade destacada na reunião foi a implantação de serviços de radioimagem no Município, especialidade que trata de exames por imagem em 2D e 3D, conhecida também pelo termo imaginologia. O projeto de radioimagem é coordenado pelo secretário Elias Natan, com participação de Sérgio Mendes, membro do Conselho Municipal de Saúde. A verba para a implantação do serviço no Município já está assegurada e o projeto já foi aprovado pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS).

O secretário da Fazenda de Camaçari, Renato Almeida, participou na manhã dessa quarta-feira (22) na Câmara de Vereadores, da Audiência Pública para apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2016. Na oportunidade foi apresentado o relatório de gestão que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Almeida revelou que a administração anterior não alcançou a receita prevista para o ano de 2016, que era de aproximadamente R$ 1,229 bilhão. Obteve apenas 87,39% do previsto, cerca de R$ 1,074 bilhão.

Diante desses números, ele disse que a atual gestão encontrou Camaçari com um quadro financeiro que se tornou um grande desafio. “Ficou evidente que o exercício de 2016 apresentou um desequilíbrio nas fontes de recursos próprios que exigirá do governo medidas para saneamento das suas finanças”. A queda de arrecadação aconteceu, por exemplo, no Imposto Sobre Serviço (ISS), considerado a receita própria mais importante do Município. Na avaliação do secretário a gestão passada superestimou o valor do orçamento de Camaçari em 2016 e não teve capacidade de implantar política arrecadatória capaz de cumprir o que pretendia arrecadar.

A nova gestão está adotando medidas para alcançar e m anter o equilíbrio fiscal. “Estamos bastante otimistas e adotando medidas de gestão suficientes para superar esse momento. Em breve, a gente espera ofertar para a população de Camaçari mais serviços públicos de qualidade e, simultaneamente, uma situação de equilíbrio fiscal”, afirmou Almeida.

O secretário ainda pontuou que a obrigação de apresentar o relatório do 3º Quadrimestre de 2016, na audiência, era dos integrantes da gestão passada. “Infelizmente apesar do convite que foi feito, eles não vieram cumprir essa obrigação constitucional. Nós estamos prestando contas à sociedade da utilização dos recursos públicos”. Na oportunidade, houve discussão sobre o tema com os vereadores e representantes da comunidade.

Composto de 51 lotes, a Prefeitura de Camaçari, realizou hoje (20/02) o leilão público nº. 001/2017, para venda de bens móveis inservíveis. Deste montante, 41 lotes foram arrematados, o que deve gerar uma receita extra para a administração municipal em torno de R$ 112,150 mil. A arrecadação será revertida para aquisição de novos bens para a gestão municipal.

O leilão aconteceu no Auditório da Secretaria de Governo (Segov) e durou 1 hora e 13 minutos. Os lotes continham itens diversos, tais como: bens de informática, ar condicionado, aparelhos telefônicos e fax, móveis e utensílios, equipamentos médicos e odontológicos, eletrodomésticos, eletrônicos, relógio, impressoras, extintor de incêndio, além de veículos.

Conforme previsto em edital, o pagamento deve ser feito à vista, com a retirada dos bens arrematados no prazo máximo 48 horas, contados a partir da data do apregoamento, após a comprovação do pagamento.

Menores de 18 anos e servidores públicos municipais não puderam participar da ação, que é uma obrigação legal do Município e motivada pela necessidade de desfazimento dos bens, classificados como antieconômicos, além da reorganização do patrimônio e limpeza dos prédios públicos.

Os bens oferecidos no leilão foram vistoriados, avaliados e organizados pela Gerência de Materiais e Patrimônio (Gepat). A ação aconteceu por meio da Comissão Central Permanente de Licitação (COMPEL), ligada a Secretaria da Administração (Secad).

O juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari, acatou na tarde dessa terça (14) o pedido de reconsideração feito pela Prefeitura e revogou a interdição do Centro Comercial de Camaçari, que será reaberto nesta quarta-feira (15). O magistrado tomou essa decisão após constatar que o Município conseguiu sanar as 18 irregularidades funcionais apontadas pelo Ministério Público Estadual desde 2015. A gestão passada da Prefeitura não resolveu os problemas, o que ocasionou o fechamento temporário da feira na segunda (13).

Em apenas 45 dias administrando Camaçari, o prefeito Antonio Elinaldo conseguiu atender às demandas em especial a implantação de um sistema de segurança de incêndio adequado e a decretação de preço público condominial para os cerca de 1.500 permissionários do Centro Comercial. O Ministério Público e a Justiça consideram a não-cobrança da taxa condominial pelos governos passados do Município como “improbidade administrativa”, pois os comerciantes não pagavam nenhuma taxa, nem as contas de água e energia elétrica. As autoridades devem cobrar ressarcimento dos responsáveis pelas isenções.

Na ata de audiência sobre o caso, o juiz diz que “restou demonstrado de que a municipalidade normatiza a permissão do uso do local com a cobrança de ‘Preço Público’ para o custeio das despesas decorrentes dos serviços e produtos ofertados aos permissionários”. O juiz também acatou o laudo do Corpo de Bombeiros que atestou a segurança do local após as medidas adotadas pela Prefeitura, entre as quais a instalação de equipamentos de combate ao fogo, sinalização e treinamento de brigadas anti-fogo.