:: ‘Bahia’

O saque do abono salarial (PASEP) ano-base 2014 pode ser feito até esta quarta-feira,  31 de agosto. O prazo foi estendido para possibilitar aos 149.110 servidores públicos e comissionados de todo o País que ainda não retiraram o benefício poderem fazê-lo. O valor é de um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.

No caso da Bahia 10.686 servidores não sacaram o abono. São Paulo é o estado com o maior número de trabalhadores, 17.255 pessoas, que não sacaram o abono, seguido de Minas Gerais (14.008 servidores), e em terceiro lugar o Rio de Janeiro (11.540 servidores).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos e comissionados que ainda estão trabalhando ou que tenham se aposentado, mas exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014.

Além disso, o trabalhador deve ter recebido até dois salários-mínimos por mês nesse período. Outro critério é estar cadastrado no PASEP há pelo menos cinco anos, e ter seus dados lançados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para saber se tem direito ao benefício o servidor pode consultar pelo site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/) na Internet, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.

Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Banco do Brasil, pelo contato telefônico 0800-729 00 01. Os trabalhadores celetistas podem conseguir as informações pelo telefone 0800-726 02 07.

Água doce pelas torneiras. Assim será daqui pra frente a rotina dos moradores do município de Quixabeira e dos distritos de Junco e Novo Paraíso, em Jacobina, e Gonçalo, em Caém. Isso porque a Embasa começou, nesta semana, a atender estas localidades com água da barragem de Pedras Altas, após a conclusão da primeira fase da segunda etapa da adutora de Pedras Altas. O trecho executado corresponde a mais de 12% do empreendimento e compreende a construção de uma estação elevatória de água e o assentamento de 14 quilômetros (Km) de tubulação, o suficiente para levar água bruta da barragem até a estação de tratamento de água (ETA) de Jabuticaba (Quixabeira).

Para o gerente da unidade regional da Embasa em Senhor do Bonfim, Vinícius Araújo, esta é uma grande conquista para a população beneficiada. “Com a conclusão desta primeira fase, já estamos promovendo uma melhoria na qualidade de vida para mais de 34 mil pessoas. Esta obra, executada pelo Embasa e pelo Governo do Estado, sem dúvida, representa uma das intervenções com maior alcance social em nossa região”, ressalta. O empreendimento completo está previsto para ser concluído no fim do ano que vem e compreende, em sua totalidade, uma estação de tratamento de água com capacidade para tratar 143 litros de água por segundo, três reservatórios, seis linhas de adutoras, totalizando 54 Km de extensão, três estações elevatórias de água e 1,1 Km de redes de distribuição de água. O investimento da obra ultrapassa R$ 34 milhões e vai beneficiar, ao todo, mais de 78 mil moradores.

A ex-dançarina Léo Kret e os cantores Igor Kannário, Edcity e Robyssão são os principais representantes do pagode baiano para as eleições proporcionais de Salvador deste ano. Outra estrela do Axé Music, que pretende exercer a vereança, é o cantor Ninha. Já a candidata do estilo arrocha é a cantora Nira Guerreira.

Exceto Léo Kret, que é ex-vereadora, os demais candidatos não têm nenhuma experiência política, todavia são admirados pela população, sobretudo periférica, em virtude de serem divulgadores de linguagens populares e terem carreiras bem sucedidas no meio artístico.

Vale salientar que ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Salvador não é só pretensão de artistas da área musical, também anseiam o cargo de vereador na capital baiana “midiáticos” como o humorista Nal do Canal, o ex-pugilista Reginaldo Holyfield, o torcedor Binha do Bahia, o radialista Guilherme Santos, além dos jornalistas Marcelo Castro e Uziel Bueno.

A popularidade das referidas “celebridades” ou “subcelebridades” é inquestionável, porém muitas dúvidas pairam no ar no que tange à motivação destes artistas para ingressarem na política e disputarem o pleito eleitoral: será que a crise financeira atingiu a música baiana e o setor de comunicação? Será que a candidatura dessa turma é uma estratégia das siglas partidárias para puxarem votos? Será que o jornalista Celso Russomano; o humorista Tiririca; ex-jogador Romário; o cantor Sérgio Reis e o campeão do BBB 5, Jean Wyllys, servem de inspiração para os referidos postulantes a cargo eletivo? Será que estão sendo candidatos por conta de altos salários e outros benefícios ou regalias inerentes ao cargo?

Casos sejam eleitos, será que eles sabem, no mínimo, sobre as atribuições do cargo de vereador? Será que serão conduzidos para servirem o interesse de alguém ou de um grupo? Será que serão os ícones da política do “pão e circo”? Será que essas figuras se preocuparão em melhorar o padrão de vida das pessoas que vivem à margem da sociedade? Será que vão preencher a lacuna na vida política de Salvador deixada por políticos habituais?

E, quanto à população que vota, será que há um número considerado de eleitores que conhece o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas?

Uma coisa é certa: a opção desse “reino do gueto” pela política é uma grande incógnita para o futuro dos milhares de eleitores soteropolitanos, que sonham com uma cidade mais justa, igualitária, dinâmica e próspera.

É fato de que atualmente no Brasil uma grande parte das pessoas que compõem a classe política esteja desacreditada, devido aos constantes escândalos de corrupção, desvio de dinheiro público e outros correlatos. Por conta disso, ocorrem inúmeras manifestações de eleitores que externam suas indignações nas urnas, sejam votando em branco, nulo ou até mesmo escolhendo candidatos famosos ou inusitados.

Um dos casos mais emblemáticos do Brasil de protesto ocorreu no ano de 1959 – na época não havia voto eletrônico e as eleições eram realizadas com cédulas de papel – quando o campeão de votos para a Câmara Municipal de São Paulo foi um rinoceronte chamado Cacareco. O animal conquistou 5 mil votos a mais que a legenda mais votada – o Partido Social Progressista (PSP).

Nota-se que memes e piadas nas eleições ainda perduram no país, sendo um retrocesso à nossa democracia. Portanto, o eleitor que anseia por mudança social e política, deve estar atento à atuação de cada candidato, seja famoso ou anônimo, divertido ou bizarro, experiente ou novato, conforme recomenda, por exemplo, o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE): “não basta que os candidatos tenham a “ficha limpa”. É preciso conhecer suas intenções e propósitos”.

Jornalista Sérgio Augusto – chefe de Redação da Câmara Municipal de Feira de Santana

Está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta pública sobre a minuta de resolução que busca disciplinar a expedição de instruções para pleitos majoritários, na modalidade direta, que se realizarem em razão do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Por determinação do relator, ministro Herman Benjamin, a minuta está sendo divulgada para ciência e o recebimento de sugestões por parte dos partidos políticos, da comunidade jurídica e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A consulta pública estará disponível até o dia 26 de setembro.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Protocolo Judiciário do TSE, mencionando expressamente a Instrução nº 297-47.2013.6.00.0000, das seguintes formas: pessoalmente, na sala V-504 do edifício-sede do TSE, em Brasília (DF); por fax, pelo telefone (61) 3030-9951; pelos Correios, para o endereço edifício-sede do TSE, Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, sala V-504, Brasília (DF), CEP: 70.070-600; e, se advogado, pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, disponível no Portal do TSE.

O artigo 224

O artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

Se o Tribunal Regional, na área de sua competência, deixar de cumprir essa determinação, o procurador regional levará o fato ao conhecimento do procurador-geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. Essa eleição se dará às custas da Justiça Eleitoral e será: indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; e direta, nos demais casos.

A minuta

O texto da minuta considera renovação de eleições majoritárias, na modalidade direta, a que decorre do artigo 224 do Código Eleitoral. O artigo terceiro estabelece que os TREs aprovarão instruções específicas para regulamentar cada nova eleição e o respectivo calendário eleitoral.

As eleições, em primeiro e eventual segundo turnos, deverão ser marcadas sempre para o primeiro e o último domingo de cada mês, conforme calendário fixado anualmente pelo presidente do TSE.

Os baianos já dispõem de uma nova ferramenta para formalização de registros de irregularidades no âmbito da Justiça Eleitoral. Está disponível, por meio do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e também para download em tablets e smartphones, o aplicativo Pardal. Por ele, é possível comunicar ao Regional baiano ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral.

A utilização do aplicativo pelo TRE da Bahia obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada no último dia 16 de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o documento, a ampliação do uso do Pardal possibilita o fornecimento de “instrumentos que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania”.

O Pardal é gratuito e, além de acessado pelo site, pode ser baixado através das lojas virtuais Google Play e Apple Store. Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário, informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral.

Uma das vantagens do uso do Pardal é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia.

Em Salvador, além do Pardal, registros de infrações eleitorais poderão ser direcionados ao e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br. Nesse caso, é também vedado o anonimato, devendo o cidadão fornecer, pelo menos, seu nome, o nome do candidato e/ou partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada.

Sobre o aplicativo

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o Pardal foi disponibilizado para aplicação em todo território nacional a partir deste ano. O objetivo é facilitar o registro de denúncias de irregularidades praticadas por políticos, partidos e/ou coligações durante a campanha eleitoral.

Denúncias também poderão ser enviadas ao Regional baiano por meio do aplicativo Pardal, que pode ser baixado nas lojas on-line para dispositivos móveis (celulares e tablets).

A procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousada, publicou uma “Recomendação” aos promotores de justiça do estado para que apurem com rigor o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte dos prefeitos municipais, que cumprem este ano o último exercício do mandato. A procuradora ressalta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do Guia de Orientação aos Gestores Municipais e da Instrução Cameral nº005/2011, instruiu os gestores que, “no exame das prestações de contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de responsabilidade Fiscal”.

A procuradora geral, em seu documento, orienta os promotores a requisitar “informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres, tal como disposto no art. 42 da mencionada lei. Isto é, a partir de 1º de maio deste ano, além de atentar, também para a regularidade no pagamento de despesas de caráter continuado, a exemplo daqueles decorrentes de custeio de energia elétrica, telefonia, água e salário de servidores, cujo atraso no pagamento poderá comprometer a responsabilidade fiscal das contas municipais e onerar, imprudentemente, os cofres públicos, transferindo aos sucessores a responsabilidade pelo adimplemento procedendo as medidas jurídicas cabíveis, caso se constatem irregularidades”.

Adverte ainda, por fim, a procuradora-geral, que “se à época, o agente ainda ostentar foro por prerrogativa de função, que se encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça cópia dos autos dos procedimentos eventualmente instaurados e dos processos judiciais porventura intentados, para subsidiar a análise de possíveis ações penais”.

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) ajuizou, no último dia 19 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra o município de Queimadas, a 316km de Salvador, e contra a empresa Motiva Máquinas Ltda. O objetivo é anular a cessão, ilícita, do crédito de R$ 15,4 milhões por meio de licitação ilegal, com prejuízo de R$7 milhões para os cofres públicos.

A União deve ao município de Queimadas R$ 15,4 milhões em virtude de diferenças do repasse de verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. De acordo com o MPF, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele realizou, em fevereiro deste ano, licitação para alienação dos créditos com deságio de até 50%. A Motiva Máquinas saiu vencedora da licitação fraudulenta, com a proposta mínima.

Com a efetivação do contrato, o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda em 2016, mas o município teria um prejuízo de quase R$ 7 milhões, valor que seria embolsado pela empresa como compensação pela antecipação dos recursos, a título de deságio.

O MPF considerou que, apesar de a Lei Municipal nº 009/2013 permitir a cessão do crédito, a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê que deve haver interesse público justificado na medida: “a licitação não atende ao interesse público, mas sim, exclusivamente, ao interesse do atual gestor, que pretende ter acesso aos recursos do precatório tão logo quanto possível, notadamente no ano em que encerra seu mandato”, afirmou o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

O órgão encontrou, ainda, irregularidades na própria licitação que permitiu a cessão dos créditos: segundo o MPF, ela não teve a publicidade devida, o que fez com que só a Motiva Máquinas participasse do processo. Ademais, não consta, no Diário Oficial da União, o número do processo judicial e o valor do crédito de R$ 15.443.481,55 a ser alienado.

O MPF requereu à Justiça, liminarmente, a suspensão da validade da escritura pública por meio da qual os créditos recebidos pelo município foram cedidos à Motiva Máquinas. Ao fim do julgamento, requer a anulação da licitação da qual a empresa saiu vencedora E da própria cessão.

Fundef e Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2006. Apesar da mudança, o MPF entende que os recursos oriundos de ambos devem ser obrigatoriamente utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

Na última sexta (26/08), a vereadora Aladilce (PCdoB) entregou ao Ministério Público da Bahia uma representação para investigar supostas irregularidades nas contas da prefeitura de Salvador. A ação foi motivada após declarações da vice-prefeita Célia Sacramento, que durante entrevista para o jornal A Tarde afirmou que a gestão municipal realizou uma série de obras “com custo muito maior que deveria”.

Diante dessas acusações, Aladilce entregou uma representação para que o Ministério Público apure as denúncias. A vereadora destacou que mais da metade do orçamento previsto para a requalificação da orla de Salvador foi utilizada apenas na reforma da Barra, cerca de R$ 57 milhões. Ela também lembrou que as suspeitas de irregularidades das obras da prefeitura no Rio Vermelho também foram alvo do Ministério Público Federal, que no ano passado determinou a instauração de um Inquérito Civil.

De acordo com Aladilce, uma denúncia partindo da própria vice-prefeita deve ser objeto de investigação. “Quando alguém que participa diretamente da administração pública afirma que uma série de obras foi realizada com um custo superior ao devido, é necessário investigar e apurar se houve irregularidades”, afirmou Aladilce. A vereadora também criticou o comportamento do prefeito ACM Neto, diante das denúncias. Para a vereadora, “em vez de ACM Neto se defender das acusações e apresentar os documentos que pudessem comprovar que não houveram irregularidades, o prefeito sempre apela para a tentativa de desqualificar quem o acusa, seja a vice-prefeita, seja o Ministério Público, seja os vereadores que têm por obrigação fiscalizar o Executivo”.